Caderno único ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015 requerida quedou-se inerte quanto à aludida solicitação. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada na defesa apresentada pela ré. A exceção de falta de interesse processual de agir da autora suscitada pela ré, sob alegação de ausência de provas não merece prosperar

Caderno único ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de abril de 2016 O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência do débito correspondente à fatura com vencimento em novembro de 2015; 2) condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 613,10 (seiscentos e treze reais e dez centavos), a título de danos materiais, corrigid

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 dano irreparável ou de difícil reparação. No caso vertente e em sede de cognição sumária, tenho que o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 partes, bem como condenar a requerida a ressarcir à autora a quantia de R$ 274,99 corrigida a partir do vencimento e com juros de mora a partir da citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Transitado em julgado, INTIME-SE A REQUERIDA para que cumpra as obrigações impostas no prazo de 15 dias, sob pen

Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: ?O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige?. (REsp 606382, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004). Portanto, a tendência

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 (CF, art. 5º, X). Tal dano é proveniente da ofensa à saúde do requerente que teve negado seu atendimento, por meio de assistência do plano de saúde, sob o argumento de inadimplência do contrato. Insta ressaltar que a conduta adotada pelos réus, qual seja, o cancelamento do plano de saúde sem a prévia comunicação do consumidor e sem qualquer pendência financeira em relação ao contrato, teve

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e também tendo em conta o teor da certidão de ID 5587114. Inicialmente, deixo de conhecer do pleito de acolhimento de preliminar de carência da ação, pois não há referência dele na exposição fática da exordial (causa de pedir). Logo, inexistentes preliminares/prejudiciais, passo ao ex

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 N. 0705533-71.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SOCORRO MENDES CUNHA. Adv(s).: DF17308 - FREDERICO PINTO CUNHA. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF34602 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705533-71.2017.8.0

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 sub judice, pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito, bem como que seja oficiado ao DETRAN requerendo que apresente as imagens de ?satélite? e câmeras do dia e local do acidente. Ocorre que as regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Do Processo Cautelar) não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95, razão pela

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.A pretensão do autor depende da demonstração de que o aparelho adquirido (comprado) já havia sido utilizado.2.Diante da inexistência de uma prova contundente (laudo) no sentido de que o bem adquirido já havia sido usado anteriormente e que o aparelho comprado não foi o efetivamente entregue, pois parece com modelo bem mais antigo, o magistrado que não detém o conhecime