DOEPE 24/09/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de setembro de 2015
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 166, DE 23.09.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de
realizar ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe
sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestados
por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos
correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 7º A SEFAZ pode proceder à suspensão das atividades do
contribuinte inscrito no CACEPE nos termos desta Portaria, para
efeito de cumprimento das respectivas obrigações tributárias, nas
seguintes hipóteses, observado o disposto nos incisos XI ou XII do
art. 8º, conforme o caso:
.........................................................................................................
II - de ofício, nas seguintes situações:
.........................................................................................................
b) observado o disposto no inciso II do § 2º:
1. não transmissão de 6 (seis) ou mais arquivos eletrônicos do
Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, do Sistema
Emissor de Documentos Fiscais - eDoc ou de arquivo eletrônico
contendo documento de informação econômico-fiscal, observado
o disposto no § 4º; (NR)
2. entrega de 6 (seis) ou mais documentos de informações
econômico-fiscais de forma incompleta, inclusive em relação à
descrição dos itens, quando obrigatórios, ou quando restarem
comprometidos os valores contidos no documento, observado o
disposto no § 4º; (NR)
3. entrega de 6 (seis) ou mais arquivos eletrônicos do SEF, do
eDoc ou de documentos de informações econômico-fiscais sem
movimentação, quando constatada pela SEFAZ a existência de
operações, declaradas ou não pelo próprio contribuinte, observado
o disposto no § 4º; (NR)
.........................................................................................................
7. até 30.9.2015, não apresentação do pedido de uso do ECF ou de
Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF,
quando exigido, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do
deferimento da inscrição, observado o disposto no § 3º; e (NR)
8. a partir de 1º.10.2015, não utilização de ECF ou não emissão de
documento fiscal, quando exigido. (AC)
.........................................................................................................
§ 3º Até 30.9.2015, na hipótese do pedido de uso do ECF de
que trata o item 7 da alínea “b” do inciso II do caput, o prazo
ali previsto pode ser alterado mediante solicitação devidamente
fundamentada do interessado. (NR)
§ 4º A partir de 1º.10.2015, o disposto nos itens 1 a 3 da alínea “b”
do inciso II do caput não se aplica relativamente a contribuintes
inscritos no CACEPE na condição de Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte do Simples Nacional. (AC)
Art. 8º A SEFAZ deve proceder ao bloqueio de ofício da inscrição
do contribuinte no CACEPE nas seguintes hipóteses:
.........................................................................................................
XIII – a partir de 1º.10.2015, relativamente a contribuintes inscritos
no CACEPE na condição de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte do Simples Nacional, sem prejuízo do disposto
nos demais incisos do caput: (AC)
a) não transmissão de 3 (três) ou mais Programa Gerador do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório
- PGDAS-D, em meses consecutivos ou não; e
b) não recolhimento do ICMS informado no PGDAS-D por 3 (três)
meses, consecutivos ou não.
.......................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 29.09.2015 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
01. AI SF 2014.000003806299-88. TATE 00.446/15-7. AUTUADA:
COMERCIAL VITA NORTE LTDA. CACEPE: 0201263-44.
ADVOGADOS: LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBÉ, OAB/PE,
23.417, CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO OAB-PE 13.458
E OUTROS.
02. AI SF 2015.000000333787-19. TATE 00.634/15-8. AUTUADA:
CBL ALIMENTOS S/A . CACEPE: 0346162-92. ADVOGADO:
FERNANDO FALCÃO OAB/CE 12.414 E OUTROS.
03. AI SF 2014.000001683572-28.TATE 00.382/15-9. AUTUADA:
F W MÁQUINAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CACEPE:
0209339-16. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/
PE 19.632 E OUTROS.
04. AI SF 2013.000010284635-18. TATE 00.257/14-.1 AUTUADA:
NL SANTOS CALÇADOS LTDA . CACEPE: 0344608-53.
05. AI SF 2014.000005555278-79.TATE 00.607/15-0. AUTUADA:
TIMPLAST LTDA – EPP CACEPE: 0359256-12.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS
06. AI SF 2015.000002270089-76 TATE 00.732/15-0. AUTUADA:
VIACAO ITAPEMIRIM S.A. CACEPE: 0149131-86.
07. AI SF 2015.000001802045-37 TATE 00.715/15-8. AUTUADA:
SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. CACEPE: 0384823-04.
08. AI SF 2015.000002329759-11 TATE 00.695/15-7. AUTUADA:
BONNIE & CLYDE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME.
CACEPE: 0463440-39.
Recife, 23 de setembro de 2015.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da
Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no
prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos
Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a
apresentarem Defesa, sob pena dos Débitos serem inscritos em
Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual
de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
PADARIA E CONFEITARIA PAULISTA LTDA ME – IE 060860200 – AVENIDA HISTORIADOR ISRAEL FELIPE N. 82, (STO
INACIO) CASA A, JARDIM SANTO INACIO, CABO DE SANTO
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
AGOSTINHO – PE, CEP: 54515480 – AI 2015.00000574518018 – J A F DA SILVA - IE 0364037-09 – RUA DA ESPERANCA,
N 188, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE, CEP: 55590000
- AI 2015.000004670663-18 - J A F DA SILVA - IE 036421782 – RUA DA ESPERANCA, N 226, PORTO DE GALINHAS,
IPOJUCA – PE, CEP: 55590000 - AI 2015.000004670869-39
– J A F DA SILVA - IE 0328899-41 – RUA DA ESPERANCA, N
200, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA - PE. CEP: 55590000 AI 2015.000004465300-15. – BIC - BRASIL INTERNACIONAL
COMERCIO LTDA - IE 0475510-38 – VIA XVI N. 554, GALPAO
A SALA 06, DISTRITO INDUSTRIAL, CABO DE SANTO
AGOSTINHO – PE, CEP: 54590000 – AI 2015.00000540233002 – MARIBEL HOFFMANN ME - IE 0485788-78 – RUA DA
ESPERANCA, N 400, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE,
CEP: 55590000 - AI 2015.000006103266-24 – ROBERTO
KLUTZENSCHELL LISBOA ARTIGOS ESPORTIVOS - IE
0391291-44 – RUA POSTO TELEFONICO, N. 265, CONDOMINIO
ENSEADINHA, CAMELA, IPOJUCA – PE, CEP: 55590000 - AI
2015.000004832516-39.
Recife, 23 de setembro de 2015.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 039/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97,
no art. 77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e
respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no
CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos
previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos
os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes
constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o
contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos,
proceder de acordo com o disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/IntimacaoBloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-039_23092015.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
Ano XCII • Nº 180 - 7
PORTARIA Nº 578 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado dos servidores abaixo relacionados,
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão.
Nº CONT
005/2015
022/2012
262/2011
1201/2010
MATRICULA
3633438
11080361
3375730
3179095
NOME
RAFAELA RODRIGUES PITANGA DE MACEDO
CECILIA GUIMARAES VILAVERDE LOPES
JULIANA REGINALDO SOARES DE ANDRADE LIMA
LUCIANA CAVALCANTI DE ARAUJO RODRIGUES
CARGO
MEDICO NEONATOLOGISTA
SANITARISTA
NUTRICIONISTA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
RESCISÃO
05/04/2015
31/07/2015
04/08/2015
15/09/2015
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
TORNAR SEM EFEITO.
Despacho GAP publicado no DOE do dia 21/10/2008, da concessão de licença prêmio, referente ao 3º decênio, da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO
GOMES DE BARROS, matricula nº 84.986-3, de acordo com o Parecer nº 645/2015 da Gerência de Geral de Assuntos Jurídicos – GGAJ.
A GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, de acordo com o Parecer nº
645/2015 da Gerência de Geral de Assuntos Jurídicos – GGAJ, as concessões de Licença Prêmio da servidora abaixo relacionada, por
ter adquirido o direito anterior a data da aposentadoria.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
NOME
321063/2014
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE
BARROS
MATRICULA
DECÊNIO
A PARTIR
849863
1º
2º
3º
06/02/1992
03/02/2002
01/02/2012
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 171/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor,
intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço
cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecer à Rua Ambrósio Machado, s/n,
Centro, Vitória de Santo Antão – PE, ARE – Vitória de Santo
Antão, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação
deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da
respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- FULL ELETRONICA SOM IMAGEM E INFORMÁTICA LTDA ME
– 0344673-51 – Rua Barão da Escada nº 165, Matriz, Vitória de
Santo Antão – PE – OS 2015.000006025790-39.
Caruaru, 23 de setembro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
PORTARIA N° 131 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos arts. 6º,§2°, e 39, da Lei Complementar
n° 02/1990, considerando a homologação do Relatório Final produzido nos autos do Inquérito Administrativo n° 01/2015, RESOLVE:
I – aplicar a pena de advertência reservada ao Procurador do Estado envolvido no Inquérito Administrativo acima referenciado, em rezão
da irregularidade funcional ali apurada.
PORTARIA N° 132 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental n° 014/15, RESOLVE:
delegar poderes à Superintendente Administrativa e Financeira para, no âmbito desta PGE-PE, realizar os seguintes atos relativos a
processos administrativos e licitatórios eletrônicos: autorizar abertura; definir modalidade de licitação/planejamento de compra e registrar
no sistema os atos do Procurador Geral do Estado para homologação, revogação, anulação, suspensão, cancelamento e decisões
referentes a recursos, com posterior adjudicação.
DEFENSORIA PÚBLICA
Defensor Público: Manoel Jerônimo de Melo Neto
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 172/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor,
Intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço
cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa
Senhora das Dores, Caruaru – PE, Diretoria Geral da Receita – II
Região Fiscal, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação
Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- J M VELOSO CONFECÇÕES LTDA ME – 0598172-75 –
Travessa Amélia Soares Paes nº 59, São Pedro, Belo Jardim – PE
– OS 2015.000005898999-42.
Caruaru, 23 de setembro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
SAÚDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 14/09/2015
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto
nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado
pelos Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e
28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes
Portarias:
N° 353 – Atribuindo, WISCINEIA LOPES DO NASCIMENTO
VITALINO, matricula n° 231.093-7/SES a Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Regional Ruy
de Barros Correia/Arcoverde, a partir de 01/09/2015.
N° 354 – Dispensando, THALITA MAYARA CAVALCANTI
LIMA, matricula n° 245.682-6/SES da Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada a Hospital Regional Ruy
de Barros Correia/Arcoverde, a partir de 01/09/2015.
N° 355 – Designando, ROSANGELA MARIA DA SILVA
RODRIGUES, matricula n° 228.052-3SES para continuar
respondendo pela Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a VI Gerência Regional de Saúde/Arcoverde, no
período de 04/09/2015 à 01/03/2016, por motivo de licença prêmio
do titular EDSON LIRA FERREIRA, matrícula nº 85.258-9/SES.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIAS DO DIA 24.09.2015
O Defensor Público Geral do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 124 de 02/07/2008,
RESOLVE:
Nº 748/2015 - O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº
20/98, com as alterações decorrentes da EC nº 80/2014,
CONSIDERANDO o disposto no Edital Nº 13 – DPE/PE, de 30 de Abril de 2015, publicado em 08 de Maio de 2015, que homologou
o resultado final do II Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento dos Cargos de Defensor Público Estadual da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO os pedidos de final de fila constantes do Processo Administrativo nº 2015.00.000706.
RESOLVE:
I - NOMEAR, em caráter efetivo, no cargo de Defensor Público, na classe de Defensor Público Estadual, símbolo DPE-I “A”, do Quadro da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 20/1998, e suas alterações, os candidatos
abaixo relacionados, habilitados no II Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento dos Cargos de Defensor Público Estadual
da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco:
COLOCAÇÃO
38º
NOME
Mariana Resende Lima
NÚMERO DA INSCRIÇÃO
10000961
Nº 749/2015 - O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº
20/98, com as alterações decorrentes da EC nº 80/2014,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo primeiro do art. 30 da Lei Complementar 20 de 09 de junho de 1998;
CONSIDERANDO os pedidos de prorrogação de posse para 1º de outubro de 2015 constantes no Processo Administrativo nº
2015.00.000805.
RESOLVE:
I - DEFERIR os pedidos dos Defensores Públicos nomeados, abaixo relacionados, prorrogando a posse para o dia 1º de outubro de 2015.
NOME
Michel Seichi Nakamura
Jose Batista de Moraes
Aviner Rocha Santos
Eloisa Helena de Oliveira Sequeira
Altino Conceicao da Silva
Matheus Augusto de Almeida Cardozo
Igor Araujo de Arruda
Rafael Alcoforado Domingues
George Freitas Gregorio da Silva
Jose Fernando Nunes Debli
Ana Carolina Ivo Khour
Raufer Rodrigues Goncalves
NÚMERO DA INSCRIÇÃO
10004898
10004048
10002000
10003995
10003162
10003874
10002485
10005222
10000942
10004884
10000550
10001122
MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Defensor Público Geral