Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 ESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA FAS E INTERMEDIARIA, NAO INCIDEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUAN TES, RAZAO PORQUE MANTENHO A PENA NESTA FASE EM 2 (DOIS) ANOS E 0 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. INCIDE NA HIPOTESE, A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 155, 1, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QU E FATO ACONTECEU DURANTE O REPOUSO NOTURNO

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 OR DO DIA MULTA E O EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIOMINIMO, VIGENTE NA DATA DO FATO, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA , PELA VARIACAO DO INPC, DESDE A DATA DO FATO (SUMULA 43/STJ), CO NSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, TUDO COM ARRIMO NOS ARTIG OS 49, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. - CORRUPCAO DE MENORES (ART . 244-B ECA). PRESENTE DUAS CIRCUNSTANCIAS JU

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 RECENTE ACORDAO DO STJ (HC 374363/SP). O VALOR DE CADA DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO COMO SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA, PEL A VARIACAO DO INPC, DESDE A DATA DO FATO (ENUNCIADO DE SUMULA 43/ STJ). DA SOMA DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL): EM FACE DO CONCURSO MATERIAL, PROCEDO A SOMA DAS REPRIMENDAS, FIX

Seção III ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 A INADEQUADA INCIDENCIA DO DIREITO PENAL DO AUTOR (SEGUINDO O GAR ANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI). NO CASO TRAZIDO A TONA, DADA DA FALT A DO ESTUDO TECNICO, NAO HA ELEMENTO A SER VALORAR NEGATIVAMENTE. MOTIVOS: SAO INERENTES A OBJETIVIDADE JURIDICA DO DELITO. CIRCUN STANCIAS: SAO AS RELATADAS NOS AUTOS, NADA HAVENDO PARA SER VALOR ADO NESTA FASE. CONSEQUENCIAS: NAO FORAM

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 NCAO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, CALCULADOS A RAZAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA, PELA VARIACAO DO INPC, DESDE A DATA DO FATO ( SUMULA 43/STJ). FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENT O DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, "B", C/C ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 2, CABECA E 1, DA LEI

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 A DISPOSICAO BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS, MESMO SABE NDO DA LEI QUE O PROIBE DE TANTO. DOS ANTECEDENTES. O REU E PRIMA RIO. DA CONDUTA SOCIAL. NAO CONSTA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTE S PARA ANALISE DA CONDUTA SOCIAL DO INDICIADO. DA PERSONALIDADE. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O INDICIADO POSSUI EMPREGO FIXO E NUNCA C OMETEU NENHUM DELITO. DOS MOTIVOS. OS MOTIV

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 DECLARO O ACUSADO FRANCISCO MARQUES MENDES DE SOUSA CONDENADO COM O INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, C.C. ART. 14, II E AR T 163, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONDENO -O, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO EM FAVOR DA VITIMA ANTONIA NITA BRUNA DA SILVA, NO VALOR DE R$ 385,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), QUE DEVERA SER ACRESCIDO

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUS AO, COMO NECESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO C RIME. NA FASE INTERMEDIARIA, NAO INCIDEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE S E ATENUANTES, MOTIVO PORQUE MANTENHO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NA INEXISTENCIA DE CAUSAS DE DIMI NUICAO E AUMENTO DE PENA, FIXO A REPRIMENDA

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 IRAS AS ALEGACOES FORMALIZADAS PELO MINISTERIO PUBLICO (AUTOR) NA O HAVENDO CONTROVERSIA, POIS, QUANTO A EXISTENCIA DA INFRACAO ADM INISTRATIVA EM ANALISE. A PENA PARA A INFRACAO EM REFERENCIA E A MULTA PREVISTA NO ART. 258 DA LEI 8.069/90 (ECA), CONTUDO, COMO N AO EXISTE MAIS O SALARIO DE REFERENCIA, SERA ADOTADO COMO PADRAO MONETARIO O SALARIO MINIMO, TENDO COMO REFERE

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 ESES E 23 (VINTE E TRES) DIAS, COM PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) A NOS, 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO, PORTANTO MAIS BENEFICO PARA O REU. DESTA FORMA, POR SER MAIS BENEFICO AO REU, I NCIDE O CONCURSO FORMAL, AO QUE FICA O REU MARCONY DE ANDRADE LIM A CONDENADO A PENA DE 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO. EM OBEDIENCIA AOS CRITERIOS