DOEPE 03/07/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de julho de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
FRIGORÍFICO DISTRIBUIDORA LTDA* 0146377-23* deferido* 01/07/2015*; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS* 0100617-70* deferido* 01/07/2015*; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS* 033259542* deferido* 01/07/2015*; SOLEVAR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA* 0299509-37* deferido* 01/07/2015*; VALERIANO
VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA* 0440881-08* deferido* 01/07/2015*.
Recife, 01 de julho de 2015.
PORTARIA SF Nº 107, DE 11.06.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o inciso IV do parágrafo único do art. 135 da Lei nº 7.741, de 23.10.1978, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar José Francisco Duarte, matrícula nº 187.999-0, da função de Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 150109 da
Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Designar Willams da Rocha Silva, matrícula nº 187.958-8, como Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 150109 da Secretaria
da Fazenda.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SF Nº 061, de 18.3.2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.2.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 08.07.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0136/2014(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.00000296086227 TATE 00.861/14-6 AUTUADO: DILNOR-DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA NORDESTE LTDA, CACEPE: 0275537-87. ADVOGADOS:
CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE Nº13.458, REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE 6935, JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0060/2014(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.000002739371-82
TATE 00.776/14-9 AUTUADO: TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S/A, CACEPE: 0449886-05. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE
ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA.
03. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000000580839-17. TATE 00.426/15-6 REQUERENTE: GERSON
SALES DE AMORIM FILHO, CPF/MF: 062.011.054-68. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
Recife,02 de julho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA DA RECEITA I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE EXCLUSÃO 01/2015
O DIRETOR DA DRR I RF SUL, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer a Avenida
Dantas Barreto, nº 1186, Ed. San Rafael 11º andar, São José, Recife. PE. CEP: 50010360, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, lavrado no curso da Ação Fiscal objeto da Ordem de
Serviço a seguir mencionada, nos termos do Art. 29 da Lei complementar 123/2006 e art. 75 da Resolução 94/2011 do CGSN.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO TERMO DE EXCLUSÃO
JAIME SUNOL STUMPE ME. 0460830 -57, PRAÇA QUATRO LOTE P, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590 000. OS
2014.000004044423-19 – TE 2015.000002718386-60
Recife, 01 de julho de 2015
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 017/2015
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19, inciso II, alínea b, da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos
passivos abaixo qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigirse aos seus domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a
adoção de qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS ME – IE – 0507867-92 – Rua José Jaime Coutinho Dias, Anexo AO 820, Bairro Novo, Carpina PE, CEP: 55819-380 – AI 2013000011503425-17 – SEU SONO COMERCIO LTDA- ME - IE – 0543234-01 – Rua Jean Emile Favre
N°391, Imbiribeira, Recife - PE, CEP: 51200-060 – AI 2015000002262023-02 – V.A.X TRANSPORTES LTDA – IE – 0449879-86 – Rua
Jornalista Edson Regis N°456, Galpão 02, Ibura, Recife - PE, CEP: 51220-000 – AI 2015000003967238-77 – TOMBINI & CIA LTDA – IE
– 0347526-33 – Rodovia BR-101 Sul N°990, KM 97,3, Sala 06, Distrito Industrial, Cabo de Santo Agostinho - PE, CEP: 54590-000 – AI
2015000002764068-15 – COLUMBIA LOGISTICA S/A – IE – 0409808-04 – Rua Riachão N°807, Modulos 12A, 13A , 14A , Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP: 54335-025 – AI 2015000004082779-87 – H. JOSÉ DOS SANTOS – IE – 0548089-28 – Rua
Engenho Jua N°31, Cohab, Recife - PE, CEP: 51270-210 – AI 2015000002994456-20 – COMERCIAL PISO E PORTA LTDA ME – IE
– 0515239-90 – Estrada Velha de Agua Fria N°1687, Agua Fria, Recife - PE, CEP: 52111-000 – AI 201500000290083289 – TENORIO
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA – IE – 0586182-95 – Rua Hamilton Ribeiro N°216, Sala: 03, Campo Grande, Recife - PE, CEP:
52031-090 – AI 2015000002802487-73.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE
EDITAL DBF Nº 065/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000004283027-31, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CACEPE nº 0296540-25, fica prorrogado pelo período de
01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 11/07/2015 e termo final em 10/07/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido
contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 10/07/2016.
Recife, 02 de julho de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
Ano XCII • NÀ 123 - 7
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 120/2015
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal nos termos do que dispõe o Decreto 38.455, de 27/07/2012, e alterações,
combinado com a Portaria SF nº. 166, de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu o seguinte despacho, referente ao
descredenciamento dos contribuintes: Nº PROCESSO CONTRIBUINTE INSC.EST. DESPACHO DATA.
2013.000007566061-01* DONA BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA* 0519251-09* descredenciado* 02/07/2015.
2011.000002823214-57 EXPLORE – DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA* 0452030-08* descredenciado*
02/07/2015.
Recife, 02 de julho de 2015
AbÍlio Xavier de Almeida Neto
Diretora Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 02/07/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 02/07/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 02/07/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00517/15-1
2015.000002611586-75
GIANE VOLITE COELHO NUNES
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO
00520/15-2
2015.000000969290-89
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
00521/15-9
2014.000005295283-08
GDC ALIMENTOS S/A
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
3
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00506/15-0
2015.000000369518-27
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
00508/15-2
2015.000000299012-16
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00510/15-7
2015.000002637721-76
NAT GEO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
00509/15-9
2013.000010348509-19
AUTO MANUTENCAO TECNICA LTDA
00519/15-4
2015.000002752273-31
MELHORAMENTOS CMPC LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00516/15-5
2015.000000702038-46
LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
4
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00511/15-3
2014.000002714787-33
LUCIANO DEODATO SOUSA
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00522/15-5
2014.000005078010-28
M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE A
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
2
TOTAL DA INSTANCIA:
11
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00174/14-9
2013.000003739303-13
ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA.
00739/12-0
2012.000001029236-19
BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA
00371/12-2
2011.000003648715-74
LOJAS AMERICANAS S/A
00957/14-3
2014.000002350530-94
MERCADINHO PROSPERIDADE LTDA
00648/14-0
2012.000001920337-15
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00760/14-5
2014.000001074977-81
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00237/13-2
2012.000002822638-76
ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A
00238/13-9
2012.000002830531-74
ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A
TOTAL DA NATUREZA:
8
CONSULTA
00518/15-8
2015.000004363150-91
FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
00514/15-2
2015.000003963604-64
INNOVA COMERCIO ATACADISTA LTDA
00512/15-0
2015.000003934682-13
RIO FORMOSO COMERCIO IMPORTACAO E EXPOR
00515/15-9
2015.000004259760-91
OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES
00513/15-6
2015.000004259325-56
NORONHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA
00507/15-6
2015.000004331435-14
CONFECCOES CLAIR LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
6
TOTAL DA INSTANCIA:
14
REL
05
12
REL
11
11
REL
07
07
13
REL
07
REL
06
REL
06
REL REV
06
07
06
11
07
05
07
05
11
13
11
13
13
12
13
12
REL REV
06
07
07
11
11
07
12
13
13
06
13
12
REL = RELATOR
REV = REVISOR
EDITAL DPC Nº 119/2015
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações,
combinado com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes
despachos, referentes a descredenciamento de contribuintes: CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA*
AKY CARNES COMÉRCIO LTDA ME* 0345044-94* deferido* 01/07/2015*; ATACADÃO ALIMENTOS SANTANA LTDA*
0363219-90* deferido* 01/07/2015* ATACADÃO LEMOS BOMBONS E DESCARTÁVEIS LTDA - EPP* 0360651-10* deferido*
01/07/2015; ATACAMAX IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA* 0343202-53* deferido* 01/07/2015; CESTA BÁSICA
OLINDENSE LTDA* 0196326-06* deferido* 01/07/2015* DISTCARNES – DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA* 0346538-13*
deferido* 01/07/2015*; EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA* 0361663-08*deferido*
01/07/2015*; FORMAGGIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA* 0254184-08* deferido* 01/07/2015*; FRUTAS CANTU
NORDESTE LTDA* 0315030-55* deferido* 01/07/2015*; G & D COMERCIAL LTDA* 0258148-50* deferido* 01/07/2015*;
INGA DISTRIBUIDORA LTDA* 0296915-75* deferido* 01/07/2015*; LACERDA E LACERDA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA* 0391046-64* deferido* 01/07/2015*; MARITIMOS PESCADOS LTDA* 0285672-77* deferido*
01/07/2015*; MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A* 0175484-03* deferido* 01/07/2015*; MAURICEA
ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA* 0362847-77* deferido* 01/07/2015; PAJEU NORDESTE LTDA* 0308834-07* deferido*
01/07/2015*; PAJEU NORDESTE LTDA* 0308932-08* deferido* 01/07/2015*; PAJEU NORDESTE LTDA* 0321570-96*
deferido* 01/07/2015*; PAJEU NORDESTE LTDA* 0469494-53* deferido* 01/07/2015*; PAJEU NORDESTE LTDA* 045613923* deferido* 01/07/2015*; PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA* 0442125-69* deferido* 01/07/2015*; SANTISTA
REL
12
RECIFE 02 DE JULHO DE 2015
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Danilo Jorge de Barros Cabral
PORTARIA SEPLAG Nº 42, DE 02 DE JULHO DE 2015
A Superintendente Geral Técnica e de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da PORTARIA SEPLAG nº 019 de
27 de Fevereiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º – Publicar relação nominal de 59 (cinquenta e nove) beneficiários à continuidade da concessão do Auxílio-Moradia- Ilha
de Deus, previsto na Lei nº 13.497, de 2 de julho de 2008, como também no Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto nº 32.375, de
25/09/2008, de acordo com a listagem descrita no Anexo Único desta Portaria.