DOEPE 16/02/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 16/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 28

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

LTDA – ME - IE 0518149-60 – RUA VEREADOR GRINALDO WANDERLEY N. 56, PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO
AGOSTINHO – PE, CEP: 54580760 - AI 2015.000008712532-31 - GOMES COMERCIO E SERVICO DE ELETROELETRONICO EIRELI
ME - IE 0633391-53 – AVENIDA CAXANGA N. 3563, LOJA, IPUTINGA, RECIFE – PE, CEP: 50670000 - AI 2015.000007814976-28 –
PENINHA COMERCIO, CONFECCOES E LOCACOES LTDA – ME - IE 0518149-60 – RUA VEREADOR GRINALDO WANDERLEY N.
56, PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE. CEP: 54580760 - AI 2015.000008712429-71 – JOSE AFONSO
CALIXTO ME - IE 0470471-19 – AVENIDA I. ENS. CORAIS ST 02, ENSEADA DOS CORAIS, CABO DE SANTO AGOSTINHO –
PE, CEP: 54590000 – AI 2015.000008481851-42 – A. C. DA SILVA RESIDUOS, EXPEDIENTE E HIGIENE - IE 0591850-23 – RUA
ENGENHEIRO MURILO CARLOS N. 119, C, JARDIM SAO PAULO, RECIFE – PE, CEP: 50920735 - AI 2015.000003954760-43 – R S
DE FRANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - IE 0409670-34 – VILA DOS PESCADORES N. 100, SERRAMBI, IPOJUCA – PE, CEP:
55590000 - AI 2015.000008738049-85 R S DE FRANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - IE 0409670-34 – VILA DOS PESCADORES
N. 100, SERRAMBI, IPOJUCA – PE, CEP: 55590000 - AI 2015.000008737094-86 – J. G DA SILVA CHURRASCARIA ME - IE 043584306 – TRAVESSA MARIO DA COSTA MONTEIRO N. 59, CENTRO, IPOJUCA – PE, CEP: 54590000 - AI 2016.000000852946-33 –
DK TRANSPORTES LTDA – EPP - IE 0479205-05 – RUA JOAO PESSOA N. 474, CENTRO, RIBEIRAO – PE, CEP: 55520000 - AI
2015.000008715648-20 – RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - IE 0538441-90 – FAZENDA ENGENHO MASSANGANA, KM 12,5
S/N SALA 02, ENGENHO MASSANGANA, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE, CEP: 54510992 - AI 2015.000008286168-49 – NAIR
SIMAO DE OLIVEIRA 26457008453 - IE 0424407-93 – RUA PAULO CASSIMIRO DA SILVA N. 6, ANEXO C, NUCLEO RESIDENCIAL
MINISTRO MARCOS FREIRE, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE, CEP: 54590000 - AI 2015.000008639299-98 – R S DE FRANCA
MATERIAIS DE CONSTRUCAO - IE 0409670-34 – VILA DOS PESCADORES N. 100, SERRAMBI, IPOJUCA – PE, CEP: 55590000 - AI
2015.000008737343-24.
Recife, 15 de fevereiro de 2016.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.

EDITAL DPC Nº 019/2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO– REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no
prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo
às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, na Portaria SF
nº 147 de 29.08.2008, no Decreto Nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981,
de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 15 de fevereiro de 2016
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 030/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede do Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, para tomar ciência dos
seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- LUCIANO DE ARAÚJO SANTOS – 0322792-80, Avenida Bela Vista (ROD PE-160) nº 473, Cruz Alta, Santa Cruz do Capibaribe – PE
– AI 2015.000008670495-85.
- M DAS G DOS SANTOS CONFECÇÕES ME – 0564967-61, Rua Antônio Assis Aragão nº 30, Cruz Alta, Santa Cruz do Capibaribe –
PE – AI 2015.000008670690-12.
- J AELSON DE SOUZA – 0282228-81, Avenida Padre Zuzinha nº 491, 1º Andar, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI
2015.000008670617-98.
- TAQUARITINGA FERRAGENS E CONSTRUÇÃO LTDA ME – 0374765-48, Rua Gabriel Vieira nº 48, Pão de Açúcar, Taquaritinga do
Norte – PE – OS 2015.000008703853-61.
Caruaru, 15 de fevereiro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 031/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer ao Posto Fiscal de São Caetano, BR 232, KM 45, São Caetano – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO DA INTIMAÇÃO FISCAL
- RIBEIRO E NERI COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA – 0554350-92 – Avenida Adjar da Silva Casé nº 800, Indianópolis,
Caruaru – PE – OS 2015.000007269577-36.
Caruaru, 15 de fevereiro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede do Posto Fiscal de São Caetano BR 232, KM 45, São Caetano – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de
Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- RIBEIRO E NERI COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA – 0554350-92 – Avenida Adjar da Silva Casé nº 800, Indianópolis,
Caruaru – PE – AI 2016.000001942113-80.
Caruaru, 15 de fevereiro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2016
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- M. EDNALVA DA SILVA ME – 0435065-00 – Rodovia PE- 630 nº 129 Lote 41, Centro, Ipubi – PE - Processo nº 2015.000008623071-95
Petrolina – PE, 12 de Fevereiro de 2016
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral

HABITAÇ‹O
Secretário: Marcos Baptista Andrade
PORTARIA Nº 002/2016 - SecHab de 12/02/2016.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Destituir o servidor DAVISON SOARES DE MOURA, matrícula nº 366.225-0/SecHab, da Função Gratificada de Chefe da Unidade de
Execução Financeira, símbolo FGS-1, a partir de 03/02/2016.
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Secretário de Habitação

Recife, 16 de fevereiro de 2016

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SERES DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Nº 117/2016 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 058/14, de Sheila Eurídice Pereira de Mattos, matrícula nº
361.369-0, Enfermeira, em atendimento ao requerimento nº 26370/2016, a partir de 01.02.2016.
Publique-se e Cumpra-se.
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Ressocialização.

MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHO
Secretário: Evandro José Moreira de Avelar
PORTARIA Nº 12 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental
nº 3231, publicado no Diário Oficial do Estado de 07.02.2015, de acordo com a Lei 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, com os poderes
que lhe foram outorgados pela Portaria nº 02, de 24.02.2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 25.02.2015, e com o Edital
para a Seleção Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de
Homologação SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir
descrito: 1.1 – ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MICRO
E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO; 1.2 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender
necessidade de excepcional interesse público; 1.3 – VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. 2. DETERMINAR que a Contratada por Tempo
Determinado, abaixo relacionada, tenha exercício a partir de 01.02.2016:
CT Nº; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO
02/2016; ELIZANGELA DE ALBUQUERQUE BEZERRA; TÉCNICO; SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
PAULO SÉRGIO MOREIRA MUNIZ FILHO
Secretário Executivo de Trabalho e Qualificação

PORTARIA SEMPETQ Nº 13 DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 633 de 02.02.2015 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE: Rescindir, a
pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE nº 109 de
18.08.2013, e Portaria STQE nº 64 de 06.09.2013.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO
23/2013; 355.666-2; JAQUELINE CARLA DA SILVA; PSICÓLOGO; RECIFE; 12/02/2016
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
Secretário de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.

Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA Nº 016/2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do anexo I do Decreto Estadual
n° 36.612, de 03.06.2011;
RESOLVE:
I – Substituir o representante designado da ATI na gestão da
execução dos Contratos de prestação de serviços em curso, nos
termos abaixo:
1) Para gestor dos Contratos nº 049/2013; nº 050/2013, nº
051/2013 e nº 052/2013, pactuados com a Empresa HEWLETTPACKARD BRASIL, em substituição a ARIANO BATISTA NEVES,
matrícula nº 3154, é designado EDUARDO VINÍCIUS DE
FIGUEIREDO SALVADOR, matrícula nº 3215.
2) Para gestor do Contrato nº 007/2014, pactuado com a Empresa
CENTRAL IT, em substituição a JOÃO CARLOS CHAVES
FRAZÃO DE CARVALHO, matrícula nº 3032, é designado
ARIANO BATISTA NEVES, matrícula nº 3154.
II - Determinar que a presente portaria entre em vigor a partir da
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de
fevereiro de 2016.
III - Revogar as disposições em contrário.
Recife, 05 de fevereiro de 2016.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
PORTARIA Nº 017/2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do anexo I do Decreto Estadual
n° 36.612, de 03.06.2011;
RESOLVE:
I - Designar o servidor DANIEL LUNA SILVESTRE, matricula
nº 3067, para responder pela Chefia da Unidade de Serviços
Compartilhados - USC, símbolo FGS-1, no período de 11/02/2016
à 11/03/2016, por motivo de férias do titular JOSÉ DJALMA DE V.
MEDEIROS JÚNIOR, matricula nº 3176;
II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de
11/02/2015.
Recife, 12 de fevereiro de 2016.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA Nº 018/2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do anexo I do Decreto Estadual
n° 36.612, de 03.06.2011;
RESOLVE:
I - Designar o agente público JOSÉ RICARDO CABRAL VIEIRA DE
MELLO, matrícula nº 1627, para responder pela Chefia da Unidade
Gestão Administrativa – UGA, símbolo FGS-1, no período de
15/02/2016 à 05/03/2016, por motivo de férias, do titular CARLOS
ALBERTO GODOY E VASCONCELOS, matrícula nº 1582;
II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de
15/02/2016.
Recife, 12 de fevereiro de 2016.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO DA APAC
AI Nº LP032/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2015
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:ALEXANDRE
CARDEAL MACHADO - ME. – CNPJ Nº 02.187.513/000189. PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: SUZANA MARIA COSTA CARIBÉ. DECISÃO:
Diante de todo o exposto, com fulcro nos art. 15, II, e 19, § 1º, do
38.752/2012, INADMITO o recurso dirigido ao CRH. Publiquese. Recife/PE, 27 de janeiro de 2016. MARIA CRYSTIANNE
FONSECA ROSAL - Coordenadora da Câmara de Fiscalização
da APAC.
AI Nº HF030/2015 E HF031/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 002/2016 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
VITAL F. DE MELO (ÁGUA POTÁVEL BOM JARDIM) – CPF Nº
003.940.198-73. PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS
AUTOS. RELATORA: LÍGIA MARIA ENDERS JAIR PÓVOAS.
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº
38.752/2012. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Os arts.
15 e 17 do Decreto Nº 38.752/2012 estabelecem os requisitos
necessários ao recebimento do recurso administrativo interposto
em face de autuação por descumprimento às normas dos recursos
hídricos. 2. Conforme os autos, percebe-se a ausência de cópia
autenticada do Estatuto em vigor, da ata da última eleição e dos
documentos de identificação relativos ao representante legal da
Recorrente. 3. Aplicação do art. 17 do Decreto Nº 38.752/2012.