1.966 resultados encontrados para yuri carlos de lima - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
0005687-77.2011.403.6102 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL EM RIBEIRAO PRETO-SP(SP232919 - MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP112270 ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI) Tendo em vista a existência de Embargos a Execução ainda pendentes de julgamento pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, por sobrestamento, até notícias acerca do julgamento dos autos retro mencionados.Intime-se e cumpra-se. 0002991-63.2014.403.
descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave).Conquanto a denúncia e respectivo aditamento tenham se reportado ao uso de documento particular falso pelos acusados, sob a ótica do uso da declaração adulterada de IRPF, tenho grandes ressalvas quanto ao seu enquadramento nos artigos 298 e 299 (este na modalidade particular) do Código Penal. De fato, em sendo a declaração a
0007779-91.2012.403.6102 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) X MAGALY DOS REIS VIEIRA(SP099033 - CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA E SP332686 - MARIA EUGENIA UGUCIONE BIFFI) Fls. 129/131: Conforme se verifica à fl. 114, a adesão ao programa de regularidade fiscal (PERT) ocorreu em 30/05/2017.Embora a exigibilidade do crédito fazendário esteja suspensa, a constrição de ativos financeiros se deu em 03/03/2016, conforme atesta o documento de fls. 41. Em decorrência, a fim d
Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VANIA DEBATIN GERZOSCHKOWITZ em face da FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade da CDA, prescrição e excesso de execução.É o relatório.Passo a decidir.A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela provada de plano pelo executado, sendo necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de ilidir a certeza e liquidez do débito.No caso dos autos, a CDA das fls. 03/05 possui os requisit
Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VANIA DEBATIN GERZOSCHKOWITZ em face da FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade da CDA, prescrição e excesso de execução.É o relatório.Passo a decidir.A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela provada de plano pelo executado, sendo necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de ilidir a certeza e liquidez do débito.No caso dos autos, a CDA das fls. 03/05 possui os requisit