Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1739 curso de administração, e a vagueza dos requisitos exigidos pela requerida.Em relação ao contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, o documento acostado a p.41-42 demonstra que as partes o assinaram na data de 15 de agosto de 2013. Confrontando com o documento de p.43 (requerimento de matrí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2681 1895 requisitos do programa - excelência acadêmica No caso concreto a ré fundamenta sua negativa na falta de obtenção de excelência acadêmica da aluna, que teria obtido média inferior a sete em 2 disciplinas (média 6,5 em Formação Econômica Política e Social do Brasil e média 6,5 em introdução à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2889 2091 Apelação 1000561-32.2017.8.26.0286; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018, grifei) CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. OBRIGAÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 2971 contrato, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, por oportuno, que se a aluna, durante o curso, descumprisse uma das cláusulas contratuais - supostamente por ela aceitas - teria a instituição de ensino a obrigação imediata de comunicar-lhe a ruptura do acordo, inclusive para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 199 devedora, sendo mais uma vítima da executada, que vendeu inúmeros imóveis e não os entregou. Assim, requereu a desconsideração da executada para incluir na presente execução seu sócio Danilo Exposto Cardoso. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 2789 situação acadêmica (p. 155). Instado o pólo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto à eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. Houve réplica, ocasião em que a autora reforça sua tese que a oferta do “Programa UNIESP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2821 1799 que comprovasse a reprova da aluna. Ao que atendeu a ré a p. 467/468. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. No histórico escolar trazido pela autora (p.39) consta que foi aprovada com média 5,00, 6,00 e 6,50 em três disciplinas, ou seja, mesmo obtendo média inferior à sete foi aprovada nas mat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2511 227 ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA, em face de FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA AFARP, alegando, sem síntese que realizou a matrícula no curso de sistemas de informação, em razão da propaganda divulgada pela requerida, a qual anunciava um proj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2649 1967 dos pagamentos pela faculdade não era incondicional Embora nos prospectos publicitários da ré, realmente, a interpretação literal do nome do programa (“UNIESP PAGA”) e do slogan (“estude nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP por meio do novo Fies, sem pagar nada e sem fiador”) pudesse levar �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2707 210 contrato celebrado. Destacou que a parte autora não cumpriu as obrigações previstas no programa (excelência acadêmica e contrapartida social). Esclareceu que o TAC noticiado pelo autor não tem qualquer relação com o objeto do presente feito, tendo sido destinado à regularização dos contratos FIES