DOEPE 17/04/2015 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
9.394/96, alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve autorizar a MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO da Escola Infantil
Abdias Bernardes, para ESCOLA ABIGAIL BERNARDES, Cadastro Escolar P – 102.062, e autorizar a MUDANÇA DE ENDEREÇO da
referida escola, localizada à Av. General Newton Cavalcanti, nº 218, Aldeia de Baixo, no município de Camaragibe, para Rua Antonio
Guilherme de Lima, nº 212, Aldeia de Baixo, CEP 54.759-235, no município de Camaragibe, permanecendo jurisdicionada a GRE
Metropolitana Sul, neste Estado, bem como, implantar o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO,
funcionando com Educação Infantil – Pré Escolar e Ensino Fundamental.
PORTARIA SEE Nº 1669 DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de
Normatização do Sistema Educacional, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal Nº 9.394/96,
alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve autorizar a implantação do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e
aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO, proposto pela ESCOLA PARAÍSO DO SABER, Cadastro Escolar P – 106.428, localizada à
Rua Tocantinea, nº 150 A, Piedade, CEP 54.430.290, no município de Jaboatão dos Guararapes, jurisdicionada à GRE Metropolitana Sul,
neste Estado, funcionando com Ensino Fundamental.
PORTARIA SEE Nº 1670 DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de
Normatização do Sistema Educacional, e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 35 da Lei Federal Nº
9.394/96, alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve autorizar a implantação do Ensino Médio - 1º ao 3º ano e
aprovar a EMENDA REGIMENTAL proposta pelo COLÉGIO ÁGAPE, Cadastro Escolar P – 156.049, localizado à Rua Santa Tereza, nº
118, Centro, CEP 55.900.000, no município de Goiana, jurisdicionado à GRE Mata Norte – Nazaré da Mata, neste Estado, funcionando
com Ensino Fundamental.
PORTARIA SEE Nº 1671 DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e
da Resolução CEE/PE 01/13, torna público o Parecer CEE/PE 26/2015-CES de 16/03/2015 que aprova à Renovação de Autorização
do Curso de Licenciatura em Matemática, ofertado pela Universidade de Pernambuco – UPE, Campus Garanhuns, por um período
de cinco anos, com 60 vagas anuais, bem como pela validação das duas Matrizes Curriculares e constantes no parecer, retroagindo os
efeitos deste Parecer a 12 de janeiro de 2011.
PORTARIA SEE Nº 1672 DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da
Resolução CEE/PE 01/13, torna público o Parecer CEE/PE 28/2015-CES de 16/03/2015 que aprova à Renovação de Autorização do
Curso de Licenciatura em Letras: Língua Portuguesa e suas Literaturas, ofertado pela Universidade de Pernambuco – UPE, Campus
Garanhuns, situado na Rua Capitão Pedro Rodrigues, 105, São José – Garanhuns/PE, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder:
EM: 16/04/2015
PROC. N°
SE-0421111-1/2015
SE-0421546-4/2015
SE-0420123-3/2015
SE-0411863-5/2015
SE-0422182-1/2015
SE-0417494-2/2015
SE-0420066-0/2015
SE-0421461-0/2015
SE-0421037-8/2015
SE-0412602-6/2015
SE-0421244-8/2015
SE-0421246-1/2015
SE-0424055-2/2015
SE-0420333-6/2015
SE-0418816-1/2015
SE-0420129-0/2015
SE-0418543-7/2015
SE-0413745-6/2015
SE-0416043-0/2015
SE-0415331-8/2015
SE-0419443-7/2015
SE-0418477-4/2015
SE-0419584-4/2015
SE-0431844-6/2015
SE-0421552-1/2015
SE-0423520-7/2015
SE-0419186-2/2015
SE-0432150-6/2015
SE-0425463-6/2015
SE-0421691-5/2015
SE-0424793-2/2015
SE-0420469-7/2015
SE-0418738-4/2015
SE-0418525-7/2015
SE-0421235-8/2015
SE-0426247-7/2015
SE-0421002-0/2015
SE-0422759-2/2015
SE-0533502-0/2013
SE-0422934-6/2015
SE-0421159-4/2015
NOME
ADRIANO DE ARAÚJO SANTOS
ALCIONE SOARES DA PAZ
ANA MARIA SOBREIRA HONORATO NUNES
ANGELA MARIA ROBSPIERRE DE SÁ DA SILVA
ANTONIO BARBOSA DOS ANJOS
CANDIDA MARIA RIBEIRO
CARMELIA MARIA DE CARVALHO S.DOS SANTOS
CHRISTINA MARIA GUIMARÃES R. DE PAIVA
EDIANE FERREIRA CAVACANTI RAMOS
EDSON MARQUES DE FRANÇA
JACQUELINE FARIAS SOBRAL SANTOS
JACQUELINE FARIAS SOBRAL SANTOS
JANILDA TRAJANO DE LIMA
JOSÉ EDISON DE ARAÚJO
JOSÉ RINALDO DA SILVA
LINDINALVA LEITE MARIANO RODRIGUES
LUIZ BENTO DOS SANTOS
MARIA ANUNCIADA LEANDRO
MARIA DA PAZ VIRGINIO DE ALBUQUERQUE
MARIA DE FATIMA ALVES DA CUNHA
MARIA DO SOCORRO BEZERRA ROLIM
MARIA DO SOCORRO PEREIRA E SILVA
MARCELO JOSÉ SPINELLI M. DE MOURA
MARILENE ACIOLY DE MATOS
MARINALDA QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA
MARISETE SIQUEIRA DE SOUZA SANTOS
NAZARET DE SÁ PEREIRA
NILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
NILVANA NUNES RIBEIRO SANTOS
NÚBIA MARIA DA LUZ MENEZES
PAULO GILVAN DE SÁ LIMA
REJANE JOSÉ DA SILVA
ROBERTO ANGELO DA SILVA BARBOZA
ROBSON JOSÉ DA SILVA
RONILSON BENEVIDES DE ALENCAR
ROSEANE CARNEIRO TAVARES
TÂNIA MARIA LIRA DA FONSECA MACEDO
WAGNER DE MORAIS ARAÚJO
WALDLENE MARIA NEVES GUIMARÃES
VILMA MARIA BATISTA LINS
VITÓRIA DE SÁ CARVALHO
MATRÍCULA
239.822-2
177.361-5
181.139-8
178.201-0
126.832-5
125.149-0
129.793-7
118.106-8
174.499-2
127.335-3
164.327-4
174.227-2
180.924-5
240.291-2
174.933-1
175.963-9
117.017-1
45.490-7
120.555-2
185.830-0
163.109-8
177.183-3
177.322-4
190.195-8
173.681-7
240.804-0
139.674-9
46.207-1
163.851-3
133.233-3
132.596-5
240.699-3
240.805-8
239.523-1
108.431-3
179.757-3
164.868-3
176.112-9
163.898-0
129.411-3
132.692-9
DECÊNIO
1º
2º
2º
1º
3º
3º
3º
3º
2º
3º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
3º
4º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
4º
2º
3º
3º
1º
1º
1º
3º
2º
2º
2º
1º
3º
3º
A PARTIR DE
03/03/2015
16/03/2014
05/03/2015
14/10/2014
30/01/2015
20/03/2015
03/03/2015
03/08/2012
07/08/2013
02/04/2015
08/04/2011
31/07/2013
14/03/2015
17/03/2015
08/08/2013
03/09/2013
07/08/2012
29/03/2014
05/05/2014
19/04/2011
06/05/2010
31/01/2014
21/04/2014
12/06/2012
20/07/2013
26/02/2015
31/05/2006
17/01/2014
11/04/2011
03/04/2015
12/03/2015
06/03/2015
28/02/2015
13/02/2015
26/03/2011
27/12/2014
22/02/2011
03/10/2013
11/07/2014
21/03/2015
01/02/2015
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida
na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve Indeferir:
PROC. SE-0420433-7/2015, REFERENTE A MARCILÉA SANTOS MARTINS NEIVA, MATRÍCULA Nº 174.287-6, INDEFIRO: A
REQUERENTE NÃO FAZ JUS A LICENÇA PRÊMIO REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II, DA LEI Nº 6123 DE 20.07.1968.
0 SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METROPOLITANA NORTE – 16/04/2015.
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
NOME
ALBANITA FERREIRA DE ALMEIDA
JACIRA BALTAZAR DA SILVA
VERALUCIA FERNANDES DA SILVA
JOSE ROBERTO DANIEL DE LIMA
ANA MARIA DE OLIVEIRA
NATERCIA CAVALCANTI DA SILVA
MARIA GORETTE BATISTA
EDJANE MARIA CAMPOS CAVALCANTI
BARTOLOMEU TAVARES OLIVEIRA
MATRICULA
113281-4
105291-8
139947-0
190950-9
175878-0
177812-9
117135-6
089657-8
123472-2
MESES
1
1
2
2
2
2
1
2
2
INICIO
01/04/15
06/04/15
01/04/15
01/04/15
31/03/15
01/04/15
06/04/15
06/04/15
01/04/15
DECÊNIO
3º
2º
2º
1º
2º
1º
3º
1º
3º
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
SEVERINO RAMOS DE MELO
GEANE FRANCISCA ALVES ALBUQUERQUE
LUIZ ANTONIO ALMEIDA LINO JUNIOR
ROMERO DE SOUZA E SILVA
RENAN LACERDA DA SILVA
MARIA BETANIA GOES
HUMBERTO RAMIRO DA SILVA
MARIA DE FATIMA PESSOA PAIVA DO REGO
MARIA DA GLORIA SILVA
MARIA DA PAZ ALVES SOUZA
JACIARA MARQUES TRAVASSO
MARCELO RODRIGUES DE FREITAS
SOLANGE BARBOSA DA COSTA
BERNADETE MARIA DO NASCIMENTO
LEIDE JANE MEIRELES VASCONCELOS
MARIA JOSE DA SILVA PINHEIRO
LUECY DA SILVA PAZ
IARA SERGIO DE MELO GONÇALVES
JOANA ROSA DE ANDRADE
MARIA DAS DORES DA SILVA
ETIENE MACIEL CORDEIRO
ANITA VARELA DO NASCIMENTO
MARIA CARMEM DE ALBUQUERQUE QUEIROZ
ARLENE MARIA OLIVEIRA SILVA
LUIZA ELENA TEIXEIRA DE MELO
EBENEZER PEREIRA DE SOUZA
JOSE FEITOSA DE MEDEIROS JUNIOR
ALCY VERISSIMO BEZERRA
SEVERINA LUCIA DA SILVA
JANDA GALDINO DA SILVA
MARILENE MARIA ROCHA SANTOS
REGINALDO DE MORAES SOARES
NACIONE SEVERINO DA SILVA
ANGELA CRISTINA RIBEIRO DE ASSIS
MONICA MARIA BARBOSA DA SILVA
MARIA DE FATIMA ALVES BARBOSA
DAVINO JOSE DA SILVA
DALVA MARIA DO EGITO PINTO
VERALUCIA MARIA DE SOUZA
JOANA DARC SANTANA DA SILVA
Recife, 17 de abril de 2015
125309-3
129011-8
179734-4
104503-2
141202-7
121659-7
146852-9
142334-7
146039-0
122112-4
173554-3
121263-0
120704-0
144293-7
172858-0
162148-3
164683-4
121595-7
124516-3
126968-2
162460-1
125517-7
129136-0
163712-6
157472-8
174690-1
144492-1
121918-9
074731-9
111591-0
148972-0
135697-6
146353-5
126830-9
175105-0
089089-8
168210-5
123328-9
117365-0
074521-9
2
2
2
2
1
2
2
1
1
2
1
1
2
1
2
2
2
2
2
1
2
2
1
2
2
2
1
2
1
1
2
2
2
2
1
1
1
1
2
2
06/04/15
06/04/15
01/04/15
06/04/15
06/04/15
01/04/15
01/04/15
06/04/15
01/04/15
06/04/15
02/02/15
03/04/15
06/04/15
17/03/15
01/04/15
05/03/15
02/03/15
06/04/15
03/02/15
01/04/15
01/04/15
01/04/15
09/03/15
13/04/15
04/03/15
01/04/15
06/04/15
02/02/15
06/04/15
01/04/15
01/04/15
06/04/15
06/04/15
06/04/15
06/04/15
10/04/15
03/04/15
01/04/15
06/04/15
01/04/15
3º
2º
1º
2º
2º
3º
1º
2º
2º
3º
2º
3º
3º
2º
1º
1º
1º
3º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
1º
2º
3º
2º
3º
2º
2º
2º
3º
2º
2º
1º
3º
3º
4º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 051, DE 30.03.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5° do Regulamento da Secretaria da Fazenda,
aprovado pelo Decreto nº 37.561, de 1º.12.2011, RESOLVE:
Art. 1° O Comitê de Gestão de Pessoas – CGP, observada a competência prevista no inciso IV do art. 5° do Regulamento da Secretaria
da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 37.561, de 1°.12.2011, será integrado pelos seguintes membros efetivos:
I - Secretário Executivo de Coordenação Institucional, na qualidade de
Presidente;
II - Superintendente de Gestão de Pessoas, na qualidade de Coordenador;
III - Coordenador da Administração Tributária Estadual;
IV - Coordenador de Controle do Tesouro Estadual;
V - Diretor de Operações Estratégicas;
VI - Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Norte;
VII - Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Sul;
VIII - Superintendente Jurídico da Fazenda;
IX - Corregedor Chefe;
X - Diretor da Escola Fazendária e
XI - Chefe de Gabinete.
Art. 2° A critério dos membros do CGP, mencionados no art. 1°, e a depender dos assuntos a serem tratados, poderá haver a participação
de convidados nas reuniões do referido comitê.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
III - Revoga-se a Portaria SF n° 178, de 9.11.2009.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
PORTARIA SF Nº 58, DE 16 .04.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o inciso IV do parágrafo único do art. 135 da Lei nº 7.741, de 23.10.1978, RESOLVE:
Art. 1º Designar como Ordenadores de Despesa da Unidade Gestora 150111 da Secretaria da Fazenda:
I - Selma Valéria de Lima Bezerra, matrícula nº 152.855-6; e
II - Cristiano Henrique Aragão Dias, matrícula º 187.774-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4.3.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 14/04/2015
AI SF 2014.000002883587-01; TATE 00.091/15-4. AUTUADA: ALLTEC TECNOLOGIA LTDA. CACEPE: 0221723-60.
RELATORA: JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. PROLATOR DO ACÓRDÃO: JULGADOR
MARCO ANTONIO MAZZONI. ACÓRDÃO Nº 0010/2015(10). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO; 1. DENÚNCIA DE FALTA
DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM RAZÃO DOS NÃO
REGISTROS DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LRE DA AUTUADA. 2. NULIDADE INOCORRENTE, TENDO EM VISTA
QUE A AUTUADA RECONHECE EXPRESSAMENTE TER RECEBIDO A RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE EMBASARAM
A AUTUAÇÃO E, AO FATO DE QUE A AUTUADA PÔDE PRODUZIR PLENAMENTE SUA DEFESA, DEDUZINDO OS FATOS
DEFENSÓRIOS COM A INDICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS A ELES REFERENTES. 3. A AUTUADA RECONHECE PARTE
DA INFRAÇÃO INDICANDO AS NOTAS FISCAIS, VALORES E PERÍODOS FISCAIS A QUE ELA SE REFERE, INCLUSIVE,
PAGANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DELA DECORRENTE. 4. A PARTE DO LANÇAMENTO IMPUGNADA RESTOU ELIDIDA
PELA COMPROVAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS ESTAVAM REGISTRADAS NO LRE DA AUTUADA, E OUTRAS
SE REFERIREM A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E BLINDAGEM DE VEÍCULOS DA AUTUADA, FATOS
CORROBORADOS EXPRESSAMENTE PELO AUDITOR AUTUANTE. DECISÃO: Diante dos fundamentos acima ementados a
2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, com o voto
de minerva do Presidente da 2ª TJ, em declarar válido o auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, em
extinguir o processo de julgamento em relação à parte confessada e paga pela autuada, no tocante ao ICMS original no
valor de R$3.409,77, e improcedente totalmente a parte remanescente e impugnada. R.P.I.C.
AI - PROCESSO SF No. 2013.000010525843-21 - TATE N o. 00.286/14-1. AUTUADA: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR
LTDA. CACEPE 0290779-82. ADVOGADO: ARTHUR MAIA ALVES NETO, OAB/PE 714-B E OUTROS. RELATORA:
JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. PROLATOR DO ACÓRDÃO: JULGADOR MARCO ANTONIO
MAZZONI. ACÓRDÃO Nº 0011/2015(10). EMENTA: 1. AI. ICMS. 1.2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL
PRESUMIDO SOBRE MERCADORIAS NÃO ARROLADAS NO ANEXO 2 DO DEC. 28.242/2005. 2. DEFESA ALEGOU E
COMPROVOU ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS QUE PARTE DOS PRODUTOS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS QUE
INDICAVAM NBM/SF=0 ERA DAQUELES CONSTANTES DO REFERIDO ANEXO. 2.1. TAL FATO FOI EXPRESSAMENTE
RECONHECIDO PELO AUTUANTE EM SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS, EM RAZÃO DO QUE REDUZIU O VALOR DE ICMS