DOEPE 04/02/2015 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
30
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SE Nº 418 DE 03 DE 02 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO no uso de suas atribuições, conferidas
pela PORTARIA SE Nº 1495 de 01.03.11, com base na Lei nº 6123, de 20.08.68, resolve remover MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS
SANTOS, Assistente Administrativo Educacional, Classe IV, FS-A, matrícula nº 129.201-3, para a Escola Estadual Monsenhor Adelmar
da Mota Valença, no município de Canhotinho, na GRE Agreste Meridional, com 40 horas semanais, a partir de 22.12.14. SIGEPE nº
0553162-4/14.
Recife, 4 de fevereiro de 2015
SERTÃO DO
29 ARARIPE ARARIPINA
ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO LUIZ GONZAGA
DUARTE
ARARIPINA
MARIA DO SOCORRO
PEREIRA E SILVA
1771833
INDEFERIDO
SERTÃO DO
30 ARARIPE ARARIPINA
ESCOLA DE REFERENCIA
EM ENSINO MEDIO SAO
SEBASTIAO
OURICURI
ELAINE FERREIRA
CUPERTINO DE
AQUINO
2536030
INDEFERIDO
Recife, 03 de fevereiro de 2015.
PORTARIA SE Nº 419 DE 03 DE 02 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela PORTARIA SE Nº 1495, de 01.03.11, com base na Lei nº 10.782, de 30.06.92, considerando o Artigo 2º, item I da Lei nº 12.944,
de 16.12.05, e PORTARIA SE Nº 4947 de 23.07.13, resolve designar MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS SANTOS, Assistente
Administrativo Educacional, Classe IV, FS-A, matrícula nº 129.201-3, para a função de Chefe de Secretaria da Escola Estadual Monsenhor
Adelmar da Mota Valença, no município de Canhotinho, na GRE Agreste Meridional, atribuindo-lhe a gratificação referente a Escola de
Pequeno Porte, a partir de 22.12.14. SIGEPE nº 0553162-4/14.
RETIFICAÇÃO
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
PORTARIA SE Nº 295 DE 03 DE 02 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO ,no uso de suas atribuições,conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.11,tendo em vista despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado,contido no Laudo
nº18828/14,resolve determinar que a partir de 20/10/14,EDUARDO MELO DE ASSIS CORREA,Professor Classe III,FS-A,matrícula
140618-3,fique afastado de regência de classe ,em caráter temporário,exercendo atividades pedagógicas,pelo prazo de 180 dias,ficando
localizado na Escola Capitão André Pereira Temudo,no município de Olinda, GRE Metro Norte,/SIGEPE Nº 05095934/2014
PORTARIA SE Nº 310 DE 03 DE 02 DE 2015.
Na Portaria nº 3693 de 07.07.14, na parte referente a MARIA CRISTINA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 155.245-7,
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO ,no uso de suas atribuições,conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.11,tendo em vista despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado,contido no Laudo
nº18385/14,resolve determinar que a partir de 14/10/14,ARACELLY PAULA FRANÇA DE AQUINO SOUZA MEDEIROS,Professora
Classe I,FS-A,matrícula 242740-0,fique afastada de regência de classe ,em caráter temporário,exercendo atividades pedagógicas,pelo
prazo de 180 dias,ficando localizada na Escola Desembargador Carlos Xavier Paes Barretto,no município de Igarassu, GRE Metro
Norte,SIGEPE Nº 05071544/2014.
Onde se lê: do CEJA João Barracão, para a Escola Joaquim André Cavalcanti, ambas no município de Petrolina,
Leia-se: da Escola Joaquim André Cavalcanti, para o CEJA João Barracão, ambas no município de Petrolina.
PORTARIA SEE N° 420 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o Decreto nº 38.103, de 25 de abril de 2012 e as Portarias
nº 5661 e 265, RESOLVE tornar público a decisão dos RECURSOS IMPETRADOS pelos diretores escolares em relação ao resultado do
Processo de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho da Função de Representação de Diretor das Escolas Públicas Estaduais:
Nº
GRE
ESCOLA
MUNICÍPIO
NOME DO DIRETOR
MATRÍCULA
DECISÃO
RECIFE
DEA MARIA
VILLARINHO DA SILVA
1900587
INDEFERIDO
2497352
INDEFERIDO
RECIFE SUL
ESCOLA SENADOR NOVAES
FILHO
2
METROPOLITANA
NORTE
ESCOLA DE REFERENCIA
EM ENSINO MEDIO EURICO
PFISTERER
IGARASSU
UMBELINA
FLORENCIO DE
SOUZA
3
METROPOLITANA
NORTE
ESCOLA DESEMBARDADOR
CARLOS XAVIER PAES
BARRETTO
IGARASSU
NEFTAR PEREIRA DO
NASCIMENTO
2629682
INDEFERIDO
4
METROPOLITANA
NORTE
ESCOLA SANTO INACIO DE
LOYOLA
OLINDA
ANTONIO JOSE
MENEZES LINS
2455307
INDEFERIDO
5
METROPOLITANA
SUL
ESCOLA EDMUR ARLINDO DE
OLIVEIRA
2520117
INDEFERIDO
6
METROPOLITANA
SUL
ESCOLA MARIA DO CEU
BANDEIRA
7
MATA NORTE NAZARÉ DA MATA
ESCOLA JÚLIO CORREIA DE
OLIVEIRA MELO
8
MATA NORTE NAZARÉ DA MATA
ESCOLA ANDRE VIDAL DE
NEGREIROS
9
MATA CENTRO VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO
1
JABOATÃO
NATERCIA MARIA
DOS
MIRANDA BEZERRA
GUARARAPES
(REPUBLICAÇÃO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)
RETIFICAÇÃO
NA PORTARIA Nº 295 DE 03 DE 02 DE 2015,REFERENTE A EDUARDO MELO DE ASSIS CORREA,MATRÍCULA Nº140618-3.
ONDE SE LÊ:MATRÍCULA 140818-3
LEIA-SE:MATRÍCULA 140618-3
NA PORTARIA Nº310 DE 03 DE 02 DE 2015,REFERENTE A ARACELLY PAULA FRANÇA DE AQUINO SOUZA MEDEIROS,MATRÍCULA
Nº242740-0.
ONDE SE LÊ:ESCOLA DESEMBARGADOR CARLOS XAVIER PAES
LEIA-SE:ESCOLA DESEMBARGADOR CARLOS XAVIER PAES BARRETTO
RETIFICAÇÃO
Na portaria SECE nº 845 de 08 de 02 de 1991 publicada no D.O. de 15 de 02 de 1991,referente à GENICE GOMES FONSÊCA
LACERDA,matrícula nº 144.438-7:
Onde se lê: Atividades administrativas
Leia-se: Atividades pedagógicas
MORENO
TERESINHA
FERREIRA DE SALES
1648730
INDEFERIDO
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTESDESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
CONDADO
MARILUCE FELIX DOS
SANTOS
2705176
INDEFERIDO
GRE– FLORESTA EM 03/02/2015
GOIANA
CARLOS LUIZ DA
SILVA BOMFIM
1157973
INDEFERIDO
ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL
MARIA JOSÉ VASCONCELOS
BEZERROS
MARIA GERALDA
GOMES DUTRA
OLIVEIRA
1126270
INDEFERIDO
MATA CENTRO 10 VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO
ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO PRESIDENTE
COSTA E SILVA
CHÃ DE
ALEGRIA
ISABELA TOMAZ DE
SOUSA
1891103
DEFERIDO
MATA CENTRO 11 VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO
ESCOLA ESTADUAL
PROFESORA EUDOXIA DE A
FERREIRA
VITÓRIA
DE SANTO
ANTÃO
KATIA VALERIA DE O
GONCALVES
2676125
INDEFERIDO
MATA CENTRO 12 VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO
ESCOLA OLIVIA CARNEIRO DE
CARVALHO
VITÓRIA
DE SANTO
ANTÃO
BEATRIZ DE CASSIA
DA SILVA
1570110
INDEFERIDO
13
LITORAL SUL BARREIROS
ESCOLA ESTADUAL DR.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
SIRINHAÉM
ADAIL VERAS DA
SILVA JUNIOR
2415178
INDEFERIDO
14
AGRESTE CENTRO
NORTE - CARUARU
ESCOLA DE REFERENCIA
EM ENSINO MEDIO ANDRE
CORDEIRO
BREJO DA
MADRE DE
DEUS
ANA MARCELA
FARIAS CORREIA DE
ARAUJO
2541203
DEFERIDO
15
AGRESTE CENTRO
NORTE - CARUARU
ESCOLA PROFESSOR JOSE
BIONE DE ARAUJO
CARUARU
CLEIDE MARIA LEITE
DA SILVA
1725734
INDEFERIDO
16
AGRESTE CENTRO
NORTE - CARUARU
ESCOLA SANTO AMARO
CARUARU
MARIA JOSEBETH
FERREIRA DA SILVA
1739620
INDEFERIDO
MATRÍCULA
122.312-7
122.762-9
125.156-2
130.900-5
131.517-0
156.817-5
157.124-9
142.843-8
190.340-3
Nº DE MESES
01
01
02
01
05
01
01
01
01
INÍCIO
03/12/14
01/12/14
02/02/15
27/11/14
09/01/15
02/12/14
02/02/15
02/02/15
01/12/14
DECÊNIO
3º
2º
3º
2º
2º
2º
2º
1º
1º
MATRICULA
129.770-8
118.405-9
100.170-1
128.468-1
116.695-6
124.451-5
89.145-2
177.676-2
142.060-7
107.510-1
122.463-8
179.470-1
126.483-4
111.692-4
114.621-1
126.815-5
139.582-3
107.705-8
46.396-5
107.958-1
175.425-4
146.471-0
Nº DE MESES
02
02
01
02
02
01
01
01
02
01
01
01
02
01
02
02
01
02
02
02
02
01
INÍCIO
02/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
02/01/2015
23/02/2015
15/12/2014
02/02/2015
02/02/2015
23/02/2015
02/01/2015
02/01/2015
03/02/2015
23/02/2015
19/02/2015
05/01/2015
24/11/2014
02/02/2015
02/01/2015
02/02/2015
02/02/2015
19/01/2015
DECENIO
2º
3º
2º
2º
3º
3º
3º
2º
1º
2º
1º
2º
3º
2º
3º
2º
2º
3º
4º
2º
2º
2º
MATRICULA
97.463-3
97.463-3
97.463-3
97.463-3
97.463-3
97.463-3
Nº DE MESES
02
02
02
02
02
01
INÍCIO
23/10/2013
03/02/2014
04/04/2014
25/07/2014
24/09/2014
24/11/2014
DECENIO
1º
1º
1º
2º
2º
2º
GRE RECIFE NORTE
AGRESTE
17 MERIDIONAL GARANHUNS
ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO JERONIMO
GUEIROS
CANHOTINHO
PAULO HENRIQUE
GREGORIO DA SILVA
3039650
INDEFERIDO
AGRESTE
18 MERIDIONAL GARANHUNS
ESCOLA SAO JOSE
GARANHUNS
AGOSTINHO JOSE
CORDEIRO JESSE
1764659
DEFERIDO
ARCOVERDE
LUCICLEIDE
CORDEIRO COSTA
1651340
DEFERIDO
CARNAÍBA
MARCOS EMILIANO
DO NASCIMENTO
2754231
INDEFERIDO
INDEFERIDO
SERTÃO DO
ESCOLA MONSENHOR JOSE
19 MOXOTÓ IPANEMA KEHRLE
ARCOVERDE
NOME
ELISABETE Mª DINIZ MENEZES DE BRITO TEOTÔNIO
GILBERTO NOBERTO DE SÁ
CREMILDA DE SOUZA BARBOSA
JOSÉ CARLOS DE SÁ LIMA
JULIA MARIA NUNES CÂNDIDO
MONICA MARIA PINTO ALVES
LUZINALVA LEITE DE SOUZA BEZERRA NUNES
SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA
KÁTIA CILENE DA SILVA PEREIRA
SERTÃO DO ALTO
20 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA
ESCOLA JOAO GOMES DOS
REIS
SERTÃO DO ALTO
21 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA
ESCOLA TECNICA ESTADUAL
PROFESSORA CELIA SIQUEIRA
SÃO JOSÉ DO KARLLA SUENIA DOS
EGITO
ANJOS LIMA
1969722
SERTÃO DO ALTO
22 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA
ESCOLA MAXIMA VIEIRA DE
MELO
SÃO JOSÉ DO ANACLETO RUI LEITE
EGITO
DE BRITO
2600692
DEFERIDO
SERTÃO DO ALTO
23 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA
ESCOLA ANTONIO TIMOTEO
SERRA
TALHADA
JEAN CHARLES
WANDERLEY DE LIMA
2504200
INDEFERIDO
SERTÃO DO ALTO
24 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA
ESCOLA SOLIDONIO LEITE
SERRA
TALHADA
PAULA FRACINETE
DE LIMA
794007
INDEFERIDO
SERTÃO DO MÉDIO
25 SÃO FRANCISCO PETROLINA
ESCOLA EDUARDO COELHO
PETROLINA
MARIA DAS DORES
ROCHA DA SILVA
1142771
INDEFERIDO
SERTÃO DO MÉDIO
26 SÃO FRANCISCO PETROLINA
ESCOLA PAUL HARRIS
PETROLINA
MARLI LOPES DE
SOUZA
1231324
INDEFERIDO
NOME
ANGELA SOCORRO BARBOSA SIMÕES
CELINA MARIA BRASILEIRO DA SILVA
CLEONICE BARBOZA E SILVA
DAMÁZIO PEREIRA DE SANTANA
EDINEIDE VIEIRA DA SILVA
ELIZABETE NOVAES MARQUES DE SÁ
GILKA FERREIRA GOMES RAMIRES
JANE DOROTHY POLLOK SOBREIRA
LUCIANO MAURO DA SILVA
LUCIMERE RODRIGUES CRUZ
MARIA CLAUDIA DA CAMARA LIMA
MARIA ELIZABETE DA SILVA LEITE BARBOSA
MARIA DE FATIMA DA CUNHA COSTA
MARIA DE FATIMA LACERDA DA SILVA
MARIA DE FATIMA PONTES DE CARVALHO
MARIA ROSALIA OLIVEIRA DE SOUZA
MARILANE VIEIRA DA SILVA
MARLENE ARLINDA SILVA DE FRANÇA
MARLI FRANCISCA DA SILVA
REINALDO GOMES PINHEIRO
RISONÁRLIGIA MARCIA BORBOSA DA SILVA
ROSIMERE SALES BATISTA LIRA
GRE GARANHUNS
NOME
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
27
SERTÃO CENTRAL SALGUEIRO
ESCOLA VALDICLEIWTSON DA
SILVA MENEZES
CEDRO
FRANCISCA
NERILAND TURBANO
DOS SANTOS
1646044
INDEFERIDO
28
SERTÃO CENTRAL SALGUEIRO
ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO GUMERCINDO
CABRAL
TERRA NOVA
MARTA MARIA DE SA
BARRETO
1592840
DEFERIDO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 03.02.2015.
AI SF 2008.000003487225-62 TATE Nº 00.236/11-0. AUTUADA: MASTER ELETRO COMERCIAL LTDA. CACEPE: 18.1.001.03052066.ADVOGADO: FÁBIO DE ANDRADE PEREIRA, OAB/PE: 24.878 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0001/2015(12). RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.EMENTA:ICMS. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE REGISTROS DE SAÍDAS DE
MERCADORIAS TRIBUTADAS E CONSEQUENTEMENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. PRELIMINARES DE
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADAS. AUTORIDADE AUTUANTE LAVROU TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO,