DOEPE 19/08/2015 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCII • NÀ 155
Mata Sul
Metropolitana Norte
Metropolitana Sul
Recife Norte
Recife Sul
Sertão Alto Pajeú
Sertão Central
Sertão do Araripe
Sertão do Médio São Francisco
Sertão do Moxotó Ipanema
Sertão do Submédio São Francisco
Vale do Capibaribe
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Sandra Valéria Cavalcanti
Edjane de Lima Brito Melo
Albertina Maria de Melo Tenório
Alessandra Maria Santos da Silva
Glaydson Alves da Silva Santiago
Sinésio Monteiro de Melo Filho
Patricia Dantas de Mesquita
José Amaro Barbosa da Silva
Gleibson Cavalcanti dos Santos
Danilo José Dos Santos
Neuza Maria Pontes de Mendonça
Enoelino Magalhães Lyra Filho
Lindalva José de Freitas
Marta Maria de Lira
Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota
Miriam Nogueira de Sousa
Waldemar Alves da Silva Júnior
Maria Itamar Gomes Ramos
Maria Aparecida Carvalho Alencar Luz
Maria Jucileide Lopes de Alencar
Anete Ferraz de Lima Freire
Reginaldo Rodrigues de Amorim
Elma dos Santos Rodrigues
Maria Epifânia de França Galvão Valença
Laécio dos Santos
Maria Dilma Marques T. Novaes Goiana
Edjane Ribeiro dos Santos
1º
2º
3º
4º
1º
2º
3º
1º
2º
3º
1º
2º
3º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
3º
1º
1º
2º
3º
4º
1º
1º
8,3
6,3
6,2
6,0
7,7
6,7
6,0
7,2
7,1
6,1
7,6
7,3
6,4
8,2
8,0
6,1
7,3
6,2
6,1
6,0
6,3
6,8
6,7
6,2
6,0
8,5
8,2
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
SUADP EM: 18.08.2015
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
NOME
PAULO FERNANDO BARROS
ROMILDO GOMES DAMASCENO
IVONAL MARIA DE BARROS
ELIANE P. CORREIA DE ANDRADE
LINDALVA DE SOUZA COELHO
ANA MARIA CORREA DA SILVA
EDVALDO COSTA DA SILVA
SANDRA MARIA DA SILVA
MATRÍCULA
44.762-5
44.785-4
45.833-3
47.591-2
88.208-9
79.582-8
110.233-8
147.232-1
MESES
01
01
02
01
01
01
01
01
INÍCIO
05/08/2015
01.09.2015
06.08.2015
04.08.2015
03.03.2015
01.09.2015
03.08.2015
03.08.2015
DECÊNIO
3º
3º
4º
2º
1º
3º
2º
2º
AFASTAMENTO PARA PARTICUPAR DE JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2004.0185.078, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2004, PROCESSO Nº0480114-0/2015, DE 18 DE AGOSTO
DE 2015, DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – ROSÃNGELA MARIA VALENÇA SILVA –
MATRÍCULA Nº 135.714-0, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTE JÚRI A PARTIR DE 08/03/2004 ATÉ 22.06.2004.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2003.0185.418, DE 13 DE AGOSTO DE 2003, PROCESSO Nº0480108-3/2015, DE 18 DE AGOSTO
DE 2015, DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – ROSÃNGELA MARIA VALENÇA SILVA
– MATRÍCULA Nº 135.714-0, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTE JÚRI A PARTIR DE 13.08.2003 ATÉ 19.12.2003.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2004.0185.000493, DE 19 DE AGOSTO DE 2004, PROCESSO Nº0480120-6/2015, DE 18 DE
AGOSTO DE 2015, DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – ROSÃNGELA MARIA
VALENÇA SILVA – MATRÍCULA Nº 135.714-0, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTE JÚRI A PARTIR DE 09.08.2004 ATÉ
17.12.2004.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2005.0185.604, DE 08 DE AGOSTO DE 2005, PROCESSO Nº0480125-2/2015, DE 18 DE AGOSTO
DE 2015, DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – ROSÃNGELA MARIA VALENÇA SILVA
– MATRÍCULA Nº 135.714-0, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTE JÚRI A PARTIR DE 08.08.2005 ATÉ O FINAL DA PAUTA.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2010.0014.004152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, PROCESSO Nº0480127-4/2015, DE 18 DE
AGOSTO DE 2015, DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – ROSÃNGELA
MARIA VALENÇA SILVA – MATRÍCULA Nº 135.714-0, FICOU À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO DE DIREITO NOS TERMOS DA LEI, DE
11.03.2010 A 21.12.2010, APÓS O QUE DISPENSO-O DO MUNUS PÚBLICO .
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007.
RESOLVE CONCEDER: EM 18/08/2015
PROCESSO/ SIGEPE Nº
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0470698-7/2015 ADINAR MARIA DA SILVA BRITO
145.331-9
3º
05/11/2006
SE-0472627-1/2015 ANTONIA FERNANDES CRUZ
180.263-1
2º
05/11/2014
SE-0476069-5/2015 ANTONIA MÁRCIA ARRAIS ROLIM PEIXOTO
172.551-3
1º
01/03/2015
SE-0468043-7/2015 EUDES JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
132.261-3
3º
12/08/2015
SE-0473178-3/2015 ELZA GALDINO DA SILVA RIBEIRO
131.362-2
3º
28/07/2015
SE-0472723-7/2015 ERIVAN FERREIRA DOS SANTOS
133.672-0
3º
08/08/2015
SE-0473167-1/2015 ESTHER MYRIAN DA SILVA
185.127-6
2º
19/04/2015
SE-0476495-8/2015 FRANCIANA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA
131.384-3
3º
04/07/2015
SE-0474776-8/2015 GILKA MARIA DA SILVA SOUSA
133.073-0
3º
28/07/2015
SE-0474779-2/2015 ILMA LUCIA MONTEIRO DA SILVA
131.420-3
3º
28/07/2015
SE-0473085-0/2015 INACIA FRASÃO
103.050-7
3º
08/02/2015
SE-0473336-8/2015 MARIA BARBOSA ANGELIM
131.595-1
3º
12/07/2015
SE-0473089-4/2015 MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA
133.213-9
3º
20/07/2015
SE-0474676-7/2015 MARIA SILVANETE DE QUEIROZ SÁ
133.216-3
3º
18/07/2015
SE-0472760-8/2015 PATRICIA MARIA MENEZES DE ARAÚJO LEITE
176.057-2
2º
26/11/2013
SE-0474687-0/2015 SARA SANTOS SILVA DE MELO
191.516-9
1º
28/01/2008
SE-0464837-5/2015 REGINA CELI DE MELO ANDRÉ
173.759-7
1º
22/06/2003
SE-0464837-5/2015 REGINA CELI DE MELO ANDRÉ
173.759-7
2º
23/06/2013
SE-0410705-8/2015 SHIRLEY CRISTINA LACERDA MALTA
163.883-1
1º
04/02/2001
SE-0410705-8/2015 SHIRLEY CRISTINA LACERDA MALTA
163.883-1
2º
05/02/2011
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ÍTEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68.
PROCESSO/ SIGEPE Nº
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
SE-0468823-4/2015
ANTONIO GOMES DINIZ
178.003-4
05/04/2004 À 05/04/2014
REFORMA DE DESPACHO:
PROCESSO Nº 0520035-6/2015 REFERENTE AO SERVIDOR LUIZ DE FRANÇA RIBEIRO NETO, MATRÍCULA Nº 175.965-5,REFORMO
OS DESPACHOS DE 05/05/2006 E 07/05/2015 EXARADOS NOS PROCESSOS Nº AS.8.2006-0303565-1 E SE-0540838-1/2014 PARA
CONCEDER 06(SEIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, REFERENTES AO 1º DECÊNIO, A PARTIR DE 06/09/2014 NOS TERMOS DO
ARTIGO 112, DA LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO.
Recife, 19 de agosto de 2015
REFORMA DE DESPACHO:
PROCESSO Nº 0441300-3/2015 REFERENTE A SERVIDORA MARGARETE DE BARROS SALES MENDES, MATRÍCULA Nº 160.965-3
REFORMO O DESPACHO DE 24/09/2009 EXARADO NO PROCESSO Nº S.A -8.2009.03074970 PARA CONCEDER 06(SEIS) MESES
DE LICENÇA PRÊMIO, REFERENTES AO 1º DECÊNIO, A PARTIR DE 24/04/2006 NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 6.123 DE
20 DE JULHO DE 1968, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 17/08/2015
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0458272-1/2015
ALEXANDRE JOSÉ NUNARDO
183.914-4
2º
14/05/2015
SE-0457762-4/2015
ANGELA MARIA DE LIMA PEDROSA
163.639-1
2º
01/03/2011
SE-0461569-4/2015
AURILUCE CARLOS DE LIMA
174.461-5
2º
13/08/2013
SE-0459316-1/2015
DIAMANTINA JORGE ARAÚJO
240.786-8
1º
18/02/2015
SE-0457659-0/2015
EDNA FELISMINA DE FRANÇA
242.732-0
1º
17/04/2015
SE-0456353-8/2015
EDUARDO CAMARA LIMA DOS SANTOS
240.445-1
1º
07/03/2015
SE-0455745-3/2015
GENILDA HERUNDINA DE MACEDO LIMA
129.854-2
3º
26/05/2015
SE-0455795-8/2015
GILBÉRIO ARAÚJO DE LIMA
124.484-1
3º
03/11/2014
SE-0514069-7/2013
GUILHERME TELL CAVALCANTE DE SANTANA
155.122-1
1º
16/08/1998
SE-0514069-7/2013
GUILHERME TELL CAVALCANTE DE SANTANA
155.122-1
2º
05/09/2008
SE-0459017-8/2015
INÁCIO ALBERTO DE SIQUEIRA
127.822-3
3º
03/04/2015
SE-0458288-8/2015
JAQUELINE SALES DE LIMA
240.180-0
1º
25/02/2015
SE-0458789-5/2015
JAYME BATISTA DA SILVEIRA
126.912-7
3º
11/04/2015
SE-0452523-3/2015
JOSEFA LOBO DE MORAES
125.527-4
3º
25/10/2014
SE-0454262-5/2015
JOSENILDA BARBOSA DOS S ANTOS SILVA
131.513-7
3º
31/05/2015
SE-0455817-3/2015
JOSENILDA MARIA DE LIMA ABREU
172.640-4
2º
12/05/2013
SE-0452834-8/2015
KÁTIA REJANE QUEIROZ SILVA SANTOS
130.836-0
3º
11/06/2015
SE-0460179-0/2015
LAERTE ANDRE RANGEL BASTOS
190.355-1
1º
18/06/2007
SE-0453569-5/2015
LÚCIA DE FATIMA COSTA RODRIGUES
184.019-3
2º
07/07/2015
SE-0457118-8/2015
MANOEL JOSE DA SILVA
128.558-0
3º
14/06/2015
SE-0452726-8/2015
MARCOS AURÉLIO MAGALHÃES
154.053-0
2º
26/06/2008
SE-0461526-6/2015
MARIA CICERA ALVES TERTO
128.575-0
3º
16/06/2015
SE-0468786-3/2015
MARIA DINALVA DE SÁ RESENDE
132.092-0
3º
29/07/2015
SE-0466897-4/2015
MARIA DO SOCORRO DINIZ DA SILVA
131.690-7
3º
27/07/2015
SE-0454232-2/2015
MARIA IDÁLIA DE FREITAS GOMES
177.334-8
2º
06/03/2014
SE-0464510-2/2015
MARIA JOSE FERREIRA COSTA DE AZEVEDO
129.244-7
3º
15/07/2015
SE-0457395-6/2015
MARIA MARINA ALVES
130.734-7
1º
18/06/2012
SE-0453580-7/2015
MARIA MARLENE DE LIMA
129.261-7
3º
24/06/2015
SE-0476535-3/2015
MARTA MARIA OLIVEIRA FONSECA
184.436-9
2º
13/08/2015
SE-0453295-1/2015
MÔNICA NEVES GOMES ANDRADE
135.678-0
2º
01/04/2015
SE-0458287-7/2015
ROBERTO VITOR MELO FERREIRA
242.403-7
1º
17/04/2015
SE-0453572-8/2015
RÔSE MARIA DE ALMEIDA CAMÊLO ANDRADE
137.509-1
2º
23/06/2006
SE-0452531-2/2015
ROSINETE DA SILVA NASCIMENTO
125.636-0
3º
25/11/2014
SE-0470635-7/2015
ROSSANA CAMPELO BARRETO
89.031-6
3º
04/02/2009
SE-0453535-7/2015
SAMARITANA SAMPAIO VERAS
174.392-9
2º
12/08/2013
SE-0460173-3/2015
SANDRA CRISTINA BATISTA DE MENDONÇA
124.780-8
3º
10/05/2015
SE-0452614-4/2015
VALDEREZ ALBUQUERQUE SILVA LACERDA
179.761-1
1º
28/10/2004
SE-0452614-4/2015
VALDEREZ ALBUQUERQUE SILVA LACERDA
179.761-1
2º
31/10/2014
SE-0452586-3/2015
VALDEREZ ALBUQUERQUE SILVA LACERDA
239.788-9
1º
10/02/2015
SE-0459015-6/2015
VERA LÚCIA CORREIA DE ARAUJO
128.687-0
3º
05/05/2015
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
SE-0451344-3/2015
ANTONIO FRANSICO DOS SANTOS
114.174-0
26/05/2005 A 26/05/2015
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 25/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos
Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 152/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de
Maio nº 49, 1º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSÉ LUCIANO ALVES – 0337662-15, Rua Itaipu nº 202, Vila Anápolis, Pesqueira – PE – AIs 2015.000004476547-96 e
2015.000004476840-08.
- BEZERRA & SANTOS LTDA – 0364675-02, Rua Quinze de Novembro nº 302, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE – AIs
2015.000003082364-13 e 2015.000003087149-27.
Caruaru, 18 de agosto de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 153/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer à Rua Dom José, s/nº, Centro, Garanhuns – PE, ARE – Garanhuns, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- CIATEC ATACADISTA E VAREJISTA DE ELETRÔNICOS LTDA ME – 0454472-25, Rua Vereador Elias Barros nº 25, Santo Antônio,
Garanhuns – PE – OS 2015.000004412198-93.
- CONSTRUIR COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME – 0410338-68, Rua Manoel Hermínio de Almeida nº 143, Distrito
Industrial, Lajedo – PE – OS 2015.000004412154-72.
Caruaru, 18 de agosto de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral