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DOEPE 04/02/2015 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 04/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SE Nº 418 DE 03 DE 02 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO no uso de suas atribuições, conferidas
pela PORTARIA SE Nº 1495 de 01.03.11, com base na Lei nº 6123, de 20.08.68, resolve remover MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS
SANTOS, Assistente Administrativo Educacional, Classe IV, FS-A, matrícula nº 129.201-3, para a Escola Estadual Monsenhor Adelmar
da Mota Valença, no município de Canhotinho, na GRE Agreste Meridional, com 40 horas semanais, a partir de 22.12.14. SIGEPE nº
0553162-4/14.

Recife, 4 de fevereiro de 2015

SERTÃO DO
29 ARARIPE ARARIPINA

ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO LUIZ GONZAGA
DUARTE

ARARIPINA

MARIA DO SOCORRO
PEREIRA E SILVA

1771833

INDEFERIDO

SERTÃO DO
30 ARARIPE ARARIPINA

ESCOLA DE REFERENCIA
EM ENSINO MEDIO SAO
SEBASTIAO

OURICURI

ELAINE FERREIRA
CUPERTINO DE
AQUINO

2536030

INDEFERIDO

Recife, 03 de fevereiro de 2015.
PORTARIA SE Nº 419 DE 03 DE 02 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela PORTARIA SE Nº 1495, de 01.03.11, com base na Lei nº 10.782, de 30.06.92, considerando o Artigo 2º, item I da Lei nº 12.944,
de 16.12.05, e PORTARIA SE Nº 4947 de 23.07.13, resolve designar MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS SANTOS, Assistente
Administrativo Educacional, Classe IV, FS-A, matrícula nº 129.201-3, para a função de Chefe de Secretaria da Escola Estadual Monsenhor
Adelmar da Mota Valença, no município de Canhotinho, na GRE Agreste Meridional, atribuindo-lhe a gratificação referente a Escola de
Pequeno Porte, a partir de 22.12.14. SIGEPE nº 0553162-4/14.
RETIFICAÇÃO

FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
PORTARIA SE Nº 295 DE 03 DE 02 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO ,no uso de suas atribuições,conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.11,tendo em vista despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado,contido no Laudo
nº18828/14,resolve determinar que a partir de 20/10/14,EDUARDO MELO DE ASSIS CORREA,Professor Classe III,FS-A,matrícula
140618-3,fique afastado de regência de classe ,em caráter temporário,exercendo atividades pedagógicas,pelo prazo de 180 dias,ficando
localizado na Escola Capitão André Pereira Temudo,no município de Olinda, GRE Metro Norte,/SIGEPE Nº 05095934/2014
PORTARIA SE Nº 310 DE 03 DE 02 DE 2015.

Na Portaria nº 3693 de 07.07.14, na parte referente a MARIA CRISTINA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 155.245-7,
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO ,no uso de suas atribuições,conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.11,tendo em vista despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado,contido no Laudo
nº18385/14,resolve determinar que a partir de 14/10/14,ARACELLY PAULA FRANÇA DE AQUINO SOUZA MEDEIROS,Professora
Classe I,FS-A,matrícula 242740-0,fique afastada de regência de classe ,em caráter temporário,exercendo atividades pedagógicas,pelo
prazo de 180 dias,ficando localizada na Escola Desembargador Carlos Xavier Paes Barretto,no município de Igarassu, GRE Metro
Norte,SIGEPE Nº 05071544/2014.

Onde se lê: do CEJA João Barracão, para a Escola Joaquim André Cavalcanti, ambas no município de Petrolina,
Leia-se: da Escola Joaquim André Cavalcanti, para o CEJA João Barracão, ambas no município de Petrolina.
PORTARIA SEE N° 420 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o Decreto nº 38.103, de 25 de abril de 2012 e as Portarias
nº 5661 e 265, RESOLVE tornar público a decisão dos RECURSOS IMPETRADOS pelos diretores escolares em relação ao resultado do
Processo de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho da Função de Representação de Diretor das Escolas Públicas Estaduais:
Nº

GRE

ESCOLA

MUNICÍPIO

NOME DO DIRETOR

MATRÍCULA

DECISÃO

RECIFE

DEA MARIA
VILLARINHO DA SILVA

1900587

INDEFERIDO

2497352

INDEFERIDO

RECIFE SUL

ESCOLA SENADOR NOVAES
FILHO

2

METROPOLITANA
NORTE

ESCOLA DE REFERENCIA
EM ENSINO MEDIO EURICO
PFISTERER

IGARASSU

UMBELINA
FLORENCIO DE
SOUZA

3

METROPOLITANA
NORTE

ESCOLA DESEMBARDADOR
CARLOS XAVIER PAES
BARRETTO

IGARASSU

NEFTAR PEREIRA DO
NASCIMENTO

2629682

INDEFERIDO

4

METROPOLITANA
NORTE

ESCOLA SANTO INACIO DE
LOYOLA

OLINDA

ANTONIO JOSE
MENEZES LINS

2455307

INDEFERIDO

5

METROPOLITANA
SUL

ESCOLA EDMUR ARLINDO DE
OLIVEIRA

2520117

INDEFERIDO

6

METROPOLITANA
SUL

ESCOLA MARIA DO CEU
BANDEIRA

7

MATA NORTE NAZARÉ DA MATA

ESCOLA JÚLIO CORREIA DE
OLIVEIRA MELO

8

MATA NORTE NAZARÉ DA MATA

ESCOLA ANDRE VIDAL DE
NEGREIROS

9

MATA CENTRO VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO

1

JABOATÃO
NATERCIA MARIA
DOS
MIRANDA BEZERRA
GUARARAPES

(REPUBLICAÇÃO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)
RETIFICAÇÃO
NA PORTARIA Nº 295 DE 03 DE 02 DE 2015,REFERENTE A EDUARDO MELO DE ASSIS CORREA,MATRÍCULA Nº140618-3.
ONDE SE LÊ:MATRÍCULA 140818-3
LEIA-SE:MATRÍCULA 140618-3
NA PORTARIA Nº310 DE 03 DE 02 DE 2015,REFERENTE A ARACELLY PAULA FRANÇA DE AQUINO SOUZA MEDEIROS,MATRÍCULA
Nº242740-0.
ONDE SE LÊ:ESCOLA DESEMBARGADOR CARLOS XAVIER PAES
LEIA-SE:ESCOLA DESEMBARGADOR CARLOS XAVIER PAES BARRETTO
RETIFICAÇÃO
Na portaria SECE nº 845 de 08 de 02 de 1991 publicada no D.O. de 15 de 02 de 1991,referente à GENICE GOMES FONSÊCA
LACERDA,matrícula nº 144.438-7:
Onde se lê: Atividades administrativas
Leia-se: Atividades pedagógicas

MORENO

TERESINHA
FERREIRA DE SALES

1648730

INDEFERIDO

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTESDESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO DISCRIMINADOS:

CONDADO

MARILUCE FELIX DOS
SANTOS

2705176

INDEFERIDO

GRE– FLORESTA EM 03/02/2015

GOIANA

CARLOS LUIZ DA
SILVA BOMFIM

1157973

INDEFERIDO

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL
MARIA JOSÉ VASCONCELOS

BEZERROS

MARIA GERALDA
GOMES DUTRA
OLIVEIRA

1126270

INDEFERIDO

MATA CENTRO 10 VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO

ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO PRESIDENTE
COSTA E SILVA

CHÃ DE
ALEGRIA

ISABELA TOMAZ DE
SOUSA

1891103

DEFERIDO

MATA CENTRO 11 VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO

ESCOLA ESTADUAL
PROFESORA EUDOXIA DE A
FERREIRA

VITÓRIA
DE SANTO
ANTÃO

KATIA VALERIA DE O
GONCALVES

2676125

INDEFERIDO

MATA CENTRO 12 VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO

ESCOLA OLIVIA CARNEIRO DE
CARVALHO

VITÓRIA
DE SANTO
ANTÃO

BEATRIZ DE CASSIA
DA SILVA

1570110

INDEFERIDO

13

LITORAL SUL BARREIROS

ESCOLA ESTADUAL DR.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

SIRINHAÉM

ADAIL VERAS DA
SILVA JUNIOR

2415178

INDEFERIDO

14

AGRESTE CENTRO
NORTE - CARUARU

ESCOLA DE REFERENCIA
EM ENSINO MEDIO ANDRE
CORDEIRO

BREJO DA
MADRE DE
DEUS

ANA MARCELA
FARIAS CORREIA DE
ARAUJO

2541203

DEFERIDO

15

AGRESTE CENTRO
NORTE - CARUARU

ESCOLA PROFESSOR JOSE
BIONE DE ARAUJO

CARUARU

CLEIDE MARIA LEITE
DA SILVA

1725734

INDEFERIDO

16

AGRESTE CENTRO
NORTE - CARUARU

ESCOLA SANTO AMARO

CARUARU

MARIA JOSEBETH
FERREIRA DA SILVA

1739620

INDEFERIDO

MATRÍCULA
122.312-7
122.762-9
125.156-2
130.900-5
131.517-0
156.817-5
157.124-9
142.843-8
190.340-3

Nº DE MESES
01
01
02
01
05
01
01
01
01

INÍCIO
03/12/14
01/12/14
02/02/15
27/11/14
09/01/15
02/12/14
02/02/15
02/02/15
01/12/14

DECÊNIO
3º
2º
3º
2º
2º
2º
2º
1º
1º

MATRICULA
129.770-8
118.405-9
100.170-1
128.468-1
116.695-6
124.451-5
89.145-2
177.676-2
142.060-7
107.510-1
122.463-8
179.470-1
126.483-4
111.692-4
114.621-1
126.815-5
139.582-3
107.705-8
46.396-5
107.958-1
175.425-4
146.471-0

Nº DE MESES
02
02
01
02
02
01
01
01
02
01
01
01
02
01
02
02
01
02
02
02
02
01

INÍCIO
02/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
02/01/2015
23/02/2015
15/12/2014
02/02/2015
02/02/2015
23/02/2015
02/01/2015
02/01/2015
03/02/2015
23/02/2015
19/02/2015
05/01/2015
24/11/2014
02/02/2015
02/01/2015
02/02/2015
02/02/2015
19/01/2015

DECENIO
2º
3º
2º
2º
3º
3º
3º
2º
1º
2º
1º
2º
3º
2º
3º
2º
2º
3º
4º
2º
2º
2º

MATRICULA
97.463-3
97.463-3
97.463-3
97.463-3
97.463-3
97.463-3

Nº DE MESES
02
02
02
02
02
01

INÍCIO
23/10/2013
03/02/2014
04/04/2014
25/07/2014
24/09/2014
24/11/2014

DECENIO
1º
1º
1º
2º
2º
2º

GRE RECIFE NORTE

AGRESTE
17 MERIDIONAL GARANHUNS

ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO JERONIMO
GUEIROS

CANHOTINHO

PAULO HENRIQUE
GREGORIO DA SILVA

3039650

INDEFERIDO

AGRESTE
18 MERIDIONAL GARANHUNS

ESCOLA SAO JOSE

GARANHUNS

AGOSTINHO JOSE
CORDEIRO JESSE

1764659

DEFERIDO

ARCOVERDE

LUCICLEIDE
CORDEIRO COSTA

1651340

DEFERIDO

CARNAÍBA

MARCOS EMILIANO
DO NASCIMENTO

2754231

INDEFERIDO

INDEFERIDO

SERTÃO DO
ESCOLA MONSENHOR JOSE
19 MOXOTÓ IPANEMA KEHRLE
ARCOVERDE

NOME
ELISABETE Mª DINIZ MENEZES DE BRITO TEOTÔNIO
GILBERTO NOBERTO DE SÁ
CREMILDA DE SOUZA BARBOSA
JOSÉ CARLOS DE SÁ LIMA
JULIA MARIA NUNES CÂNDIDO
MONICA MARIA PINTO ALVES
LUZINALVA LEITE DE SOUZA BEZERRA NUNES
SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA
KÁTIA CILENE DA SILVA PEREIRA

SERTÃO DO ALTO
20 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA

ESCOLA JOAO GOMES DOS
REIS

SERTÃO DO ALTO
21 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA

ESCOLA TECNICA ESTADUAL
PROFESSORA CELIA SIQUEIRA

SÃO JOSÉ DO KARLLA SUENIA DOS
EGITO
ANJOS LIMA

1969722

SERTÃO DO ALTO
22 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA

ESCOLA MAXIMA VIEIRA DE
MELO

SÃO JOSÉ DO ANACLETO RUI LEITE
EGITO
DE BRITO

2600692

DEFERIDO

SERTÃO DO ALTO
23 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA

ESCOLA ANTONIO TIMOTEO

SERRA
TALHADA

JEAN CHARLES
WANDERLEY DE LIMA

2504200

INDEFERIDO

SERTÃO DO ALTO
24 PAJEÚ - AFOGADOS
DA INGAZEIRA

ESCOLA SOLIDONIO LEITE

SERRA
TALHADA

PAULA FRACINETE
DE LIMA

794007

INDEFERIDO

SERTÃO DO MÉDIO
25 SÃO FRANCISCO PETROLINA

ESCOLA EDUARDO COELHO

PETROLINA

MARIA DAS DORES
ROCHA DA SILVA

1142771

INDEFERIDO

SERTÃO DO MÉDIO
26 SÃO FRANCISCO PETROLINA

ESCOLA PAUL HARRIS

PETROLINA

MARLI LOPES DE
SOUZA

1231324

INDEFERIDO

NOME
ANGELA SOCORRO BARBOSA SIMÕES
CELINA MARIA BRASILEIRO DA SILVA
CLEONICE BARBOZA E SILVA
DAMÁZIO PEREIRA DE SANTANA
EDINEIDE VIEIRA DA SILVA
ELIZABETE NOVAES MARQUES DE SÁ
GILKA FERREIRA GOMES RAMIRES
JANE DOROTHY POLLOK SOBREIRA
LUCIANO MAURO DA SILVA
LUCIMERE RODRIGUES CRUZ
MARIA CLAUDIA DA CAMARA LIMA
MARIA ELIZABETE DA SILVA LEITE BARBOSA
MARIA DE FATIMA DA CUNHA COSTA
MARIA DE FATIMA LACERDA DA SILVA
MARIA DE FATIMA PONTES DE CARVALHO
MARIA ROSALIA OLIVEIRA DE SOUZA
MARILANE VIEIRA DA SILVA
MARLENE ARLINDA SILVA DE FRANÇA
MARLI FRANCISCA DA SILVA
REINALDO GOMES PINHEIRO
RISONÁRLIGIA MARCIA BORBOSA DA SILVA
ROSIMERE SALES BATISTA LIRA

GRE GARANHUNS
NOME
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO
MAGNA APARECIDA DE LUCENA DOURADO

FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais

27

SERTÃO CENTRAL SALGUEIRO

ESCOLA VALDICLEIWTSON DA
SILVA MENEZES

CEDRO

FRANCISCA
NERILAND TURBANO
DOS SANTOS

1646044

INDEFERIDO

28

SERTÃO CENTRAL SALGUEIRO

ESCOLA DE REFERENCIA EM
ENSINO MEDIO GUMERCINDO
CABRAL

TERRA NOVA

MARTA MARIA DE SA
BARRETO

1592840

DEFERIDO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 03.02.2015.
AI SF 2008.000003487225-62 TATE Nº 00.236/11-0. AUTUADA: MASTER ELETRO COMERCIAL LTDA. CACEPE: 18.1.001.03052066.ADVOGADO: FÁBIO DE ANDRADE PEREIRA, OAB/PE: 24.878 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0001/2015(12). RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.EMENTA:ICMS. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE REGISTROS DE SAÍDAS DE
MERCADORIAS TRIBUTADAS E CONSEQUENTEMENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. PRELIMINARES DE
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADAS. AUTORIDADE AUTUANTE LAVROU TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO,

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