Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2574 _________________ Advogado do autor: ___________________________ PROCESSO: 00148106620188140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Procedimento Comum Cível em: 03/02/2021 REQUERENTE:AMERICO MARQUEZINI NETO Representante(s): OAB 14229-B - ANGELA MARCIA CASSINI LEITE (ADVOGADO) REQUERIDO:HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. SENTEN?A Trata

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 659 privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 7 - Nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução BACEN n.º 3.919/10, a cobrança da Tarifa de Cadastro encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença, podendo, no entanto, ser verificado eventual abuso no valor da cobrança em relação à s prá

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2498 se a fluência automática da prescrição intercorrente, cujo fluxo não é condicionado à previa intimação da parte exequente para impulsionar o fluxo processual, derivando dessa regulação que, implementado o interstÃ-cio prescricional após o decurso do prazo de suspensão legal, ouvido o exequente, deve ser afirmada na conformidade da regulação procedimental (CPC

Diário da Justiça ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7306/2022 - Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2022 307 situação financeira do mutuário, a limitação dos descontos visa tornar possÃ-vel o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da famÃ-lia, em atenção ao princÃ-pio da dignidade da pessoa humana. 3. A teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurÃ-dico, consagrada no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa, para a revisão

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3514 semelhantes ao dos autos, cujas ementas seguem: APELAÃÃO CÃVEL. PROCESSO CIVIL. AÃÃO MONITÃRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÃDITO. CITAÃÃO AUSENTE. NÃO INTERRUPÃÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÃÃO DO PROCESSO. SENTENÃA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora promover citação válida e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto. Não cumprido o ônus proc

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 617 CÃ-vel, data de julgamento: 09/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019).        Não há nulidade ou abusividade na estipulação de prazo de tolerância para a conclusão das obras, tendo em vista que tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes, não havendo nenhum impeditivo legal que obste a fixação de um prazo máximo de tolerância para a conclusÃ

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 116 este tema, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ¿TJ-SP - Apelação : APL 01303687420128260100 SP 0130368-74.2012.8.26.0100. Orgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Ementa: Compromisso de compra e venda Ação de revisão contratual movida pela promissária compradora questionando a legalidade da aplicação da Tabela Price. AçÃ�

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 599 injustificada diminuição patrimonial pelo pagamento dos encargos de fase de obra à Caixa Econômica Federal, amparado em alegação de conduta ilÃ-cita da construtora ré, não justifica a citação da CEF para integrar o polo passivo da lide, e, consequente, remessa dos autos ao JuÃ-zo Federal. A hipótese é de pertinência entre o pedido formulado e a pessoa contra qual

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 67 desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o indeferimento da exordial. Em tais hipóteses não se mostra exigÃ-vel a prévia intimação pessoal da parte Autora, até mesmo porque se trata de ato relativo a emenda da inicial.          Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu:          ``PR

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1267 Justiça do Estado de São Paulo: ¿TJ-SP - Apelação : APL 01303687420128260100 SP 013036874.2012.8.26.0100. Orgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Ementa: Compromisso de compra e venda Ação de revisão contratual movida pela promissária compradora questionando a legalidade da aplicação da Tabela Price. Ação de rescisão contratual movida pe