Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 imputar tal ônus ao consumidor, uma vez que o risco é inerente à sua própria atuação no mercado de consumo. Desse modo, a partir do momento em que a empresa ré inseriu indevidamente o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, por débito oriundo de contrato que ele não celebrou, findou por lhe impingir danos aos seus direitos de personalidade, os quais independem da demonstração do

Caderno único ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de março de 2016 Nº 0704575-95.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA ALVES DE MOURA. Adv(s).: DF33292 - JORDANA AMARAL DOS SANTOS. R: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Adv(s).: DF46939 - VICTOR EMANUEL RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704575-95.2015.8.07.00

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 por não terem sido demonstrados nos autos, além do fato de a situação vivenciada pela autora não passar de mero aborrecimento, sendo que eventual condenação, nesse sentido, deverá ser fixada observando-se a incidência de juros de mora e correção monetária a partir da fixação do valor da condenação, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessár

Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de julho de 2016 SERVICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF46939 - VICTOR EMANUEL RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706236-12.2015.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARJOLYE DE MORAIS GADELHA RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, CREDITUNI PROMOCAO E INTE

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 agora representada por advogado, confirma que o valor da mensalidade é de R$ 1.307,48, mas aplica o percentual de 75% em cima desse valor. Ocorre que 75% de R$ 1.307,48 equivale a R$ 980,61 e não R$ 735,48 (valor custeado pelo FIES), conforme consta no aditamento simplificado de contrato de financiamento de ID.: 2741715 pág 5. Com efeito, depreende-se do documento de ID.: 2741715 que a própria aluna

Caderno único ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de abril de 2017 no fato de ter o Réu depositado, em data anterior àquela pactuada, cheque pós-datado emitido pelo Autor de nº 588268 (R$ 2.750,00). Nesse contexto, restou incontroverso nos autos os fatos articulados na inicial, no que diz respeito à data da apresentação da cártula, porquanto o extrato (ID 3989629 ? p. 5) comprova que a ré depositou o cheque no dia 4/4/2016. Embora o cheque seja ordem de pagament