DOEPE 25/02/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
- ISMERIA GONÇALVES CÂNDIDO DE QUEIROZ, Professor LPE, Classe III, FS-A, matrícula nº 164.627-3, na Escola de Referência em
Ensino Médio Senador Vitorino Freire, no município de Arcoverde, GRE Sertão do Moxotó-Ipanema, com 200 horas aulas mensais, na
disciplina de Filosofia, Jornada Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e Lei Complementar nº 125,
de 10.07.2008, Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
- PAULO EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, Professor LPE, Classe I, FS-A, matrícula nº 257.543-4, na Escola de Referência em
Ensino Médio Duque de Caxias, no município de Buíque, GRE Sertão do Moxotó-Ipanema, com 200 horas aulas mensais, na disciplina
de Biologia, Jornada Semi-Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 32.960, de 21.01.2009, e Lei Complementar nº 125, de
10.07.2008, Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
- MURILO ARAÚJO CAMPELO, Professor LPE, Classe I, FS-A, matrícula nº 259.209-6, na Escola de Referência em Ensino Médio
Conde Correa de Araújo, no município de São Lourenço da Mata, GRE Metropolitana Sul, com 200 horas aulas mensais, na disciplina de
Biologia, Jornada Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 32.961, de 21.01.2009, e Lei Complementar nº 125, de 10.07.2008,
Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
- SANDRA GABRIELLA BRITO LACERDA, Professor LPE, Classe I, FS-A, matrícula nº 259.888-4, na Escola de Referência em Ensino
Médio Oliveira Lima, no município de São José do Egito, GRE Sertão do Alto Pajeú, com 200 horas aulas mensais, na disciplina de
Português, Jornada Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e Lei Complementar nº 125, de
10.07.2008, Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
- MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA LEITE LOPES, Professor LPE, Classe III, FS-A, matrícula nº 157.172-9, na Escola de Referência em
Ensino Médio Oliveira Lima, no município de São José do Egito, GRE Sertão do Alto Pajeú, com 200 horas aulas mensais, na disciplina de
Biologia, Jornada Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e Lei Complementar nº 125, de 10.07.2008,
Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
- MARIA DO SOCORRO CRUZ DE FREITAS, Professor LPE, Classe III, FS-A, matrícula nº 177.633-9, na Escola de Referência em
Ensino Médio Oliveira Lima, no município de São José do Egito, GRE Sertão do Alto Pajeú, com 200 horas aulas mensais, na disciplina
de Português, Jornada Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e Lei Complementar nº 125, de
10.07.2008, Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
- WILMA MARIA DA CRUZ SANTOS, Professor LPE, Classe III, FS-A, matrícula nº 176.523-0, na Escola de Referência em Ensino
Médio Joaquim Nabuco, no bairro de São José, no município de Recife, GRE Recife Sul, com 200 horas aulas mensais, na disciplina de
Sociologia, Jornada Semi-integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 34.608, de 12.02.2010, e Lei Complementar nº 125, de
10.07.2008, Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
- KARINA DE CASTRO CODOCEIRA, Professor LPE, Classe III, FS-A, matrícula nº 178.215-0, na Escola de Referência em Ensino
Médio Clóvis Beviláqua, no bairro do Hipódromo, no município de Recife, GRE Recife Norte, com 200 horas aulas mensais, na disciplina
de Português, Jornada Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e Lei Complementar nº 125, de
10.07.2008, Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
9
REJANE SABINO DOS SANTOS
RHODE PEDRO SOARES
SANDRA MARIA VIEIRA ARAGÃO
SANDRA MARIA VIEIRA ARAGÃO
SOLANGE BATISTA DE LIMA
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA
ZENAIDE GUILHERME BARBOSA
ZEZITO JOSÉ DA SILVA
122.800-5
147.231-3
113.613-5
113.613-5
122.223-6
142.959-0
145.134-0
174.753-3
2
1
1
1
1
1
1
2
2/2/2015
18/2/2015
3/12/2014
2/1/2015
1/8/2014
26/11/2014
12/1/2015
2/2/2015
3º
2º
3º
3º
3º
1º
2º
1º
MATRÍCULA
112.467-6
157.889-8
133.065-9
129.878-0
112.528-1
131.475-0
237.649-0
157.604-6
125.211-9
122.533-2
113.154-0
146.026-9
112.591-5
124.614-3
146.332-2
189.315-7
158.895-8
Nº. DE MESES
02
02
02
02
01
02
01
02
02
02
02
01
02
01
01
01
02
INÍCIO
05/01/2015
02/02/2015
03/02/2015
02/01/2015
06/06/2012
05/01/2015
30/11/2014
04/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
01/01/2015
30/01/2015
04/02/2015
01/12/2014
03/11/2014
01/12/2014
04/02/2015
DECÊNIO
3º
1º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
3º
3º
3º
2º
3º
2º
2º
1º
2º
GRE MATA CENTRO – VITÓRIA
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
NOME
CELENE BEZERRA DA COSTA
ELIANE SUELY B. S. DO NASCIMENTO
FERNANDO DE ANDRADE LIMA
IRENE MARIA DA SILVA COSTA
JOSÉ ANTÃO DE LIMA
JOSÉ JOÃO DE LIMA
JOSÉ PEREIRA DE LIMA
JOSEFA ALVARES DE MIRANDA
JOSEFA MARIA DE SOUZA
MARGARETH ALVARES GOMES
MARIA ALICE ARAÚJO ROLIM
MARIA CARDOSO CAMPOS
MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LIMA
MARIA DAS GRAÇAS DO N. BARBOSA
MARLUCE DA SILVA SANTOS
TASSIANE BEZERRA VASCONCELOS
NORMA REJANE FREIRE DE CARVALHO
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS
- ANA LUIZA DE MELO FREITAS, Professor LP, Classe II, FS-A, matrícula nº 47.534-3, na Escola de Referência em Ensino Médio Clóvis
Beviláqua, no bairro do Hipódromo, no município de Recife, GRE Recife Norte, com 200 horas aulas mensais, na disciplina de Filosofia,
Jornada Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e Lei Complementar nº 125, de 10.07.2008,
Parágrafo 4º, artigo 5º, a partir de 01.02.2015;
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista o que consta do Edital de Abertura de Inscrições
publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo - em 26/11/2014, CONVOCA os candidatos inscritos para o
provimento de vagas no cargo de Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – JATTE, a realizarem as Provas, de acordo
com as seguintes orientações:
PORTARIA SE Nº 697 DE 24 DE 02 DE 2015.
I. DATA, HORÁRIO, DURAÇÃO DAS PROVAS E NÚMERO DE ITENS
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.11, conforme Artigo 2º e Parágrafo da Lei Complementar nº 239 de 19 de setembro de 2013, autoriza
a migração da carga horária semanal de 30 para 40 horas, passando da nomenclatura NME/EM1/IIIA, para NM4/EM1/IIIA de MARIA
JOSÉ LEÃO DE ARAÚJO JURUBEBA, Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 142.510-2, na GRE Recife Norte, SIGEPE
nº 0433605-3/2012.
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS GERAIS (P1)
07/03/2015 (Sábado)
PERÍODO: MANHÃ (Horário Local)
Horário de Apresentação: 08:30 horas
Horário de Fechamento dos Portões: 9:00 horas
Duração da Prova: 4h30min
Nº de itens da Prova Objetiva: 80
PORTARIA SEE 698 Nº DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a Portaria SEE nº 566, de 13 de fevereiro de
2015, na parte referente a MARIA CAROLINA SOTERO, matrícula nº 301.011-2.
PORTARIA SE Nº 699 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, considerando a solicitação da Presidente da 4ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
RESOLVE: conceder 30 (trinta) dias em prorrogação, a partir do término do prazo legal para conclusão dos trabalhos no Inquérito
Administrativo nº 004.2014.04, instaurado através da Portaria SE nº 4536 de 28.08.2014, DOE PE 29.08.2014.
PORTARIA SE Nº 700 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
1. Por motivo de segurança, não será permitida a saída do candidato do local de realização de sua prova, antes de completada 1 (uma)
hora do seu início.
II. LOCAIS DE PROVAS
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a solicitação da Presidente da Comissão Especial de Sindicância, RESOLVE:
Conceder 20 (vinte) dias em prorrogação, para conclusão dos trabalhos da Sindicância nº 002.2014.06, instaurada pela Portaria SEE PE
nº 5658 de 10.11.2014, DOE PE de 11.11.2014.
PORTARIA SE Nº 701 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, considerando justificativa emitida pela Presidente da III Comissão de Inquérito Administrativo
Disciplinar, que informa a necessidade de dilação de prazos para conclusão dos trabalhos, nos moldes do art. 220, da Lei 6.123/68 e
demais dispositivos aplicáveis, em respeito ao Art. 5º, Inciso LV da CF/88 RESOLVE: Conceder 30 (trinta) dias de prazo, em prorrogação,
contados da expiração do último prazo concedido, para conclusão do Inquérito Administrativo nº 005.2013.03, instaurado pela Portaria
SE nº 7922, de 27.12.2013, DOE de 28.12.2013.
PORTARIA SE Nº 702 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 002.2014.05, instaurado pela Portaria
SEE N° 2984, de 27 de maio de 2014, DOE 28/05/2014, em desfavor da servidora Lúcia Maria Costa Martins, matrícula nº 037.966-2.
FATOS APURADOS: Inobservância às normas legais e regulamentares, conforme artigo 193, incisos VII e IX da Lei nº. 6.123/68. RESOLVE:
Homologar Relatório Final da Comissão Processante, acostado aos autos às fls. 183 a 204, como parte integrante desta decisão e, por
conseguinte, determinar o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo com fundamento no art. 209, inciso II, da Lei nº 6.123/68.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE MATA NORTE - NAZARÉ DA MATA – 24/02/2015.
NOME
ABRAÃO LUIZ DE ANDRADE
CLAÚDIA PAULA SACRAMENTO
ELIZA FRANCELINA XAVIER S. LIMA
GISÉLIA MARIA MONTEIRO DIAS
GLAUCIENE BORBA DE ANDRADE
HANAMARIA DE SOUZA ANDRADE
ISRAEL BEZERRA DE MENEZES
JOANA ALMEIDA DE LIRA
JOANA GALDINO DE SOUZA
LÉA MARIA DE QUEIROZ ARAÚJO
LÚCIA MARIA GUERRA PESSOA
LUZIA MARIA DE BARROS
Mª DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO
Mª DE FÁTIMA DA CUNHA LIMA SOUZA
Mª DO SOCORRO SARAIVA BACURAU
MARIA JOSÉ COSTA LIMA
MARIA VERALÚCIA DE FONTES
MARINALVA ALVES DE ANDRADE
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (P2)
08/03/2015 (Domingo)
PERÍODO: MANHÃ (Horário Local)
Horário de Apresentação: 08:30 horas
Horário de Fechamento dos Portões: 09:00 horas
Duração da Prova: 4h30min
Nº de itens da Prova Objetiva: 80
MATRÍCULA
123.377-7
189.380-7
145.583-4
157.904-5
107.679-5
122.016-0
146.861-8
097.515-0
113.467-1
129.093-2
164.677-0
131.548-0
179.484-1
159.421-4
155.469-7
154.533-7
162.165-3
146.299-7
1. As Provas Objetivas (P1 e P2) serão aplicadas na Cidade de Recife - Estado de Pernambuco, nos termos do item 7.1, Capítulo 7 do
Edital de Abertura de Inscrições.
2. Os candidatos serão informados quanto ao local de prova e horário por meio do Cartão Informativo, que será enviado por e-mail, e
disponível no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou que tiver dúvidas
quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou
consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), para verificar o local de realização de sua prova.
3.1 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no site da Fundação Carlos
Chagas, neste Edital e no Cartão Informativo.
III. IDENTIFICAÇÃO
1. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, de
acordo com o item 7.8, Capítulo 7 do Edital de Abertura de Inscrições.
2. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos
– bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital e a assinatura em
campo específico, por três vezes nas Folhas de Respostas personalizadas, durante a primeira hora de prova.
3. É importante levar o Cartão Informativo no dia da prova (se houver recebido), pois ele contém dados necessários para melhor
orientação do candidato.
IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metal no dia da realização das provas.
2. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado
de Pernambuco, em 26/11/2014, e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas, e neste Edital para a realização das provas.
Recife/PE, 23 de fevereiro de 2015.
MESES
2
1
2
1
1
2
1
1
1
2
1
2
1
2
1
1
2
1
A PARTIR
5/2/2015
1/12/2014
2/2/2015
4/2/2015
2/2/2015
2/2/2015
1/12/2014
3/12/2014
5/12/2014
4/2/2015
3/9/2014
2/2/2015
4/2/2015
2/2/2015
2/2/2015
1/12/2014
2/2/2015
2/2/2015
DECÊNIO
3º
1º
2º
2º
3º
3º
2º
3º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 07/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC