Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1771 conforme certificado às fls. 24, seu patrono foi constituído no dia 19 do mesmo mês, segundo procuração de fls. 31, logo, mesmo estando dentro do prazo para oferecimento de defesa prévia, a mesma não foi oferecida por liberalidade da defesa técnica do denunciado. A ausência de resposta à acusação não acarretou prejuízo à defesa que venha a ensejar eventual nulidade, conforme entendimento

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 960 NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em fevereiro de 2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26.11.2012. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração d

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 750 ainda, tendo em vista o Ofício Circular nº 02/2019 - DFCrim, solicite-se ao Setor de Informática a disponibilização da mídia (gravação) relativa à audiência com depoimento especial, designada para o dia 21/02/2019, às 10h30, no notebook do Magistrado e no desktop de patrimônio nº 146577A. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Belém-Pa, 25 de janeiro de 2.019. Otávio dos Santos Albuquerque

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1217 Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 2560 2020. ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Soure. PROCESSO: 00008527920208140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO A??o: Petição Criminal em: 18/02/2020 REQUISITANTE:AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTADO:A. P. N. . Requerente: DPC BERNARDO ARAÚJO DINIZ Trata-se de requisição de prisão preventiva em desfavor d

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1595 exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. 2. É inepta a denúncia que não descreve o dever de cuidado não observado pelo réu, elemento constitutivo do tipo culposo, pois i

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 1853 REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO CONFIGURADA. O indeferimento de diligência requerida pelo MP, consistente em expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais para obtenção de certidão de óbito do autor do fato, não importa em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. A providência pode ser cumprida pelo órgão acusador, conforme

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1880 Promotora de Justiça Vyllya Costa Barra Sereni formulou pedido de reconsideração em 03 de setembro de 2020 (ID nº 3.799.072), tendo o novo pedido sido negado em 28/09/2020[3] (ID nº 3.799.073). Ocorre que, em verdade, o prazo se iniciou após a ciência daquela primeira decisão - 21/08/2020 -, pois é a que pretende reforma, não tendo o pedido de reconsideração efeito suspensivo ou interrupti

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1897 DIREITO PENAL CORREIÇÃO PARCIAL COMARCA: MARITUBA (VARA CRIMINAL) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE MARITUBA/PA RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DO RECURSO. PRAZO FLUI A

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1787 bem como a tipicidade legal e ausência de causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade e pediu a condenação do réu nos termos da denúncia. Já a Defesa pugnou pela absolvição do réu, pois houve demonstração que mesmo estava embriagado. É o relatório, DECIDO. 6. As testemunhas relataram que após denúncia encontraram o réu com sinais de embriagues conduzindo uma motocicleta, qu