Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 826 abusivas as cobranças das despesas com serviços de terceiros, tarifa de abertura cadastro e emissão de boleto, como dito acima, pois é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor. Tais despesas não representam prestação de serviço ao cliente, uma vez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 688 próprio credor, que não devem ser repassadas ao consumidor. Tal prática, em verdade, caracteriza forma disfarçada de aumento de lucro, sem necessidade de a instituição financeira majorar a taxa de juros (que é a taxa divulgada em publicidade) e perder competitividade em um mercado tão acirrado. E essa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1819 454 DE 31 DE MARÇO DE 2000, REEDITADA SOB o N° 2.170-36, QUE PASSOU A PERMITI-LA - TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO/CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N° 8.078/90) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 610 cobranca da taxa efetiva anual contratada” (2a Secao, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acordao de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4o e 9o da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituicao como lei complementar, compete ao Conselho Monetario Nacional dispor so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1642 524 coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade”. Outrossim, o inciso XlI de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. Daí resulta serem abusivas as cobran�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1657 689 assegurar a transparencia da politica de precos adotada pela instituicao.” 4. Com o inicio da vigencia da Resolucao CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobranca por servicos bancarios prioritarios para pessoas fisicas ficou limitada as hipoteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 600 abusivas as cobranças das despesas com serviços de terceiros, tarifa de abertura cadastro e emissão de boleto, como dito acima, pois é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor. Tais despesas não representam prestação de serviço ao cliente, uma v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 700 cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato de abertura de cadastro. Em relação à cobrança de tais tarifas pelas instituições financeiras, a Resolução 3.693/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN), que alterou o artigo 1o da Resolução n° 3.518/2007 assim estabelece: “Art. 1o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 493 era essencialmente nao intervencionista, vale dizer, “a regulamentacao facultava as instituicoes financeiras a cobranca pela prestacao de quaisquer tipos de servicos, com excecao daqueles que a norma definia como basicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 500 contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade”. Outrossim, o inciso XlI de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas