DOEPE 22/05/2015 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de maio de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA DE Nº 2850 de 21.05.2015 - Considerando o Parecer Jurídico,
Resolve:
DEFERIR o abono de permanência dos servidores abaixo relacionados:
PROCESSO Nº
2015.077049
2015.060324
NOME
ANE ROSE CAMARA DE MELO
ALUIZIO JOSE TRINDADE
MATRÍCULA
2091-5
2028-1
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
DATA DO DESPACHO
18/05/2015
18/05/2015
RETROATIVO
28/04/2015
21/09/2011
DATA DO DESPACHO
14/05/2015
RETROATIVO
09/05/2015
PORTARIA DE Nº 2851 de 21.05.2015 - Considerando o Parecer Jurídico,
RESOLVE:
DEFERIR o abono de permanência do servidor abaixo relacionado:
PROCESSO Nº
2015.077184
NOME
ANTONIO RABELO DE PAULA
MATRÍCULA
1844-9
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
NOME CONDUTOR
2778 EM 20/05/2015 GERALDO VICENTE DA SILVA
REGISTRO RENACH
033.009.448-01/PE
PRAZO PENALIDADE
12 (DOZE)MESES
2779 EM 20/05/2015 JAIR LIMA DE SOUZA
038.347.136-72/PE
12 (DOZE)MESES
2780 EM 20/05/2015 JERONIMO GERALDO PREIRA LIMA JUNIOR
008.484.465-05/PE
12 (DOZE)MESES
2781 EM 20/05/2015 JOAO FLORENCIO DE CARVALHO
018.383.794-10/PE
12 (DOZE)MESES
2782 EM 20/05/2015 JOBSON FERREIRA DA SILVA
030.950.751-30/PE
12 (DOZE)MESES
2783 EM 20/05/2015 JOEL JOSE BARBOSA
019.792.935-64/PE
12 (DOZE)MESES
2784 EM 20/05/2015 JONAS DE OLIVEIRA VIEIRA
023.365.528-00/PE
12 (DOZE)MESES
2785 EM 20/05/2015 JONATAS GOMES DA SILVA
045.936.559-72/PE
12 (DOZE)MESES
2786 EM 20/05/2015 SULLYWAN VASCONCELOS DE SOUZA
037.687.981-15/PE
12 (DOZE)MESES
2787 EM 20/05/2015 TARCISIO ANDRE MARTINS DE LIMA
043.736.452-46/PE
12 (DOZE)MESES
2788 EM 20/05/2015 TERCIO ROBERTO MACIEL SOUZA
011.045.461-38/PE
12 (DOZE)MESES
2789 EM 20/05/2015 JEFFERSON DE LIMA GOUVEIA
042.999.497-94/PE
02 (DOIS) MESES
2790 EM 20/05/2015 MARCOS PAULO DE ABREU E LIMA ALENCAR
038.927.242-16/PE
02 (DOIS) MESES
2791 EM 20/05/2015 MARIA ELIZABETE DA SILVA
034.390.221-54/PE
02 (DOIS) MESES
2792 EM 20/05/2015 PERSIDE OMENA RIBEIRO
027.092.749-22/PE
02 (DOIS) MESES
2793 EM 20/05/2015 RICARDO LINS DA SILVA
020.833.910-06/PE
02 (DOIS) MESES
2794 EM 20/05/2015 ELIARDO LEANDRO DE SOUZA
046.725.090-00/PE
01 (UM) MÊS
2795 EM 20/05/2015 ADERVAL CLEMENTINO ALVES
036.116.793-08/PE
01 (UM) MÊS
2796 EM 20/05/2015 FRANCISCO AMANCIO DOS REIS
012.600.853-71/PE
01 (UM) MÊS
2797 EM 20/05/2015 ADEILSON SILVA MARTINS
043.527.284-45/PE
01 (UM) MÊS
2799 EM 20/05/2015 JOSE CICERO GOMES DA SILVA
006.549.441-65/PE
01 (UM) MÊS
2800 EM 20/05/2015 JOÃO PONCIANO DA SILVA
005.445.738-26/PE
01 (UM) MÊS
2801 EM 20/05/2015 EDSON MARTINS ALVES
041.193.858-14/PE
01 (UM) MÊS
2802 EM 20/05/2015 EVANDRO FERREIRA DA SILVA
046.610.385-29/PE
01 (UM) MÊS
2803 EM 20/05/2015 FRANCISCO HELENO DOS SANTOS
044.750.159-63/PE
01 (UM) MÊS
2804 EM 20/05/2015 JAIRO MARCONI DE ANDRADE
008.801.102-30/PE
01 (UM) MÊS
2805 EM 20/05/2015 GILVAN FRANCISCO DE AMORIM
044.392.364-27/PE
01 (UM) MÊS
2806 EM 20/05/2015 ELLEN CELINA MIRANDA DE SOUZA LEÃO
021.500.670-84/PE
01 (UM) MÊS
2807 EM 20/05/2015
019.884.849-78/PE
02 (DOIS) MESES
PEDRO HENRIQUE LEMOS DE MELO
2808 EM 20/05/2015 RAFAEL MENDES DOS SANTOS
013.379.791-40/PE
02 (DOIS) MESES
2809 EM 20/05/2015 ROBERTO DANTAS DE VASCONCELOS JUNIOR
032.281.593-92/PE
02 (DOIS) MESES
2810 EM 20/05/2015 ROSINALDO MACIEL DA SILVA
023.975.045-54/PE
02 (DOIS) MESES
2811 EM 20/05/2015 VINICIUS RAMALHO SANTIAGO
034.013.798-63/PE
02 (DOIS) MESES
2812 EM 20/05/2015 TIAGO DO NASCIMENTO ALVES
036.044.764-73/PE
02 (DOIS) MESES
2813 EM 20/05/2015 WELLYNGTON JUVENCIO DOS SANTOS
004.782.124-88/PE
02 (DOIS) MESES
2814 EM 20/05/2015 WILSON DE DEUS LUZ FILHO
022.591.661-84/PE
02 (DOIS) MESES
2815 EM 20/05/2015 ADRIANO BARBOSA DE LIMA
047.242.796-12/PE
02 (DOIS) MESES
2816 EM 20/05/2015 ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO
017.970.212-22/PE
02 (DOIS) MESES
2817 EM 20/05/2015 ARTHUR JOSE LOPES NETO
022.112.650-03/PE
02 (DOIS) MESES
2818 EM 20/05/2015 AURIBERTO GOMES DE ALMEIDA
025.404.079-49/PE
12 (DOZE)MESES
2819 EM 20/05/2015 ZARADECK CASTELO BRANCO FILHO
023.113.130-35/PE
12 (DOZE)MESES
2820 EM 20/05/2015 JOSE CLAUDIO GOMES DA PAZ JUNIOR
032.246.783-27/PE
01 (UM) MÊS
2821 EM 20/05/2015
038.416.601-96/PE
12 (DOZE)MESES
ARISTEU PORTELA JUNIOR
2822 EM 20/05/2015 CARLOS BERNARDO DA SILVA
021.049.445-50/PE
12 (DOZE)MESES
2823 EM 20/05/2015 JULIO CESAR DE ARRUDA MENEZES
038.367.349-66/PE
12 (DOZE)MESES
2824 EM 20/05/2015 DILERMANDO ARAUJO CHAVES JUNIOR
051.143.827-01/PE
12 (DOZE)MESES
2825 EM 20/05/2015 JOSE JANIO CARNEIRO DA SILVA
033.049.863-80/PE
12 (DOZE)MESES
2826 EM 20/05/2015 LUIZ SIMPLÍCIO DA SILVA FILHO
011.381.962-85/PE
12 (DOZE)MESES
2827 EM 20/05/2015 MARIA CAROLINA LACERDA DA SILVA
042.688.394-85/PE
12 (DOZE)MESES
2828 EM 20/05/2015 MARCELO DE BARROS COELHO
003.739.819-69/PE
12 (DOZE)MESES
2829 EM 20/05/2015 MAVIAEL DE SOUSA MOURA
025.211.346-72/PE
12 (DOZE)MESES
2830 EM 20/05/2015 CARLOS LOURENÇO DA SILVA
024.083.770-01/PE
01 (UM) MÊS
2831 EM 20/05/2015 ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA SILVA
041.243.057-16/PE
01 (UM) MÊS
2832 EM 20/05/2015 LUIZ CARLOS DA SILVA
041.468.744-42/PE
01 (UM) MÊS
2833 EM 20/05/2015 IRANILTOM MARTINS DA COSTA
023.295.301-35/PE
01 (UM) MÊS
2834 EM 20/05/201
005.918.606-72/PE
04 (QUATRO)MESES
ROZAN MARQUES DE SOUSA
2835 EM 20/05/2015 SERGIO LUIZ DA SILVA
021.549.231-15/PE
01 (UM) MÊS
2836 EM 20/05/2015 LEANDRO JOSE DE FRANCA
045.914.414-66/PE
12 (DOZE) MESES
2837 EM 20/05/2015 ROGERIO MONTEIRO SENA
029.541.797-38/PE
12 (DOZE)MESES
2838 EM 20/05/2015 OTONIEL ANTONIO MOTA
003.542.665-49/PE
12 (DOZE)MESES
2839 EM 20/05/2015 FABIO CONSTANTINO DA SILVA
039.626.868-34/PE
12 (DOZE)MESES
2840 EM 20/05/2015 PAULO SERGIO STEFFANELLO
009.479.879-76/PE
12 (DOZE)MESES
2841 EM 20/05/2015 ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA
035.579.363-86/PE
12 (DOZE)MESES
2842 EM 20/05/2015
045.266.477-12/PE
01 (UM) MÊS
ANESIO PEREIRA DA SILVA
2843 EM 20/05/2015 FABIO VIEIRA DINIZ
007.849.720-25/PE
01 (UM) MÊS
2844 EM 20/05/2015 DEMETRIO SANDRO RUFINO DA SILVA
006.079.908-50/PE
01 (UM) MÊS
2845 EM 20/05/2015 CLAUDIO BRAZ DA SILVA
043.060.715-16/PE
01 (UM) MÊS
2846 EM 20/05/2015 GEZIEL CABRAL DA SILVA
034.259.300-25/PE
01 (UM) MÊS
2847 EM 20/05/2015 CATARINA LEILIANY PEREIRA GUERRA
027.990.854-47/PE
02 (DOIS) MESES
Recife, 20 de Maio de 2015.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
DIRETOR PRESIDENTE
(F)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
OYU7520/PE, 16/03/2015, DD1538642, 7102-3 (art. 244 inciso
VIII CTB); OYU9292/PE, 31/03/2015, DD1565569, 5029-2 (Art.
162, Inc. II); OYV7159/PE, 11/03/2015, DD1720238, 7048-1 (Art.
244, Inc. II); OYW7472/PE, 19/03/2015, K117079, 5274-1 (Art. 175
do CTB); OYX5421/PE, 12/03/2015, DD1834861, 6920-0 (Art.
233); OYX7932/PE, 13/03/2015, DD1727682, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); OYX8760/PE, 16/03/2015, B4187721, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); OYY2073/PE, 12/03/2015, DD1833644, 6920-0 (Art. 233);
OYY4623/PE, 13/03/2015, DD1745036, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
OYZ5302/PE, 11/03/2015, DD1912625, 6050-1 (Art. 208);
OYZ8572/PE, 18/03/2015, DD1808798, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PCK8581/PE, 13/03/2015, DD447546, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PCK8581/PE, 13/03/2015, DD447554, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PCZ0952/PE, 11/03/2015, DD1705352, 5835-0 (Art. 195);
PDB0002/PE, 11/03/2015, A1315011, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PDB0002/PE, 11/03/2015, A1315020, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PDI1493/PE, 13/03/2015, DD1183631, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
PEE3915/PE, 13/03/2015, DD1838441, 6920-0 (Art. 233);
PEE5537/PE, 13/03/2015, DD1805268, 5193-0 (Art.168);
PEF0975/PE, 11/03/2015, DD1761309, 6920-0 (Art. 233);
PEF1815/PE, 18/03/2015, DD1734484, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEF1815/PE, 18/03/2015, DD1734492, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PEF2757/PE, 11/03/2015, DD1734417, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); PEG5247/PE, 18/03/2015, DD1614160, 7366-2 (Art.
252, Inc. VI); PEG5339/PE, 12/03/2015, DD1833385, 6920-0 (Art.
233); PEH7683/PE, 12/03/2015, DD1834519, 6920-0 (Art. 233);
PEI1725/PE, 13/03/2015, DD1830904, 6920-0 (Art. 233);
PEI6042/PE, 20/03/2015, DD1302738, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEI6042/PE, 20/03/2015, DD1302746, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEI7275/PE, 19/03/2015, DD1719280, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEJ1762/PE, 13/03/2015, DD1838930, 6920-0 (Art. 233);
PEJ8524/PE, 13/03/2015, DD1840080, 6920-0 (Art. 233);
PEL1383/PE, 11/03/2015, A1315917, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
PEL7173/PE, 13/03/2015, DD1379633, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEM5040/PE, 13/03/2015, DD1839960, 6920-0 (Art. 233);
PEM5199/PE, 17/03/2015, DD1298676, 5185-1 (Art. 167);
PEN2947/PE, 15/03/2015, DD1199813, 5428-2 (Art. 181, Inc. V);
PEN5230/PE, 13/03/2015, DD1767889, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
PEN8250/PE, 09/03/2015, DD1757760, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEN8250/PE, 09/03/2015, DD1757778, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PEN8250/PE, 09/03/2015, DD1757786, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); PEO2041/PE, 11/03/2015, DD1766351, 6920-0 (Art.
233); PEO3385/PE, 13/03/2015, DD1830300, 6920-0 (Art. 233);
PEP2338/PE, 12/03/2015, DD1834373, 6920-0 (Art. 233);
PEQ3902/PE, 14/03/2015, DD1175167, 5410-0 (Art. 181, Inc. IV);
PEQ5695/PE, 12/03/2015, DD957153, 5185-1 (Art. 167);
PER2245/PE, 16/03/2015, DD1464843, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
PER9608/PE, 11/03/2015, DD1828160, 6920-0 (Art. 233);
PES4032/PE, 13/03/2015, DD1299540, 5185-1 (Art. 167);
PET5836/PE, 13/03/2015, DD1839057, 6920-0 (Art. 233);
PEU4405/PE, 13/03/2015, DD1838816, 6920-0 (Art. 233);
PEU9366/PE, 14/03/2015, DD1595433, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEU9788/PE, 11/03/2015, DD1828721, 6920-0 (Art. 233);
PEV0980/PE, 12/03/2015, DD1841272, 5185-1 (Art. 167);
PEW1957/PE, 11/03/2015, DD1761457, 6920-0 (Art. 233);
PEW6896/PE, 17/03/2015, DD1845430, 6920-0 (Art. 233);
PEW7614/PE, 12/03/2015, DD1834772, 6920-0 (Art. 233);
PEX1064/PE, 12/03/2015, DD1201028, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEX3936/PE, 11/03/2015, DD1761465, 6920-0 (Art. 233);
PEX7951/PE, 13/03/2015, DD1830319, 6920-0 (Art. 233);
PEY0765/PE, 12/03/2015, DD1793260, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEY0765/PE, 12/03/2015, DD1793278, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PEY0765/PE, 12/03/2015, DD1793286, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEY1202/PE, 12/03/2015, DD1833601, 6920-0 (Art. 233);
PEY6092/PE, 13/03/2015, DD1829477, 6920-0 (Art. 233);
PEZ2760/PE, 29/03/2015, J26206976, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEZ9567/PE, 16/03/2015, DD1836597, 6920-0 (Art. 233);
PFA9100/PE, 08/03/2015, DD1797532, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFC5251/PE, 11/03/2015, DD1761821, 6920-0 (Art. 233);
PFD0202/PE, 13/03/2015, DD1499094, 5207-0 (Art. 169);
PFF0957/PE, 12/03/2015, DD1830971, 6920-0 (Art. 233);
PFF1384/PE, 12/03/2015, DD1769520, 6920-0 (Art. 233);
PFF5864/PE, 15/03/2015, DD1175183, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFF5864/PE, 15/03/2015, DD1175191, 6912-0 (Art. 232);
PFF9983/PE, 21/03/2015, AA14536612, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFG2085/PE, 12/03/2015, DD1833563, 6920-0 (Art. 233);
PFH6951/PE, 26/03/2015, DD1198795, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PFH8915/PE, 19/03/2015, DD1386702, 5185-1 (Art. 167);
PFI1385/PE, 26/03/2015, I2250075, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFI2738/PE, 11/03/2015, DD1761660, 6920-0 (Art. 233); PFI3994/
PE, 12/03/2015, DD1834624, 6920-0 (Art. 233); PFI5867/PE,
12/03/2015, DD1834632, 6920-0 (Art. 233); PFI7942/PE,
16/03/2015, DD1837321, 6920-0 (Art. 233); PFI8169/PE,
11/03/2015, DD1827610, 6920-0 (Art. 233); PFL1388/PE,
11/03/2015, DD1772050, 6920-0 (Art. 233); PFL8186/PE,
12/03/2015, DD1829167, 6920-0 (Art. 233); PFL9721/PE,
12/03/2015, DD1831048, 6920-0 (Art. 233); PFL9884/PE,
12/03/2015, DD1841264, 5185-1 (Art. 167); PFM1708/PE,
13/03/2015, DD1838263, 6920-0 (Art. 233); PFM2047/PE,
22/03/2015, I2250830, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFM7399/PE,
14/03/2015, DD1840187, 6920-0 (Art. 233); PFN1175/PE,
11/03/2015, DD1772068, 6920-0 (Art. 233); PFO0912/PE,
12/03/2015, DD1827784, 6920-0 (Art. 233); PFO6630/PE,
11/03/2015, DD1830041, 6920-0 (Art. 233); PFP3469/PE,
08/03/2015, D25490616, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFP5168/PE,
12/03/2015, DD1769555, 6920-0 (Art. 233); PFP7960/PE,
11/03/2015, DD1827628, 6920-0 (Art. 233); PFQ2218/PE,
Ano XCII • NÀ 94-21
12/03/2015, DD1834780, 6920-0 (Art. 233); PFQ3710/PE,
12/03/2015, DD1834829, 6920-0 (Art. 233); PFQ5163/PE,
13/03/2015, DD1840098, 6920-0 (Art. 233); PFS2697/PE,
13/03/2015, DD1830823, 6920-0 (Art. 233); PFS5969/PE,
12/03/2015, A1304729, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFS6952/PE,
16/02/2015, A1292216, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFT2195/PE,
28/03/2015, I2248992, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFT2195/PE,
28/03/2015, I2249000, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFT4535/PE,
16/03/2015, DD1837330, 6920-0 (Art. 233); PFT8306/PE,
11/03/2015, DD1772092, 6920-0 (Art. 233); PFT8995/PE,
11/03/2015, DD1772106, 6920-0 (Art. 233); PFV5552/PE,
08/03/2015, D25490624, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFV7702/PE,
11/03/2015, DD447538, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFW5485/PE,
12/03/2015, DD1771711, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFW5694/PE,
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12/03/2015, DD1829353, 6920-0 (Art. 233); PFY1107/PE,
16/03/2015, DD1809140, 7218-0 (Art. 248); PFY3438/PE,
12/03/2015, DD1833687, 6920-0 (Art. 233); PFZ0929/PE,
27/03/2015, I2262146, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFZ6216/PE,
10/03/2015, DD1790023, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PFZ8952/PE,
13/03/2015, DD1838468, 6920-0 (Art. 233); PGA0812/PE,
22/03/2015, I2156494, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PGA5379/PE,
12/03/2015, DD1834683, 6920-0 (Art. 233); PGB4647/PE,
13/03/2015, DD1745010, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGB4647/PE,
13/03/2015, DD1745028, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); PGD1900/PE,
13/03/2015, DD1830149, 6920-0 (Art. 233); PGD8054/PE,
12/03/2015, DD1834900, 6920-0 (Art. 233); PGE8363/PE,
13/03/2015, DD1837631, 6920-0 (Art. 233); PGF1021/PE,
12/03/2015, DD1727585, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGF3433/PE,
15/03/2015, DD1768028, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); PGF9331/PE,
09/03/2015, DD1456212, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGG0741/PE,
10/03/2015, DD1724020, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGG1674/PE,
12/03/2015, DD1829221, 6920-0 (Art. 233); PGG1823/PE,
11/03/2015, DD1577710, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGG1823/PE,
11/03/2015, DD1577729, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
PGG8265/PE, 13/03/2015, DD1830246, 6920-0 (Art. 233);
PGI8195/PE, 12/03/2015, DD1769598, 6920-0 (Art. 233);
PGI9200/PE, 13/03/2015, DD1379625, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGJ2343/PE, 13/03/2015, DD1834993, 6920-0 (Art. 233);
PGJ6309/PE, 12/03/2015, DD1714726, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGK0155/PE, 12/03/2015, DD1834888, 6920-0 (Art. 233);
PGK2015/PE, 13/03/2015, DD1334931, 6912-0 (Art. 232);
PGK8278/PE, 16/03/2015, DD708544, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGK8278/PE, 16/03/2015, DD708552, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PGK8278/PE, 16/03/2015, DD708560, 7048-1 (Art.
244, Inc. II); PGK8278/PE, 10/03/2015, DD708579, 6912-0 (Art.
232); PGK8568/PE, 12/03/2015, DD1302720, 5541-4 (Art. 181,
Inc. XVII); PGL2961/PE, 14/03/2015, DD1663773, 7366-2 (Art.
252, Inc. VI); PGL4512/PE, 12/03/2015, DD1771720, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PGL6134/PE, 12/03/2015, A1321011, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); PGM6703/PE, 15/03/2015, DD1797435, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PGN1996/PE, 19/03/2015, A1315100, 6912-0 (Art.
232); PGN2083/PE, 12/03/2015, DD1727526, 5185-1 (Art. 167);
PGN5807/PE, 19/03/2015, DD1517785, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGN9560/PE, 13/03/2015, DD1838727, 6920-0 (Art. 233);
PGO3205/PE, 11/03/2015, DD1586329, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI);
PGO3205/PE, 11/03/2015, DD1586310, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGO9292/PE, 19/03/2015, DD1719221, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGS1753/PE, 14/03/2015, DD1803591, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGS8178/PE, 13/03/2015, DD1838484, 6920-0 (Art. 233);
PGT1475/PE, 13/03/2015, DD1727607, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGU2528/PE, 15/03/2015, DD1719264, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGU8823/PE, 11/03/2015, DD1827830, 6920-0 (Art. 233);
PGY7420/PE, 14/03/2015, DD1595450, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
BWE8694/PE, 13/03/2015, DD1837720, 6920-0 (Art. 233);
DAB7639/PE, 25/03/2015, A1259103, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI);
DYC6499/PE, 13/03/2015, A1317677, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
EGV0549/PE, 13/03/2015, DD1298447, 5185-1 (Art. 167);
ELR3217/PE, 14/03/2015, DD1787731, 5835-0 (Art. 195);
ELR3217/PE, 14/03/2015, DD1787740, 5185-1 (Art. 167);
HBU9539/PE, 14/03/2015, DD1803923, 5185-1 (Art. 167);
HSR3644/PE, 13/03/2015, A1320716, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
HSR3644/PE, 13/03/2015, A1320724, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
HZK9198/PE, 14/03/2015, DD1654014, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KEX4374/PE, 16/03/2015, DD1836171, 6920-0 (Art. 233);
KFI1344/PE, 13/03/2015, DD1830564, 6920-0 (Art. 233);
KFJ6503/PE, 13/03/2015, DD1772360, 6920-0 (Art. 233);
KFN6610/PE, 13/03/2015, DD1298498, 5185-1 (Art. 167);
KFT5805/PE, 18/03/2015, DD1823207, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KFV7740/PE, 16/03/2015, DD1836180, 6920-0 (Art. 233);
KFX4821/PE, 13/03/2015, DD1830572, 6920-0 (Art. 233);
KFX9452/PE, 13/03/2015, DD1205430, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFX9452/PE, 13/03/2015, DD1205449, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KFX9452/PE, 13/03/2015, DD1205457, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KFY3414/PE, 13/03/2015, DD1588887, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
KGA1457/PE, 23/03/2015, DD1200951, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KGF6160/PE, 13/03/2015, DD1805551, 6769-2 (Art. 230, Inc.
XXII); KGF8703/PE, 13/03/2015, DD1298374, 5185-1 (Art. 167);
KGH5576/PE, 14/03/2015, DD1792018, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KGK1129/PE, 25/03/2015, AA14520392, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KGQ1642/PE, 13/03/2015, DD1830483, 6920-0 (Art. 233);
KGQ6932/PE, 15/03/2015, DD547095, 5185-1 (Art. 167);
KGS0493/PE, 13/03/2015, DD1830785, 6920-0 (Art. 233);
KGS0857/PE, 16/03/2015, DD1806248, 5185-1 (Art. 167);
KGY3415/PE, 15/03/2015, DD1613385, 6912-0 (Art. 232);
KHA0531/PE, 14/03/2015, DD1804911, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KHA1516/PE, 15/03/2015, DD1805420, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KHE7671/PE, 15/03/2015, DD1615604, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KHH3165/PE, 17/03/2015, DD1808305, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); KHH9867/PE, 23/03/2015, DD750680, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); KHN5948/PE, 13/03/2015, DD1833458, 6920-0 (Art. 233);
KHN8190/PE, 13/03/2015, DD1830769, 6920-0 (Art. 233);
KHO1401/PE, 04/04/2015, C1794960, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KHP2527/PE, 15/03/2015, DD1615582, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KHS5396/PE, 13/03/2015, DD1772327, 6920-0 (Art. 233);
KHW2831/PE, 18/03/2015, DD750664, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KHW2831/PE, 18/03/2015, DD750672, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KHW5676/PE, 14/03/2015, DD1840225, 6920-0 (Art. 233);
KHW8064/PE, 13/03/2015, A1317650, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KHY1753/PE, 23/03/2015, DD1915276, 6912-0 (Art. 232);
KHY1753/PE, 23/03/2015, DD1915284, 5215-2 (Art. 170);
KHY1753/PE, 23/03/2015, DD1915292, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
KHZ8296/PE, 13/03/2015, DD1832710, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KIB9491/PE, 15/03/2015, DD1764596, 6912-0 (Art. 232);
KIG7568/PE, 20/03/2015, DD1200641, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIL3631/PE, 16/03/2015, A1319203, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
KIM2639/PE, 16/03/2015, A1322000, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
KIP4427/PE, 31/03/2015, DD1810792, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KIP7347/PE, 13/03/2015, DD1714645, 5401-0 (Art. 181, Inc. III);