Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. Portanto, as benfeitorias realizadas que o mutuário no imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação destinam-se à preservação da coisa, para evitar a degradação ou mesmo facilitar o uso do bem. Enquadram-se, pois, como acessões, melhoramentos ou construções.Trata-se, pois, de ônus do

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. No sentido da constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei n° 70/66 também se situa o entendimento desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região: AG-1999.03.00.012808-3, Relator Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJ 14/03/2006, p. 227; AG

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

viabilizar a vistoria (fl. 198).À fl. 199 foi reconsiderada a decisão que deferiu a produção de prova pericial, entendendo o Juízo ser desnecessária para o julgamento da lide. Intimadas as partes da decisão não houve manifestação (fl. 199 verso).É o relatório. Decido.A decisão quanto à inexistência do pressuposto processual extrínseco relativo a ausência de coisa julgada já se tornou definitiva, motivo pelo qual não se pode mais discutir neste processo a anulação da execuç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 2729 Nascimento (OAB: 152146/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402 Nº 2284663-92.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ari Pereira da Cruz - Agravado:

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272- Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1116 Compulsando os supracitados autos do inventário, verifico que o imóvel em comento foi objeto de acordo extrajudicial de partilha e sua posse e propriedade coube à Ré, em 11.04.2019, com a anuência da integralidade dos herdeiros e da meeira supérstite (ID 257138230), tendo aquele Juízo revisto a decisão que determinou o bloqueio e condicionado a homologação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2559 5ª Vara Cível QUINTO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO Fórum de Osasco - Comarca de Osasco JUIZ: MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA 405.01.1997.010988-0/000000-000 - nº ordem 751/1997 - Reintegração / Manutenção de Posse - MUNICIPALIDADE DE OSASCO X MANUEL DE NOBREGA TEIXEIRA NEVES E OUTROS - Fls. 315 - F

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272- Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1114 contratual em face do inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, ex vi do quanto contido no §2º da Cláusula Segunda, cuja validade restou assegurada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES PAGOS. PERDA INTEGRAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA PENAL. VALI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3421 2782 Processo 1009599-55.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, considerando o Ar recebido por terceiros. - ADV: ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2354 2347 INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus Vinicius Venturini (OAB: 206861/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Manoel Meirelles Hort

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3115 1017 (OAB 247319/SP), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), SERGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), ALEX FRANCISCO PILATTI (OAB 41551/PR) Processo 1087424-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Júlia Salgado Chagas TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. Fls. 279 a 285 e 288 a 291: Indefiro suspensão do