DOEPE 23/01/2015 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
17
SEE-403443—0/2015
MARILIA MELO DE ARRUDA
179.765-4
2º
06/11/2014
NELMA LÚCIA SOARES MELO
164.424-6
02
03/11/2014
1º
SEE-0550749-3/2014
MARLUCE NUNES DE SOUZA
122.128-0
3º
21/03/2014
KARLA PATRÍCIA FERREIRA RODRIGUES
174.231-0
02
03/11/2014
1º
SEE-0403593-6/2015
PAULO JOSÉ DE BARROS FILHO
178.621-0
2º
02/07/2014
RIVANA KEILA LOUREIRO GONDIM DE OLIVEIRA
178.627-0
02
03/11/2014
1º
SEE-0403638-6/2015
PAULO JOSÉ DE BARROS FILHO
195.001-0
1º
22/06/2008
EDVALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS
191.206-2
01
03/11/2014
1º
SEE-0514764-0/2014
REJANE MARIA LEITÃO DE LIMA
125.398-0
3º
08/12/2014
FERNANDO AMÂNCIO
193.749-9
01
03/11/2014
1º
SEE-0527271-6/2014
VANILDO DE ALBUQUERQUE BARBOSA
125.313-1
2º
06/09/2014
MARIA CÍCERA TENÓRIO SEVERINO DA SILVA
126.473-7
02
04/11/2014
1º
SEE-0401919-6/2015
VANUSA NEPOMACENO DA SILVA
147.282-8
2º
07/03/2007
ROSÂNGELA COSTA XAVIER
164.824-1
02
04/11/2014
2º
MARIA BETÂNIA FERREIRA DA SILVA
110.341-5
01
07/11/2014
3º
KÁTIA MARIA DO CARMO FERREIRA DE A. LEAL
123.541-9
01
10/11/2014
2°
MARIA APARECIDA FERREIRA
155.231-7
01
10/11/2014
2º
MARIA JOSÉ MINEIRO FIRMO
160.571-2
01
10/11/2014
2º
JOSELMA ROSA DE LIMA
161.208-5
01
10/11/2014
1º
MARIA DAS GRAÇAS PASCOAL WANDERLEY
164.718-0
01
10/11/2014
1º
ANA CLARA ALVES DOS SANTOS VASCONCELOS
160.492-9
01
11/11/2014
2º
JOSENEIDE DA GAMA BARBOSA
161.206-9
01
12/11/2014
2º
PEDRO JOSÉ DA SILVA
85.586-3
02
13/11/2014
3º
MARIA JOSÉ DOS SANTOS
160.567-4
01
15/11/2014
2º
MARIA JOSÉ DOS SANTOS
178.613-0
01
15/11/2014
1º
RANUZA RODRIGUES DE MELO MATHIAS
122.208-2
02
17/11/2014
3º
CLAUDETE MAGALHÃES MELO
109.284-7
01
19/11/2014
3º
EDEILZA TEIXEIRA DE LIMA ARAÚJO
132.218-4
01
19/11/2014
2º
ILZA MELO DA SILVA
115.085-5
01
20/11/2014
3º
ANA LÚCIA TORRES LOPES LIMA
138.395-7
01
02/12/2014
2º
O SUPERINTENDÊNTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
GRE AGRESTE CENTRO NORTE – CARUARU EM 22/01/2014
NOME
MATRÍCULA
Nº MESES
INÍCIO
DECÊNIO
MARIA JOSINEIDE DOS SANTOS BEZERRA
121.442-0
02
02/07/2014
3º
VERA LÚCIA DO NASCIMENTO SANTOS
132.684-8
01
04/08/2014
2°
MARIA JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE
109.655-9
02
01/09/2014
3º
FERNANDO AMÂNCIO
193.749-9
02
01/09/2014
1º
BERNADETE GALINDO ARAGÃO DE MELLO
145.460-9
01
03/09/2014
2º
ANA CLARA ALVES DOS SANTOS VASCONCELOS
160.492-9
01
08/09/2014
1º
MARIA JOSÉ DOS SANTOS
160.567-4
02
09/09/2014
2º
MARIA JOSÉ DOS SANTOS
178.613-0
02
09/09/2014
1º
JOSENEIDE DA GAMA BARBOSA
161.206-9
02
11/09/2014
2º
RANULFO GOMES DA SILVA
114.744-7
02
15/09/2014
1º
MARIA DE FÁTIMA EMÍDIO DE OLIVEIRA SANTOS
121.885-9
01
16/09/2014
3º
HELENA DE LIRA SILVA
159.364-1
02
17/09/2014
2º
MARIA AUXILIADORA SILVA RÊGO
160.555-0
02
17/09/2014
1º e 2º
GRE DA MATA CENTRO-VITÓRIA
MATRÍCULA
Nº. MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ADNALDO MANUEL BEZERRA
NOME
129.741-4
01
01/12/2014
1º
3º
MARIA JOSÉ RAMOS DANTAS
117.931-4
02
19/09/2014
1º e 3º
DULCINÉA CECÍLIA DA SILVA SANTOS
107.653-1
01
22/09/2014
2º
DALILA PORTO GONÇALO
111.973-7
01
02/12/2014
MARIA DA CONCEIÇÃO CALADO DA SILVA
111.675-4
02
22/09/2014
3º
EDIVANDRO TEIXEIRA DE CARVALHO
103.566-5
02
11/11/2014
3º
KARLA PATRÍCIA FERREIRA RODRIGUES
174.231-0
01
22/09/2014
1º
FLAVIA MABEL DOS SANTOS MONTEIRO
165.092-0
01
01/12/2014
2º
IÊDA MARIA DOS SANTOS
132.281-8
01
24/09/2014
2º
IRENE MARIA DA SILVA COSTA
129.878-0
01
01/12/2014
2º
MARIA LÚCIA GOMES DA SILVA XAVIER
179.112-5
02
24/09/2014
2º
JOSÉ ANTÃO DE LIMA
112.528-1
01
13/11/2014
3º
NOÊMIA FERREIRA
113.571-6
02
25/09/2014
3º
JOSEFA CELINA DA SILVA
122.047-0
01
20/11/2014
3º
MARIA GERUZA DA SILVA MERGULHÃO
113.255-5
02
29/09/2014
3º
LENICE LEANDRO DE OLIVEIRA
143.762-3
01
16/12/2014
2º
MARIA SALETE DA SILVA
180.295-0
01
29/09/2014
1º
LEONICE ESTEVÃO DO NASCIMENTO
076.294-6
01
01/12/2014
3º
GERSON CHRISÓSTOMO DA SILVA FILHO
40.262-1
01
01/10/2014
2º
MARIA ADÉLIA DE VASCONCELOS SILVA
117.183-6
01
26/11/2014
3º
MARIA DOS MILAGRES MORAIS MONTEIRO
105.664-6
02
01/10/2014
2º
MARIA CORDEIRO DA SILVA
124.268-7
02
01/12/2014
2º
MARIA JOSINEIDE DOS SANTOS BEZERRA
121.442-0
02
01/10/2014
3º
MARLI COSTA DA SILVA
122.124-8
01
17/11/2014
3º
MARIA DAS GRAÇAS DE FRANÇA
128.583-1
01
01/10/2014
2º
MARIA JOSÉ DA CRUZ
139.339-1
01
01/12/2014
1º
ANA LÚCIA TORRES LOPES LIMA
138.395-7
02
01/10/2014
1º
MARIA SILVANIA SILVA
114.209-7
01
01/12/2014
3º
ZÉLIA VIANA DE SOUZA
139.982-9
02
01/10/2014
1º
MARIA VANDERLEIDE DE SOUZA SILVA
122.182-5
01
28/11/2014
2º
MIRIAN GONÇALVES DA ROCHA
146.343-8
02
01/10/2014
2º
GRE LITORAL SUL-BARREIROS
MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ANDRADE
159.427-3
01
01/10/2014
2º
MARIA MARLUCE DE GÓIS
159.462-1
02
01/10/2014
2º
MARIA ANTÔNIA CORREIA BEZERRA
161.237-9
02
01/10/2014
2º
MATRÍCULA
141.620-0
122.067-5
125.291-7
Nº. MESES
02
03
02
INÍCIO
12/01/2015
02/02/2015
02/02/2015
DECÊNIO
2º
2º
3º
TIARA TETIANA DE OLIVEIRA SANTANA
173.403-2
01
01/10/2014
1º
MARILEIDE DE VASCONCELOS FLORÊNCIO
158.890-7
01
15/10/2014
2º
MARIA BETÂNIA FERREIRA DA SILVA
110.341-5
01
06/10/2014
3º
MARIA DO SOCORRO VÂNIA MUNIZ FURTADO
128.757-5
02
06/10/2014
2º
MATRÍCULA
Nº MESES
INÍCIO
DECÊNIO
LUIS CARLOS LOPES
145.931-7
01
06/10/2014
2º
DANUZIA SANTOS SIQUEIRA
146.749-2
01
06/10/2014
1º
MARIA DO CARMO BRAINER DO REGO BARROS
159.428-1
02
06/10/2014
2º
MARIA MARLUCE RIBEIRO
112.648-2
02
08/10/2014
3º
MARIA DE LOURDES LIRA SANTOS
121.357-1
02
08/10/2014
3º
EDEILZA TEIXEIRA DE LI A ARAÚJO
132.218-4
01
08/10/2014
2º
KÁTIA CIBELLI DE FREITAS COSTA
175.011-9
01
08/10/2014
1º
ANNA QUEIROZ MORAES RESENDE
191.197-0
02
09/10/2014
1º
NOME
JOSÉ JOVINO FRANCELINO
89.608-0
02
10/10/2014
3º
GRACINETE DE QUEIROZ SANTOS
160.904-1
02
10/10/2014
3º
MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS
168.221-0
02
10/10/2014
1º
LUIZA MARIA DA SILVA PINTO MOURA
163.105-5
02
13/10/2014
2º
LÚCIA LEAL DE NEGREIROS
89.176-2
02
13/10/2014
3º
JOSILENE MARIA GOMES MOREIRA SILVA
114.212-7
01
13/10/2014
3º
SILENE DOWSLEY SILVA DE OLIVEIRA MELO
114.622-0
02
13/10/2014
3º
MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA
129.160-2
01
13/10/2014
2º
MARIA DE FÁTIMA FREITAS MARQUES
121.356-3
02
16/10/2014
3º
EDLENE ASSIS DE ARAUJO
121.584-1
02
16/10/2014
3º
JOSÉ CARLOS DA SILVA GONZALEZ
115.849-0
01
20/10/2014
3º
MARIA ALBANEIDE FERREIRA
121.200-1
02
20/10/2014
3º
MARIA DE FÁTIMA EMÍDIO DE OLIVEIRA SANTOS
121.885-9
02
20/10/2014
3º
CRISTINA CÁSSIA DE LIMA BEZERRA
144.301-1
01
20/10/2014
2º
MARIA BERNADETE MOREIRA REIS
161.245-0
01
21/10/2014
1º
DULCINÉA CECÍLIA DA SILVA SANTOS
107.653-1
02
23/10/2014
3º
LAUILE CAMARGO RODRIGUES
145.888-4
02
29/10/2014
2º
HELENA MARIA CASÉ DE OLIVEIRA
114.093-0
01
03/11/2014
2º
MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA
160.649-2
02
03/11/2014
2º
CÍCERO CARLOS DE FARIAS
174.482-8
02
03/11/2014
1º
MARLIETE BARBOSA DE MORAIS
102.020-0
02
03/11/2014
3º
MARIA JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE
109.655-9
01
03/11/2014
3º
MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA
112.570-2
02
03/11/2014
2º
GLAUCIA MARLY DE LIMA E SILVA CAMARGO
113.419-1
01
03/11/2014
2º
ROMICLEIDE MARIA DOS SANTOS E SILVA
121.296-6
02
03/11/2014
3º
GILBERTO SILVA RAIMUNDO
123.040-9
02
03/11/2014
3º
MATRÍCULA
Nº MESES
INÍCIO
DECÊNIO
MARIA DE FÁTIMA MELQUIADES PEREIRA
NOME
158.871-0
01
03/11/2014
1º
MARILEIDE NUNES DE OLIVEIRA
161.344-8
02
03/11/2014
2º
DIONICE JOSEFA SOARES
161.680-3
02
03/11/2014
1º
IVONE LINS DE MELO
162.843-7
02
03/11/2014
2º
NOME
EDILEUZA BENTO DE SANTANA
LIANE MARIA BARBOSA LUNA RODRIGUES
MARIA EUNICE VENANCIO DA SILVA
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº016, DE 21.01.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Luiz Antônio de Souza Neto, matrícula nº 116.073-7, para responder pelo expediente da Gerência de Ações
Fiscais 1, da Diretoria Geral de Fiscalização Estratégica, no período de 19.1 a 1º.2.2015, durante a ausência de seu titular, por motivo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 29/01/2015 ÀS 9h
RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA.
01.AI SF 2013.000008657646-21 TATE Nº 00.576/14-0. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0315030-55.
02.AI SF 2013.000008740685-41 TATE Nº 00602/14-0. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0315030-55.
03.AI SF 2013.000011277889-62 TATE Nº 00.641/14-6. AUTUADO: RAMPINELLI AGROINDUSTRIAL LTDA. CACEPE: 0380219-19.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
04. AI SF 2013.000010834147-01 TATE Nº 00.642/14-2. AUTUADO: RAMPINELLI AGROINDUSTRIAL LTDA. CACEPE:0380219-19.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
TATE, 22 de janeiro de 2015.
Ângela Carolina Cysneiros.
Presidente da 5ª TJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 22.01.2015.
AI SF 2011.000003230288-80 TATE Nº 00.353/12-4. AUTUADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 022494642. ADVOGADOS: ALEXANDRE GOIS DE VICTOR, OAB/PE: 16.379; ANTÔNIO CABRAL JUNIOR, OAB/PE: 21.020; PEDRO
ARAÚJO CHIMELLI, OAB/PE: 9.144-E. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0001/2015(03). RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C.
DE OLIVEIRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE USO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS. OPERAÇÕES CUJAS SAÍDAS GOZAM
DE EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: ART. 32, II DO DECRETO 14.876/91. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E
COMPONENTES DA CESTA BÁSICA; 3. NULIDADE ARGUIDA, REJEITADA. DENÚNCIA QUE OBEDECE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
INEXISTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE NULIDADE ELENCADAS EM LEI (ARTS. 22 E 28 DA LEI 10.654/91). DEFESA
AMPLAMENTE EXERCIDA. VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 4. RECONHECIMENTO DE PARTE DO DÉBITO COM PAGAMENTO
EFETUADO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE JULGAMENTO NA PARTE RECONHECIDA E PAGA (ART .42, § 2º DA LEI
10.654/91). 5. DEFESA QUE NÃO ELIDE A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA:
PRODUTOS ELENCADOS NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 26.145/2003. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE: A 11.514/97
E ADEQUADA À INFRAÇÃO DENUNCIADA. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em declarar válida a ação fiscal; encerrar o processo de julgamento
quanto à parte reconhecida e paga e, procedente, na parte contestada e não elidida, determinando o recolhimento do crédito tributário
remanescente, no valor original de R$ 644.092,56 (seiscentos e quarenta e quatro mil noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).
TATE, 22 de janeiro de 2015.
Ângela Carolina Cysneiros
Presidente da 5ª TJ
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 53, em 18/03/2011. Processo 2009.000001840128-12. NET USE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Onde se lê: Forma: Crédito. Concedido: 2475,27. Corrigido: 3224,59. Leia-se: Forma: Espécie. Concedido: R$ 2475,27. Corrigido: R$ 4.111,48.
Willams da Rocha Silva
Diretor Geral