DOEPE 18/03/2016 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de março de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIII • NÀ 51 - 15
0203612-5/2015, instaurado em desfavor da servidora Maria Clara de Lima Araújo, por acumulação ilegal de cargos, diante da perda de
seu objeto, tendo em vista sua regularização funcional por meio de rescisão do contrato por tempo determinado, na função de Professor,
matrícula nº 324.136-0, da Secretaria de Educação do Estado, conforme informação do sistema SAD/RH.
● SARA Nº. 2016/00418-9 – RONALDO EDSON NOVAES FERRAZ, matrícula nº 127.204-7, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO,
autorizo publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 004 de
10/03/2016;
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
● SARA Nº. 2016/00586-0 – VALTER MOURA DA SILVA, matrícula nº 112.417-0, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO, autorizo
publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 001 de 10/03/2016.
DESPACHOS DA GERÊNCIA GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO DO DIA 17 DE MARÇO DE 2016.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PROCESSO SIGEPE Nº 0490543-7/2015, TATIANA NUNES CAVALCANTI ALVES, matrícula nº 276.050-9, Secretaria de Educação.
INDEFIRO o pedido conforme informações contidas no Processo.
●
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, por delegação do Senhor Secretário de
Administração, contida na Portaria SAD nº 1.000, de 16.04.2014, publicada no D.O.E em 17.04.2014, resolve conceder licença prêmio
conforme o despacho abaixo.
EM, 17/03/2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SIGEPE Nº
0204043-4/2016
NOME
MARIA ANITA DA SILVA
MATRÍCULA
129.555-1
DECÊNIO
3º
A PARTIR DE
05/02/2016
CHRYSTIANE KELLI ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
SARA Nº 2016/00350-6 – ELIETE MORAIS SILVA, matrícula nº. 135.804-9, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO, autorizo
registrar-se nos assentamentos funcionais da servidora, o tempo, de contribuição prestado à COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE
BUIQUE LTDA, no período de 01/01/1980 a 31/10/1985, perfazendo um total de 2.125 dias, conforme certidão, apresentada, fornecida
pelo INSS;
● SARA Nº 2016/00021-3 – JOSÉ ROBERTO DA SILVA, matrícula nº. 145.181-2, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO, autorizo
registrar-se nos assentamentos funcionais do servidor, o tempo, de contribuição prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE
SANTO ANTÂO, no período de 01/06/1984 a 31/12/1992, perfazendo um total de 3.136 dias, conforme certidão, apresentada, fornecida
pela Secretaria de Administração dessa prefeitura;
● SARA Nº 2016/00585-1 – VALTER MOURA DA SILVA, matrícula nº. 112.417-0, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO, autorizo
registrar-se nos assentamentos funcionais do servidor, os tempos, de contribuição prestado, aos AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO
LTDA, no período de 01/05/1974 a 29/10/1974, FAROL COMERCIAL LTDA, no período de 01/02/1975 a 12/04/1976, AUTO POSTO
KI ÚTIL LTDA-ME, no período de 01/05/1976 a 27/11/1976, POSTO PINHEIRINHO 25 LTDA, no período de 01/03/1977 a 28/02/1978
e AUTO POSTO CUMBICA LTDA, no período de 01/04/1978 a 11/06/1979, perfazendo um total de 1.629 dias, conforme certidão,
apresentada, fornecida pelo INSS.
AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIA
a) Mary Anne Menezes Amando Cabral
Gerente de Recursos Humanos
Secretário: Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
EDUCAÇ‹O
O Chefe da Unidade de Recursos Humanos da Gerência de Recursos Humanos desta Secretaria proferiu os seguintes despachos,
atendendo determinação estabelecida pela portaria SAD nº 1.429 de 13/06/2007 outorgada pelo Secretário de Administração.
Em 11/03/2016:
CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO:
Concedo, nos termos do artigo 112, da Lei nº 6.123 de 20/07/1968, dos pareceres jurídicos GEJUR nº 023, 022, 019, 020 e 021 de
04/03/2016 e nº 025, 026, 027, 028 e 029 de 09/04/2016, desta Secretaria e informações constantes nos processos, os seguintes pedidos:
PROCESSO
NOME
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE Nº 1317 DE 17 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o parecer
favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com os Artigos 10, Incisos IV e V e Artigos 32 e 37, da Lei
Federal nº 9.394/96, alterada pelas Leis Federais nº 11.274/06 e nº 12.796/13, conforme Decreto de Criação nº 32.234 de 21.08.2008
DOE de 22/08/2008, resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR e autorizar a implantação do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, e
da Educação de Jovens e Adultos, proposto pela ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA MARIA GILDETE DE ARAÚJO Cadastro Escolar E –
515.007, localizada na Aldeia Funil, s/nº, CEP 56.560-000, no município de Inajá, jurisdicionada à GRE do Sertão do Moxotó – Ipanema,
neste Estado.
MAT
ORIGEM
DEC
A PARTIR DE
2015/04149-1
Gessé Rodrigues de Almeida
111.025-0
ADAGRO
3º
04/04/2012
2016/00562-2
José Alves Feitosa Filho
107.819-4
ADAGRO
3º
08/08/2011
2015/04246-3
José da Cruz Santos
107.811-9
SARA
3º
02/08/2011
PORTARIA SEE Nº 1318 DE 17 DE MARÇO DE 2016.
2016/00299-2
José Joelson Foerster Luna
130.432-1
ADAGRO
3º
18/08/2015
2016/00015-9
Lauriete Barros de Oliveira
125.498-7
SARA
3º
25/09/2014
2016/00253-4
Luiz Carlos de Araújo
119.569-7
ADAGRO
3º
17/08/2013
2016/00425-1
Manoel Mendes da Silva
085.192-2
SARA
3º
12/09/2007
2015/04206-4
Maria de Fátima Carvalho Dantas Vilar
133.564-2
SARA
2º e 3º
03/07/2005 e 02/07/2015
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o parecer
favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e Artigo 35, da Lei Federal
n° 9.394/96, alterada pela Lei Federal n° 12.796/13, conforme o Decreto de Criação n° 30.070 do DOE de 23/12/2006, resolve aprovar o
REGIMENTO SUBSTITUTIVO da ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO PROFESSORA EDITE MATOS, Cadastro Escolar
E - 654.032, localizada à Rua da Independência, S/N, Loteamento José Lustosa, CEP 56.380-000, no município de Santa Maria da Boa
Vista, jurisdicionada à GRE do Sertão do Médio São Francisco - Petrolina, neste Estado, para funcionar com o Ensino Médio Integral.
2016/00085-0
Paulo Roberto de Andrade Lima
138.425-2
ADAGRO
2º
22/12/20015
2016/00365-4
Solange Salomão da Nóbrega Gomes
125.511-8
SARA
3º
22/11/2014
Autorizo o Gozo de Licença-Prêmio:
ADAGRO e SARA
MAT
MÊS
DEC
INÍCIO
2016/00426-0
PROCESSO
Antônio Expedito da Silva
NOME
105.104-0
06
3º
03/02/16
TÉRMINO
31/07/16
2016/00130-9
Antônio Fernandes Cavalcanti Feitosa
109.176-0
01
2º
28/03/16
26/04/16
2016/00448-0
Antônio Ítalo Rabelo Rodrigues
131.997-3
01
2º
03/03/16
01/04/16
2016/00153-8
Aureliano José Cavalcanti Santos
115.541-5
02
2º
03/02/16
02/04/16
2016/00154-6
Aureliano José Cavalcanti Santos
115.541-5
06
3º
03/04/16
30/09/16
2016/00488-0
Carlos José de Souza Pires
115.543-1
01
2º
01/03/16
30/03/16
2016/00541-0
Cássia Maria Ferraz Santiago
119.277-9
06
2º
07/03/16
02/09/16
2016/00348-4
Fernando José Carneiro de Souza
111.365-8
06
3º
02/03/16
28/08/16
2016/00479-0
Francisco de Souza Guerra
106.735-9
01
2º
01/02/16
01/03/16
2016/00315-8
Hilda Rosa Vasconcelos
130.427-5
01
3º
28/03/16
26/04/16
2016/00563-0
José Alves Feitosa Filho
107.819-4
06
2º
14/04/16
10/10/16
2016/00313-1
Josinete do Nascimento Silva
103.883-4
03
3º
01/03/16
29/05/16
2016/00471-5
Laerto Clementino Leite
127.932-7
03
3º
01/03/16
29/05/16
2016/00627-0
Leônidas Leite de Siqueira
108.979-0
02
2º
02/03/16
30/04/16
2016/00235-6
Maria Aparecida Ramos da Silva
138.419-8
01
2º
11/02/16
11/03/16
2016/00294-1
Maria Cecília Antonino Rattacaso
136.070-1
01
2º
11/02/16
11/03/16
2016/00406-5
Maria Solange Padilha Vilela
145.188-0
03
2º
11/02/16
10/05/16
2016/00340-9
Marília do Socorro Godoy
120.590-0
01
2º
11/02/16
11/03/16
2016/00351-4
Niwton Roberto Almeida da Silva
119.570-0
03
2º
01/02/16
30/04/16
2016/00186-4
Ronaldo Edson Novaes Ferraz
127.204-7
06
2º
02/03/16
28/08/16
2016/00628-9
Severino João de Souza
104.341-2
06
3º
01/05/16
27/10/16
2016/00283-6
Vânia Maria Mahon Ribeiro
137.314-5
02
2º
29/01/16
28/03/16
ABONO DE PERMANÊNCIA:
● SARA Nº. 2016/00260-7 – ADEMAR ALENCAR DE SOUSA, matrícula nº 104.991-7, do quadro de pessoal efetivo da SARA, autorizo
publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 007 de 10/03/2016;
● SARA Nº. 2016/00466-9 – ALDIR BEZERRA LEITE, matrícula nº 102.760-3, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO, autorizo
publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 003 de 10/03/2016;
●
PORTARIA SEE Nº 1319 DE 17 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista o parecer
favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V da Lei Federal Nº 9.394/96,
conforme Instrução Normativa, n° 09/2008, DOE de 27/11/2008, resolve autorizar a EXTINÇÃO, mediante solicitação da GRE do Sertão do
Moxotó - Ipanema, por meio do Ofício nº 21/2016 - UDE, das atividades escolares, a partir de janeiro de 2016, na ESCOLA PRESIDENTE
MÉDICI, Cadastro Escolar E - 501.016, localizada à Rua Gumercindo Cavalcanti, nº 200, CEP 56.512-200, no município de Arcoverde,
jurisdicionada à GRE do Sertão do Moxotó - Ipanema, neste Estado, ficando a referida GRE, responsável pela guarda do acervo escolar,
pela emissão de quaisquer informações sobre o referido estabelecimento de ensino e pela expedição de documentos escolares.
ERRATA DA PORTARIA SEE Nº 1136, de 10 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 11 de março de 2016, referente ao servidor
AURELÚCIO BRAGA DE OLIVEIRA:
Onde se lê: 256.631-1
Leia-se: 240.092-8
PORTARIA SE/GGDP DE 17 DE 03 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 1320 - Dispensar CLAUDIA MOREIRA DE CAMPOS, mat. 300.774-0, da Função Gratificada de Supervisão-1, do Programa de
Correção de Fluxo Escolar, da Gerência Geral do Programa de Correção de Fluxo Escolar, da SEDE, a partir de 06.03.16. SIGEPE
04237918/16.
Nº 1321 - Dispensar DEBORAH GWENDOLYNE CALLENDER, mat. 272.681-5, da Função Gratificada de Supervisão-1, do Programa
de Correção de Fluxo Escolar, da Gerência Geral do Programa de Correção de Fluxo Escolar, da SEDE, a partir de 06.03.16. SIGEPE
04237918/16.
Nº 1322 - Designar DEBORAH GWENDOLYNE CALLENDER, mat. 272.681-5, para a função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo
FGS-1, da Gerência de Políticas Educacionais de Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania, da SEDE, a partir de 06.03.16.
SIGEPE 04237918/16.
Nº 1323 - Localizar DAYSE LIMEIRA MARTINS, Prof. LPE, I, C, mat. 301.401-0, na Esc. Marcelino Champagnat, Tejipió, GRE R Sul, com
150 h/a mensais de Português e Inglês, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04127433/16.
Nº 1325 - Remover JOSE MARCELO DA SILVA JUNIOR, Prof., LPE, I, D, mat. 271.784-0, para a Gerência Técnica, desta Secretaria, com
200 h/a mensais, a partir de 01.02.16. SIGEPE 04165762/16.
Retificar a Port. 3740 de 01.10.15, referente a FRANCISCA SARA RODRIGUES MOREIRA LOSSIO, mat. 301.456-8. Onde se lê:
Petrolina. Leia-se: Araripina.
SARA Nº. 2016/00567-3 – ANA RITA DE MORAES BRANDÃO BRITO, matrícula nº 128.794-0, do quadro de pessoal efetivo da
SARA, autorizo publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 002
de 10/03/2016;
●
SARA Nº. 2016/00155-4 – AURELIANO JOSÉ CAVALCANTI SANTOS, matrícula nº 115.541-5, do quadro de pessoal efetivo da
ADAGRO, autorizo publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº.
008 de 10/03/2016;
● SARA Nº. 2016/00357-3 – FRANCISCO DEDEO CANDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 107.836-4, do quadro de pessoal efetivo da
SARA, autorizo publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 005
de 10/03/2016;
● SARA Nº. 2015/03771-0 – REGINALDO LOPES DA COSTA, matrícula nº 105.110-5, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO,
autorizo publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 009 de
10/03/2016;
● SARA Nº. 2016/00416-2 – RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA, matrícula nº 123.553-2, do quadro de pessoal efetivo da ADAGRO,
autorizo publicar o deferimento do processo de abono de permanência, conforme Encaminhamento desta Secretaria nº. 006 de
10/03/2016;
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 068, DE 16 .03.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de
mercadoria procedente de outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF Nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra
Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“I - O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, fica sujeito ao
recolhimento antecipado do ICMS, conforme o disposto nesta Portaria, com base no art. 54, V, do Decreto Nº 14.876, de 12.03.91, e
alterações, observadas as normas específicas contidas no mencionado art. 54, nas seguintes hipóteses:
.........................................................................................................................................................................................................................
c) adquirente com recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado, quanto ao Microempreendedor Individual – MEI, o
disposto na alínea “i’ do inciso II; (NR)