DOEPE 03/03/2016 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de março de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CULTURA
Secretário: Marcelino Granja de Menezes
CONVOCATÓRIA SECULT-PE – 01/2015
CURSO DE FORMAÇÃO DE GESTORES CULTURAIS
EXTENSÃO / APERFEIÇOAMENTO
ERRATA
A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco – SECULT e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
FUNDARPE, conjuntamente com o Instituto de Humanidades, Artes e Ciências Professor Milton Santos da Universidade Federal da
Bahia, Ministério da Cultura e Universidade de Pernambuco tornam público que no item 6, dedicado à “DA DIVULGAÇÃO DA LISTA
DOS APROVADOS”, no subitem 6.3 relativo aos recursos dos resultados do processo seletivo, onde se lê: cursogestoresculturais@
gmail.com, leia-se: [email protected], 02 de março de 2016. SEVERINO PESSOA DOS SANTOS. Secretário
de Cultura, em exercício. MÁRCIA MARIA DA FONTE SOUTO. Presidente da FUNDARPE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Isaltino José do Nascimento Filho
ERRATA - Na publicação do DOE de 02-03-2016, Onde se lê: Portaria SDSCJ nº 29 de 01 de fevereiro de 2016, Leia-se: Portaria SDSCJ
nº 29 de 26 de fevereiro de 2016.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA N° 966 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Institui Comitê Gestor do Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC.
Ano XCIII • NÀ 40 - 21
PORTARIA SEE Nº 970 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o
parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e Artigos 30,
Inciso I e II e 32, da Lei Federal n° 9.394/96, alterada pelas Leis Federais nº 11.274/06 e n° 12.796/13, resolve aprovar a MUDANÇA
DE DENOMINAÇÃO de Escolinha da Mônica para ESCOLA DA MÔNICA, Cadastro Escolar P-207.019, localizada à Rua São
Paulo, n° 36, Centro, CEP 55.641-175, no município de Gravatá, jurisdicionada à GRE Mata Centro – Vitória de Santo Antão, neste
Estado, bem como aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO com implantação da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola)e
Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.
PORTARIA SEE Nº 971 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o parecer
favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, da Lei Federal n° 9.394/96,
alterada pela Lei Federal nº 12.796/13, resolve aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO proposto pelo COLÉGIO E CURSO MENINO
JESUS, Cadastro Escolar P-109.318, localizado à Rua Epitácio Caxias, n° 04, Centro, CEP 53.401-240, no município de Paulista,
jurisdicionado à GRE Metropolitana Norte, neste Estado.
PORTARIA SEE Nº 972 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o parecer
favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e no Artigo 32, da Lei
Federal n° 9.394/96, alterada pelas Leis Federais nº 11.274/06 e n° 12.796/13, resolve aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO
e autorizar a implantação do Ensino Fundamental de 1° ao 9° ano proposta pela ESCOLA NOVO HORIZONTE, Cadastro Escolar
P-108.195, localizada à Rua Artur Guimarães de Souza, n° 246, Rio Doce, CEP 53.080.200, no município de Olinda, jurisdicionado à
GRE Metropolitana Norte, neste Estado.
PORTARIA SEE Nº 973 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o parecer
favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e Artigo 32, da Lei Federal
n° 9.394/96, alterada pelas Leis Federais nº 11.274/06 e n° 12.796/13, resolve aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO e autorizar a
implantação do Ensino Fundamental de 1° ao 9° ano proposto pelo CENTRO EDUCACIONAL FROEBEL, Cadastro Escolar P-108.176,
localizado à Avenida Presidente Kennedy, n° 348, São Benedito, CEP 53.110-120, no município de Olinda, jurisdicionado à GRE
Metropolitana Norte, neste Estado.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o
Plano Nacional de Educação - PNE, e que determinou como meta 5 “Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental”;
CONSIDERANDO que o Plano Estadual de Educação recepcionou o compromisso de erradicação do analfabetismo presente no Plano
Nacional de Educação; e
CONSIDERANDO a decisão pela criação de Comitê Gestor do Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa –PNAIC – Nordeste –
prevista no novo ciclo do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa; RESOLVE:
PORTARIA SEE Nº 974 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor do Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, responsável pelo acompanhamento das
ações de alfabetização no âmbito da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS
EM 02.03.2016.
Art. 2º - Compete ao Comitê:
I – Promover ações de fortalecimento das estruturas de gestão do referido Pacto em todo Estado;
II – Deliberar sobre o critérios e metodologia, bem como acompanhar a formação continuada de professores;
III – Discutir a valorização e reconhecimento de escolas e profissionais que atuam no processo de alfabetização;
Art. 3º - O Comitê será composto por pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Governo do Estado de Pernambuco, como membros titulares permanentes;
II – 02 (dois) representantes indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais – UNDIME, como membros titulares permanentes;
III – 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), como membros titulares
permanentes;
IV - 02 (dois) representantes indicados por uma Instituição de Ensino Superior Pública, na qualidade de membros consultivos, que
exercerá a função de formadora no Pacto Nacional de Alfabetização pela Idade Certa – PNAIC.
§ 1º - Os representantes do Comitê serão indicados pelas respectivas entidades que o compõe e designados por portaria do Secretário
de Educação do Estado de Pernambuco.
§ 2º - Para cada membro titular permanente será indicado um suplente que o substituirá quando da impossibilidade de participação nas
reuniões do Comitê, desta forma na qualidade de titular.
§ 3º - Os representantes designados para compor o Comitê desempenharão suas atribuições sem prejuízo daquelas decorrentes de seus
respectivos cargos ou funções.
§ 4º -Poderá ser solicitada a substituição do titular e do suplente em caso de duas ausências consecutivas injustificadas nas reuniões.
§ 5º -As deliberações do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC serão tomadas por maioria simples
dos votos dos membros titulares permanentes presentes, não se computando os votos dos membros consultivos.
§ 6º - Os representantes do Comitê serão convidados para as reuniões com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 4º- O Comitê contará com um secretário competindo-lhe em especial:
I - Assessorar as iniciativas, o funcionamento e as ações do Comitê; e
II - Apoiar e acompanhar os trabalhos do Comitê.
Art. 5º - As normas de funcionamento do Comitê serão definidas em regimento próprio.
Art. 6º - O Comitê poderá convidar servidores da Administração Pública e de outras instituições, de entidades não governamentais, bem
como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o parecer
favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e Artigo 32, da Lei Federal
nº 9.394/96, alterada pelas Leis Federais nº 11.274/06 e n° 12.796/13, resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar o Regimento
Escolar do CENTRO EDUCACIONAL AVANÇAR, Cadastro Escolar P-250.031,localizado à Rua Arco-íris, n° 13, Usina Santa Terezinha,
CEP 55.550-000 , no município de Água Preta, jurisdicionado à GRE Mata Sul - Palmares, neste Estado.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0409107-3/2016
MIGUEL ELÓI VIANA
118.040-1
10 MESES E 01 DIA.
SE-0401527-1/2016
VALÉRIA SALES DOS SANTOS SILVA
155.452-2
02 ANOS,08 MESES E 07 DIAS.
SE-0405171-0/2016
FRANCISCA RAMILDE DE MIRANDA FREIRES
165.094-7
03 ANOS,11 MESES E 01 DIA.
SE-0484096-4/2015
MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI DE SOUZA
172.205-0
01 ANO,02 MESES E 27 DIAS.
SE-0413295-6/2014
MARILI PEREIRA FORTES BARBOSA
172.465-7
03 ANOS E 10 MESES.
SE-0476754-6/2015
JOÃO XAVIER DE LIMA
191.891-5
10 MESES E 29 DIAS.
SE-0522266-5/2015
MARCO CEZAR DE OLIVEIRA BRITO
218.421-4
16 ANOS,06 MESES E 03 DIAS.
SE-0417127-4/2016
EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE
240.572-5
01 ANO,10 MESES E 19 DIAS.
SE-0484211-2/2015
MARIA ALVES FERREIRA LIMA
270.627-0
01 ANO,11 MESES E 25 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0406060-7/2016
GELSON NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR
106.011-2
01 ANO,09 MESES E 05 DIAS.
SE-0529616-2/2015
JOSÉ GABRIEL DA SILVA
125.624-6
04 ANOS,07 MESES E 23 DIAS.
SE-0510500-2/2015
BARTOLOMEU OLIVEIRA
132.996-0
11 MESES E 29 DIAS.
SE-0474944-5/2015
MARIA TEREZA DOS SANTOS DANTAS
136.640-8
02 ANOS,03 MESES E 23 DIAS.
SE-0416134-1/2015
MARIA JOZIANE FERREIRA SANTOS
144.715-7
02 ANOS,04 MESES E 02 DIAS.
SE-0420517-1/2016
ELIZIO TRAJANO FERREIRA
161.883-0
07 ANOS,06 MESES E 16 DIAS.
SE-0481991-5/2015
ELIAN SILVA DOS SANTOS
164.303-7
01 ANO,06 MESES E 29 DIAS.
SE-0515137-4/2014
JOSÉ VICENTE DE CASTRO
175.781-4
17 ANOS,09 MESES E 28 DIAS.
SE-0515462-5/2015
DILENE MARIA ARAÚJO LEANDRO
190.300-4
06 ANOS,09 MESES E 27 DIAS.
SE-0417132-0/2016
EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE
240.572-5
01 ANO E 26 DIAS.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0516573-0/2015
EDELZUITA DE OLIVEIRA LOPES BARROS
155.055-1
15.08.78 A 12.06.86.
SE-0420509-2/2016
ELIZIO TRAJANO FERREIRA
161.883-0
13.06.76 A 31.11.80.
SE-0410204-2/2016
FERNANDA LÚCIA DOS SANTOS
176.918-9
23.11.90 A 21.10.93.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0401025-3/2016
JOSINETE MARINHO COSTA
124.500-0
15.02.81 A 31.07.84.
SE-0404212-4/2016
JOSEMIR JOSÉ DE CARVALHO
144.575-8
01.07.78 A 23.02.80.
SE-0404212-4/2016
JOSEMIR JOSÉ DE CARVALHO
144.575-8
26.02.80 A 07.05.86.
SE-0411643-1/2016
FRANCISCA HELIANE GUIMARÃES FERRAZ
157.053-6
01.04.78 A 06.02.81.
SE-0420491-2/2016
ELIZIO TRAJANO FERREIRA
161.883-0
13.08.76 A 31.01.80.
SE-0420491-2/2016
ELIZIO TRAJANO FERREIRA
161.883-0
02.06.80 A 21.12.83.
SE-0420491-2/2016
ELIZIO TRAJANO FERREIRA
161.883-0
02.05.83 A 31.12.87.
SE-0530205-6/2015
ELIZETE DO AMARAL GALVÃO SANTOS
218.399-4
04 ANOS,05 MESES E 16 DIAS.
SE-0529096-4/2015
ISAURA ALVES CONSERVA NETA
251.889-9
08.09.89 A 22.05.90.
SE-0529096-4/2015
ISAURA ALVES CONSERVA NETA
251.889-9
01.02.91 A 08.02.99.
SE-0529096-4/2015
ISAURA ALVES CONSERVA NETA
251.889-9
01.11.99 A 31.01.06.
Art. 7º - A participação no Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado serviço público relevante.
FAZENDA
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
PORTARIAS SE/GGDP DE 02 DE 03 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 967 - Dispensar MISAEL RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, Prof. LPE, I, D, mat. 277.296-5, da função de Chefe de Secretaria da Esc.
Dona Maria Teresa Correa, Casa Amarela, GRE Recife Norte, a partir de 01.02.16. SIGEPE 04152925/16.
Nº 968 - Remover VALMI GONCALVES RIBEIRO, Prof. LPE, I, D, mat. 257.879-4, na função de Educ. de Apoio, para a Esc. Carlos Pena
Filho, Salgueiro, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.16. SIGEPE 04100837/16.
Nº 969 - Remover BRUNA LUANA FERREIRA RAMOS NASCIMENTO, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 301.035-0,
para a Esc. Maria Emilia Romeiro Estelita, Olinda, GRE Metro Norte, com 40 horas semanais, a partir 28.01.16. SIGEPE 04756972/15.
Retificar a Port. 888 de 29.02.16, na parte referente a ANA CAROLINA FERREIRA DE ARAUJO. Onde se lê: mat. nº 300.490-2. Leia-se
mat. nº 238.950-9.
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 063, DE 2.3. 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Fernando de Souza Costa, matrícula nº 187.796-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Cabo de Santo Agostinho, da DRR/IRF Sul, no período de 9 a 23.03.2016, durante a
ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 064, DE 2.3.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e considerando a
necessidade de alterar o disposto no § 1º do art. 3º do Anexo I da Portaria SF n° 117, de 26.6.2015, RESOLVE:
Art. 1° O Art. 10 do Anexo I da Portaria SF N° 117, de 26.6.2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 10. Fica permitida, dentro do mesmo mês, 1 (uma) permuta de plantão, na forma por AFTE, com autorização expressa do Gerente
de Circunscrição do Terminal ou do Posto Fiscal, sendo vedado o acúmulo de mais de 2 (duas) jornadas. (NR)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.6.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda