DOEPE 05/04/2016 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
32 - Ano XCIII • NÀ 61
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica
da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita. 7 Exame de locais de crime. 7.1 Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez.
7.2 Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. 8 Aspectos médico-legais dos crimes contra
a liberdade sexual. 9 Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio
ambiente. 10 Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido. 11 Modificadores e avaliação pericial da
imputabilidade penal e da capacidade civil. 11.1 Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental.
12 Aspectos médico legais do testemunho, da confissão e da acareação. 13 Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maustratos a menores e idosos.
CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito,
delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos
da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4
Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 1 Constituição do Estado de Pernambuco, e suas alterações. 2 Lei nº 6.425/1972 (artigos: 2º; 4º; 25, §§1º, 2º
e 3º; 30, incisos I a V; 31, incisos I a XLVIII; 32; 33; 34, incisos I a III e V a VII; 35, inciso I a V e parágrafo único; 36; 37; 47; 48; 49, inciso
I a XI; 50 e 51), e suas alterações. 3 Lei nº 6.123/1968. 4 Lei Complementar nº 317/2015.
DIREITO PENAL: 1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Direito penal e política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características,
fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5
Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico.
4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 4.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
4.6 Analogia. 4.7 Irretroatividade da lei penal. 4.8 Causas de exclusão da ilicitude. 4.9 O fato típico e seus elementos. 4.10 Causas
de exclusão da tipicidade. 4.11 Teoria da ação. 4.12 Relação de causalidade e teorias. 4.13 Imputação objetiva. 4.14 Consumação
e tentativa. 4.15 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 4.16 Crime impossível. 4.17 Agravação
pelo resultado. 4.18 Descriminantes putativas. 4.19 Erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. 4.20 Causas de exclusão da
culpabilidade. 4.21 Imputabilidade. 4.22 Erro de proibição. 4.23 Concurso de agentes. 4.24 Autoria e participação. 4.25 Conduta delituosa,
resultado, relação de causalidade e imputação. 4.26 Extinção da punibilidade. 4.26.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de
ocorrência. 4.26.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas,
causas interruptivas 5 Teoria geral da pena. 5.1 Cominação das penas. 5.2 Penas privativas de liberdade. 5.3 Penas restritivas de direitos.
5.4 Regimes de pena. 5.5 Pena pecuniária. 5.6 Medidas de segurança. 5.7 Aplicação da pena. 5.8 Elementares e circunstâncias. 5.9
Causas de aumento e de diminuição das penas. 5.10 Fins da pena. 5.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 5.12
Efeitos da condenação. 5.13 Execução penal. 6 Crimes. 6.1 Crimes contra a pessoa. 6.2 Crimes contra o patrimônio. 6.3 Crimes contra
a propriedade imaterial. 6.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 6.5 Crimes contra a organização do trabalho. 6.6 Crimes contra
o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 6.7 Crimes contra a dignidade sexual. 6.8 Crimes contra a família. 6.9 Crimes
contra a incolumidade pública. 6.10 Crimes contra a paz pública. 6.11 Crimes contra a fé pública. 6.12 Crimes contra a administração
pública. 7 Garantismo Penal, Direito Penal do Inimigo. 8 Crime e Contravenção Penal. 9 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003). 10 Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). 11 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 12 Lei
nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).13 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 14 Lei
nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). 15 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 16 Lei
nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 17 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 18 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade).
19 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 20 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e
Defesa do Consumidor). 21 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 22 Convenção americana sobre direitos humanos
(Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 23 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 24 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente). 25 Direito Penal Econômico. 26 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 27 Entendimento dos tribunais
superiores acerca dos institutos de direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes.
1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial.
2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de
instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos.
3 Ação penal. 3.1 Conceito, características, espécies e condições. 4 Competência. 4.1 Critérios de determinação e modificação. 4.2
Incompetência. 4.3 Conexão e continência. 4.4 Questões e processos incidentes. 5 Provas. 5.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas
de avaliação. 5.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 5.3 Valoração. 5.4 Ônus da prova. 5.5 Provas ilícitas. 5.6 Meios
de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 5.7
Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 6 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu
defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 7 Juizados especiais
criminais. 8 Termo circunstanciado de ocorrência. 8.1 Atos processuais. 8.2 Forma, lugar e tempo. 9 Prisão. 9.1 Conceito, espécies,
mandado de prisão e cumprimento. 9.2 Prisão em flagrante. 9.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva. 9.5 Alterações da Lei Federal nº
12.403/2011. 9.6 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 9.7 Fiança. 10 Sentença criminal. 11 Citação, intimação,
interdição de direito. 12 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 13 Sentença: coisa julgada, habeas corpus,
mandado de segurança em matéria criminal. 14 Processo criminal de crimes comuns. 15 Processo Penal Constitucional. 16 Aplicação da
lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 18 Processo,
procedimento e relação jurídica processual. 19 Elementos identificadores da relação processual. 19.1 Formas do procedimento. 19.2
Princípios gerais e informadores do processo. 19.3 Pretensão punitiva. 20 Ação civil Ex Delicto. 21 Jurisdição e Competência. 22 Medidas
cautelares e liberdade provisória. 23 Citações e intimações. 24 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais criminais). 25
Lei nº 12.830/2013 (investigação criminal). 26 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 27 Entendimento dos
tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE: 1 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações. 2 Lei nº 8.072/1990 e suas
alterações. 3 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações. 4 Lei nº 5.553/1968. 5 Lei nº 4.898/1965. 6 Lei nº 9.455/1997. 7 Lei nº 8.069/1990
e suas alterações. 8 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações. 9 Lei nº 12.850/2013. 10 Lei nº 9.296/1996. 11 Lei nº 7.492/1986. 12 Lei nº
4.737/1965 e suas alterações. 13 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações. 14 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações. 15 Lei nº 9.099/1995 e
suas alterações. 16 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. 17 Lei nº 11.340/2006. 18 Lei nº 11.343/2006. 19 Título 11 da Lei nº 8.078/1990
e suas alterações. 20 Decreto-Lei nº 3.688/1941. 21 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. 22 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 23
Lei nº 12.016/2009. 24 Lei nº 12.037/2009. 25 Lei nº 12.288/2010. 26 Lei nº 12.830/2013. 27 Lei nº 12.852/2013. 28 Lei nº 1.521/1951.
29 Lei nº 2.889/1956. 30 Lei nº 6.001/1973. 31 Lei nº 6.766/1979. 32 Lei nº 8.176/1991. 33 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 34 Lei
nº 9.029/1995. 35 Lei nº 9.279/1996. 36 Lei nº 9.434/1997. 37 Lei nº 9.609/1998. 38 Lei nº 9.610/1998. 39 Lei nº 9.613/1998. 40 Lei nº
9.807/1999. 41 Lei nº 10.671/2003. 42 Lei nº 11.101/2005. 43 Lei nº 11.105/2005. 44 Lei nº 10.446/2002. 45 Lei nº 7.960/1989. 46 Lei nº
8.906/1994 e suas alterações. 47 Decreto-Lei nº 201/1967. 48 Lei nº 6.385/1976 e suas alterações. 49 Lei nº 12.846/2013. 50 Lei Federal
nº 12.015/2009 (Corrupção de Menores). 51 Lei Federal nº 12.037/2009 (Identificação Criminal). 52 Programa de Proteção a Vítimas e
Testemunhas (Lei nº 9.807/1990). 53 Lei de delitos informáticos (Lei nº 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann).
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais. 2 Classificações das constituições.
3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão
constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 3.6 Poder constituinte e revolução. 4 Controle de
constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3
Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 4.5 O fenômeno
Jurídico da desconstitucionalização. 5 Interpretação constitucional. 6 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e
coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos
políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7
Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos Sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição
no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 8 Processo legislativo:
fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 9 Poder executivo. 9.1 Forma e sistema de governo.
9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 10 Poder judiciário. 11
Funções essenciais à Justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1 Segurança Pública. 12.2 Organização da
segurança pública. 13 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária. 14 Ordem social. 15 Tratados e Convenções. 15.1 Convenção
de Mérida. 15.2 Convenção de Palermo. 15.3 Convenção de Viena. 15.4 Pacto de São José da Costa Rica. 15.5 Tratado de Roma. 16
Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição. História das Constituições. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das
normas constitucionais. Neoconstitucionalismo. Poder constituinte decorrente. 17 Organização do Estado. 17.1 Organização políticoadministrativa. 17.2 Estado federal brasileiro. 17.3 A União. 17.4 Estados federados. 17.5 Municípios. 17.6 O Distrito Federal. 17.7
Territórios. 18 Administração pública. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Servidores públicos. 19 Organização dos poderes no Estado. 19.1
Mecanismos de freios e contrapesos. 19.2 20 Comissões parlamentares de inquérito. 21 Organização e competências. 22 Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). 23 Funções essenciais à justiça. 23.1 Ministério Público. Princípios, garantias, vedações, organização e
competências. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 24 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. 24.1 Limitações do
poder de tributar. 24.2 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 24.3 Repartição das receitas tributárias. 25 Finanças públicas.
25.1 Normas gerais. 26 Ordem econômica e financeira. 26.1 Princípios gerais da atividade econômica. 26.2 Política urbana, agrícola e
fundiária e reforma agrária. 27 Sistema Financeiro Nacional.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito
administrativo. 1.2 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração,
órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos,
pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo.
4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública
e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e auto
executoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais,
bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito
do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos
administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação
e convalidação do ato administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações.
5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços públicos: regulação, concessão,
permissão e autorização do serviço público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio
econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos
pelos particulares. 9 Licitações: modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcios administrativos.
12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 13 Agentes públicos:
espécies e classificação. 13.1 Cargo, emprego e função públicos. 13.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.3
Responsabilidade civil, penal e administrativa. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
15 Administração pública. 15.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração Pública em sentido
objetivo e em sentido subjetivo. 16 Regime jurídico-administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre
o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Recife, 5 de abril de 2016
16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 17 Agências reguladoras. 18 Processo administrativo. 18.1 Lei nº 9.784/1999.
19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever
de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder. 19.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
20 Lei nº 8.987/1995. 21 Lei nº 11.079/2004 (parceria público-privada). 21.1 Disposições doutrinárias. 21.2 Conceito. 21.3 Delegação:
concessão, permissão e autorização. 22 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 23 Contratação direta:
dispensa e inexigibilidade. 24 Modalidades. 25 Tipos. 26 Procedimento. 27 Anulação e revogação. 28 Improbidade administrativa. 29
Processo Administrativo Disciplinar.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Pessoa natural. 3 Pessoa jurídica. 4
Personalidade. 5 Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2
Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e
perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. 10 Direito Empresarial.
10.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características. 10.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria
da empresa e seus perfis. 11 Teoria geral dos títulos de crédito. 11.1 Títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória;
duplicata. 11.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 11.3 Ações cambiais. 12 Espécies de empresa. 12.1 Responsabilidade dos
sócios. 12.2 Distribuição de lucros. 12.3 Sócio oculto. 12.4 Segredo comercial. 13 Teoria geral do direito societário. 13.1 Conceito de
sociedade; personalização da sociedade. 13.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas;
sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade
cooperada; sociedades coligadas. 13.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização.
13.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 13.5 Estabelecimento empresarial. 13.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial;
falência do empresário e da sociedade empresária. 13.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos;
escrituração; propriedade industrial. 14 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições
financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação. 15 Títulos de crédito:
atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo:
conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies.
6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário.
7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e
decadência. 7.7 Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2
Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional.
9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de preexecutividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação
anulatória de débito fiscal. 12 Do ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 A legislação brasileira florestal
(Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 4 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000
e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações
administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações
ambientais (Decreto nº 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, RESOLUÇÃO CONAMA nº 428/2010
e regulamentos). 6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC).
Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e
tratados para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). 7
Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.
DIREITO ELEITORAL: 1 Lei Federal nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 1.1 Introdução. 1.2 Órgãos da justiça eleitoral.
1.2.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 1.2.2 Tribunais Regionais Eleitorais. 1.2.3 Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição,
competências e atribuições. 1.3 Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. 2 Lei Federal nº 9.504/1997. 2.1
Disposições gerais. 2.2 Coligações. 2.3 Convenções para escolha de candidatos. 2.4 Registro de candidatos. 2.5 Sistema eletrônico de
votação e totalização dos votos. 3 Lei Federal nº 9.096/1995. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Filiação partidária. 4 Resolução do TSE
nº 21.538/2003. 4.1 Alistamento eleitoral. 4.2 Transferência de domicílio eleitoral. 4.3 Segunda via da inscrição. 4.4 Restabelecimento de
inscrição cancelada por equívoco. 4.5 Formulário de atualização da situação do eleitor. 4.6 Título eleitoral. 4.7 Acesso às informações
constantes do cadastro. 4.8 Restrição de direitos políticos. 4.9 Revisão do eleitorado. 4.10 Justificação do não comparecimento à eleição
(com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005).
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
ANEXO I
MODELO DE ATESTADO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA
Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)________________________________________________,
portador do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação
brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) _______________________________________________________________
__________________, CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades ____
______________________________________________________________________________________________. Informo, ainda, a
provável causa do comprometimento, conforme art. 39, inciso IV, do Decreto nº 3.298/1999____________________________________
____________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 201_.
______________________________________________________
Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do(a) médico(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de
pagamento de taxa de inscrição no concurso público [nome do concurso], ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto
nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do
disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal
de até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007.
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente
das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
__________________________________________________________
[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]
OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.
ANEXO III
MODELO DE LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO PARA O EXAME MÉDICO
Atesto, para os devidos fins, que o(a) candidato(a)______________________________________________, examinado por mim nesta
data, apresenta as seguintes condições psíquicas:
- consciência:_________________________________________________________________________________________________;
- orientação:__________________________________________________________________________________________________;
- atenção:_____________________________________________________________________________________________________;
- pensamento (curso, forma e conteúdo):____________________________________________________________________________;
- memória:____________________________________________________________________________________________________;
- sensopercepção: _____________________________________________________________________________________________;
- humor/afeto:_________________________________________________________________________________________________;
- cognição/inteligência:__________________________________________________________________________________________;
- capacidade de tirocínio e juízo crítico:_____________________________________________________________________________;
- linguagem:__________________________________________________________________________________________________.
Conclusão:___________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________.
Cidade/UF, __ de_________________ de 201_.
________________________________________________________________
Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do(a) médico(a)