Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1018 concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição” . Já o art. 97, da Lei Orgânica do M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1204 2152 604.01.2010.013640-3/000000-000 - nº ordem 1296/2010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANJELA MARIA DA SILVA REFERINO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 161/170 - VISTOS. É Ação de Obrigação de Fazer proposta por Anjela Maria da Silva Referino con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1446 2372 outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ordinária que NILTON SIQUEIRA e EDSON JOSÉ DE SOUZA move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que são servidores públicos estaduais integrantes dos quadros da Secretaria da Saúde. Pleiteiam o c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1282 2579 taxa de 6% ao ano, nos termos do art. I°-F da Lei n° 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n° 2 180-35 - Reexame necessário provido em parte - Apelos dos autores e da Fazenda Estadual não providos” (TJSP, Ap. 689.987.5/7-00, 8ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, v.u., j. 31.1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1282 2596 razão de 10% sobre o valor da condenação. “A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1266 1545 facilitar o cumprimento de ônus processual da autora. 1.2) Assim, deverá a autora esgotar todos os meios existentes ao seu alcance para localizar a ré, para só então, comprovado, requer a atuação do Juízo na solicitação de informações constantes de base de dados fiscal e bancária, protegidas por s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1267 2398 31.10.2007). “Ademais, não se vislumbra infringência ao art. 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 992 833 Processo 0015098-80.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Norberto Ramos Leite - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Jose Norberto Ramos Leite, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na forma em que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 986 893 Justiça (As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimento, provento e pensões), as gratificações concedidas pelo Estado têm caráter de aumento salarial, de modo a inserir-se no vencimento padrão, ainda que sob outra roupagem, motivo pelo qual o adicional de tempo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 986 903 de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição, não há como deixar de acolhe