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DOEPE - Recife, 15 de setembro de 2015 - Página 7

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DOEPE 15/09/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de setembro de 2015
cidade de Cabrobó/PE, a partir de captação de água no Rio São
Francisco. Sendo LO – Licença de Operação: 38) LO nº
03.15.04.001609-7 , com validade de 11/04/2020 , para Operação
do SAA da cidade de Cabrobó/PE, a partir de captação de água no
Rio São Francisco. Sendo LO – Licença de Operação: 39) LO nº
03.15.04.001661-5 ,com validade de 08/04/2020 , para Operação
do sistema integrado do Sirigi, com finalidade de abastecimento
dos municípios São Vicente Ferrer, Condado, Aliança, Vicência,
Machados e Itaquitinga/PE. Sendo LO – Licença de Operação:
40) LO nº 03.15.04.001869-5 , com validade de 21/04/2020 , para
Operação do SAA do município de Belém do São Francisco/PE,
com captação de água no Rio São Francisco. Sendo RLO –
Renovação de Licença de Operação: 41) RLO nº
05.15.04.001875-0 , com validade de 22/04/2018, para Operação
do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Tabira
(PRORED). Sendo RLO – Renovação de Licença de Operação:
42) RLO nº 05.15.04.001871-2 , com validade de 21/04/2020 ,
para Operação do sistema de distribuição de água de Serra
Talhada, com captação na Barragem Cachoeira II. Sendo RLO –
Renovação de Licença de Operação: 43) RLO nº
05.15.04.001871-2 , com validade de 21/04/2020 , para, Operação
do sistema de distribuição de água de Serra Talhada, com
captação na Barragem Cachoeira II. Sendo RLO – Renovação de
Licença de Operação: 44) RLO nº 05.15.04.001871-2, com
validade de 25/03/2018 , para Sistema de Abastecimento de água
do distrito de Bizarra e Lagoa Comprida, município de Bom
Jardim-PE. Sendo RLS – Renovação de Licença Simplificada
:45) RLS nº 33.15.04.001556-1 , com validade de 06/04/2017 ,
para Ampliação, adequação e redução de perdas da rede de
distribuição de água da cidade de custódia / PE (PRORED).
Sendo LS – Licença Simplificada 46) LS nº 31.15.04.001585-7 ,
com validade de 21/05/2017, para Reforço para o Sistema de
Abastecimento de água dos municípios de Calçado, Lajedo, Jupi e
Jucati. Sendo LI – Licença de Instalação: 47) LI nº
01.15.02.000507-9 , com validade de 02/02/2019, para Ampliação
do SAA do distrito sede do município de Lagoa Grande – PE. 48)
RLO nº 05.15.02.000514-5 , com validade de 02/02/2018 , para
Operação da Estação de Tratamento de Água de Vermelhos,
Lagoa Grande/ PE. Sendo RLO – Renovação de Licença de
Operação: 49) RLO nº 05.15.01.000248-2, com validade de
19/01/2018, para Operação da Estação de Tratamento de Água de
Calçado/PE, a partir de captação de água no açude Santa Rita,
com finalidade de abastecimento público dos municípios de Jupi e
Calçado/PE. Sendo RLS – Renovação de Licença Simplificada
: 50) RLS nº 33.15.04.001569-1, com validade de 08/04/2015 ,
para Implantação do sistema de abastecimento de água da
comunidade de Jardim Muribeca, município de Jaboatão dos
Guararapes-PE. Sendo RLS – Renovação de Licença
Simplificada : 51) RLS nº 33.15.01.000253-9 , com validade de
19/01/2017 , para Construção da barragem de nível Cumunati,
Riacho das Antas, Águas Belas-PE. Sendo RLO – Renovação de
Licença de Operação: 52) RLO nº 05.15.01.000259-8 , com
validade de 19/01/2018, para Operação do SAA dos Loteamentos
São Braz e Satélite, partindo do Reservatório Peludo, município de
Olinda, com captação de água na Barragem Botafogo, localidade
de Abreu e Lima. Sendo RLO – Renovação de Licença de
Operação: 53) RLO nº 05.15.01.000259-8, com validade de
19/01/2019, para Operação do SAA do município de Salgueiro/PE,
com captação de água no rio São Francisco. Sendo RLO –
Renovação de Licença de Operação: 54) RLO n
05.15.01.000250-5 , com validade de 10/12/2017 , para Operação
da Estação de Tratamento de Água de Barreiros/PE. Sendo RLO
– Renovação de Licença de Operação: 55) LO nº
03.15.01.000258-7, com validade de 19/01/2019, para Operação
do SAA de Ouricuri, zona urbana do Município de Orocó. 56) RLO
nº 05.15.01.000462-2, com validade de 29/01/2017, para
Operação do SAA do Distrito de Ibitiranga, município de Afogados
da Ingazeira, com captação na Barragem Lage dos Gatos. Sendo
LO – Licença de Operação: 57) LO nº 03.15.01.000187-0 , com
validade de 15/01/2018, para Operação do SAA do município de
Jataúba e do Sistema de Tratamento de Água em Poço Fundo
(Distrito do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE). Sendo
LO – Licença de Operação: 58) LO nº 03.15.01.000216-7 , com
validade de 18/01/2018 , para Melhoria do SAA da cidade de
Jurema/PE. Sendo RLO – Renovação de Licença de Operação
: 59) RLO nº 05.15.01.000178-2 ,com validade de 14/01/2018,
para Operação do Sistema de Tratamento de Águas para fins de
abastecimento público do Distrito de Saué. Sendo LO – Licença
de Operação: 60) LO nº 03.15.04.001613-4 , com validade de
07/04/2020, para Operação do sistema de abastecimento de água
do distrito de Camela, município de Ipojuca. Sendo RLI –
Renovação de Licença de Instalação : 61) RLI nº
08.15.02.000489-7 , com validade de 02/02/2017, para
Implantação de obras e serviços para melhoria e setorização da
rede de distribuição de água do município de Caruaru-PE. Sendo
LO – Licença de Operação: 62) LO nº 18.15.05.002073-6 , com
validade de 04/05/2016 , para Extração de material argilo-arenoso
para ser utilizado na obra de assentamento das tubulações do lote
01 no município de Tacaimbó, para o projeto do sistema adutor do
agreste. Sendo LS- Licença Simplificada : 63)LS nº
31.15.05.002211-1 , com validade de 10/05/2016 , para
Implantação da adutora de água bruta da Indústria Refrescos
Guararapes (Coca-Cola). Sendo LS- Licença Simplificada :64)
LS nº 31.15.05.002211-1 , com validade de 10/05/2016, para
Implantação da adutora de água bruta da Indústria Refrescos
Guararapes (Coca-Cola). Sendo LS- Licença Simplificada :65)
LS nº 31.15.05.002445-0, com validade de 19/05/2017 , para
Ampliação e adequação do sistema de abastecimento de água da
cidade de bom jardim (PRORED) , a partir de captação da água na
barragem de pedra/fina localizada em bom jardim , pertencente a
bacia hidrográfica do rio goiana com finalidade de abastecimento
público de bom jardim. Sendo RLO – Renovação de Licença de
Operação : 66) RLO nº 03.15.06.002802-5 , com validade de
02/06/2020, para SAA da cidade de Surubim-PE. Sendo LO –
Licença de Operação: 67) LO nº 03.15.06.002964-0 ,com
validade de 09/06/2019 , para Operação do sistema de
abastecimento de água na localidade Agrovila Massangano,
município de Petrolina, com captação no rio São Francisco. Sendo
RLO– Renovação de Licença de Operação:68) RLO nº
05.15.06.002741-1, com validade de 01/06/2017 , para Operação
do sistema de abastecimento de água do Distrito de Vera Cruz,
município de Camaragibe, com captação de água no Riacho
Buraco da Velha. Sendo RLS – Renovação de Licença
Simplificada: 69) RLS nº 33.15.05.002594-9, com validade de
25/05/2017, para Ampliação e melhoramento do sistema de
abastecimento de água da cidade de Venturosa. Sendo RLO–
Renovação de Licença de Operação 70) RLO nº
05.15.06.002852-4 , com validade de 04/06/2016, para SAA do
município de Riacho das Almas, com captação a partir do Sistema
Adutor de Jucazinho. Sendo RLO– Renovação de Licença de
Operação : 71) RLO nº 03.15.06.002905-03 , com validade de

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
06/06/2020 , para Operação do sistema de abastecimento de água
de Limoeiro a partir da barragem Carpina. Sendo RLO–
Renovação de Licença de Operação 72) LO nº 18.15.06.0028418 , com validade de 02/06/2020, para Operação do SAA de
Salgadinho com captação nas Barregens Jucazinho e Pedra Fina.
Sendo RLS- Renovação de Licença Simplificada : 73) RLS nº
33.15.06.002983-8 , com validade de 09/06/2020 , para Melhorias
do Sistema de Abastecimento de Água do município de Limoeiro /
PE (PRORED). Sendo RLI- Renovação de Licença de
Instalação : 74) RLI nº 01.15.06.002913-4 , com validade de
08/06/2017 , para Ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do município de Olinda/PE. Sendo LI- Licença de
Instalação : 75) LI nº 18.15.07.003517-8, com validade de
09/07/2017 , para Melhoria e ampliação da rede de distribuição
existente do Distrito de Tejucupapo, no município de Goiana/PE.
Sendo LI- Licença de Instalação : 76) LI nº 01.15.07.003501-9,
com validade de 09/07/2016 , para Implantação do 2º Módulo da
ETE- de Nossa Senhora do Ò, Ipojuca/PE . A referida ETE será
Constituída por Conjunto de lagoas de Estabilização e terá como
corpo receptor do Riacho Merepe. Sendo LI- Licença de
Instalação : 77) LI nº 01.15.06.002753-6 , com validade de
02/06/2018, para Sistema de produção Ipojuca-PE, trecho Porto
de Galinhas - Serrambi / Toquinho. Sendo LP- Licença Prévia :
78) LP nº 02.15.08.004038-3 , com validade de 01/09/2016, para
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do distrito de
Matriz da Luz. Sendo LI- Licença de Instalação: 79) LI nº
01.15.06.002749-9, com validade de 01/06/2018, para Implantação
do Sistema de produção Ipojuca ( trecho da ETA Suape-Gaibu).
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, apos esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
KLL6164/PE, 28/06/2015, DD2453527, 5185-2 (Art. 167);
KLM0252/PE, 14/07/2015, AD13541374, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); KLP9490/PE, 01/07/2015, AD12351474, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KLP9490/PE, 01/07/2015, AD12351482, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KLR1963/PE, 29/06/2015, DD2455490, 6858-0
(Art. 231, Inc. VII); KLR1963/PE, 29/06/2015, DD2455503,
5185-2 (Art. 167); KLS4304/PE, 29/06/2015, DD2455678,
5185-2 (Art. 167); KLS6630/PE, 27/06/2015, DD2103038,
5193-0 (Art.168); KLX8627/PE, 16/07/2015, DE8401403,
5185-1 (Art. 167); KMD6313/PE, 09/07/2015, AD34317937,
6602-0 (Art. 230, Inc. VI); KNE1036/PE, 30/06/2015,
DD2475989, 5185-1 (Art. 167); KNE1036/PE, 30/06/2015,
DD2475997, 6858-0 (Art. 231, Inc. VII); MMR5390/PE,
08/07/2015, AD34906711, 6629-0 (Art. 230, Inc. VIII);
MMW0669/PE, 29/06/2015, DD2451435, 6912-0 (Art. 232);
MNT3355/PE, 13/07/2015, AD34706585, 6602-0 (Art. 230, Inc.
VI); MUV9132/PE, 16/07/2015, DE8401322, 5185-1 (Art. 167);
MYC3032/PE, 16/07/2015, DE18802796, 5185-1 (Art. 167);
MYD7397/PE, 28/06/2015, DD2460515, 6645-0 (Art. 230, Inc.
X); MZA7728/PE, 29/06/2015, DD2390410, 6920-0 (Art. 233);
OYL5703/PE, 29/06/2015, DD2367361, 6920-0 (Art. 233);
NGI0601/PE, 27/06/2015, DD2393770, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c
Art. 165, ambos do CTB); NLX2633/PE, 13/07/2015,
AD25533487, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); NME8485/PE,
27/06/2015, DD2452652, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NME8485/
PE, 27/06/2015, DD2452660, 5061-0 (Art. 163, c/c Art. 162, Inc.
I); NMI1773/PE, 29/06/2015, DD2367370, 6920-0 (Art. 233);
NNU5913/PE, 27/06/2015, DD2443300, 5185-1 (Art. 167);
NNV0120/PE, 16/07/2015, DE18802702, 5185-1 (Art. 167);
NXU2372/PE, 28/06/2015, DD2337314, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); NXU5451/PE, 28/06/2015, DD2449660, 6912-0 (Art. 232);
NXV8034/PE, 15/07/2015, DD2148147, 5045-0 (Art. 162, Inc.
V); NXW4105/PE, 06/07/2015, AD17944422, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); OCZ1816/PE, 29/06/2015, DD2391041, 6920-0 (Art.
233); OEX9730/PE, 25/06/2015, S257121, 5274-1 (Art. 175 do
CTB); OEX9730/PE, 25/06/2015, S257148, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); OEX9730/PE, 25/06/2015, S257164, 5274-1 (Art. 175
do CTB); OEX9730/PE, 25/06/2015, S257172, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); OEX9730/PE, 25/06/2015, S257202, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); OLU0919/PE, 19/07/2015, DE11400048, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); OSM7653/PE, 27/06/2015, DD2456755, 6637-1
(Art. 230, Inc. IX); OYM1858/PE, 29/06/2015, DD2452369,
7340-0 (Art. 252, Inc. IV); OYM2412/PE, 13/07/2015,
AD32315040, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); OYN5592/PE,
12/07/2015, C1861535, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); OYO8846/
PE, 07/07/2015, AD30531721, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYP6015/PE, 01/07/2015, DD2449350, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); OYQ4832/PE, 27/06/2015, DD2393710, 6580-0 (Art. 230,
Inc. IV); OYQ4832/PE, 27/06/2015, DD2393729, 5185-1 (Art.
167); OYQ4832/PE, 27/06/2015, DD2393737, 5193-0 (Art.168);
OYR0619/PE, 27/06/2015, DD2295760, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); OYS4624/PE, 26/06/2015, DD2472831, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); OYS9357/PE, 16/07/2015, DE8401667, 5185-1 (Art.
167); OYS9795/PE, 02/07/2015, AD22928090, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); OYT0514/PE, 27/06/2015, DD2452687, 7366-2
(Art. 252, Inc. VI); OYT0866/PE, 07/07/2015, AD10521305,
7340-0 (Art. 252, Inc. IV); OYT5331/PE, 25/06/2015, S257237,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYV0020/PE, 29/06/2015, DD2366861,
6920-0 (Art. 233); OYV1105/PE, 25/06/2015, S257245, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); OYV1105/PE, 25/06/2015, S257253, 7340-0
(Art. 252, Inc. IV); OYV1105/PE, 25/06/2015, S257261, 6637-1
(Art. 230, Inc. IX); OYV1105/PE, 25/06/2015, S257270, 6610-2
(Art. 230, Inc. VII); OYV1691/PE, 14/07/2015, AD5421780,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYW2260/PE, 28/06/2015,
DD2295930, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYW2260/PE,

28/06/2015, DD2295948, 6912-0 (Art. 232); OYW2260/PE,
28/06/2015, DD2295956, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); OYW2260/
PE, 28/06/2015, DD2295964, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYX8864/PE, 05/07/2015, I2330117, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYZ1624/PE, 14/07/2015, DD2592187, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); OYZ4641/PE, 27/06/2015, DD2360219, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); OYZ4641/PE, 27/06/2015, DD2360227, 5118-0 (Art. 164,
c/c Art. 162, Inc. I); PCG9181/PE, 18/07/2015, DE3601706,
5045-0 (Art. 162, Inc. V); PCJ8821/PE, 15/07/2015, DE6002099,
7366-1 (Art. 252, Inc. VI); PCN7451/PE, 18/07/2015,
DE18401619, 6912-0 (Art. 232); PCO1971/PE, 07/07/2015,
AA14613994, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PCZ2992/PE,
28/06/2015, DD2453519, 5053-1 (Art. 162, Inc. VI); PDX6444/
PE, 29/06/2015, DD2455708, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PED6885/PE, 27/06/2015, DD2295743, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PEF2087/PE, 14/07/2015, J26253168, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PEF5763/PE, 05/07/2015, I2330460, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PEF5763/PE, 05/07/2015, I2330478, 5061-0 (Art. 163, c/c
Art. 162, Inc. I); PEF6186/PE, 27/06/2015, DD2455422, 7030-1
(Art. 244, Inc. I); PEF7246/PE, 04/07/2015, I2330524, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); PEF8308/PE, 11/07/2015, AD32119062,
6602-0 (Art. 230, Inc. VI); PEG4733/PE, 01/07/2015,
DD2458960, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEI5283/PE, 18/07/2015,
DE3200744, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB);
PEI6468/PE, 28/06/2015, DD2332657, 5185-2 (Art. 167);
PEJ3045/PE, 17/07/2015, AD16960017, 6602-0 (Art. 230, Inc.
VI); PEK4663/PE, 16/07/2015, DE8401535, 5185-1 (Art. 167);
PEL2750/PE, 29/06/2015, DD2461392, 5185-1 (Art. 167);
PEL4352/PE, 18/07/2015, DE7400667, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEL4352/PE, 18/07/2015, DE7400675, 5118-0 (Art. 164, c/c
Art. 162, Inc. I); PEL4352/PE, 18/07/2015, DE7400683, 6912-0
(Art. 232); PEL6779/PE, 09/07/2015, AD34706429, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PEL6779/PE, 09/07/2015, AD34706437, 6637-1
(Art. 230, Inc. IX); PEM1076/PE, 29/06/2015, DD2366870,
6920-0 (Art. 233); PEN1156/PE, 29/06/2015, DD2451443,
7366-2 (Art. 252, Inc. VI); PEN1596/PE, 17/07/2015,
DE8402280, 5185-1 (Art. 167); PEN2701/PE, 27/06/2015,
DD2455554, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PEN7936/PE,
10/07/2015, AD15151689, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PEO3079/
PE, 17/07/2015, DE8402337, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEO3079/PE, 17/07/2015, DE8402345, 6637-1 (Art. 230, Inc.
IX); PEO3144/PE, 05/07/2015, DD2477493, 5487-0 (Art. 181,
Inc. XI); PEO7854/PE, 26/06/2015, DD2274339, 7030-1 (Art.
244, Inc. I); PEO9156/PE, 10/07/2015, AD29725208, 7340-0
(Art. 252, Inc. IV); PEP2145/PE, 26/06/2015, DD2328455,
5835-0 (Art. 195); PEP5048/PE, 16/07/2015, DE7200919,
6912-0 (Art. 232); PEP6349/PE, 29/06/2015, DD2450846,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); PER6798/PE, 19/07/2015,
DE1402153, 6912-0 (Art. 232); PES0448/PE, 30/06/2015,
DD2332681, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); PES6257/PE,
07/07/2015, AD35304260, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PES8429/
PE, 08/07/2015, AD28537270, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PET8485/PE, 26/06/2015, A1408095, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PET8660/PE, 29/06/2015, DD2175225, 6920-0 (Art. 233);
PEU4806/PE, 12/07/2015, AD13353551, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PEU5377/PE, 26/06/2015, DD2259216, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PEU5377/PE, 26/06/2015, DD2259224, 6912-0 (Art.
232); PEV3408/PE, 30/06/2015, DD2398526, 6920-0 (Art. 233);
PEV5202/PE, 19/07/2015, DE3200760, 7579-0 (Art. 277, §3º
c/c Art. 165, ambos do CTB); PEW3202/PE, 27/06/2015,
DD2461333, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEW4980/PE, 10/07/2015,
DD2474494, 5185-1 (Art. 167); PEW5921/PE, 28/06/2015,
A1414885, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PEX2828/PE, 09/07/2015,
AD23158654, 7358-0 (Art. 252, Inc. V); PEY0905/PE,
14/07/2015, AD16959736, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEY8263/
PE, 30/06/2015, DD2398585, 6920-0 (Art. 233); PFB6344/PE,
13/07/2015, DD2286574, 5835-0 (Art. 195); PFD0786/PE,
17/07/2015, AD13745239, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFD5249/
PE, 29/06/2015, DD2390932, 6920-0 (Art. 233); PFD9452/PE,
09/07/2015, DD2474478, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFD9903/PE,
19/07/2015, AD13954520, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFE3192/
PE, 30/06/2015, DD2328480, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFE5215/PE, 17/07/2015, AD11165553, 6637-1 (Art. 230, Inc.
IX); PFE5215/PE, 08/07/2015, AD15151336, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); PFF5056/PE, 09/07/2015, AD34317988, 6602-0 (Art.
230, Inc. VI); PFH2960/PE, 08/07/2015, AD34317805, 6912-0
(Art. 232); PFJ7840/PE, 09/07/2015, DD2474451, 5185-1 (Art.
167); PFM4267/PE, 17/07/2015, DE8402477, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PFN0904/PE, 07/07/2015, AD30321450, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); PFN0904/PE, 07/07/2015, AD30321468, 6912-0
(Art. 232); PFN2342/PE, 10/07/2015, AD13954199, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); PFP4046/PE, 17/07/2015, DE18803245, 5185-1
(Art. 167); PFR5196/PE, 06/07/2015, AD9964649, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PFU2450/PE, 17/07/2015, DE8402302, 7340-0
(Art. 252, Inc. IV); PFU4127/PE, 28/06/2015, DD2360286,
6637-2 (Art. 230, Inc. IX); PFU4684/PE, 15/07/2015,
AD16959884, 6912-0 (Art. 232); PFU4871/PE, 17/07/2015,
DE8402507, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFX0054/PE,
17/07/2015, DE18803172, 5185-1 (Art. 167); PFZ5408/PE,
26/06/2015, DD2477027, 5185-1 (Art. 167); PGA7192/PE,
01/07/2015, DD2476470, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PGA7192/
PE, 01/07/2015, DD2476500, 6076-0 (Art. 210); PGA8696/PE,
08/07/2015, AD31324711, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGD7359/
PE, 18/07/2015, DE3000702, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165,
ambos do CTB); PGD7359/PE, 18/07/2015, DE3000710,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGF7867/PE, 16/07/2015,
DE18803091, 5185-1 (Art. 167); PGG1360/PE, 18/07/2015,
C1860377, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGG1360/PE, 06/07/2015,
AD21939632, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGG3809/PE,
28/06/2015, DD2474931, 5452-5 (Art. 181, Inc. VIII); PGH1184/
PE, 14/07/2015, AD20959648, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
PGK5766/PE, 28/06/2015, DD2460523, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PGL2629/PE, 03/07/2015, AD35501790, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PGL9418/PE, 06/07/2015, AD34317457, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PGM3266/PE, 26/06/2015, DD2445338, 6637-1
(Art. 230, Inc. IX); PGM6028/PE, 17/07/2015, DE18803326,
7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGO3168/PE, 11/07/2015,
AD35304839, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGP2394/PE,
26/06/2015, S261803, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGQ2408/PE,
15/07/2015, AD21142181, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGR4569/
PE, 27/06/2015, DD2474923, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGS8025/PE, 29/06/2015, DD2376581, 6920-0 (Art. 233);
PGU4020/PE, 16/07/2015, DD2611807, 5045-0 (Art. 162, Inc.
V); PGU7109/PE, 10/07/2015, DD2120161, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PGU7109/PE, 10/07/2015, DD2120170, 6912-0 (Art.
232); PGZ4580/PE, 27/06/2015, DD2475911, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PGZ4580/PE, 27/06/2015, DD2475920, 7030-1 (Art.
244, Inc. I); PGZ4580/PE, 27/06/2015, DD2475938, 7048-1
(Art. 244, Inc. II); CGQ9873/BA, 05/07/2015, I2330451, 6912-0
(Art. 232); JMH2056/BA, 06/07/2015, I2330494, 6912-0 (Art.
232); JMH2056/BA, 06/07/2015, I2330508, 6556-3 (Art. 230,

Ano XCII • NÀ 173 - 7
Inc. I); JNH0595/BA, 08/07/2015, I2331342, 6610-2 (Art. 230,
Inc. VII); JNH0595/BA, 08/07/2015, I2331350, 6661-0 (Art. 230,
Inc. XII); EDH6827/SP, 28/06/2015, DD2332622, 6912-0 (Art.
232); DMF2704/SP, 30/06/2015, DD2319162, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); DMF2704/SP, 30/06/2015, DD2319170, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); LWB2633/PI, 09/07/2015, I2330540, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); LWB2633/PI, 09/07/2015, I2330567, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); JQY8805/BA, 05/07/2015, I2330141, 6912-0 (Art.
232); NTL6898/BA, 05/07/2015, I2330150, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); NTL6898/BA, 05/07/2015, I2330168, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); NTL6898/BA, 05/07/2015, I2330176, 6580-0 (Art. 230,
Inc. IV); JOG9968/BA, 27/06/2015, DD2443270, 5185-1 (Art.
167); MNU6604/PB, 27/06/2015, DD2311030, 6912-0 (Art.
232); CHR6806/ES, 06/07/2015, DD2459304, 6726-1 (Art. 230,
Inc. XVIII); NQD4297/PB, 07/07/2015, AD34705996, 6602-0
(Art. 230, Inc. VI); ONB2318/GO, 08/07/2015, AD11164697,
6637-1 (Art. 230, Inc. IX); HGH5663/MG, 15/07/2015,
AD28537920, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ACT0531/PE,
30/06/2015, DD2383316, 6920-0 (Art. 233); AYI7307/PE,
30/06/2015, DD2400580, 6920-0 (Art. 233); BNA8979/PE,
29/06/2015, DD2400067, 6920-0 (Art. 233); BNL8766/PE,
30/06/2015, DD2398801, 6920-0 (Art. 233); CDS6991/PE,
30/06/2015, DD2103267, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); CZX5036/
PE, 30/06/2015, DD2402930, 6920-0 (Art. 233); DAM4767/PE,
30/06/2015, DD2403139, 6920-0 (Art. 233); GOL5385/PE,
03/07/2015, DD2324336, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); GOX8039/
PE, 30/06/2015, DD2393850, 5185-1 (Art. 167); HAO0019/PE,
30/06/2015, DD2398640, 6920-0 (Art. 233); HRA4730/PE,
30/06/2015, DD2403155, 6920-0 (Art. 233); HTX2609/PE,
28/06/2015, DD1285515, 6947-1 (Art. 235); HVN4784/PE,
01/07/2015, DD2401713, 5185-2 (Art. 167); HYV4110/PE,
30/06/2015, DD2402809, 6920-0 (Art. 233); HYY6535/PE,
01/07/2015, DD2401667, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); IAA8652/PE,
30/06/2015, DD2398810, 6920-0 (Art. 233); JKZ1755/PE,
30/06/2015, DD2383324, 6920-0 (Art. 233); JNT3046/PE,
30/06/2015, DD2396671, 6920-0 (Art. 233); JPC5067/PE,
30/06/2015, DD2396680, 6920-0 (Art. 233); JPE7561/PE,
01/07/2015, DD2381321, 6920-0 (Art. 233); KFF4109/PE,
30/06/2015, DD2244073, 6912-0 (Art. 232); KFF4360/PE,
28/06/2015, DD2282510, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KFK1806/PE,
30/06/2015, DD2396612, 6920-0 (Art. 233); KFL8242/PE,
29/06/2015, DD2401101, 6920-0 (Art. 233); KFN3124/PE,
30/06/2015, DD2400539, 6920-0 (Art. 233); KFO3831/PE,
16/07/2015, C1845173, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KFO4662/PE,
18/07/2015, C1832772, 6912-0 (Art. 232); KFV4025/PE,
04/07/2015, DD2119791, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KFW7817/
PE, 01/07/2015, DD2381372, 6920-0 (Art. 233); KFX9539/PE,
30/06/2015, DD2403058, 6920-0 (Art. 233); KGC1081/PE,
29/06/2015, DD2401373, 6920-0 (Art. 233); KGL8069/PE,
30/06/2015, DD2400431, 6920-0 (Art. 233); KGP6216/PE,
30/06/2015, DD2398828, 6920-0 (Art. 233); KGR0338/PE,
28/06/2015, DD2353298, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KGS3507/
PE, 30/06/2015, DD2393893, 6912-0 (Art. 232); KGT2847/PE,
01/07/2015, DD2381380, 6920-0 (Art. 233); KGT8857/PE,
30/06/2015, DD2402990, 6920-0 (Art. 233); KGT9590/PE,
29/06/2015, DD2400083, 6920-0 (Art. 233); KGU9659/PE,
30/06/2015, DD2383340, 6920-0 (Art. 233); KGY7256/PE,
17/07/2015, DE11003022, 5185-1 (Art. 167); KGZ0740/PE,
28/06/2015, DD2282528, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KGZ1105/PE,
19/07/2015, DE15201597, 6912-0 (Art. 232); KGZ3596/PE,
01/07/2015, DD1762178, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KGZ3596/
PE, 01/07/2015, DD1762194, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc.
I); KGZ5016/PE, 28/06/2015, DD1708653, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); KGZ9191/PE, 29/06/2015, DD2401381, 6920-0 (Art.
233); KHI1572/PE, 29/06/2015, DD2401314, 6920-0 (Art. 233);
KHI3956/PE, 01/07/2015, DD2401683, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KHO7413/PE, 20/07/2015, DE14202611, 5185-1 (Art. 167);
KHP1746/PE, 30/06/2015, DD2400725, 6920-0 (Art. 233);
KHP5190/PE, 30/06/2015, DD2403015, 6920-0 (Art. 233);
KHQ9585/PE, 04/07/2015, DD2282544, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); KHR5285/PE, 30/06/2015, DD2393303, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KHR6662/PE, 16/07/2015, DE11002182, 5185-1 (Art.
167); KHT1978/PE, 29/06/2015, DD2324409, 7366-2 (Art. 252,
Inc. VI); KIE1172/PE, 17/07/2015, DE11002727, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); KIE7094/PE, 30/06/2015, DD2383430, 6920-0
(Art. 233); KIK5184/PE, 30/06/2015, DD2400741, 6920-0 (Art.
233); KIK9403/PE, 01/07/2015, DD2381364, 6920-0 (Art. 233);
KIR7445/PE, 30/06/2015, DD2383260, 6920-0 (Art. 233);
KIS8125/PE, 30/06/2015, DD2396647, 6920-0 (Art. 233);
KIT8662/PE, 29/06/2015, DD2367299, 6920-0 (Art. 233);
KIU2045/PE, 19/07/2015, AD11947543, 6599-2 (Art. 230, Inc.
V); KIU2261/PE, 30/06/2015, DD2398666, 6920-0 (Art. 233);
KIU4174/PE, 30/06/2015, DD2383367, 6920-0 (Art. 233);
KIU4239/PE, 01/07/2015, DD1762143, 6912-0 (Art. 232);
KIU4239/PE, 01/07/2015, DD1762151, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIV1592/PE, 30/06/2015, DD2403171, 6920-0 (Art. 233);
KIZ1322/PE, 30/06/2015, DD2259330, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
KJC6911/PE, 30/06/2015, DD2402418, 6920-0 (Art. 233);
KJD2054/PE, 16/07/2015, DE11002140, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); KJD4018/PE, 30/06/2015, DD2396868, 6920-0 (Art. 233);
KJD5201/PE, 01/07/2015, DD2381399, 6920-0 (Art. 233);
KJE5145/PE, 30/06/2015, DD2403066, 6920-0 (Art. 233);
KJE7047/PE, 30/06/2015, DD2398690, 6920-0 (Art. 233);
KJF3781/PE, 28/06/2015, DD1622414, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJF3781/PE, 28/06/2015, DD1622422, 6580-0 (Art. 230, Inc.
IV); KJF3781/PE, 28/06/2015, DD1622430, 7030-1 (Art. 244,
Inc. I); KJF9837/PE, 29/06/2015, DD2401330, 6920-0 (Art.
233); KJI5777/PE, 26/06/2015, DD1693214, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KJI5777/PE, 26/06/2015, DD1693222, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); KJK8237/PE, 16/07/2015, Y995784, 6912-0 (Art. 232);
KJQ5338/PE, 29/06/2015, DD2401039, 6920-0 (Art. 233);
KJR4148/PE, 01/07/2015, DD2401659, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJS2318/PE, 20/07/2015, DE2601044, 6912-0 (Art. 232);
KJS9565/PE, 30/06/2015, DD2402221, 6920-0 (Art. 233);
KJU5072/PE, 28/06/2015, DD2453713, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJV7828/PE, 29/06/2015, DD2176809, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJW1726/PE, 30/06/2015, DD2396990, 6920-0 (Art. 233);
KJW6031/PE, 29/06/2015, DD2390835, 6920-0 (Art. 233);
KJW7267/PE, 08/07/2015, I2299376, 6912-0 (Art. 232);
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