Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas por este Juízo para o usufruto das Saídas Temporárias, os benefícios externos do sentenciado deverão ser imediatamente suspensos pela direção do estabelecimento prisional, até ulterior decisão deste Juízo, sem prejuízo da devida apuração, por meio de Inquérito Disciplinar, sempre que necessário. Comunique-se ao estabelecimento p

Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 - Processos Apensos: 00035433820168070015;00292703320158070015 - IPs nº 335/2014 - 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá);688/2013 - 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia);188/2015 - 10ª Delegacia de Polícia (Lago Sul) - Registro Criminal: 2015000836. JOSÉ HUDSON DA SILVA, filho de Nao Declarado e Antonia Maria da Silva , teve encaminhado o pedido de progressão na execução da pena com transfer�

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 subjetivas que autorizam a concessão da benesse neste momento. O Ministério Público manifestou-se nos autos. Portanto, CONCEDO a(o) sentenciado(a) a AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO via FUNAP ou mediante proposta de emprego previamente analisada por este Juízo. Comunique-se à FUNAP e à direção prisional. Sem prejuízo, oficie-se ao estabelecimento prisional solicitando a inclusão do senten

Caderno único ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de setembro de 2016 conseqüente transferência para o regime menos gravoso. DECIDO . Encontra-se o(a) sentenciado(a), nos termos da conta de liquidação acostada aos autos, condenado(a) a pena privativa de liberdade. Avulta, pois, evidenciada, por simples e elementar cálculo aritmético, a constatação de que o apenado não resgatou a parcela suficiente da pena originalmente imposta ou do seu remanescente, após colo

Caderno único ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de julho de 2016 já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento constitui uma possibilidade de se avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do(a) reeducando(a) antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado.

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Tribunal que persiste a situação outrora aventada a respeito do acautelado. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Distrito Federal, 5 de Setembro de 2018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT http://www.t

Caderno único ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de julho de 2016 - 001.0015.11130010000/2016.0002.187504-06 - 30/06/2016 14:46 - 1 / 2 9. Não portar armas de quaisquer espécies; 10. Não se ausentar do Distrito Federal sem prévia autorização deste Juízo; 11. Fornecer informações aos órgãos ou entidades encarregadas da fiscalização das presentes condições; 12. Portar documentos pessoais, dentre eles uma cópia da presente decisão; 13. Retornar ao estabele

Caderno único ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Nº 19333-2/12 - Execucao Fiscal - A: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONT FISCALIZACAO SERV PUB AGR. Adv(s).: GO016940 - Rodrigo Amorim Martins de Sa. R: ANTONIO CARVALHO DE SOUSA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Nesta data, junto mandado de fls. 76/77, o qual retornou sem o devido cumprimento. Nos termos da Portaria n. 1/2011, deste Juízo, fica o autor AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONT FISCALIZACA

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena pelas pessoas que se encontram nesse regime já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento constitui uma possibilidade de se av

Caderno único ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018 Criminal: 2017049263. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA PARTICULAR É sabido que o benefício de trabalho externo, além de ser fundamental para ressocialização do(a) sentenciado(a), o que em última análise configura o desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena pelos que se encontram nesse regime já configura o adimple