CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 554 Em resumo: a LC190/2022 ainda não produz efeitos; o Estado da Bahia editou a Lei 14.415/2021; esta lei não só precedeu a lei complementar que lha daria suporte jurídico-legal, como – diferentemente da LC, passou a viger, a produzir efeitos tão logo foi publicada, no dia 31 de dezembro transato. Se é assim, o justo receio de violação a direito líquido e certo

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 557 Hugo de Brito Machado ensina que “Se o impetrante afirma ser a cobrança do tributo ilegal, ou, sendo legal, ser a lei em que se funda tal cobrança violadora da Constituição, não existe razão lógica, nem jurídica, que recomende aguardar-se o início da ação fiscal. Mesmo ainda que se aguarde o lançamento. E muito menos ainda que se aguarde a cobrança do t

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 544 cadorias, promover a inscrição do nome da(s) impetrante(s) em cadastros do tipo CADIN e SERASA etc, com base na Lei Estadual nº 14.4125/2021 e Lei Complementar n. 190/2022 até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade(s) impetrada(s) para que preste(m), no prazo de dez dias, as informações que entenderem necessárias. Dê-se ciência da impetração à PG

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 548 qual protesta-se desde já pela autorização para a realização de tais depósitos na data dos vencimentos dos tributos, com o respectivo reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN, inclusive de modo que o débito não seja óbice à renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, não dê ensejo à

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 551 Ao julgar o RE 1287090 o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Essa lei complementar, no que tange ao DIFAL, vem a ser a LC 190/2022, de 04 de janeiro, que ainda não produz efeitos (v

Publicações Judiciais I ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil. 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007283-39.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007283-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA VICTOR LEIDENFROST (= ou > de 6

Publicações Judiciais I ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil. 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007283-39.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007283-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA VICTOR LEIDENFROST (= ou > de 6

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: GINASIO COMERCIAL ALVORADA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao E. TRF. da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2019 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7)

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 547 1Mandado de Segurança em Matéria Tributária,6ª ed., Dialética, São Paulo, 2006, p.251 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8032105-07.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Johnson Controls Be Do Brasil Ltda. Advogado: Wagner Silva

Publicações Judiciais I ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não em dobro, conforme requer a apelante, considerando que a cobrança decorreu do contrato e não sem qualquer base fática, sendo indevida a devolução em dobro requerida pelo apelante. No caso em tela, plenamente justificável o engano da cobrança a maior, pois embasada em contrato firmado entre as partes. Neste caso, indevida a cobrança em dobro. 8. No tocante à devolução do Valor Residual Garantido, melhor sorte não assiste ao apelante, considerando que é plenamente possível a cob