DOEPE 01/06/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de junho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
05. AI SF 2009.000000764098-04 TATE Nº 00.437/11-5. AUTUADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CACEPE: 18.1.001.0325779-2. CNPJ: 06.234.797/0004-10. ADVOGADAS: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE:
18.330 E ELIANE MENDES DE LIMA, OAB/PE: 18.636.
Recife, 31 de maio de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Corregedor .
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 08/2016
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 002/2016
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 121/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOÃO ARMANDO DE MELO – 0630756-60, Rua Nevada nº 38, Salgado, Caruaru – PE – AIs 2016.000005287581-96 e
2016.000005287487-19.
Caruaru, 31 de maio de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 122/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Garanhuns, sito à Rua Dom José, s/n, Centro, Garanhuns – PE, para tomar
ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MAURÍCIO DE ALMEIDA VICENTE ME – 0639946-07, Rua Doutor Tomé Cavalcanti nº 284, Boa Vista, Garanhuns – PE – AI
2016.000004950393-07.
- GEORGE MARINHO BRASILEIRO ME – 0636784-46, Rua Pedro Lúcio de Albuquerque nº 5, Centro, Lajedo – PE – AI
2016.000005372495-41.
- COMERCIAL MONTE FUNCHAL LTDA – 0466624-05, Rua Santa Cruz nº 1082, Centro, Águas Belas – PE – AIs 2016.00000530310377 e 2016.000005303117-72.
Caruaru, 31 de maio de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 021/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-021_01062016.pdf
Ano XCIII • NÀ 100 - 9
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GABINETE
PORTARIA SERES DO DIA 31 DE MAIO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 516/2016 – Designar, tendo em vista o C.I Nº 208/2016, para exercerem o encargo de Ordenador de Despesa do Presídio Frei
Damião de Bonzano – PFDB, os servidores João Fernandes Cavalcanti de Barros, matrícula nº 208.737-5 e José Jorge Cardozo
Ferrari, matrícula nº 209.684-6, ficando dispensados do referido encargo os servidores, Ricardo Luiz Pereira da Silva, matrícula
216.385-3, e Salustiano Severino de Oliveira Neto, matrícula 337.229-4, a contar da data de 09 de março de 2016.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 021/2016
PLANEJAMENTO E GEST‹O
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-021_01062016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DPC 086/2016
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o contribuinte SCJ TRANSPORTES LTDA,
Inscrição Estadual nº 0562819-94, CNPJ nº 10.814.920/0001-05, Processo nº 2016.000003462726-46; tendo seus efeitos a partir da
data de publicação deste edital.
Recife, 31 de maio de 2016.
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA Nº 017, DE 31 DE MAIO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Complementar 214, de
31 de outubro de 2012, e no Decreto Nº 39.844, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Art.1º - Estabelecer as metas institucionais a serem alcançadas pela SEPLAG para o período de junho a dezembro de 2016, bem como
as métricas de apuração que farão parte da base de calculo para aferição do Bônus de Desempenho Anual – BDA, dos titulares do cargo
de Gestor Governamental - Especialidade Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser percebido no ano de 2017.
§ Único – O BDA, após sua apuração, será percebido de forma igual para todos os Gestores Governamentais - Especialidade
Planejamento, Orçamento e Gestão em efetivo exercício, atendido ao disposto no Art 2º do Decreto Nº 39.844, de 19 de setembro de
2013, independente da área de atuação desses profissionais.
Art. 2º - O cálculo do Fator de Alcance das Metas Institucionais da SEPLAG será realizado a partir do somatório das Notas Finais
Alcançadas em cada meta institucional, considerando o estabelecido abaixo:
INDICADOR
Índice de Aderência da Estrutura Orçamentária ao Monitoramento das Metas
Prioritárias
META
100%
Número de Atualização das Informações Sobre Captação de Recursos
monitoradas pela SEPLAG
7
Número de atualizações, publicações e distribuições dos Mapas dos Objetivos
Estratégicos
3
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 120/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede do Posto Fiscal de São Caetano, sito à BR 232, KM 45, São Caetano – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos
de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- DICOSMETIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA – 0132688-05, Rua São Sebastião nº 369, BOX 25, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE – AI 2016.000005240732-71.
- JOSÉ EDUARDO DA SILVA ME – 0493272-24, Rua Inácio Belarmino Dutra nº 82, Cruzeiro, Bezerros – PE – AI 2016.000005043148-40.
- VERAS E SILVA MÓVEIS LTDA – 0436664-69, Avenida Cícero Batista de Oliveira nº 2335, São José, Gravatá – PE – AI
2016.000005256293-44.
- CONFECÇÕES GETSEMANI LTDA – 0292500-13, Praça Umbelino Cavalcanti nº 82, Centro, Quipapá – PE – AI 2016.000005257156-90.
- E DE OLIVEIRA BARBOSA EMBALAGENS EPP – 0620319-10, Rua Eurico Valois nº 572, Box B, Livramento, Vitória de Santo Antão
– PE – AI 2016.000005339737-68.
- J AUGUSTO OLIVEIRA LIMA EPP – 0625105-68, Avenida José Joaquim da Silva Filho nº 61 B, Centro, Pombos – PE – AI
2016.000005101690-16.
Caruaru, 31 de maio de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Índice de Atendimento nos Processos de Planejamento Estratégico
100%
Número de publicações do “Gestão em Pauta”
15
Número de cursos providos pelo IG – Instituto de Gestão Pública de
Pernambuco Governador Eduardo Campos
6
Índice de Acompanhamento de Projetos
100%
Índice de Eficiência do Monitoramento de Metas Prioritárias
100%
FAIXA DE
APURAÇÃO
≥ 90%
80% a 89%
70% a 79%
< 70%
≥7
6a5
4
<3
≥3
2
1
<1
> 80%
70% a 79%
60% a 69%
< 60%
>14
13 a 14
10 a 12
<10
≥6
4a5
3
<3
≥80%
70% a 79%
60% a 69%
< 60%
≥80%
70% a 79%
60% a 69%
< 60%
NOTA FINAL
ALCANÇADA
0,084
0,056
0,028
0
0,083
0,054
0,027
0
0,083
0,054
0,027
0
0,083
0,054
0,027
0
0,082
0,053
0,026
0
0,084
0,056
0,028
0
0,083
0,054
0,027
0
0,084
0,056
0,028
0