Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2542 3245 ao ressarcimento (art. 305 do CC). A exigência de designação da data e do lugar do pagamento resulta do fato de que ele deve ser oportuno, sob pena de incidirem correção monetária e juros de mora” (in Código Civil Comentado, Manole, 2007, pag.229) A prova oral, por sua vez, foi contraditória, não serv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2557 1700 se tratar de curso de curta duração pedido de obrigação de fazer que ora se julga procedente, para o fim de serem condenadas as instituições de ensino rés no pagamento do financiamento, bem como para que o banco-réu se abstenha de praticar cobranças contra a autora relativas ao contrato em referência.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2747 191 respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Posto isto, aplicando-se ao caso concreto, não foi especificado, no contrato de garantia, o que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2807 286 ora discutido, porque firmado em 2012, ocasião em que vigia a Portaria de nº 112/11, que manteve o mesmo conceito impreciso constante do contrato. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS tutela antecipada deferida para o fim de ser determinado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 210 direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As questões preliminares já foram afastadas pela decisão de fls. 419/421. No mérito, o pedido do autor é improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1739 curso de administração, e a vagueza dos requisitos exigidos pela requerida.Em relação ao contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, o documento acostado a p.41-42 demonstra que as partes o assinaram na data de 15 de agosto de 2013. Confrontando com o documento de p.43 (requerimento de matrí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2680 353 previstos no contrato firmado entre as partes (programa denominado “UNIESP paga”) critérios estabelecidos em portaria posterior que, em princípio, não podiam ser aplicados aos contratos anteriores concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da antecipação da tutela multa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 205 contratos anteriores concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da antecipação da tutela multa diária cabimento, ante a relevância do direito tutelado necessidade apenas de redução do valor e do limite da multa diária que deve ser fixada no valor de R$ 1.000,00, até o lim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 189 seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” “Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Posto isto, aplicando-se ao caso concreto, não foi especificado, no contrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 3331 imediata de comunicar-lhe a ruptura do acordo, inclusive para que o mesmo tivesse a oportunidade de, uma vez informado de que seu financiamento não mais seria pago pela instituição de ensino, optar por encerrar o contrato e liquidar de imediato o saldo devedor, fato que importaria, evidentemente, na cessaç�