DOEPE 18/05/2016 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de maio de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIII • NÀ 90 - 17
EDUCAÇ‹O
CULTURA
Secretário: Marcelino Granja de Menezes
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA Nº 02/2016-SECULT/GS, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
PORTARIA SE/GGDP DE 17 DE 05 DE 2016.
O SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Permanente de Análise e Seleção de Currículos, com atuação no âmbito de Emendas Parlamentares e
Convênios para analisar, selecionar currículos e indicar os jurados e/ou profissionais técnicos para contratação, integrada pelos seguintes
servidores e presidida pelo primeiro designado: * Maria Teresa Santana Amaral – Matricula nº 320.705-6 – Gerência de Política Cultural; *
Wellington José de Melo – Matrícula nº 324.580-2 – Coordenadoria de Literatura/GPC; * Terezinha de Jesus Carlos de Araújo – Matrícula
nº 320.706-4 – Coordenadoria de Cultura Popular/GPC; * Milena Silvino Evangelista – Matrícula nº 364.049-3 – Coordenadoria de
Audiovisual/GPC. Art. 2º - São atribuições da Comissão de Análise e Seleção de Currículos: a. analisar a documentação relativa às
inscrições realizadas. b. definir entre os inscritos os candidatos que melhor atenderam os requisitos exigidos e o objeto das Emendas
Parlamentares e Convênios, a serem executadas por esta Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco. c. justificar por escrito,
através de Ata ou Nota Técnica, os critérios utilizados e que levaram à escolha dos candidatos aprovados. Art.3º - Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação. Marcelino Granja de Menezes. Secretário de Cultura.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 2525 - Designar MARIA JOSENILDA DO NASCIMENTO DE SOUZA, mat. 154.540-0, para a Função de Chefe da UDE da GRE
Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, no período de 04.04 a 01.08.16, durante o impedimento do titular
ISVA MARIA MODESTO MORAIS DE SOUZA, mat. 121.027-0, que se encontra de Licença Prêmio. SIGEPE 04412878/16.
Nº 2526 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de Matemática e Física, de WELISVALDO GONÇALVES CUNHA, Prof. LP, II, A,
mat. 190.406-0, e localizar na Esc. Francisco Xavier dos Santos, Petrolina, a partir de 05.04.16. SIGEPE 04454706/16.
PORTARIAS SE/GGDP DE 17 DE MAIO DE 2016
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, RESOLVE:
DEFESA SOCIAL
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 1639, DE 17/05/2016 – Dispensar o Escrivão de Polícia Brunno Monteiro Lira, mat. 273393-5, da Função Gratificada de Apoio 2,
símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 3ª Equipe de Plantão da 1ª DP da 19ª Circ. – Prazeres, da 6ª DESEC/GCOM/
DIM, com efeito retroativo a 06/05/2016.
Nº 1640, DE 17/05/2016 – Designar o Comissário de Polícia Benoni Ozorio dos Santos Neto, mat. 221382-6, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 24ª DP de Homicídios - Araripina, da DINTER-2/SUBCP/
GAB-PCPE, ficando dispensado o Agente de Polícia Ricardo Vieira de Lima, mat. 297054-6, com efeito retroativo a 01/05/2016.
Nº 1641, DE 17/05/2016 – Designar o Comissário Especial de Polícia Carlos Carlindo Rodrigues Torres, mat. 143036-6, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 166ª Circ. – Manari, da 19ª DESEC/GCOI-2/
DINTER-2, com efeito retroativo a 01/05/2016.
Nº 2527 - Conceder 20 (vinte) dias em prorrogação para conclusão dos trabalhos na Sindicância nº 007.2014.02, instaurada pela Portaria
SE nº 5338 de 24 de outubro de 2014, DOE PE 25/10/2014, redesignada pela Portaria SE nº 591 de 04 de fevereiro de 2016, DOE PE
05/02/2016, bem como REDESIGNAR a Comissão de Sindicância, composta nos moldes da Portaria SE nº 5338, de 24/10/2014, que
passa a ser composta pelos membros Cléia Meyrelle Leite da Silva, Assistente Administrativo Educacional, matrícula: 303.085-7, Carolina
Queiroz Soares Quintas, Professora, matrícula: 255.715-0 e Mônica Maria dos Santos, Assistente Administrativo Educacional, matrícula:
135.100-1,para sob a presidência da primeira, dar prosseguimento à apuração acima citada.
Nº 2528 - Conceder 20 (vinte) dias em prorrogação para conclusão dos trabalhos na Sindicância nº 001.2016.04, instaurada pela Portaria
SE nº 595 de 04.02.2016, DOE PE 05.02.2016, considerando a solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.
Nº 2529 - Remover SANDRA MARIA PAVÃO LEITE, LPE, II, D, mat. 172.789-3, para a EREM DESPORTISTA RUBEM RODRIGUES
MOREIRA, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Filosofia, Semi-Integral, conforme Decreto nº 39.039, de 04.01.2013, e LC
nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 15.04.2016.
Retificar a Port. 2203 de 05.05.16, referente a MARIA JOSE SERAFIM DA SILVA, mat. 259.556-7. Acrescente-se: a partir de 03.02.16.
Nº 1642, DE 17/05/2016 – Designar Comissário Especial de Polícia Gilson Ferreira Nobre, mat. 152453-4, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 14ª Circ. – Várzea, da 4ª DESEC/GCOM/DIM, ficando
dispensado o Agente de Polícia Marcio Adão da Silva Sousa, mat. 350528-6, com efeito retroativo a 01/05/2016.
Nº 1643, DE 17/05/2016 – Designar o Agente de Polícia Domicio Manoel Martiniano Pereira, mat. 350850-1, para a Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 20ª Circ. – Jaboatão dos Guararapes, da 6ª DESEC/
GCOM/DIM, com efeito retroativo a 01/05/2016
Nº 1644, DE 17/05/2016 – Prorrogar os efeitos da Portaria GAB/SDS nº 4825, de 15/10/2015, referente ao Escrivão de Polícia Devaldo
José de Azevedo Júnior, mat. 320311-5, até 30/08/2016.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNABUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 023-16/DIP/DGP, 11 de abril de 2016.
EMENTA: Promove Oficial.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
10, da Lei de Organização Básica do CBMPE, aprovado pela Lei nº 15.187, de 12DEZ13, RESOLVE:
I – Promover, no ato de transferência à Inatividade, a Graduação de Tenente Coronel BM, o Major BM AURENILDO AUGUSTO RIBEIRO
DA COSTA, Mat. 930.160-7;
II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade do
Major AURENILDO AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA, Mat. 930.160-7; pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado
de Pernambuco), com fundamento no Art. 93, Inciso V do Art. 96, e Inciso II do Art. 99 da Lei 6.783/74, c/c no Inciso IV do Artigo 83 da Lei
10.426/90 e § 3º do Art. 21 da LC nº 59/04, de 05 de julho de 2004.
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 025-16/DIP/DGP, 25 de abril de 2016.
EMENTA: Promove Praça.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
10, da Lei de Organização Básica do CBMPE, aprovado pela Lei nº 15.187, de 12DEZ13, RESOLVE:
I – Promover, no ato de transferência à Inatividade, à Graduação de 2º Tenente BM, o Subtenente BM WALDOMIRO LINS DE SOUZA,
Mat. 29160-9;
II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade
do Subtenente WALDOMIRO LINS DE SOUZA, Mat. 29160-9; pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de
Pernambuco), com fundamento no Art. 93, Inciso IV, § I do Art. 96, da Lei 6.783/74, c/c no Inciso III do Artigo 83 e Incisos I e II do Art. do
Art. 92 da Lei 10.426/90 da LC nº 59/04, de 05 de julho de 2004.
Retificar a Port. 2218 de 06.05.16, referente a DORIAN CAMPOS DE SANTANA, mat. 174.068-7. Acrescente-se: a partir de 08.01.16.
PORTARIA SEE Nº 2530 DE 17 DE MAIO DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a solicitação na Comunicação Interna nº 027/2016 da Presidente da 4ª Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar, designada para atuar no Inquérito Administrativo nº 001.2015.04, instaurado pela Portaria SE nº
137, de 12.01.2015, D.O.E de 13.01.2015. RESOLVE: I) Designar a servidora Vera Lígia de Araújo Cruz, professora, matrícula 176.1072, do quadro de servidores desta Secretaria, para atuar como Defensora Dativa nos autos do Inquérito a que responde a servidora
Terezinha de Jesus Alves Farias, professora, matrícula nº 264.824-5 . II – Fixar prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação
deste ato, para que apresente defesa escrita nos autos do Inquérito Administrativo acima indicado.
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 089, DE 17.5.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, e
no Decreto nº 37.327, de 27.10.2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE – GRG, quanto ao nível institucional,
RESOLVE:
Art. 1ºA Portaria SF nº 175, de 31.10.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores como meta de referência e meta piso das Diretorias Gerais relacionadas a seguir,
relativamente aos bimestres indicados: (AC)
BIMESTRES
DIRETORIAS GERAIS
.............
março e abril de 2016
.....................
PORTARIA ADMINISTRATIVA
Nº 030-16/DIP/DGP, 04 de maio de 2016.
EMENTA: Promove Praça.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
10, da Lei de Organização Básica do CBMPE, aprovado pela Lei nº 15.187, de 12DEZ13, RESOLVE:
I – Promover, no ato de transferência à Inatividade, a Graduação de 1º Sargento BM, o 2º Sargento. BM CRISTOVÃO ROBERTO DE
LIMA, Mat 23104-5;
II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade
do 2º Sargento. BM CRISTOVÃO ROBERTO DE LIMA, Mat 23104-5; pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado
de Pernambuco), com fundamento no Inciso I, do Art. 88 e Art. 89 da Lei 6.783/74 c/c § 1º, Art. 12 e 21 da Lei Complementar Estadual
nº 059, de 05 de julho de 2004, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial
do Estado de Pernambuco.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral
META PISO
R$
......................
.....................
DRR – I RF Norte
537.711.190,00
483.940.071,00
DRR – I RF Sul
418.704.174,00
376.833.757,00
DRR – II RF
163.007.903,00
146.707.113,00
DRR – III RF
57.447.304,00
51.702.574,00
1.074.144.324,00
966.729.892,00
DFE
PORTARIA ADMINISTRATIVA
Nº 029-16/DIP/DGP, 04 de maio de 2016.
EMENTA: Promove Praça.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
10, da Lei de Organização Básica do CBMPE, aprovado pela Lei nº 15.187, de 12DEZ13, RESOLVE:
I – Promover, no ato de transferência à Inatividade, a Graduação de 1º Sargento BM, o 2º Sargento. BM JAMISON LUIZ FERREIRA,
Mat 23122-3;
II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade
do 2º Sargento. BM JAMISON LUIZ FERREIRA, Mat 23122-3; pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de
Pernambuco), com fundamento no Inciso I, do Art. 88 e Art. 89 da Lei 6.783/74 c/c § 1º, Art. 12 e 21 da Lei Complementar Estadual nº
059, de 05 de julho de 2004, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do
Estado de Pernambuco.
META DE REFERÊNCIA
R$
DPC
2.251.014.895,00
2.025.913.406,00
........................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 090, DE 17.5.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a servidora a seguir indicada da atribuição de Gerenciador de Sistema da unidade jurisdicionada Secretaria da Fazenda
do Estado de Pernambuco, na operação do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES - módulo
Execução Orçamentária e Financeira (EOF):
Ana Paula Leite Serrano de Lima
CPF nº: 487.595.384-49
E-mail: [email protected]
Tipo de vínculo: servidor público.
Art. 2º Designar a servidora a seguir indicada como Gerenciador de Sistema da unidade jurisdicionada Secretaria da Fazenda do Estado
de Pernambuco, na operação do SAGRES - módulo Execução Orçamentária e Financeira (EOF):
Danielle Campello de Melo Augusto
Cargo: Superintendente de Tecnologia da Informação
CPF nº: 021.579.364-16
E-mail: [email protected]
Tipo de vínculo: servidor público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Thiago Arraes de Alencar Norões
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TRIBUNAL PLENO
GERÊNCIA GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Em: 17.05.2016
A Gerente Geral de Gestão Administrativo Financeiro, no uso de suas atribuições, proferiu nesta data o seguinte despacho, atendendo
determinação estabelecida pela Portaria SAD nº 1000, de 17.04.2014 e Portaria SDEC nº 47, de 23.03.2015.
AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO:
PROCESSO
SIGEPE – 7000471-1/2016
NOME
SONIA MACHADO BELLANDI
MATRÍCULA
138.258-6
DIAS
30
REJANE MARIA DUTRA LINS DE OILIVEIRA
Gerente Geral de Gestão Administrativo Financeiro
DEC
3º
INÍCIO
11.05.2016
TÉRMINO
09.06.2016
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0035/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.00000218917101. TATE 00.659/15-0. AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CACEPE: 0140241-28. ADVOGADA: TACIANA
MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE Nº 21.487 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0045/2016(02). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. GÁS NATURAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR
BENEFICIAMENTO, OCORRIDA NO PONTO DE ENTREGA (CITY GATE). ESTABELECIMENTO. OPERAÇÕES INTERNAS
NÃO DECLARADAS. 1. LEGITIMIDADE DO AUTUADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE, POSTO QUE
PROMOVE A CIRCULAÇÃO (ECONÔMICA) DA MERCADORIA; 2. O FATO DE O ‘PONTO DE ENTREGA’ INTEGRAR O GASODUTO
DE TRANSPORTE NÃO CONFERE A TRANSPORTADORA A RESPONSABILIDADE DO IMPOSTO PELO FORNECIMENTO DO GÁS
NATURAL; 3. A AUTUADA, AO EFETUAR VENDAS DIRETAS DO GÁS NATURAL DE SUAS UNIDADES PRODUTORAS (UPGNs),
LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS, PARA A DISTRIBUIDORA ESTADUAL (COPERGAS), OMITIU AS VENDAS INTERNAS DO