DOEPE 18/09/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de setembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
7. Que ainda não foram concluídos os procedimentos administrativos necessários à contratação de novos prestadores para os serviços
anteriormente executados pela empresa LIBER;
Ano XCII • NÀ 176 - 7
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
8. O disposto no inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080/90, que permite a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e
jurídicas, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, assegurada justa indenização;
9. Que o regime jurídico dos Contratos Administrativos permite ao Pode Público, no caso de rescisão contratual, dentre outras
prerrogativas, a utilização do pessoal empregado na execução do contrato, em caso de necessidade de sua continuidade (Lei 8.666/93,
arts. 58, inciso V, e 80, inciso II).
SIGEPE 443002/2014 - JOSE CAETANO CAVALCANTI, matrícula nº 116.442-2 - ANOTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DURANTE O PERÍODO DE 18/01/1968 A 11/01/1978 PERFAZENDO UM TOTAL
DE 09 ANOS, 11 MESES E 23 DIAS OU SEJA, 3.639 DIAS, APÓS O SERVIDOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO
O PARECER GGAJ Nº 21/2015 E ENCAMINHAMENTO FUNAPE Nº 410/2015.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a assunção, pela Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, dos objetos dos Contratos Administrativos nºs
094/2009 e 164/2011, bem como a requisição administrativa do pessoal vinculado à execução dos referidos contratos, nas funções e
quantitativos necessários à manutenção de serviços essenciais na Rede Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento, ao pessoal requisitado, de justa indenização pelos serviços efetivamente prestados
durante o período da requisição, de acordo com as funções exercidas antes do pedido de paralisação por parte da empresa LIBER e
com os valores consignados nas respectivas convenções coletivas, conforme planilhas a serem elaboradas pela Secretaria Executiva de
Administração e Finanças – SEAF, obedecidas as retenções legais.
Art. 2º. No prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente Portaria, os gestores das unidades da Rede Estadual
de Saúde encaminharão, à Secretaria Executiva de Administração e Finanças – SEAF, relatório contendo os dados pessoais e as funções
exercidas pelos empregados da empresa LIBER durante a execução dos contratos administrativos ora em comento, lotados em cada
unidade/setor, cuja permanência seja reputada imprescindível à manutenção de serviços essenciais no âmbito da unidade.
§ 1º. O relatório mencionado no caput deve ser reencaminhado à SEAF a cada 30 (trinta) dias, a contar de 24/08/2015, acompanhado de
cópia da folha de frequência dos prestadores e declaração, assinada pelo respectivo gestor, atestando a necessidade da manutenção do
prestador e a efetiva prestação de serviços, para conferência e consolidação dos custos da requisição.
§ 2º. O pagamento da indenização, nos moldes indicados no parágrafo único do art. 1º, ficará a cargo da unidade de lotação de cada
prestador requisitado, mediante depósito em conta bancária de cada beneficiário, descontada as retenções legalmente previstas para
cada caso.
Art. 3º. A presente requisição vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o início formal da execução das atividades a cargo das
empresas futuramente contratadas para a prestação dos serviços objeto dos Contratos nºs 094/2009 e 164/2011, ora rescindidos.
Art. 4º. A requisição não implica qualquer vínculo trabalhista do pessoal requisitado com a Secretaria Estadual de Saúde, tampouco
qualquer responsabilidade quanto a eventuais débitos da empresa LIBER para com os respectivos empregados.
Art. 5º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 24/08/2015.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARI Nº 125 DE 17 SETEMBRO DE 2015
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Simone Xavier Caldas, matrícula nº. 359.704-0, de 01 (um) mês referente
ao 1º decênio, no período de 01.11.15 a 30.11.15.
PORTARIA Nº. 126 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Designar Érika Gomes Lacet, matrícula nº. 240.509-1, para responder como Ordenadora de Despesas da Unidade
Orçamentária 37000, Unidade Gestora 370101, durante as ausências e impedimentos dos titulares da Superintendência Administrativa e
Financeira e Unidade Financeira, a partir desta data.
PORTARIAS DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2015
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE:
Nº 127 - Conceder ao Procurador Demócrito Almeida de Queiroz Gomes, mat. nº. 317.717-3, licença paternidade. Defiro nos termos do
Art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 02.09.15 a 16.09.15.
Nº 128- Conceder ao Procurador José Augusto Lima Neto Júnior, mat. nº. 334.037-6, licença paternidade. Defiro nos termos do Art. 2º,
da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 26.08.15 a 09.09.15.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Nº 129 - Conceder ao Procurador Paulo Fernando Vieira Loyo, mat. nº. 358.171-3, licença paternidade. Defiro nos termos do Art. 2º, da
Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 24.08.15 a 07.09.15.
Portaria nº 346 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015, tendo em vista os Artigos 7º e 11º do Decreto nº 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG nº 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I,
do Decreto nº 34.076/09.
Nº 130 - Conceder ao Procurador Almir Bezerra de Almeida Filho, mat. nº. 358.166-7, licença paternidade. Defiro nos termos do Art. 2º,
da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 31.08.15 a 14.09.15.
RESOLVE:
RESOLVE:
I – Designar, a partir de 09/09/2015, a servidora SILVIA RENATA GOMES REMÍGIO SOUZA, matrícula nº 367.770-2/SES – Gerente da
VI Regional de Saúde/Arcoverde, CPF: 893.338.104-04, como ORDENADORA DE DESPESAS para movimentar os recursos financeiros e
orçamentários da referida Gerência Regional em substituição a ROGERIO FERNANDO DE BARROS LIMA, matrícula nº 245.902-7/SES.
Repartições Estaduais
II – Designar, a partir de 01/09/2015 a servidora JOELMA DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 349.091-2/SES – Gerente da IX
Regional de Saúde/Ouricuri, CPF: 498.661.173-91, como ORDENADORA DE DESPESAS para movimentar os recursos financeiros e
orçamentários da referida Gerência Regional, em substituição a DANYELLA KESSEA TRAVASSOS TORRES DE PAIVA, matrícula nº
348.513-7/SES.
AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO
01 - Conceder à servidora Ana Lúcia Matos de Lima Ramos,
Matrícula 2578-0, Assistente Suplementar de Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos Delegados, 02 (dois) meses de
Licença-Prêmio para gozo, referentes ao 2º (segundo) decênio do
dia 11/05/2015 ao dia 09/07/2015.
PORTARIA ADAGRO Nº 060 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
N° 347 – Atribuindo a ANA LÚCIA MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula nº 192.393-5/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 02/01/2015.
N° 348 – Dispensando, ROSA MOURATO DE SIQUEIRA, matrícula nº 124.039-0/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 02/01/2015.
N° 349 – Designando BRUNO TERTULIANO DA SILVA JALES, matrícula nº 354.628-4/SES, para exercer a Chefia de Plantão, símbolo
GSS-2, vinculada ao Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2015.
A Gerente Geral da ADAGRO, no uso de suas atribuições.
ETTORE LABANCA
Diretor-Presidente da ARPE
RESOLVE:
(F)
I - Designar a servidora MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO,
Matrícula Nº 359.745-8, como Coordenadora da ULSAV Bom
Conselho – URE Garanhuns.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2015.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Portaria nº 352 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015, tendo em vista os Artigos 7º e 11º do Decreto nº 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG nº 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso
I, do Decreto nº 34.076/09, conforme o disposto no Memo nº 22/2015 Secretaria Executiva de Administração e Finanças/Nível Central.
RESOLVE:
I – Designar, a partir de 01/09/2015, o servidor ALLISSON HENRIQUE MATOS PROCÓPIO, matrícula nº 366.411-2/SES – Diretor Geral
Administração, CPF: 034.200.684-33, como ORDENADOR DE DESPESAS para movimentar os recursos financeiros e orçamentários da
referida Secretaria Executiva em substituição a ANDRÉ CAVALCANTI AMARANTE, matrícula nº 363.974-6/SES.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 564 – Fazer retornar, a pedido, por força do convênio SUS, o servidor JOSÉ DE ARIMATÉIA ROCHA FILHO, Farmacêutico,
matrícula nº 113.454-4/UFPE, ao seu órgão de origem, retroagindo seus efeitos legais à 01/04/2015.
N°.565 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ ADAGMAR PEREIRA DE MORAES, Médico Tocoginecologista, matrícula nº
357.599-3/SES no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais à 09/08/2015.
N°. 566 – Determinar o exercício da servidora MARILENA DUARTE RIBEIRO, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 234.075-5/SES no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais à 03/04/2015.
Nº. 567 – Determinar o exercício do servidor AUSTRICLINIO CAVALCANTI GOMES FERRAZ, Assistente em Saúde/Agente
Administrativo, matrícula n° 110.092-0/SES na Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais
à 02/01/2015.
(F)
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
AGENCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
ERRATA DA PORTARIA Nº 069/2015
Na Portaria ATI de Nº 069/2015 referente a ROBERTO SILVA DE
ALMEIDA, matrícula nº 3234:
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE
PORTARIA Nº 018, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE, no uso de suas atribuições conforme
estabelece a Lei nº 12.524/2003, de 30 de dezembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 30.200, de 09 de
fevereiro de 2007, e considerando o teor do artigo 112, parágrafo
único, da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, RESOLVE:
Conceder à servidora Suzy Freyre Guerra, matrícula nº 2603-4,
Analista Suplementar de Regulação e Fiscalização de Serviços
Públicos Delegados, 01 (um) mês de Licença Prêmio, para gozo,
referente ao 3º (terceiro) decênio com início em 05/10/2015 e
término em 03/11/2015.
ONDE SE LÊ:
I – Designar o servidor ROBERTO SILVA DE ALMEIDA,
matrícula nº 3021.
LEIA-SE:
I – Designar o servidor ROBERTO SILVA DE ALMEIDA,
matrícula nº 3234.
Recife, 17 de setembro de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes portarias:
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 08 de setembro de 2015.
ETTORE LABANCA
Diretor Presidente da ARPE
(F)
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE
PORTARIA Nº 19, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº. 568 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor AUSTRICLINIO CAVALCANTI GOMES
FERRAZ, Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula n° 110.092-0/SES da Gerência de Administração de Pessoas/Nível
Central para a Gerência de Regulação Ambulatorial/Nível Central.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
MINUTA
Erivânia Camelo de Almeida
Gerente Geral da ADAGRO
N° 350 – Dispensando PETERSON CAVALCANTI HOLANDA, matrícula nº 297.107-0/SES, da Chefia de Plantão, símbolo GSS-2,
vinculada ao Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2015.
N° 351 – Dispensando ELIANE MARIA DE ARAÚJO SOUZA, matrícula nº 1511/CPRH, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/06/2015.
02 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 11/05/2015.
O Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 12.524,
de 30 de dezembro de 2003, e conforme estabelece o Decreto nº
30.200, de 09 de fevereiro de 2007,
PORTARIA DP Nº 6525 de 17.09.2015 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o procedimento
administrativo instaurado e comunicado através do processo nº
2014.042669. RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria DP
nº 3524/2015, publicada no dia 06/08/2015, atribuída ao condutor
ANDERSON GOMES DA SILVA inscrito no registro RENACH sob
o nº 011.564.396-36/PE, com fundamento no Código de Trânsito
Brasileiro.
PORTARIA DP Nº 6526 de 17.09.2015 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o procedimento
administrativo instaurado e comunicado através do processo nº
2014.042673. RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria DP
nº 5150/2015, publicada no dia 06/08/2015, atribuída ao condutor
ANDERSON GOMES DA SILVA inscrito no registro RENACH sob
o nº 011.564.396-36/PE, com fundamento no Código de Trânsito
Brasileiro.
(F)