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DOEPE - Recife, 19 de dezembro de 2015 - Página 19

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DOEPE 19/12/2015 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o contribuinte MVC TRANSPORTE E LOGÍSTICA
LTDA, Inscrição Estadual nº 0647634-12, CNPJ nº 26.336.941/0010-85, Processo nº 2015.000008102829-65, tendo seus efeitos a
partir da data de publicação deste edital.
Recife, 18 de dezembro de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

EDITAL DPC Nº 202/2015
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES –
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL
2015.000008169032-01

Nº CNPJ

RAZÃO SOCIAL

02.814.573/0002-65

INSC. EST

PAJEU NORDESTE LTDA

0254694-95

UF

PERÍODO DE
VIGÊNCIA

PE

A PARTIR DE
01/01/2016

DECRETO
35.677/2010

Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO Nº 204/2015
O Diretor de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima
os contribuintes abaixo relacionados, em conformidade ao que dispõe a cláusula décima primeira § 3º do Protocolo ICMS 48/2012, a
apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, quando fica iniciada a Ação Fiscal, na sede da
DPC – Segmento de Combustível e Usinas, localizada na Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, Edifício San Rafael 18º andar, São José,
Recife-PE, os documentos necessários a renovação de sua inscrição estadual, conforme previsto no Protocolo ICMS 48/2012 e
Portaria SF n.º 140/2013.
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA / 0330383-76 / ENGENHO REDEMOINHO, SALA 02, ZONA RURAL, CHA
DE ALEGRIA – PE / OS 2015.000008482200-71.
- WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA / 0432289-41 / AVENIDA PORTUARIA N. 69, SALA 04, SUAPE, IPOJUCA
– PE / OS 2015.000008482207-46.
- WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA / 0607663-79 / AVENIDA FERNANDO SIMOES BARBOSA N. 266, SALA:
903; EMPRESARIAL WECON VI, BOA VIAGEM, RECIFE – PE / OS 2015.000008482215-56.
Recife, 18 de dezembro de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC

GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO –
NOVEMBRO 2015
Valores líquidos do FUNDEB

MUNICÍPIOS
ABREU E LIMA

ICMS

IPI

CARNAIBA
CARNAUBEIRA DA PENHA

211.629,67

1.237,69

153.059,06

895,15

CARPINA

1.278.757,46

7.478,69

CARUARU

5.800.938,51

33.926,21

CASINHAS

164.895,63

964,38

CATENDE

428.769,46

2.507,62

CEDRO

278.567,50

1.629,17

CHÃ DE ALEGRIA

204.486,91

1.195,92

CHÃ GRANDE

243.057,79

1.421,50
1.070,60

15.034,95

AFOGADOS DA INGAZEIRA

418.565,52

2.447,94

CONDADO

183.058,64

AFRANIO

255.710,68

1.495,50

CORRENTES

242.649,64

1.419,11

AGRESTINA

216.323,48

1.265,15

CORTES

349.586,90

2.044,52

ÁGUA PRETA

242.241,48

1.416,73

CUMARU

203.874,67

1.192,34

ÁGUAS BELAS

247.547,53

1.447,76

CUPIRA

256.731,07

1.501,47

ALAGOINHA

196.731,92

1.150,57

CUSTÓDIA

362.239,78

2.118,52

ALIANÇA

294.281,56

1.721,08

DORMENTES

236.527,27

1.383,31

ALTINHO

244.486,34

1.429,85

ESCADA

989.577,87

5.787,45

AMARAJI

226.323,34

1.323,63

EXU

311.220,10

1.820,14

ANGELIM

174.079,17

1.018,08

FEIRA NOVA

236.323,19

1.382,11

ARARIPINA

877.130,47

5.129,81

FERREIROS

211.221,51

1.235,31

ARASSOIABA

225.711,10

1.320,05

FLORES

215.099,00

1.257,99

ARCOVERDE

1.173.656,90

6.864,01

1.027.944,67

6.011,83

FLORESTA

BARRA DE GUABIRABA

205.915,46

1.204,28

FREI MIGUELINHO

192.446,26

1.125,50

BARREIROS

375.504,90

2.196,10

GAMELEIRA

215.099,00

1.257,99

BELÉM DE MARIA

178.568,91

1.044,34

GARANHUNS

363.464,26

2.125,68

GLÓRIA DO GOITÁ

1.491.815,67

8.724,73

GOIANA

BELO JARDIM

2.225.274,71

13.014,30

274.894,08

1.607,69

1.683.649,70

9.846,66

BETÂNIA

165.303,79

966,76

GRANITO

217.956,11

1.274,69

BEZERROS

438.157,08

2.562,52

GRAVATA

847.743,13

4.957,94

BODOCÓ

302.852,87

1.771,20

IATI

179.385,22

1.049,12

BOM CONSELHO

294.281,56

1.721,08

IBIMIRIM

309.383,39

1.809,40

BOM JARDIM

292.853,01

1.712,72

IBIRAJUBA

152.650,91

892,76

BONITO

307.750,76

1.799,85

IGARASSU

3.229.138,08

18.885,29

BREJÃO

179.793,38

1.051,50

IGUARACI

190.201,40

1.112,37

BREJINHO

258.567,78

1.512,21

INAJÁ

167.140,50

977,50

BREJO DA MADRE DE DEUS

241.629,24

1.413,14

INGAZEIRA

238.159,90

1.392,85

BUENOS AIRES

217.956,11

1.274,69

IPOJUCA

24.048.640,07

140.646,07

BUIQUE

425.708,28

2.489,71

IPUBI

410.606,45

2.401,39

12.585.536,60

73.605,25

ITACURUBA

654.480,56

3.827,66

CABROBÓ

307.138,52

1.796,27

ITAIBA

186.119,82

1.088,50

CACHOEIRINHA

250.200,55

1.463,27

ITAMARACÁ

1.022.638,62

5.980,80

308.567,07

1.804,62

CABO

CAETÉS

225.507,02

1.318,86

ITAMBÉ

CALÇADO

184.691,27

1.080,15

ITAPETIM

CALUMBÍ

202.037,96

1.181,60

ITAPISSUMA

1.071.821,60

6.268,44

ITAQUITINGA

215.711,24

1.261,57

JABOATÃO DOS GUARARAPES

CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

261.628,96

1.530,11

SANHARO

202.037,96

1.181,60

JOAQUÍM NABUCO

438.565,24

2.564,90

SANTA CRUZ

172.854,70

1.010,92

JUCATI

190.405,48

1.113,57

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

170.405,76

996,60

JUPI

157.548,80

921,41

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

1.152.432,71

6.739,89

JUREMA

164.691,55

963,18

SANTA FILOMENA

204.486,91

1.195,92

LAGOA DO CARRO

190.609,55

1.114,76

SANTA MARIA DA BOA VISTA

277.343,02

1.622,01

LAGOA DE ITAENGA

414.688,02

2.425,26

SANTA MARIA DO CAMBUCA

153.467,22

897,54

LAGOA DO OURO

271.220,66

1.586,21

SANTA TEREZINHA

191.425,87

1.119,54

LAGOA DOS GATOS

171.222,07

1.001,38

SÃO BENEDITO DO SUL

191.221,79

1.118,34

LAGOA GRANDE

258.975,94

1.514,59

SÃO BENTO DO UNA

461.830,21

2.700,97

LAJEDO

334.893,23

1.958,59

SÃO CAETANO

275.098,16

1.608,88

LIMOEIRO

637.337,94

3.727,41

SÃO JOÃO

191.629,95

1.120,73

MACAPARANA

218.568,34

1.278,28

SÃO JOAQUIM DO MONTE

188.568,77

1.102,83

MACHADOS

317.750,62

1.858,33

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

225.507,02

1.318,86

MANARI

152.242,75

890,38

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

227.955,97

1.333,18

MARAIAL

259.792,25

1.519,37

SÃO JOSÉ DO EGITO

314.281,28

1.838,04

MIRANDIBA

168.773,13

987,05

SÃO LOURENCO DA MATA

990.190,10

5.791,03

MOREILÂNDIA

245.302,66

1.434,63

SÃO VICENTE FERRER

MORENO

517.951,87

3.029,19

SERRA TALHADA

221.221,37

1.293,79

1.472.020,03

8.608,96

193.874,81

1.133,86

20.072.165,59

117.390,05

CAMUTANGA

586.522,33

3.430,22

JAQUEIRA

271.016,58

1.585,01

CANHOTINHO

247.547,53

1.447,76

JATAUBA

175.099,57

1.024,05

CAPOEIRAS

244.690,42

1.431,05

JATOBA

216.935,71

1.268,73

166.324,18

972,73

1.279.573,77

7.483,46

533.461,86

3.119,90

SERRITA

228.568,20

1.336,76

OLINDA

7.613.157,82

44.524,79

SERTÂNIA

290.404,06

1.698,40

OROBÓ

280.200,13

1.638,72

SIRINHAEM

728.765,22

4.262,11

OROCÓ

165.507,87

967,96

SOLIDÃO

211.221,51

1.235,31

OURICURI

412.647,24

2.413,33

SURUBIM

554.890,13

3.245,22

PALMARES

688.561,71

4.026,98

TABIRA

241.425,16

1.411,95

PALMEIRINA

147.957,09

865,31

TACAIMBO

189.997,32

1.111,18

PANELAS

235.506,88

1.377,34

TACARATU

197.548,23

1.155,34

PARANATAMA

207.956,25

1.216,21

TAMANDARE

437.953,00

2.561,32

PARNAMIRIM

231.629,38

1.354,66

TAQUARITINGA DO NORTE

240.404,77

1.405,98

PASSIRA

242.853,71

1.420,31

TEREZINHA

153.059,06

895,15

PAUDALHO

437.953,00

2.561,32

TERRA NOVA

171.017,99

1.000,18
4.206,01

3.844.639,60

22.484,99

TIMBAUBA

719.173,52

PEDRA

172.038,39

1.006,15

TORITAMA

609.583,23

3.565,09

PESQUEIRA

646.725,56

3.782,31

TRACUNHAEM

179.385,22

1.049,12

PETROLÂNDIA

1.789.566,57

10.466,10

TRINDADE

482.238,09

2.820,32

PETROLINA

4.939.113,94

28.885,91

TRIUNFO

292.648,93

1.711,53

194.078,89

1.135,05

TUPANATINGA

302.648,79

1.770,01

PAULISTA

POÇÃO
POMBOS

375.708,98

2.197,30

TUPARETAMA

214.690,85

1.255,60

PRIMAVERA

334.485,07

1.956,20

VENTUROSA

192.854,42

1.127,89

QUIPAPÁ

218.160,19

1.275,89

VERDEJANTE

191.425,87

1.119,54

QUIXABA

236.935,43

1.385,69

VERTENTE DO LÉRIO

202.650,20

1.185,18

51.418.865,89

300.718,09

VERTENTES

199.793,10

1.168,47

RIACHO DAS ALMAS

227.955,97

1.333,18

VICÊNCIA

413.055,39

2.415,71

RIBEIRÃO

550.196,31

3.217,77

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

3.443.012,62

20.136,11

RIO FORMOSO

797.539,76

4.664,33

XEXÉU

SAIRE

215.099,00

1.257,99

SALGADINHO

282.036,83

1.649,46

SALGUEIRO

634.276,76

3.709,50

SALOA

155.712,09

910,67

RECIFE

2.570.780,03

BELÉM DO SÃO FRANCISCO

JOÃO ALFREDO

NAZARÉ DA MATA

Recife, 18 de dezembro de 2015

Ano XCII • NÀ 238 - 19

TOTAIS:

159.181,43

930,96

204.078.751,41

1.193.534,16

ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO

SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 15/12/2015
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTO/SES.
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
754020/2015

NOME
ALBANI SERAFIM
FELISBERTO

MATRICULA

DECENIO

A PARTIR

1294687

3º

13/06/2015

UNIDADE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS – RECIFE
– I GERES

736367/2015

ALUIZIO JOAO DA SILVA
FILHO

1537644

2º

16/05/2008 IMIP – RECIFE - I GERES

871964/2015

ARISTEA IZABEL DE
OLIVEIRA

1532049

2º

30/11/2008

I GERENCIA REGIONAL DE SAUDE RECIFE

795690/2015

ARMIN REICHERT NETO

2455943

1º

21/10/2015

HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA – GOIANA – XII GERES

754920/2015

CARLOS DE OLIVEIRA
MELO

2267322

2º

05/12/2010

HOSPITAL GETULIO VARGAS – RECIFE – I
GERES

755065/2015

CARLOS EDUARDO DIDIER
MERGULHAO UCHOA

2447606

1º

19/07/2015

HOSPITAL GETULIO VARGAS – RECIFE – I
GERES

798017/2015

CLAUDIO JOSE DA CUNHA

2333554

2º

17/11/2014

HOSPITAL E POLICLINICA JABOATAO
PRAZERES - I GERES

558933/2015

EDUARDO HENRIQUE
WANDERLEY ARCOVERDE

2449323

1º

28/10/2015

HOSPITAL REGIONAL RUY DE BARROS
CORREIA – ARCOVERDE – VI GERES

739901/2015

GILVANIA MARIA ALVES
DA SILVA

2318970

2º

03/11/2013

HOSPITAL BARAO DE LUCENA – RECIFE
I GERES

315933/2015

IRACEMA MOREIRA DE
LEMOS

1239970

3º

12/10/2015

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADAO
- EXPRESSO CIDADAO -I GERES - RECIFE

600006/2015

IVALDA MARIA DE
OLIVEIRA

2257599

1º

15/08/2014 HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE

753614/2015

JAMILSON DE ARAUJO

2279290

2º

02/05/2011 HOSPITAL DA RESTAURACAO – RECIFE

764414/2015

JEFFERSON KLEBER
ALVES MACHADO

1951467

1º

14/07/2008

HOSPITAL AGAENON MAGALHÃES –
RECIFE – I GERES

754233/2015

JOSE ALEXANDRE DE
ANDRADE FERREIRA

2443694

1º

21/07/2015

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS – RECIFE
– I GERES

736582/2015

JOSE CLAUDIO DE SA
CARVALHO

1334816

3º

15/09/2015

HOSPITAL REGIONAL INACIO DE AS - VII
GERES - SALGUEIRO

798592/2015

JOSE FERNANDO MACIEL
DE MORAES

1249428

3º

10/09/2014 UNIDADE MISTA DE IGARASSU – I GERES

798300/2015

JOSE REMIGIO FILHO

2448009

1º

27/07/2015

HOSPITAL GETULIO VARGAS – RECIFE – I
GERES

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