DOEPE 05/11/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de novembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SAÐDE
670151/2015
MARIA AUXILIADORA DA SILVA
1108867
20/10/2014
HOSPITAL DA RESTAURACAO
585235/2015
MARIA DA ASSUNÇÃO PINTO
OLIVEIRA
1101447
12/08/2010
UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA
DA CONCEICAO - VII GERES
658102/2015
MARIA DAS GRAÇAS FONSECA
TAVARES DE LIMA
2308525
29/05/2015
GERENCIA GERAL DE CONTROLE E
AVALIACAO DO SISTEMA DE SAUDE
663884/2015
MARIA JOSÉ DE ARAUJO
1328905
04/07/2015
IX GERENCIA REGIONAL DE SAUDE
680861/2015
MARTA BETANIA MUDO
SIQUEIRA
1151860
23/11/2014
HOSPITAL REGIONAL FERNANDO
BEZERRA - IX GERES
686474/2015
VERA LUCIA DA SILVA
1039890
21/11/2012
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 04/11/2015
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2788, DE 13 DE JULHO DE 2015
Ano XCII • NÀ 207 - 9
Pactua que, para a 8ª avaliação de desempenho da PEFAP, quatro indicadores de saúde serão avaliados como faixa 03 (máxima).
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I. O Decreto Estadual nº 30.353 de 12 de abril de 2007, que estabelece a Política Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária –
PEFAP e dá outras providências;
II. O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
III. A Portaria nº 640/SES/PE, de 22 de novembro de 2011, que estabelece o Piso Estadual de Atenção Primária à Saúde – PEAPS e o
financiamento municipal por desempenho da APS, determinado a partir do resultado em indicadores de saúde estratégicos;
IV. A Portaria GM nº 2.488, de 21 de Outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão
de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS);
V. Portaria nº 108/SES/PE, de 06 de março de 2012, estabelece os indicadores de desempenho municipal da Atenção Primária à Saúde,
e suas respectivas formas de cálculo e parâmetros de avaliação;
VI. A Nota Técnica da Gerência da Atenção à Saúde da Mulher – GEASM/ SEAS/SES-PE;
VII. A Nota Técnica da Superintendência da Atenção Primária - SAP/SEAS/SES-PE
VIII. A decisão da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/PE, na 304ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de julho de 2015.
RESOLVEM:
Defiro, com base no Parecer Jurídico, o pedido de Abono de Permanência dos servidores aposentados abaixo relacionados, por
ter adquirido o direito anterior á publicação da aposentadoria:
SIGEPE
NOME
MATRICULA
739102/2015
1112767
27/01/2015
681750/2015
RISALVA SILVA DANTAS GOMES
1074121
07/02/2014
HOSPITAL DE ITAPARICA- VI GERES
673738/2015
ZENAIDE GOMES DE OLIVEIRA
VASCONCELOS
2355167
19/09/2015
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO PRAZERES
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Felipe Augusto Lyra Carreras
PORTARIA Nº 51/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
EMENTA: DESIGNA ORDENADOR DE DESPESAS.
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – Designar o servidor GUSTAVO ANDRÉ CATALANO, Matrícula 367822-9, Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo, Esportes
e Lazer – SETUREL/PE, para movimentar os Recursos Financeiros e Orçamentários da Administração Supervisionada – UG 110601.
II – A presente portaria retroagirá seus efeitos jurídicos a partir do dia 01 de novembro de 2015.
FELIPE CARRERAS
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer
Repartições Estaduais
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
OBRAS - CEHAB
Recife, 13 de agosto de 2015
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2789, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
Aprova Ad Referendum a transferência de recursos do teto MAC Estadual para o teto MAC do Município de Jaboatão dos
Guararapes, no Estado de Pernambuco.
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. A Portaria SAS no. 425 de 22 de abril de 2013 que habilita novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) tipo II, do
Hospital Memorial Guararapes - Instituto Alcides D. Andrade Lima, no Município de Jaboatão dos Guararapes (PE);
II. A Portaria GM no. 734 de 02 de maio de 2013 que estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta
Complexidade do Estado de Pernambuco e ao Município de Jaboatão dos Guararapes (PE), Bloco de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
III. As Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, instituídas pela Portaria GM no 399, de 22 de fevereiro de 2006;
IV. Os pressupostos constantes da Portaria GM no 699 de 30 de março de 2006, que regulamentam as Diretrizes Operacionais do
Pacto pela Vida e de Gestão;
V. O Decreto n‘ 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dão outras providências;
VI. Ofício HMG no 221/2015 que solicita repasse de recursos referentes aos procedimentos principal e secundários para os 30 (trinta)
leitos de UTI Neonatal do Hospital Memorial Guararapes;
VII. Que os referidos leitos são regulados pela Central de Regulação Estadual e atendem à necessidade de todo o Estado de Pernambuco.
RESOLVEM:
Art. 1º - Aprovar ad referendum repasse de recursos SUS do teto MAC estadual para o teto MAC municipal de Jaboatão dos Guararapes no
valor mensal de R$54.874,56 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais, cinquenta e seis centavos) e anual de R$658.494,72
(seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, setenta e dois centavos) para fins de pagamento dos procedimentos
principal e secundários realizados nos 30 (trinta) leitos de UTI Neonatal tipo II do Hospital Memorial Guararapes, no Estado de Pernambuco.
Art. 2o - Estabelecer que o remanejamento seja feito através da Programação Pactuada e Integrada (PPI), incorporando o recurso ao teto
MAC do município;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 14 de Agosto de 2015
JOSÉ IRAN DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/PE
DESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/ SES
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados
MATRICULA
A PARTIR
635815/2015
SIGEPE
CAIO DA FONTE BALTAR FILHO
NOME
1555529
23/07/2015
CENTRO DE SAUDE CLEMENTINO FRAGA
UNIDADE
673312/2015
650891/2015
ENILDA MARIA DA SILVA
ERICENE PEREIRA DE BARROS
1163965
1334379
23/05/2015
01/07/2015
HOSPITAL DA RESTAURACAO
IPA- A DISPOSICAO
681028/2015
FRANCISCA TEIXEIRA SAMPAIO
1258982
20/11/2014
UNIDADE MISTA SANTA TEREZINHA
- IX GERES
1334611/2015
JATIACY FERNANDES DA SILVA
1334611
21/06/2015
GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE
PESSOAS - NIVEL CENTRAL
619288/2015
LETICIA GOMES DE FIGUEIREDO
1294920
14/05/2015
HOSPITAL NAIR ALVES RAIMUNDO
- IV GERES
UNIDADE
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BANDEIRA FILHO
Art. 1º – Pactuar que, para a 8ª avaliação de desempenho da PEFAP a ser realizada em agosto/15, os quatro indicadores de saúde:
proporção de portadores de hipertensão arterial acompanhados, proporção de portadores de diabetes mellitus acompanhados, percentual
de desnutrição em crianças menores de 02 anos e o Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e
a população feminina na mesma faixa etária, serão avaliados como faixa 03 (máxima).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
A PARTIR
NADJA NAIRA DE FREITAS
GONÇALVES
PORTARIA Nº 181 /2015 de 04/11/2015.
O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação
e Obras – Cehab, no uso de suas atribuições estatutárias,
resolve: I - designar os servidores a seguir, em cumprimento
às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI, para
exercer as funções de: Autoridade Administrativa, Simone
Pinto, matrícula nº 1324; Autoridade de Monitoramento, Daniela
Maria Cabral, matrícula nº 1378; Autoridade Hierarquicamente
Superior, Manuelle Lisboa Queiroz de Oliveira, matrícula nº 1208
e Autoridade Classificadora Delegada, Silvio Romero Muniz
Marinho, matrícula nº 1511.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO – COMPESA
A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
torna Público que recebeu da Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH, as seguintes Licenças Ambientais, listadas e
descritas a seguir: Sendo LO - Licença de Operação : 1) LO Nº
18.15.09.004635-2, com validade de 29/09/2018, para Extração de
Material Arenoso para Utilização em Colchão de Assentamento da
Tubulação na Obra do Sistema Adutor do Agreste no Trecho entre
Venturosa e Arcoverde. Sendo LO - Licença de Operação: 2) LO
Nº 18.15.09.004698-7, com validade de 29/09/2018, para Extração
de Material Arenoso para Utilização em Colchão de Assentamento
da Tubulação na Obra do Sistema Adutor do Agreste no Trecho
entre Venturosa e Arcoverde ( Barragem Moxotó/ Pedra). Sendo
LS - Licença Simplificada 3) LS Nº 31.15.09.004756-3, com
validade de 01/10/2017, para Substituição de Trecho de Adutora
do Sistema Produtor de Gravatá. Sendo RLO - Renovação de
Licença de Operação 4) Nº05.15.09.004829-5, com validade
de 23/09/2020, para Operação do Sistema de Abastecimento
de Água do Município de Orocó, com Captação no Rio São
Francisco. Sendo PLI - Prorrogação de Licença de Instalação
5) Nº08.15.09.004734-3, com validade de 21/09/2016, para
Adequação e Ampliação da Rede do Sistema de Abastecimento
de Água da Cidade de Aliança. Sendo LS - Licença Simplificada
6) N º 31.15.09.004711-2, com validade de 01/10/2017,
para Ampliação da Rede de Distribuição de Água aos Elos
Jenipapo, Jordão e uma Área Denominada Guararapes, Região
Metropolitana do Recife. Sendo RLO - Renovação de Licença de
Operação 7) Nº 05.15.07.003648-9 , com validade de 22/07/2017,
para Operação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade
de Afrânio. Sendo RLS - Renovação de Licença Simplificada
8) Nº 33.15.07.003701-4 , com validade de 21/10/2017, para
Implantação do SAA do Distrito Serra do Vento a partir de
Captação de Água na Barragem Veado Podre Localizada em Belo
Jardim. Sendo LS - Licença Simplificada 9) Nº 31.15.04.0016083, com validade 08/04/2017, para Ampliação e Adequação do
Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Exu.
(F)
COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - SUAPE
PORTARIA DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 152/2015
O DIRETOR VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA SUAPE,
considerando o que dispõe a Lei Estadual Nº 11.781/2000 e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão para instaurar Processo Administrativo
visando apurar eventuais falhas e possíveis responsabilidades em
decorrência da prestação do serviço de engenharia vinculadas
ao Contrato nº 30/2009, cujo objeto consiste na execução das
obras e serviços de duplicação do TDR-NORTE e implantação
e pavimentação do contorno do Cabo de Santo Agostinho,
procedendo, em sendo o caso, com a aplicação das penalidades
cabíveis àqueles que lhe deram causa, com base no que disposto
na Lei Estadual 11.781/2000 e Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º Designar os servidores: Carlos Alberto Pires Marinho De
Souza, matrícula: 1443; Hermes Darcy Brendler Machado, matrícula:
1105; André Luiz de Moura Melo, matrícula: 0001341; Carlos
Gilberto Accioly da Silva Filho, matrícula: 1486; Fábio Albino da Silva
matrícula: 0001391 o primeiro, segundo, quarto e quinto lotados na
diretoria de engenharia, o terceiro lotado na Coordenadoria jurídica
da empresa Suape, para, sob a presidência do primeiro, realizar o
processo de apuração dos fatos de que trata o art. 1º desta portaria.
Art. 3º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os
atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo
os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração
necessária que lhe for requerida.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para
realização dos trabalhos e emissão do respectivo relatório,
podendo tal prazo ser prorrogado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca(PE), 03 de novembro de 2015.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Diretor Vice-Presidente
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015, BAIXOU AS SEGUINTES PORTARIAS, RESOLVE:
Nº 166 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
I - Designar o servidor ADELSON JORGE GADELHA DE GUSMÃO,
matrícula nº 40.265-6, do Quadro de Pessoal do PERPART, à disposição
deste DER-PE, para exercer a Função Gratificada de Apoio-3, símbolo
FGA-3, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
II - Dispensar o referido servidor, da Função Gratificada de
Apoio-1 símbolo FGA-1, contando-se seus efeitos a partir de 1º
de novembro de 2015.
Nº 167 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
I - Designar a servidora LEONILDA MARIA DA SILVA, matrícula nº
40.269-9, do Quadro de Pessoal do PERPART, à disposição deste
DER-PE, para exercer a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo
FGA-1, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
II - Dispensar a referida servidora, da Função Gratificada de
Apoio-3, símbolo FGA-3, contando-se seus efeitos a partir de 1º
de novembro de 2015.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 6558 de 04.11.2015 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das