Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 pontos. A requerida contestou os pedidos (ID 4778606). Delineado esse contexto, entendo que a cláusula 11º, §4º (ID 3481735 - Pág. 6) que prevê a incidência da multa de 10% sobre o valor total, sem descontos (R$ 168,00) mostra-se razoável e justa, notadamente porque a requerente anuiu aos termos do contrato e o percentual está condizente com o que tem aplicado a jurisprudência. Demais disso

Caderno único ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Nº 0700379-09.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SUZIANE SILVA SOUZA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Adv(s).: DF46939 - VICTOR EMANUEL RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700379-09.2016.8.07.0020 Classe judici

Caderno único ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Nº 0703894-06.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TANIA MARIA LACERDA DA SILVA. Adv(s).: GO31487 - FABIANA FRIACA ASMAR DE SOUZA. R: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Adv(s).: DF18116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. R: SEBASTIAO POMARO. Adv(s).: SP124582 - CELESTINO DE CARVALHO JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Caderno único ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 N. 0708390-66.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ESTEVAO RODRIGUES REZENDE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Adv(s).: DF46939 - VICTOR EMANUEL RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708390-66.2016.8.07.0007 Classe judicial:

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 9.099/95). Contudo, não é esse o caso, pois o objeto do pedido da ré diverso, possuindo fatos e fundamentos distintos. Cumpre-lhe, caso queira, aviar tais pedidos em ação autônoma, pois fica prejudicada sua apreciação no presente feito. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários

Caderno único ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de novembro de 2015 obrigação, cumpre ao interessado, se houver interesse, solicitar por petição o início da fase executiva, instruída com planilha atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se

Caderno único ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de agosto de 2017 residência do executado houver MAIS DE UM APARELHO, devendo-se penhorar aquele que melhor garantir o pagamento do crédito exequendo. Não encontrados bens penhoráveis ou o executado ou, ainda, se a parte executada é pessoa jurídica, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio eletrônico, em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I c

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Nesse panorama, tem-se que é função da Instituição de Ensino, representada pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, verificar se as informações prestadas pelo estudante condizem com a realidade, em especial no que concerne aos valores de semestrali

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para rescindir o contrato de administração de cartão de crédito celebrado entre as partes, atinente ao plástico 4180.53**.****.2012 e condenar solidariamente as rés: (1) a pagarem à parte autora, a título de ressarcimento de valores cobrados sem respaldo contratual, a quantia de R$ 41,94 (quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), a ser corrig

Caderno único ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015 Residencial Allegro, Ceilândia-DF. Informam que o prazo para a entrega do referido imóvel, incluindo a tolerância de 180 dias, estava previsto para abril de 2013, porém, as chaves do bem somente lhes foram entregues em 31 de outubro de 2014. Alegam que em virtude do atraso das requeridas na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda suportaram danos materiais relativos aos