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DOEPE - 4 - Ano XCIII • NÀ 115 - Página 4

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DOEPE 22/06/2016 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 22/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 115

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 22 de junho de 2016

Secretarias de Estado

Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara

ADMINISTRANjO

LEI Nº 15.848, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

Secretário: Milton Coelho da Silva Neto

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016.

PORTARIAS SAD DO DIA 21.06.2016
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14
de julho de 2015, RESOLVE:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2016, em favor da Assembleia Legislativa, crédito
especial no valor de R$ 4.672.255,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) especificado
no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

Nº 1.598-Declarar a vacância do cargo efetivo de Gestor Governamental – Especialidade Administrativa, da Secretaria de Administração,
ocupado por MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI, matrícula nº 299.930-7, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81
c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 02 de maio de 2016.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração

01000 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 – Assembleia Legislativa – Administração Direta

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:

PROGRAMA: 937 APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Nº 1.599-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, dos servidores da Secretaria de Educação, abaixo
relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013, 2014 e 2015.

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Assembleia Legislativa e assegurar o suporte
administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 01.031.0937.2521 Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia Legislativa
Finalidade: Conceder benefícios, a título indenizatório, aos servidores da Assembleia Legislativa
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de
21 de dezembro de 2015, às disposições contidas nesta Lei.

NOME
Vilmar Antônio Carvalho da Silva
Ednilza Tavares Trindade da Paixão
Maria Lidiane Gomes de Medeiros
Rosineide da Silva Melo Santos
João Correia da Silva Sobrinho
Maria das Graças Silva Cavalcanti
Amaro José Bezerra da Silva
Vaubam Antônio Carvalho da Silva

MATRÍCULA
161.430-4
256.499-8
303.178-0
264.085-6
256.992-2
162.136-0
300.862-2
196.649-9

Nº 1.600-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Saúde, da servidora Sílvia Renata Gomes Remígio
Sousa, da Prefeitura Municipal de Arcoverde, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento,
a partir de 01.09.2015 até 31.12.2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.

Nº 1.602-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, da servidora Eliete Ferreira da Silva,
matrícula nº 253.607-2, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2012, 2013,
2014 e 2015.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Nº 1.603-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, dos servidores da Secretaria de Educação,
abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013, 2014 e 2015.

ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

ESPECIFICAÇÃO

EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR

01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 Assembleia Legislativa – Administração Direta
Atividade:

01.031.0937.2521 - Pagamento de verba Indenizatória aos servidores da
Assembleia Legislativa
0101
TOTAL

4.672.255,00
4.672.255,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

MATRÍCULA
189.588-5
155.099-3
254.522-5
154.124-2
259.458-7
164.814-4
162.687-6
145.486-2
189.851-5

Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º
do Decreto nº 39.218, de 22 de março de 2013, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada
pela Portaria SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 1.604-Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível I, da Secretaria
de Administração- SAD:

ORÇAMENTO FISCAL 2016

ESPECIFICAÇÃO

NOME
Edvaldo das Neves de Lima
Flávio de Miranda Oliveira
Joaquim Luiz Pereira de Carvalho
Vilma Maria Carvalho da Silva
Maria de Fátima dos Santos
Risolene Maria da Silva
Solange Gomes do Nascimento Vasconcelos
Charles George Barreto dos Santos
Zoriane Soares Ferreira

4.672.255,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

Nº 1.601-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Terezinha, da servidora Maria de Lourdes Calado
de Lima, matrícula nº 139.449-5, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013
e 2014.

EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR

01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 Assembleia Legislativa – Administração Direta
Atividade: 01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

TOTAL

4.672.255,00
4.672.255,00

NOME
Patrícia Neves Jackes Aires
Marlene Batista Santos
Henrique Sales de Oliveira
Sylvia Celene Ferraz Nunes
Agna Lenúncia Leão Dantas

4.672.255,00

FUNÇÃO
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio

VICE-GOVERNADOR

Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira

SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio

03/06/2016 a
02/06/2017

DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara

VIGÊNCIA

ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado

ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR

MATRÍCULA
368.355-9
116.295-0
324.615-9
118.933-6
135.133-8

SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior

SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros

SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo

SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade

SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho

SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo

GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
Isa Dias

PUBLICAǛES:

TEXTO
Secretaria de Imprensa

Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.

EDIÇÃO
Isa Dias / Fernando Buarque
DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal

Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 121,00

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro
Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)
Fax: (81) 3183-2747 [email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736
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