DOEPE 22/06/2016 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIII • NÀ 115
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 22 de junho de 2016
Secretarias de Estado
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
ADMINISTRAÇ‹O
LEI Nº 15.848, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016.
PORTARIAS SAD DO DIA 21.06.2016
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14
de julho de 2015, RESOLVE:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2016, em favor da Assembleia Legislativa, crédito
especial no valor de R$ 4.672.255,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) especificado
no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:
Nº 1.598-Declarar a vacância do cargo efetivo de Gestor Governamental – Especialidade Administrativa, da Secretaria de Administração,
ocupado por MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI, matrícula nº 299.930-7, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81
c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 02 de maio de 2016.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
01000 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 – Assembleia Legislativa – Administração Direta
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
PROGRAMA: 937 APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Nº 1.599-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, dos servidores da Secretaria de Educação, abaixo
relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013, 2014 e 2015.
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Assembleia Legislativa e assegurar o suporte
administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 01.031.0937.2521 Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia Legislativa
Finalidade: Conceder benefícios, a título indenizatório, aos servidores da Assembleia Legislativa
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de
21 de dezembro de 2015, às disposições contidas nesta Lei.
NOME
Vilmar Antônio Carvalho da Silva
Ednilza Tavares Trindade da Paixão
Maria Lidiane Gomes de Medeiros
Rosineide da Silva Melo Santos
João Correia da Silva Sobrinho
Maria das Graças Silva Cavalcanti
Amaro José Bezerra da Silva
Vaubam Antônio Carvalho da Silva
MATRÍCULA
161.430-4
256.499-8
303.178-0
264.085-6
256.992-2
162.136-0
300.862-2
196.649-9
Nº 1.600-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Saúde, da servidora Sílvia Renata Gomes Remígio
Sousa, da Prefeitura Municipal de Arcoverde, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento,
a partir de 01.09.2015 até 31.12.2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
Nº 1.602-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, da servidora Eliete Ferreira da Silva,
matrícula nº 253.607-2, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2012, 2013,
2014 e 2015.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 1.603-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, dos servidores da Secretaria de Educação,
abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013, 2014 e 2015.
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 Assembleia Legislativa – Administração Direta
Atividade:
01.031.0937.2521 - Pagamento de verba Indenizatória aos servidores da
Assembleia Legislativa
0101
TOTAL
4.672.255,00
4.672.255,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
MATRÍCULA
189.588-5
155.099-3
254.522-5
154.124-2
259.458-7
164.814-4
162.687-6
145.486-2
189.851-5
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º
do Decreto nº 39.218, de 22 de março de 2013, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada
pela Portaria SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 1.604-Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível I, da Secretaria
de Administração- SAD:
ORÇAMENTO FISCAL 2016
ESPECIFICAÇÃO
NOME
Edvaldo das Neves de Lima
Flávio de Miranda Oliveira
Joaquim Luiz Pereira de Carvalho
Vilma Maria Carvalho da Silva
Maria de Fátima dos Santos
Risolene Maria da Silva
Solange Gomes do Nascimento Vasconcelos
Charles George Barreto dos Santos
Zoriane Soares Ferreira
4.672.255,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Nº 1.601-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Terezinha, da servidora Maria de Lourdes Calado
de Lima, matrícula nº 139.449-5, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013
e 2014.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 Assembleia Legislativa – Administração Direta
Atividade: 01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
TOTAL
4.672.255,00
4.672.255,00
NOME
Patrícia Neves Jackes Aires
Marlene Batista Santos
Henrique Sales de Oliveira
Sylvia Celene Ferraz Nunes
Agna Lenúncia Leão Dantas
4.672.255,00
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
03/06/2016 a
02/06/2017
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VIGÊNCIA
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR
MATRÍCULA
368.355-9
116.295-0
324.615-9
118.933-6
135.133-8
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
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