DOEPE 08/01/2016 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIII • NÀ 4 - 3
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo do Estado
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETO Nº 42.575, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Transfere e redenomina a função gratificada de direção e
assessoramento que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETO Nº 42.578, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETA:
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 971.633,00 em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
Art. 1° Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Universidade de Pernambuco - UPE, 1 (uma) Função
Gratificada de Superintendente de Informação, Planejamento e Avaliação, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Cientista Chefe do
Parqtel, mantido o símbolo.
Art. 2° Os Regulamentos dos órgãos referidos no art. 1º devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando o Acórdão
T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, bem como a
necessidade de reforçar dotações insuficientes para realização de despesas com pessoal e encargos sociais, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 971.633,00 (novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e três
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ADAILTON FEITOSA FILHO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
DECRETO Nº 42.576, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Revoga em parte o Decreto nº 24.953, de 3 de dezembro
de 2002, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de
suas funções.
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Encaminhamento nº 788/2015-GGAJ/SDS da
Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social, datado de 24 de novembro de 2015,
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, na parte referente ao 2º Tenente PM ARLEY TEIXEIRA CAVALCANTI BARROS, matrícula nº 960.0264, o Decreto nº 24.953, de 3 de dezembro de 2002, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Op. Especial: 28.846.0944.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 14.846.0944.0492 - Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas
Famílias
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Encaminhamento nº 744/2015-GGAJ/SDS da
Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social, datado de 3 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, na parte referente ao Soldado PM IRAQUITAN DE CASTRO LIMA, matrícula nº 24.557-7, o Decreto nº
30.842, de 28 de setembro de 2007, que afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Atividade:
14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.128.0944.0447 - Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 14.846.0944.0484 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
860.633,00
0101
860.633,00
44.000,00
0101
44.000,00
67.000,00
0101
67.000,00
971.633,00
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
264.633,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Raul Jean Louis Henry Júnior
0101
971.633,00
ORÇAMENTO FISCAL 2015
ESTADO DE PERNAMBUCO
VICE-GOVERNADOR
0101
609.000,00
609.000,00
98.000,00
98.000,00
264.633,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
Revoga em parte o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro
de 2007, que afasta Militares do Estado de Pernambuco
de suas funções.
Paulo Henrique Saraiva Câmara
0101
TOTAL
DECRETO Nº 42.577, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.
GOVERNADOR
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
Isa Dias
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
Isa Dias / Fernando Buarque
DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 121,00
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro
Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)
Fax: (81) 3183-2747 [email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736
[email protected]