DOEPE 07/06/2016 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de junho de 2016
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0413691-6/2016
0436170-3/2016
0444237-6/2016
0434310-6/2016
0449196-6/2016
0420842-2/2016
0428636-2/2016
0445316-5/2016
0439449-6/2016
0444392-8/2016
0422441-6/2016
0430190-8/2016
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0439243-7/2016
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0443797-7/2016
0444371-5/2016
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0434311-7/2016
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0449272-1/2016
0438401-2/2016
0444475-1/2016
0433680-6/2016
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0439661-2/2016
0440690-5/2016
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0438064-7/2016
0447923-2/2016
0443564-8/2016
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0450107-8/2016
0441007-7/2016
0423854-8/2016
0424955-0/2016
0437751-0/2016
0446134-4/2016
0489125-2/2015
0513163-1/2015
0439675-7/2016
0412185-3/2014
0437687-8/2016
0454296-3/2016
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0417245-5/2016
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0445285-1/2016
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0442822-4/2016
0445394-2/2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FLORA TEREZA SAMPAIO PADILHA
FRANCIS LUCE DE FREITAS ARAUJO
GILVANIA FRANCISCA ALVES
HELENA PAES GALINDO
IARA MARIA ARAUJO DA ROCHA
ILSON DUARTE FERREIRA
ISABEL CRISTINA LIRA L. CARVALHO
JOANNE MARY BEZERRA RAMOS
JOAO VIANEI ALVES DE CARVALHO
JOSÉ ARAUJO
JOSELMA ALVES DOS SANTOS
JOSELIA GOMES DA SILVA
JOSENETE MARINHO COSTA
JOSIMAR MARINHO DA SILVA
JURACI MARIA DA COSTA
LUCIA MARIA ALVES DE MOURA
KADIJAH LUCIA DE CARVALHO S. CHAVES
LUCIA MARIA GOMES DA SILVA
LUCIA ROSEMAR DE SOUZA MARTINS
LUIZ MARIO BEZERRA DA SILVA
MAGDA MARIA CRUZ ALENCAR E SÁ
MARCIA JUCENE SOTERO DALIA
MARCILIO FLAVIO DE OLIVEIRA MELO
MARIA CARMEM BARBOZA DA SILVA
MARIA CELIA DE CARVALHO SILVA
MARIA CRISTINA DA SILVA
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA DA COSTA
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES DA CRUZ
MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA L. SOUZA
MARIA DE FÁTIMA TORRES A. SILVA
MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO
MARIA DE NAZARÉ GOMES DA SILVA
MARIA DO CARMO BATISTA
MARIA DO SOCORRO C. DE A. SOUSA
MARIA DO SOCORRO E SILVA
MARIA ESTELA DA SILVA
MARIA IDALICE FREITAS
MARIA IRACI DA SILVA
MARIA IRANDILMA FERREIRA L. FERRAZ
MARIA IVONETE FERREIRA B. DE ARAUJO
MARIA JOSE DA SILVA
MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA
MARIA JOSÉ VIDAL
MARIA LUCIA ALVES BORGES
MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO PAZ
MARIA LUCIA FELIPE DA C. NASCIMENTO
MARIA LUCIA RODRIGUES L. ARAUJO
MARIA REJANE PEREIRA DA SILVA
MARIA ROSALITA DE AMARIZ RODRIGUES
MARIA ZENAIDE FERRAZ
MARLI MARIA TAVARES DA S. SANTOS
MERCIA MARIA DE MELO FRAGA
MIRIAM CAMPELO CORREIA
NADEJA MARIA DE JESUS
NEUZA AUXILIADORA G. DA SILVA
NEUSA FERREIRA DA SILVA
OTACILIA MARIA RAMOS B. RODRIGUES
ROZILENE MOURA GALDINO DA SILVA
SANDRA BARROS DOS SANTOS NUNES
SANDRA CRISTINA MELO FERREIRA
SANDRA CRISTINA TAVARES DOS ANJOS
SANDRA HELENA GOMES DA SILVA
SANDRA SERAFIM DE SOUSA
SEBASTIÃO JOSE DA SILVA
SEVERINA GONÇALVES SILVA LIMA
SEVERINA MARIA DA SILVA
TERESINHA FERREIRA DE SALES
TEREZA MARIA DE SOUZA
TEREZINHA MARIA DE ALMEIDA
VALDEI DE SOUZA PINTO
VALDETE CARVALHO SILVA DOS SANTOS
VALERIA CRISTINA M. DE VASCONCELOS
VERÔNICA MARIA DA SILVA
WALDENILZA DOS SANTOS LIRA
1102524
1223232
1322680
1735411
1546830
1389335
1314327
1396773
1765515
1168231
1390813
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1245600
1264443
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1350617
1540432
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896268
1299506
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1060775
1651471
1422300
1207733
1643541
1331485
1409417
1594214
1621408
1331710
2189321
1316680
1574850
1392948
1647482
1056689
1365959
1654659
1545280
1580833
1647610
1643797
1470213
1613090
1638246
1462431
1618202
1425668
1300717
1411179
1638424
1644106
1229656
1426877
1655930
1218336
1398148
1412582
1147528
1247824
1367366
1428330
1412620
1357379
1318560
1648730
1351150
1648772
1466038
1466194
1546554
1644610
1648926
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 06/05/2016, TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA N° 2194, REFERENTE A MARIA LUSIANA
PAES DA SILVA, MATRICULA 147.177-5, POR DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 04/06/2010, TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA N° 5414/10, REFERENTE A HELOISA
PEREIRA BORGES, MATRÍCULA 180.470-7, POR DESAVERBAR TEMPO PRESTADO AO INSS, A PEDIDO DA SERVIDORA ATRAVÉS
DO PROCESSO 0447093-0/2016.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO EM 06.06.16.
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - Defiro nos termos da Lei nº 11.474 de 11.11.97.
SIGEPE 04320314/16 - ANDREA MARIA DA SILVA ALVES, mat. 160.817-7.
Ano XCIII • NÀ 104 - 17
DIRETORIA GERAL DA RECEITA - I REGIÃO FISCAL NORTE
DESPACHO N° 01/2016
PROCESSO - CONTRIBUINTE - ENDEREÇO - CACEPE- CNPJ - 2016.000003401404-11- SG COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS
LTDA ME. - RUA JOSE PARAISO, 210, BOA VIAGEM. - CEP: 51030390 – RECIFE - PE. 055099394 - 13.819.531/0002-33- EMENTA:
Notificações de débito. (1) Duplicidade de lançamentos. (2) Prevalência do primeiro a ter seus requisitos de validade atendidos, a
exemplo do ato de comunicação – ciência – ao administrado. Princípio do non bis in idem. (3) ND 2014.000004040754-99 com
ciência em 23/09/2014, posterior à data de ciência da NDA 2014.000004269951-24 (09/09/2014). (4) Decisão:. CANCELAMENTO
de ofício da ND 2014.000004040754-99,desconstituindo o respectivo crédito tributário, com fundamento no artigo 145, III combinado
com o artigo 149, I, do CTN.
PROCESSO - CONTRIBUINTE - ENDEREÇO – CACEPE - CNPJ – 2014.000005796159-56- VOGES METALURGICA. - FRANCISCO
SILVEIRA, nº 140 - B, AFOGADOS. - RECIFE - PE. 0387893-70 – 04.654.447/0010-26- EMENTA: N.D. AUTOMÁTICA. (1) Falta de
recolhimento de ICMS cód. 005-1, registrados em escrituração fiscal do contribuinte não enviada aos bancos de dados da SEFAZ.
(2) Inexistência de Arquivos SEF remetidos em propósito de correção ou para colmatar lacunas. (3) Impugnação que não refuta
fatos descritos na autuação, apenas revolve a situação de recuperação judicial da sociedade empresária e alegações de ilegalidade
ou inconstitucionalidade de normas sob vedação legal de apreciação pelo contencioso administrativo-tributário. Decisão: considerar
tempestivo o pedido de reconsideração, mas opinar pela manutenção da cobrança do crédito tributário constituído pela NDA
2014.000005262903-78, que exige crédito tributário não recolhido.
Recife, 31 de maio de 2016.
FLÀVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE PAF-ECF
O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010,
que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS
15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, e
alterações, RESOLVE:
I – Registrar para uso neste Estado os Programas Aplicativos abaixo:
Nº DO
PAF-ECF
2462
NOME DO PAF-ECF
VERSÃO
ZETTAPAF
4.0
2463
SUPERCAIXA
2464
2465
2466
2467
2468
2469
2470
2471
OG1 PONTO DE VENDA
PEGGASUS PDV
ESTABIL PDV
SIG/6 MODULO POS
ATENDPAF
Controller PDV
MAXIMUSECF
VERSATIL PAF- ECF
2472
ADM
2473
SISTEMA FRENTE DE
CAIXA
2474
2475
2476
2477
WGENPDV
EXOCOM AC
ULT-ECF
PDV FISCAL
2478
PDV VAREJONLINE
2479
RAZÃO SOCIAL DO DESENVOLVEDOR
09.363.232/0001-89 WILSON CESAR SAVEGNAGO ME
DATA FIM DE
VIGÊNCIA
23/10/2016
LOGTEC DESENVOLVIMENTO SERVIDE
01.733.130/0001-04
INFO. EIRELI ME
27/05/2016
4.7.5
9.0.03b
2.00.0151
2.5
4.0
3.3.6
2.0
1133
14.332.461/0001-76
03.136.246/0001-83
05.861.998/0001-32
83.754.234/0001-51
07.453.528/0001-65
08.345.748/0001-38
15.913.140/0001-28
03.637.885/0001-22
OG1 SYSTEMS LTDA
NATALSOFT LTDA
JUNSOFT TECNOLOGIA LTDA ME
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.
EDUARDO DE OLIVEIRA PRADO ME
CONTROLLER INFORMATICA LTDA-ME
DATASYNC SOFTWARE
CFE INFORMATICA E SERVICOS LTDA
08/03/2018
06/06/2016
15/09/2017
04/03/2018
26/11/2016
20/08/2016
08/01/2017
18/09/2017
1.1.162
14.225.720/0001-60
ADM TECNOLOGIA EM INFORMACA
LTDA ME
14/04/2018
14.05
6.4
SACI
CNPJ DO
DESENVOLVEDOR
71.248.934/0001-95 JL INFORMATICA LTDA ME
28/08/2016
4.0.0.0
5.0
2016.3.1
4.16.2.0
85.240.000/0001-11
03.091.348/0001-20
63.366.108/0001-12
03.600.477/0001-04
INTERFOC SISTEMAS LTDA
EXECOM INFORMATICA LTDA.
ULTRASYST INFORMATICA LTDA
ARPA SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA
09/07/2016
15/02/2018
24/03/2018
10/10/2016
4.0
23.479.438/0001-08
VAREJONLINE TECNOLOGIA E
INFORMATICA LTDA
10/10/2017
V8.3.17
EAC ENGENHARIA AUTOMACAO E
38.743.738/0001-11
CONTROLE
D.15.0
ATMA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
12.403.519/0001-08
LTDA
17/06/2017
15/04/2018
2480
ATMALOJA
2481
2482
2483
2484
2485
2486
2487
2488
2489
2490
2491
UNIPAF
DATAPLACE SYMPHONY
SGF
SSMPDV
OPAF
AUTOSYSTEM PAF
Linx.OmniPOS
TCHUNGRY3
TACGAS3
TACGASAD3
TACRETAIL3
6.3.1
3.3.0
3.11
1.0.3
5.5.1.0
3..2.4.25.1
9.0.2
3.0.40.0
3.0.40.0
3.0.40.0
3.0.40.0
01.212.344/0001-27
63.917.876/0001-17
03.009.299/0001-33
09.216.895/0001-70
04.625.063/0001-94
54.517.628/0001-98
54.517.628/0001-98
54.517.628/0001-98
54.517.628/0001-98
54.517.628/0001-98
54.517.628/0001-98
INTELIDATA INFORMATICA LTDA
DP INFORMATICA LTDA
TRIER COMERCIO DE SOFTWARE LTDA
SOFWARE SOB MEDIDA LTDA
ID BRASIL SISTEMAS LTDA
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
03/03/2018
18/06/2016
19/09/2016
09/04/2018
26/02/2017
05/03/2018
24/03/2018
16/04/2018
16/04/2018
16/04/2018
16/04/2018
2492
SIGPOSTO
6.0.7.9052
05.070.591/0001-97
MICROSFFER SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA
21/12/2017
6.0.7.9053
MICROSFFER SOLUCOES
05.070.591/0001-97
TECNOLOGICAS LTDA
21/12/2017
2493
SIGPOSTO
2494
2495
2496
2497
NGCHECKOUT
BEMATCH VAREJO
EFICAZ PAF ECF
EFICAZ PAF ECF
1.0.0.0
2016.3
2.0
2.0.1
14.766.429/0001-07
82.373.077/0001-71
02.421.499/0001-36
02.421.499/0001-36
MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA
BEMATECH S.A.
W E LOGUS INFORMATICA LTDA ME
W E LOGUS INFORMATICA LTDA ME
07/04/2018
19/09/2016
30/11/2017
30/11/2017
2498
SACI
V8.3.20
38.743.738/0001-11
EAC ENGENHARIA AUTOMACAO E
CONTROLE
15/04/2018
2499
QUESTOR COMERCIAL
EMPRESARIAL PDV
1.1.48.0
79.011.862/0001-70 QUESTOR SISTEMAS LTDA
15/01/2017
2500
SMART SIGA
14021.01
06.079.307/0001-06 SMART SISTEMAS LTDA ME
28/10/2016
II - Este registro será revogado ou suspenso, conforme os casos se forem detectadas no funcionamento deste Programa Aplicativo
inconsistências relativas aos requisitos do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que prejudiquem o controle fiscal;
III - Deve ser solicitado novo registro na hipótese de alteração da versão do Programa Aplicativo Fiscal.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 06/2016
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Recife, 06 de junho de 2016.
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ficam notificados quanto
à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31,
inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, inciso V.
Fica concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por
escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida à Gerência de Segmento Econômico de Micro
Empresa – Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal.
Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão
surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência decorrente da hipótese de irregularidade cadastral e
abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Exclusão, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos
Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, no
menu Publicações.
Estes Termos de Exclusão referem-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
Corregedor
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO QUARTA-FEIRA DIA 14/06/2016 às10h30min no 9º andar
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
01. AA SF 2015.000004012308-10 TATE Nº 00.128/16-3. AUTUADO: AILSON DANTAS DA SILVA. CPF Nº 084.390.744-41.
DEFENDENTE: VELEIRO DE OURO IMPORTAÇÃO LTDA, CACEPE: 0300528-31.
02. AI SF 2015.000004353466-17 TATE Nº 00.046/16-7. AUTUADA: V MARIA SILVA DO NASCIMENTO – ME. CACEPE: 0603885-95.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
03. AI SF 2015.000006986591-44 TATE Nº 00.130/16-8. AUTUADA: ARA TEXTIL LTDA. CACEPE: 0186998-12.
04. AI SF 2015.000008350965-88 TATE Nº 00.397/16-4. AUTUADA: BRASILCO-BRASILEIRA DE COUROS LTDA. CACEPE: 028493729. ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632; REINALDO B.NEGROMONTE, OAB/PE 6935 E OUTROS.