Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1202 entendimento: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por exce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2867 2359 título ou fundamento idêntico. A regra em comento trata de mera replicação do dispositivo previsto na Constituição Federal de 1988, após a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19, de 1998. Portanto, mostra-se vedado o cômputo ou acúmulo de acréscimos percebidos pelos servidores públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3564 3260 caso similar ao tratado nestes autos, o C. STF reconheceu a natureza infraconstitucional da questão, bem como a ausência de repercussão geral à matéria. E dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 3238 Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pindamonhangaba, 06 de outubro de 2021. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) Processo 1004281-10.2020.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Godofredo Bittencourt Filho - Vistos. F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 1182 conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1270 efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2765 2868 cálculo do décimo terceiro salário, naconformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 dedezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendoser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1º -Sobre o valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2673 1718 de serviço quinquênios - sobre os proventos integrais Admissibilidade Incidência dos adicionais sobre todas as verbas que incluem os proventos, mesmo porque por sua natureza já se tornaram permanentes, ressalvada a sexta parte, para afastar a recíproca incidência Recurso da SPPREV desprovido neste ponto. Critérios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2129 1618 não haverá reexame necessário”.Requisitem-se informações acerca da regularidade do fornecimento da medicação/ insumo/ suplemento/ aparelho/ tratamento. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de apuração de responsabilidade e multa diária.Intimemse pessoalmente o Diretor do DRS-XV e o Diretor/responsável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2088 668 benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária. (AC 994.09.233868-5,rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010). Neste sentido, ainda, a Súmula 116 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O abono de permanência do a