Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 Cleber Antonio Grava Pinto (atuando no gabinete do Exmo. Sr. RECORRIDO ADVOGADO Desembargador Fernando da Silva Borges, em férias) e ADVOGADO Desembargador Fabio Grasselli (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. 11588 DOADO S/A PARTICIPACOES VITOR FILLET MONTEBELLO(OAB: 269058/SP) ANA PAULA GALHARDI(OAB: 326459/SP) Intimado(

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 11720 termos da OJ 118, da SDI-I, do C. TST, não está obrigado a responder especificamente a todos os argumentos das partes, nem a fazer menção a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação da multa correspondente, inclusive em caso de reincidência, nos term

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 11530 ressalva de entendimento, por considerar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos I- RELATÓRIO honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, a teor do art. 98, § 2º, do CPC, aplicado supletivamente, por força do art. 769 Vistos etc. da CLT, sendo a verba devida desde que auferidos créditos A r. sentenç

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 ADVOGADO Desembargador Fabio Grasselli (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. 11584 ANA PAULA GALHARDI(OAB: 326459/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JOHN WALLACE REIS SANTOS Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2332 1124 acrescentando-lhe o artigo 3-A, o qual reza: “O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da homologação do laudo de insalubridade.”De vez que a insalubridade compreende um estado de fato (condições anormais, de risco à saúde, em que o serviço é prestado) - e não uma situação juríd

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 586 "(...) O art. 56, determina a distribuição semestral, entretanto o normatividade anterior, as matérias serão analisadas com cálculo é apurado anualmente, conforme estabelece a CCT, observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio regulamentando inclusive para os pagamentos proporcionais da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidad

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1007 descrita, pois observo que o mencionado dispositivo normativo não AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE contempla a condição de matrícula dos filhos em creche para o TRABALHO. REQUISITOS. Instituído o pagamento da verba auxílio empregado ter o direito ao recebimento de tal benefício. Também -creche em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho, os re

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 11712 protelatórios ensejará a aplicação da multa correspondente, Social, a simples declaração de miserabilidade não se faz suficiente inclusive em caso de reincidência, nos termos dos §§ 2º, 3º e para comprovação do estado econômico que o impossibilite de 4º, do art. 1026, do CPC. responder pelas custas e demais despesas do processo, III- DISPOSITIVO

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 505 Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) parcelas. contrarrazões. Desta forma, ante o fato de a reclamada ter incluído o auxílio Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal, alimentação em contracheque a partir de 09/2020 (ID. 4e713b7), o remetam-se os autos ao Egrégio TRT. cálculo complementar a ser elaborado deve se limi

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2549 2013, quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Além disso, com relação à "guarda legalmente comprovada dos sentença. filhos" exigida dos empregados homens, entendo que tal condição é implícita ao nascimento dos filhos, pois a guarda legal somente Rejeito a preliminar. pode ser retirada ou restringida por meio de decisão judicial, o que