Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2855 897 e devolução do dinheiro - Mauricio Pereira Mendes e outro - Cooperativa Habitacional Procasa e outros - Imoplan H Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MAURICIO PEREIRA MENDES e ROSANGELA FERNANDES MENDES em face de COOPERATIVA HABITACIONAL PROCASA, PEREIRA CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 1743 Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1442 hospitalar e odontológica a segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos seus contribuintes à Cruz Azul. A propósito do tema o V. Acórdão da lavra do Desembargador Peiretti de Godoy: ORDINÁRIA. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência médica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1446 jurídica não previdenciária - Adesão que deve ser voluntária e não impositiva - Direito à cessação dos descontos - Precedentes do STF, do STJ e dessa Corte. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível nº 990.10.376460-9, Relator PEIRETTI DE GODOY, j. 29/09/2010). Nesse sentid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1460 Configurada a ilegitimidade passiva da Municipalidade - Legitimidade passiva da Caixa de Pecúlio, uma vez que é pessoa jurídica e tem plena capacidade para estar em juízo em nome próprio - O art. 149, §1° da CF/88 nunca outorgou competência aos Municípios par instituírem contribuição social dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1206 sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1280 unilateralmente a associação de todos seus contribuintes à Cruz Azul. A propósito do tema o V. Acórdão da lavra do Desembargador Peiretti de Godoy: ORDINÁRIA. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência médica Configurada a ilegitimidade passiva da Municipalidade - Legitimidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1032 com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações do autor, ainda que para esta fase inicial de restrita cognição, sem prejuízo de nova apreciação do requerimento após a citação do(s) réu(s) e, eventualmente, apresentação de resposta. Diante das especificidades da causa e não ed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 1289 a aplicação do princípio da anterioridade, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar à requerida que se abstenha de exigir do (a) requerente o pagamento do IPVA, unicamente com relação ao ano de 2021, relativo ao veículo apontado na inicial, até ulterior deliberação judicial, bem como se abstenha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1280 COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP) Processo 1020118-11.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Clayton de Jesus Viana Santos - Vistos. O autor é policial militar e pleiteia a cessação dos descontos compulsórios de assistência médico-hospitalar, efetuados em