DOEPE 03/02/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 03/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

XV - o limite de gastos com o tema “Manutenção de Frota” para o exercício de 2015 deve corresponder, no máximo, a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor executado no exercício de 2014;
XVI - os veículos locados que tenham quilometragem média mensal inferior a 1.200 km, nos seis últimos meses, devem ser
devolvidos;
XVII - a realização de eventos externos direcionados aos servidores e empregados das secretarias de estado, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes e independentes do tesouro, está condicionada à anuência
do Comitê Gestor do PCG;
XVIII - a implantação de novas estruturas de “Datacenter” está condicionada à prévia anuência do Comitê Gestor do PCG;
XIX - a realização de novas locações de imóveis está condicionada à prévia anuência do Comitê Gestor do PCG;
XX - a Secretaria de Saúde elaborará atas corporativas para aquisição de medicamentos e contratação de órteses, próteses
e materiais especiais;
XXI - fica vedada a adjudicação em processo licitatório, sem a existência de disponibilidade de programação financeira, ainda
que haja previsão de dotação orçamentária durante o exercício de 2015;
XXII - fica vedada a contratação de bens e serviços cujos valores, ao final do certame licitatório, sejam superiores aos
constantes nas atas de registro de preços corporativas vigentes;

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Art. 10. A Secretaria de Administração, excepcionalmente e mediante justificativa e comprovação da necessidade, poderá
autorizar as contratações, as prorrogações, as renovações ou os aditamentos dos contratos para contratação dos serviços contidos nos
incisos V, VII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XXV e XXVI do art. 5º deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RODRIGO GAYGER AMARO
JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SAMARA ARCOVERDE CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ATOS DO DIA 2 DE FEVEREIRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:

XXIII – independentemente do valor envolvido, os processos de licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade, para contratação
de serviços para os quais existam estudos técnicos aprovados em portaria do Secretário de Administração, devem ser realizados pela
Secretaria de Administração, em cumprimento ao Decreto nº 39.081, de 25 de janeiro de 2013;

Nº 616 - Nomear ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário da Casa Civil, com
efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

XXIV - a Secretaria de Administração elaborará atas corporativas para a contratação de serviços de palco, de iluminação, de
locação de equipamentos e de equipe de apoio para viabilizar a realização de eventos;

Nº 617 - Nomear PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Justiça e Direitos
Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

XXV - os aditamentos de contratos de serviços terceirizados que impliquem novas despesas estão suspensos;
XXVI - fica vedada a incorporação de novos serviços de acesso dedicado que resultem no aumento de gasto no tema
“Telemática”;
XXVII – fica alterada a meta de racionalização de despesas com energia elétrica para 20% (vinte por cento) no consumo em
relação ao exercício de 2014, considerando as orientações previstas no Decreto nº 39.743, de 23 de agosto de 2013.

Nº 618 - Nomear MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS para exercer o cargo, em comissão, de Secretário da Fazenda, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 619 - Nomear JOSÉ IRAN DA COSTA JÚNIOR para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Saúde, com efeito retroativo a
01 de fevereiro de 2015.
Nº 620 - Nomear FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Educação, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

§ 1º Para cumprimento do estabelecido no inciso IV, os órgãos e entidades encaminharão à Secretaria da Controladoria
Geral do Estado mapa demonstrativo contendo nome, CPF, função, atribuições, local de trabalho, remuneração e horário de todos os
trabalhadores constantes nos contratos de terceirização mantidos.

Nº 621 - Nomear MILTON COELHO DA SILVA NETO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Administração, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

§ 2º O mapa demonstrativo a que se refere o §1º deverá ser encaminhado em planilha eletrônica disponibilizada pela Secretaria
da Controladoria Geral do Estado, no prazo de até 08 (oito) dias após a publicação deste Decreto.

Nº 622 - Nomear RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Governador, com
efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

§ 3º Para cumprimento do estabelecido no inciso XI, cada órgão deverá informar mensalmente à Secretaria da Controladoria
Geral do Estado, até o segundo dia útil do mês, as medidas tomadas para desconto do excedente na folha de pagamento.

Nº 623 - Nomear MARCOS BAPTISTA ANDRADE para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Habitação, com efeito retroativo
a 01 de fevereiro de 2015.

§ 4º As solicitações de concessão de diárias e/ou de contratação de passagens pelos órgãos e entidades serão previamente
cadastradas no Sistema de Controle de Viagens na Administração Pública, conforme normas e cronograma de implantação a ser definido
pela Secretaria de Administração, em cumprimento ao Decreto nº 39.081, de 25 de janeiro de 2013.

Nº 624 - Nomear ENNIO LINS BENNING para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de
fevereiro de 2015.

§ 5º Até a implantação do Sistema de que trata o §4º, todos os órgãos e entidades deverão encaminhar para a Secretaria
de Administração, até o penúltimo dia útil de cada mês, mapa demonstrativo de planejamento de viagens para o mês subsequente,
contendo o nome do servidor, destino, período e motivo da viagem, quantidade de diárias (parciais e integrais) e valor da passagem
(se houver).
§ 6º Fica vedada a concessão de diárias e a aquisição de passagens internacionais.
§ 7º As renovações de contratos de locação de imóveis deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração
para autorização prévia, em cumprimento ao Decreto nº 21.620, de 30 de julho de 1999, e ao Decreto nº 39.081, de 25 de
janeiro de 2013.
§ 8º Para contratos de prestação de serviços e aquisições acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o Comitê Gestor
do PCG, excepcionalmente e mediante justificativa e comprovação da extrema necessidade, deliberará sobre a adjudicação em processo
licitatório citado no inciso XXI.
§ 9º Tendo em vista o disposto no inciso XXII, no caso de valores inferiores aos das atas de registro de preços vigentes, o
gestor deverá comunicar ao órgão ou entidade gerenciadora da ata.
§ 10. O órgão ou a entidade gerenciadora da ata, no caso do §9º, deverá renegociar o preço registrado em ata a fim de alcançar
o valor de mercado, devendo realizar uma nova licitação na hipótese de não conseguir a renegociação.
§ 11. Para fins do disposto no inciso XXVII, a Secretaria de Administração apresentará mensalmente os resultados do Programa
de Eficiência Energética ao Comitê Gestor do PCG.
Art. 6º Em cumprimento ao Decreto nº 39.081, de 25 de janeiro de 2013, as autorizações, as renovações e/ou as prorrogações
de cessão de servidores, empregados e militares para outros poderes do Estado de Pernambuco, assim como para a União, os Estados
e os Municípios, ficam condicionadas à verificação da adimplência dos ressarcimentos das remunerações, dos benefícios e dos encargos,
bem como do recolhimento previdenciário pelas entidades cessionárias, respeitadas as disposições da legislação pertinente, em especial
o contido no Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e alterações.
Parágrafo único. A falta de comprovação do ressarcimento das despesas com a cessão, no prazo de 90 dias, implica o
desfazimento da autorização concedida, devendo os servidores, empregados e militares do Estado retornarem ao órgão ou entidade de
origem no primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento desse prazo.

Nº 625 - Nomear LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO para exercer o cargo, em comissão, de Secretária de Ciência, Tecnologia e
Inovação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 626 - Nomear ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS para exercer o cargo, em comissão, de Procurador Geral do Estado, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 627 - Nomear MARCELINO GRANJA DE MENEZES para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Cultura, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 628 - Nomear THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Desenvolvimento
Econômico, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 629 - Nomear ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Defesa
Social, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 630 - Nomear ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 631 - Nomear SILVIA MARIA CORDEIRO para exercer o cargo, em comissão, de Secretária da Mulher, com efeito retroativo a 01 de
fevereiro de 2015.
Nº 632 - Nomear RODRIGO GAYGER AMARO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário da Controladoria Geral do Estado, com
efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 633 - Nomear EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR para exercer o cargo, em comissão, de Secretário da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 634 - Nomear SÉRGIO LUIS DE CARVALHO XAVIER para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 635 - Nomear JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO para exercer o cargo, em comissão, de Chefe da Assessoria
Especial ao Governador, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 636 - Nomear RENATO XAVIER THIÉBAUT para exercer o cargo, em comissão, de Chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos, com
efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

Art. 7º A Secretaria da Controladoria Geral do Estado é responsável por:
I - coordenar a implementação e a execução do PCG em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta;

Nº 637 - Nomear MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo, em comissão, de Chefe da Casa Militar, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

II - estabelecer responsável técnico do quadro da Secretaria da Controladoria Geral do Estado do PCG em cada
unidade gestora;

Nº 638 - Nomear JOSÉ EVARISTO DE SOUZA FILHO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Comunicação
Governamental, símbolo DAS-1, da Secretaria da Casa Civil.

III - comunicar ao Núcleo de Gestão os casos de descumprimento das metas estabelecidas e pactuadas para que se adotem
as medidas cabíveis junto aos gestores públicos;

Nº 639 - Nomear MARCELO CANUTO MENDES para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Coordenação, símbolo
DAS-1, da Secretaria da Casa Civil.

IV - apresentar ao Núcleo de Gestão relatório mensal detalhado sobre a execução do PCG.

Nº 640 - Nomear JOSÉ DE ANCHIETA GOMES PATRIOTA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Relações
Institucionais, símbolo DAS-1, da Secretaria da Casa Civil.

Art. 8º O responsável pelo PCG de cada um dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual deverá
apresentar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado plano de contingenciamento de gastos, validado e atestado pelo dirigente
máximo respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto.

Nº 641 - Nomear ROMEU NEVES BAPTISTA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo do Escritório de Representação
em Brasília, símbolo DAS-1, da Secretaria da Casa Civil.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do prazo estabelecido no caput, ficarão contingenciadas as programações
financeiras do órgão.

Nº 642 - Nomear GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Geral, símbolo DAS2, da Secretaria da Casa Civil.

Art. 9º A Secretaria da Controladoria Geral do Estado publicará normas e procedimentos complementares para o fiel
cumprimento das metas estabelecidas no PCG e pactuadas com os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Nº 643 - Nomear TARCÍSIO MONTENEGRO AMARAL RIBEIRO para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Geral, símbolo DAS-2,
da Secretaria da Casa Civil.