Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 229 meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigÃ-veis para qualquer demanda. Ademais, o meio de defesa eleito é incabÃ-vel uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurÃ-dica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetÃ-vel de aplicaÃ�

Seção II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 INICIAL, DIANTE DA INCERTEZA DO BENEFICIO PERQUERIDO. RELATEI. DE CIDO. NA ACAO PRINCIPAL, A EMPRESA AUTORA, ORA IMPUGNADA, PRETEND E SEJA O CONTRATO DE LOCACAO DECLARADO EXISTENTE, SENDO CEDIDA A ELA O PRAZO DE 03 ANOS PARA DESOCUPAR O IMOVEL E A PROIBICAO DA C OBRANCA DA RES SPERATA. O IMPUGNANTE ALEGA QUE O VALOR DA CAUSA D EVE CORRESPONDER AO VALOR DO ALUGUEL DOS 03

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 2029 t?tulo ao portador. A simples tradi??o da c?rtula ? suficiente para transferir o direito ao cr?dito nela estampado. Precedente. 4. ? desnecess?rio que o credor comprove a "causa debendi" do cheque cuja pretens?o executiva prescreveu, mas que representa prova escrita de uma d?vida h?bil a instruir a??o monit?ria, cabendo ? parte devedora o ?nus da prova quanto ? inexist?ncia ou ? invalidade do d?bito

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4950 segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Como extraio do preceito acima, a norma jurÃ-dica de regência não apenas reconhece ilÃ-cito o pagamento indevido, como ainda afirma direito subjetivo expresso ao ressarcimento à quele que pagou o que não devia. Ocorre que a repulsa jurÃ-dica ao locupletamento sem justa causa, prevista no Ordenamento JurÃ-dico br

Seção III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 CONTROVERSIAS GIRAM EM TORNO DO SUPOSTO DEBITO DO AUTOR NO QUE S E REFERE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA PARCELA, A CONSEQUENCIA RECU SA DO REQUERIDO EM PROCEDER COM A TRANSFERENCIA DO VEICULO, BEM C OMO A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO, A EXTENSAO DO DANO E A SUA E QUIVALENCIA EM TERMOS DE INDENIZACAO. POIS BEM. ANALISANDO MINUCI OSAMENTE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS,

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 2006 prolongar eternamente, sob pena de afronta ao princÃ-pio da celeridade processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princÃ-pio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. ... (Acórdão 1278979, 07213194

Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 285 Revisor: TEÿFILO CAETANO, 1ª Turma CÃ-vel, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 02/07/2013. Pág.: 59. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, para condenar o requerido Banco BMG S.A. ao pagamento à autora de indenização por danos materiais pelo

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2688 ap?s o recolhimento das custas respectivas. 2.?????Indefiro o pedido para apreens?o dos passaportes dos executados por se revelar desproporcional ao objeto da a??o, de cunho estritamente patrimonial. A medida n?o acarreta de nenhuma forma aumento da probabilidade de satisfa??o do d?bito executado, reputando-se inteiramente inadequada para o fim indicado, com o prop?sito de constranger indevidamente

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2318 do Estado do Par?, com as homenagens desta magistrada. ???????????Este termo foi integralmente lido disponibilizado, sem corre??es e nem requerimentos pelas partes, as quais dispensaram as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N? 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. 1 AgRg no AREsp 296025/RS; AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF. 2 (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro Sebasti?o Reis J?nior, Sext

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2060 Tratando-se de cumprimento de senten?a, o executado s? estar? em mora quando intimado para cumprir a obriga??o no prazo de 15 dias, quedar-se inerte, somente a partir da? inicia-se a contagem dos juros de mora e da multa de 10%. N?o ? este o caso dos autos, eis que o executado impugnou o cumprimento de senten?a, alegando o excesso e depositou o valor do pedido de cumprimento de senten?a integral, re