DOEPE 16/02/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEFESA SOCIAL
Ano XCIII • NÀ 28 - 7
Federal nº 9.394/96, alterada pela Lei Federal n° 12.796/13, resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar o Regimento Escolar
do FOCO EDUCAÇÃO COLÉGIO E CURSO, Cadastro Escolar P-050.936, localizado à Rua Francisco da Cunha, n° 507, Boa Viagem,
CEP 51.020.041 , no município de Recife, jurisdicionado à GRE Recife Sul, neste Estado, para funcionar com Ensino Médio.
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 060, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
O Comandante Geral, em estrito cumprimento à sentença, transitada em julgado, do Juízo de Direito da Oitava Vara da Fazenda
Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº 0100636-11.2009.8.17.0001, aliado ao Ofício nº 013/2016-CA-CEMET I, de
28JAN2016, Of. nº 3032/2015-PC/PGE, de 09JUL2015 e considerando o teor da Nota nº 010/2015/DE/CEMET-I, publicada no BG Nº 004,
de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: I – Promover em ressarcimento de preterição, à graduação de Soldado PM, a contar de 09 de Março
de 2009, pelo critério de ANTIGUIDADE, o Aluno CFSd/2015, Mat. 118484-9 / CLAUDIO GOMES BESERRA, ficando classificado
entre os Soldados, à época, Mat. 118484-9 / Ivanilson José dos Santos e Mat. 108266-3 / Inaldir Liberal Lemos Filho, concluintes do
CFSd/PM/2009; II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de Março de 2009.
CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO-CEL PM – COMANDANTE GERAL
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 003/PMPE/DGP2, de 12/02/2016
EMENTA: Reverte Policial Militar.
O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art.
78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do Comando Geral nº 2064,
de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006. RESOLVE: I – Reverter ao serviço ativo da Corporação, o Ten
Cel 1847-3 Jailson Pacheco Serafim, por haver retornado à Polícia Militar de Pernambuco, após período de cessão a Prefeitura da Cidade de Caruaru;
II - A presente Portaria entra em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2016. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO – Cel PM
Comandante Geral. Por delegação: PETRÔNIO LUIZ CHAGAS DA SILVA – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Isaltino José do Nascimento Filho
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 15/02/2016
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0511675-7/2015
ADEILDA MENDES DE ARAUJO
1232789
3º
24/05/2014
SE-0496655-8/2015
ADRIANO ROSAL DE SANTANA
2452936
1º
16/09/2015
SE-0501178-4/2015
ANA CRISTINA ALBANEZ PEREIRA
1289004
3º
09/09/2015
SE-0403313-5/2016
ANA MARIA CORDEIRO C. DA NOBREGA
1453840
2º
30/01/2016
SE-0502630-7/2015
CICERA MARIA TENORIO DE LIMA
1443208
2º
21/06/2006
SE-0501196-4/2015
ELISETE MARIA SOARES
1313592
3º
06/09/2015
SE-0507215-2/2015
ENALVA SANTOS DE ALMEIDA FARIAS
1244361
3º
10/10/2014
SE-0507229-7/2015
GLAUCE SANTOS MICHALENICZ
1210211
3º
18/04/2014
SE-0508777-7/2015
JESSE SOARES DOS SANTOS
1540360
2º
09/07/2008
SE-0499653-0/2015
JOSE ALBERTO DE BRITO
1323210
3º
16/01/2016
SE-0503875-1/2015
MARIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA LIRA
1337173
3º
16/10/2015
SE-0500760-0/2015
MARIA CELIA DA CONCEIÇÃO
1331361
3º
07/10/2015
SE-0499650-6/2015
MARIA DE FATIMA BARBOSA
1374796
2º
29/06/2006
SE-0500522-5/2015
MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI
1647385
2º
22/02/2011
SE-0501898-4/2015
MARTHA DE BETHANIA MENDES BARBOSA
1548018
3º
02/09/2015
SE-0500684-5/2015
TEREZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA
1338110
3º
25/09/2015
SE-0500622-6/2015
ZENAIDE BRANDÃO ESTEVAO DE SOUZA
1765264
2º
03/09/2013
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
SE-0507244-4/2015
SIMONE FONTANA
1326570
02/09/2005 a 02/09/2015
Em, 03/02/2016
DESAVERBAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PROC. SIGEPE Nº 4800872-2/2016 – SILVIO DE OLIVEIRA CASTANHA, matrícula Nº 111.031-4: DEFIRO o pedido de Desaverbação
da Anotação do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Canhotinho/PE, no período de 28/08/1970 à 31/12/1973, contido
no Processo SAG Nº 4/04233-1, publicado no DOE de 01/140/1994, com base nas informações cadastrais e Parecer Jurídico Nº
001/2016-COJUR, desta Secretaria.
Em, 12 / 02 /2016
ABONO DE PERMANÊNCIA
PROC. Nº 4801113-0/2016 – BENEDITO MANOEL FELIX, mat. Nº 177.021-7: Defiro o pedido, com base nas informações cadastrais e
Parecer Jurídico Nº 012/2016-COJUR, desta Secretaria, a partir de 11.12.2015.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIAS SE/GGDP DE 15 DE 02 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE SERTÃO DO ARARIPE – ARARIPINA EM 15/02/2016.
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
NOME
ANTONIA DE OLIVEIRA AQUINO
ELIO RODRIGUES PESSOA
FRANCISCA EDNILDA GOMES DA SILVA
FRANCISCA LINDOMAR SANTANA DA SILVA
FRANCISCA RAMILDE DE MIRANDA FREIRES
IVÂNIA MARIA DE ALENCAR CARVALHO
MARGARIDA MARIA ALACOQUE DE ALENCAR MIRANDA
MARIA APARECIDA BATISTA
MARIA AUXILIADORA MUNIZ PEREIRA
MARIA DO SOCORRO PEREIRA
MARIA FRANCIETE DE OLIVEIRA SOUZA
MARIA NAZARET COELHO
MARIA NEIDE PEREIRA BENTO
ROXANA SUZY JACÓ
VERÔNICA CRISTINA DE SOUZA
Nº 716 Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a LUVIA BEZERRA SILVA, Prof. LPM, II, D, mat. 189.147-2, para a função
de Diretor da ETE Prof Francisco Jonas Feitosa Costa, GRE Arcoverde, com remuneração correspondente a 200 h/a, Integral, conforme
Decreto nº 42.613, de 28.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
Nº 717 Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, GLEIBSON CAVALCANTI DOS SANTOS, Prof. LPE, I, D, mat. 249.4809, para a função de Diretor da ETE GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS, São Lourenço da Mata, GRE Metro Sul, com remuneração
correspondente a 200 h/a, Integral, conforme Decreto nº 42.610, de 28.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
Nº 718 Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a NADJANE DE ARAÚJO SOUZA, Prof. LPE, II, D, mat. 189.311-4, para
a função de Diretor da ETE Edson Mororó Moura, Belo Jardim, GRE Caruaru, com remuneração correspondente a 200 h/a, Integral,
conforme Decreto nº 42.612, de 28.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
Nº 719 Atribuir Pró-Tempore a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, JOSÉ CHAVES FILHO, Prof. LPE, II, D, mat. 189.476-5,
para a função de Diretor da EREM Maria Rita da Silva Lessa, Jordão Baixo, GRE R. Sul, com remuneração correspondente a 200 h/a,
Semi-integral, conforme Decreto nº39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
Nº 720 Atribuir Pró-Tempore a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, LUIZ ANTÔNIO MENDONÇA MACIEL, Prof. LP, I, D, mat.
262.336-6, para a função de Diretor da EREM Tito Pereira de Oliveira, GRE Metro Sul, com remuneração correspondente a 200 h/a,
Integral, conforme Decreto nº 31.312, de 11.01.2008, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
MATRÍCULA
1312596
1416537
1570528
1652540
1650947
1314289
1337149
1250396
1391917
1392980
1331957
1225316
1255630
1811860
1557262
MESES
02
02
04
04
06
01
02
04
03
02
02
02
01
02
02
INÍCIO
01/12/15
03/02/16
03/02/16
03/02/16
01/02/16
01/02/16
04/01/16
01/02/16
03/02/16
01/02/16
04/01/16
01/02/16
24/11/15
03/02/16
01/02/16
DECÊNIO
3º
2°
2°
2º
2º
3°
3°
3°
1º
2º
3º
2°
3°
1º
1º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 053, DE 15.2.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 38.787, de 30.10.2012, e para efeito de cumprimento
da Lei nº 14.804, de 29.10.2012, Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito desta Secretaria, RESOLVE:
Art. 1º Relativamente ao exercício das funções de Autoridade Classificadora Delegada e de Autoridade Hierarquicamente Superior, a
partir de 1º.2.2016:
I - dispensar Alberto Mário de Souza Carvalho, matrícula nº 180.233-0; e
II - designar Nilo Otaviano da Silva Filho, matrícula nº 134.938-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
Nº 722 Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a JORGE DE LIMA BELTRÃO, Prof. LPM, III, D, mat. 139.012-0, para
a função de Diretor da ETE Luiz Alves Lacerda, Cabo, GRE Metro Sul, com remuneração correspondente a 200 h/a, Integral, conforme
Decreto nº 42.600, de 26.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
PORTARIA SF Nº 054, DE 15.2. 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10. 3.11, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designada Glacinete Cariolanda dos Santos, matrícula nº 178.520-6, para responder pelas atividades da Função
Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3, da Superintendência de Gestão de Pessoas, no período de 1.1 a 04.04.16, durante a
ausência de sua titular, por motivo de gozo de licença prêmio e férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
Nº 723 Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a MARIA ANITA CANTARELLI DA COSTA, Prof. LPE, III, D, mat. 100.6096, para a função de Diretor da ETE Senador Wilson Campos, Paudalho, GRE Nazaré, com remuneração correspondente a 200 h/a,
Integral, conforme Decreto nº 42.611, de 28.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 02/2016
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Nº 721 Dispensar LUVIA BEZERRA SILVA, LPE,II, D, mat. 189.147-2, da função de Ed. de Apoio da EREM Senador Vitorino Freire, GRE
Arcoverde, a partir de 01.02.2016.
Nº 724 Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI BRANDÃO, Prof. LPE, III, D,
mat. 161.253-0, para a função de Diretor da ETE Jornalista Cyl Gallindo, Buíque, GRE Arcoverde, com remuneração correspondente a
200 h/a, Integral, conforme Decreto nº 42.599, de 26.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.2016.
Nº 725 - Designar MARIA HELENA NUNES PEREIRA, mat. 299.683-9, para a função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo FGS-3, da
GGDPRT, no período de 11.02 a 10.04.16, em substituição a MARIA DE FATIMA RIBEIRO, mat. 127.415-5, que se encontra em gozo de
Licença Prêmio. SIGEPE 04133957/16.
Nº 726 - Dispensar TEREZA CRISTINA PEDROSA SILVA, Prof. LP, IV, D, mat. 100.358-5, da função de Chefe da Unidade de Informações
e Estatísticas, da Gerência de Informações e Sistemas Aplicativos – GISA, da GGTI – SEGE, a partir de 03.02.16, ficando localizada na
referida Gerência de Informações, com 200 h/a mensais. SIGEPE 04027015/16.
Nº 727 - Remover LIGIA MARIA DE HOLANDA RODRIGUES NOIA ALENCAR, Prof. LPE, III, D, mat. 177.620-7, para a Unidade de
Informações e Estatísticas, da Gerência de Informações e Sistemas Aplicativos – GISA, da GGTI – SEGE, a partir de 03.02.16, com 200
h/a mensais. SIGEPE 04027015/16.
Nº 728 - Designar LIGIA MARIA DE HOLANDA RODRIGUES NOIA ALENCAR, Prof. LPE, III, D, mat. 177.620-7, para a Função de Chefe
da Unidade de Informações e Estatísticas, da Gerência de Informações e Sistemas Aplicativos – GISA, da GGTI – SEGE, atribuindo-lhe
Gratificação de Supervisão – 1, Símbolo FGS-1, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04027015/16.
Nº 729 Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a MARCOS UDENILDO LEITE, Prof. LPE, II, D, mat. 191.903-2,
para a função de Diretor da ETE Advogado José David Gil Rodrigues, GRE Metro Sul, Jaboatão dos Guararapes, com remuneração
correspondente a 200 h/a, Integral, conforme Decreto nº 42.205, de 06.10.2015, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.5º, a partir de 01.02.16.
Nº 730 - Designar TEREZA CRISTINA PEDROSA SILVA, mat. 100.358-5, para a Função Gratificada de Supervisão- 2, Símbolo FGS-2,
da Gerência Geral de Tecnologia da Informação, da SEGE, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04027015/16.
PORTARIA SEE Nº 731 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista a aprovação
da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e com base no Artigo nº 35, da Lei
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ficam notificados quanto
à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31,
inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, inciso V.
Fica concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por
escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida à Gerência de Segmento Econômico de Micro
Empresa – Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal.
Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão
surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência decorrente da hipótese de irregularidade cadastral e
abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Exclusão, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos
Emitidos.
2. A relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, no menu Publicações.
Estes Termos de Exclusão referem-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2016
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
HETEVALDO TAVARES DE LIRA ME – IE 0325603-03 – RUA BARRAS, ANEXO LOTE 1 A 6, BARRA DE JANGADA, JABOATAO
DOS GUARARAPES – PE, CEP: 54490064 - AI 2015.000006508881-61– PENINHA COMERCIO, CONFECCOES E LOCACOES