DOEPE 05/02/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
avaliação dos instrumentos legais de planejamento; acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da execução orçamentária, de forma
articulada com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado; manter atualizadas as bases de dados referentes aos indicadores de
desempenho definidos pelas diversas áreas da Secretaria; planejar e coordenar a capacitação em metodologias de monitoramento e
avaliação;
XXXVII - à Supervisão de Planejamento e Orçamento: exercer as atividades de Unidade Gestora Coordenadora - UGC da
Unidade Orçamentária - UO da SERES; subsidiar o setor de planejamento na elaboração do plano plurianual (PPA) e na proposta da
lei orçamentária anual (LOA) da SERES; elaborar as solicitações de alterações e movimentações orçamentárias quando necessário;
provisionar os créditos orçamentários; solicitar, gerir e distribuir a programação financeira para a Unidade Gestora Executora - UGE;
elaborar e distribuir relatórios de acompanhamento orçamentário e financeiros aos demais setores e níveis gerenciais; e, realizar demais
atividades relacionadas à gestão e coordenação da execução orçamentária da SERES;
XXXVIII - à Gerência do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos: assessorar o Secretário Executivo de
Ressocialização; planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com o monitoramento eletrônico de reeducandos,
incluindo a segurança das informações de sistemas e de dados; orientar os usuários na utilização do sistema de monitoramento; manter
as informações estatísticas atualizadas e realizar análise de dados; realizar auditoria no sistema de monitoramento; subsidiar outros
órgãos na definição de políticas de segurança pública;
XXXIX - à Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica: planejar, orientar e coordenar as atividades de inteligência no
âmbito da SERES; identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais ao sistema prisional e produzir conhecimentos
que subsidiem ações para neutralizá-las, coibi-las e reprimi-las, conforme a situação; relacionar-se e fazer intercâmbio com entidades
congêneres estaduais ou federais; assessorar o Secretário Executivo de Ressocialização, e demais gestores da SERES, nos assuntos
de sua competência;
XL - à Gerência Técnico Jurídica Penal: acompanhar a execução da promoção da defesa dos legítimos interesses do preso
durante o programa de reeducação de ressocialização, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado; subsidiar a Procuradoria Geral
do Estado e a Defensoria Pública com as informações necessárias à elaboração de peças processuais; supervisionar o sistema de
informações penitenciárias e a estatística visando à obtenção de dados reais acerca da situação carcerária e do cumprimento das penas,
informando o Poder Judiciário, quando solicitado, e os presos e presos/pacientes quanto à sua situação jurídica; executar e acompanhar,
no que lhe for pertinente, a parte jurídica referente ao recambiamento dos presos no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado e para
outras unidades da federação, para participação em audiências perante o Poder Judiciário;
Gerente de Ouvidoria
DAS-4
Gerente de Assuntos Jurídicos
DAS-4
1
Gerente de Planejamento e Monitoramento
DAS-4
1
Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
DAS-4
1
Gestor Administrativo
DAS-5
1
Gestor de Gestão do Trabalho e Educação
DAS-5
1
Gestor Técnico
DAS-5
3
Gestor Técnico de Mediação de Conflitos
DAS-5
1
Coordenador de Gabinete
CAS-1
1
CAS-1
1
Assessor Técnico do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco
CAS-2
6
Assessor de Comunicação Social do PROCON
CAS-2
1
Assessor Jurídico do PROCON
CAS-2
2
Assessor Técnico
CAS-2
3
Apoio de Gerência
CAS-3
4
Assessor de Apoio Administrativo
CAS-3
1
Assessor de Gestão de Pessoas
CAS-3
1
Secretária de Gabinete do PROCON
CAS-3
1
Apoio Técnico e Administrativo
CAS-4
2
Assistente Administrativo
CAS-5
2
Assistente de Planejamento
CAS-5
1
Assistente da Unidade de Logística
CAS-5
1
Assistente de Empenho e Liquidação
CAS-5
1
Assistente de Gabinete do PROCON
CAS-5
1
Secretária de Gabinete
CAS-5
4
Chefe de Gabinete
XLII - à Assessoria Jurídica: assessorar todas as unidades, a quem estão vinculadas; revisar os instrumentos legais;
gerenciar o pessoal e praticar todos os atos e atividades inerentes à Gerência;
XLIV - à Chefia de Gabinete: prestar assistência ao Secretário Executivo de Ressocialização em suas tarefas técnicas e
administrativas; coordenar a representação social e política do Secretário Executivo; organizar, preparar e encaminhar o expediente do
Secretário Executivo; coordenar o fluxo das informações e as relações públicas de interesse da Secretaria Executiva;
XLV - à Chefia de Assessoria de Gabinete: prestar assessoria jurídica diretamente ao Secretário Executivo e, subsidiariamente,
aos demais setores da SERES; supervisionar e coordenar atividades de natureza jurídica do Gabinete; elaborar atos normativos, analisar
e dar encaminhamento a documentação jurídica recebida pelo Gabinete; analisar processos e requerimentos de natureza jurídica;
XLVI - à Chefia de Secretaria de Gabinete: assessorar diretamente o Secretário Executivo de Ressocialização no exame
de matérias técnicas e administrativas; atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico do Gabinete; atender aos despachos e
distribuição de expedientes e outras atividades de natureza correlatas;
XLVII - à Gerência de Comunicação Institucional: assessorar o Secretário Executivo de Ressocialização na gestão e
coordenação da política de comunicação; estabelecer de forma integrada com os gestores a política de divulgação das ações; coordenar
o fluxo interno e externo de informações; gerir e manter as informações atualizadas no site oficial da secretaria; elaborar e desenvolver
projetos de campanhas publicitárias e institucionais; coordenar campanhas educativas e de prevenção à violação e de garantia de direito;
produzir material de divulgação de ações e de eventos; estabelecer relacionamento com a imprensa, no âmbito da Secretaria;
XLVIII - à Chefia de Assessoria de Imprensa: assessorar a Gerência de Comunicação Institucional, nos assuntos relacionados
com a Imprensa; prestar serviços de comunicação direcionados aos ambientes interno e externo da SERES; realizar trabalhos de
comunicação e imprensa, assegurando ao público interno e externo, acesso à informação e transparência das ações pertinentes à
SERES;
XLIX - à Gerência de Apoio Técnico: assessorar o Secretário Executivo de Ressocialização nas questões de desenvolvimento
institucional, à formulação da concepção e avaliação de planos e projetos executados pela SERES e demais gerências, voltados ao
cumprimento da missão organizacional;
L - à Assessoria de Gestão: assistir e assessorar, em apoio ao Gabinete, a Secretaria Executiva de Ressocialização, nas
questões de natureza técnica e de gestão; e
LI - à Comissão Permanente de Licitação - CPL: coordenar, processar e julgar os procedimentos licitatórios para aquisição
de bens e serviços, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES a gestão do Fundo de Desenvolvimento,
Justiça e Segurança – FDJS, criado pela Lei nº 6.498, de 28 de dezembro de 1972, e do Fundo de Produção Penitenciária – FPP, criado
pelo Decreto Lei nº 299, de 19 de maio de 1970, mantidos os objetivos e finalidades dos respectivos Fundos.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os
cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
Parágrafo único. Os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento serão providos por Ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas, atribuídas por Portaria do Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, respeitada
a legislação estadual aplicável.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Denominação
Símbolo
Qtde.
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
DAS
1
Secretário Executivo de Direitos Humanos
DAS-1
1
Secretário Executivo de Coordenação e Gestão
DAS-1
1
Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor
DAS-1
1
Consultor Técnico
DAS-2
2
Gerência Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
DAS-2
1
Gerente Geral de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
DAS-2
1
Gerente de Atendimento do PROCON
DAS-3
1
Gerente de Fiscalização do PROCON
DAS-3
1
Gerente Jurídico do PROCON
DAS-3
1
1
Coordenador de Contratos de Gestão e Convênios
XLI - à Gerência Técnico Jurídica Administrativa: promover a defesa extrajudicial da Seres em matéria jurídica administrativa,
ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado – PGE, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990;
prestar ao gabinete todas as informações técnicas jurídicas requeridas; prestar assessoramento jurídico à Gerência Geral Administrativa e
Financeira e a Superintendência de Capacitação e Ressocialização; analisar e elaborar defesa em processos administrativos; pronunciarse, quando requerida, sobre o processo disciplinar oriundo da Corregedoria Geral; analisar e elaborar contratos e outros instrumentos de
sua competência; emitir pronunciamento sobre rescisão, prorrogação e alteração de contratos; emitir parecer sobre assuntos de natureza
jurídica administrativa; examinar os editais e minutas de contratos nos procedimentos licitatórios, inclusive processos de dispensa e
inexigibilidade de licitação;
XLIII - à Gerência da Escola Penitenciária de Pernambuco: implantar a política de formação, aperfeiçoamento, capacitação
e treinamento dos servidores penitenciários e demais instituições que desempenham atividades funcionais no parque penitenciário do
Estado; propor a realização de cursos, seminários e atividades afins, voltadas para o alcance das diretrizes do Sistema Penitenciário;
Ano XCIII • NÀ 24 - 9
Superintendente do Patronato Penitenciário de Pernambuco
FDA
1
FDA-1
1
Gerente de Administração e Finanças
FDA-2
1
Gerente de Penas Alternativas e Integração Social
FDA-2
1
Assessor de Educação Permanente
FDA-4
1
Assessor Administrativo
FDA-4
1
Assessor de Tecnologia da Informação
FDA-4
1
Assessor Contábil
FDA-4
1
Assessor Técnico
FDA-4
3
Função Gratificada de Supervisão - 1
FGS-1
38
Função Gratificada de Supervisão - 2
FGS-2
31
Função Gratificada de Supervisão - 3
FGS-3
9
Função Gratificada de Apoio - 1
FGA-1
14
Função Gratificada de Apoio - 2
TOTAL
FGA-2
35
-
192
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-3
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-5
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-2
CAS-3
CAS-5
CAS-5
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-2
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FGS-1
FGS-2
FGS-3
FGA-1
FGA-2
Qtde.
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
6
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
26
199
98
46
186
-
612
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
Denominação
Secretário Executivo de Ressocialização
Gerente Geral Administrativo e Financeiro
Superintendente de Capacitação e Ressocialização
Superintendente de Segurança Prisional
Chefe de Gabinete
Gerente de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição
Gerente de Comunicação Institucional
Gerente de Logística e Produção
Gerente de Planejamento e Monitoramento
Gerente de Projetos e Convênios
Gerente de Tecnologia da Informação
Gerente do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HTCP
Gerente Técnico Jurídico Penal
Gestor de Apoio Técnico
Assessor de Gestão
Assessor Jurídico
Chefe de Assessoria de Gabinete
Chefe de Assessoria de Imprensa
Chefe do Presídio de Vitória de Santo Antão - PVSA
Supervisor de Contratos
Supervisor de Planejamento e Orçamento
Supervisor Financeiro
Chefe de Secretaria de Gabinete
Assistente de Unidades Operacionais de Ressocialização
Chefe da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima
Gerente da Escola Penitenciaria de Pernambuco
Gerente da Penitenciária Agro-Industrial São João - PAISJ
Gerente da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes - PDEG - Petrolina
Gerente da Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra - PEPG - Limoeiro
Gerente da Penitenciária Professor Barreto Campelo - PPBC
Gerente de Arquitetura e Engenharia
Gerente de Educação e Qualificação Profissionalizante
Gerente de Inteligência e Segurança Orgânica
Gerente de Operações de Segurança
Gerente do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos
Gerente do Centro de Observação Criminal e Triagem Prof. Everardo Luna - COTEL
Gerente do Presídio Asp Marcelo Francisco de Araujo - PAMFA
Gerente do Presídio Frei Damião de Bozzano - PFDB
Gerente do Presídio Juiz Antônio Luís Lins de Barros - PJALLB
Gerente do Presídio de Igarassu - PI
Gerente Prisional
Gerente Técnico Jurídico Administrativo
Chefe do Centro de Ressocialização do Agreste - CRA - Canhotinho
Chefe da Colônia Penal Feminina de Garanhuns - CPFG
Chefe da Colônia Penal Feminina do Recife - CPFR
Chefe da Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS - Caruaru
Chefe do Presídio Advogado Brito Alves - PABA - Arcoverde
Chefe do Presídio de Salgueiro - PSAL - Salgueiro
Chefe do Presídio Desembargador Augusto Duque - PDAD - Pesqueira
Chefe do Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão - PRRL - Palmares
Função Gratificada de Supervisão - 1
Função Gratificada de Supervisão - 2
Função Gratificada de Supervisão - 3
Função Gratificada de Apoio - 1
Função Gratificada de Apoio - 2
TOTAL