DOEPE 05/07/2016 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de julho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
II - Não elaborarem e apresentarem o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório anual de Prestação de Contas ao Conselho
Municipal de Saúde, para devida apreciação;
Ano XCIII • NÀ 122 - 17
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Repartições Estaduais
III - Deixarem de encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, a ATA do Conselho Municipal de Saúde registrada em
Cartório, constando a aprovação do Relatório Anual de Prestação de Contas.
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIOEDUCATIVO – FUNASE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
§1º. Os recursos transferidos pelo FES serão movimentados pelos municípios, sob a fiscalização do respectivo Conselho Municipal de
Saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno do Sistema Único de Saúde - SUS, da Controladoria Geral do Estado e
do Tribunal de Contas do Estado.
§2º. A Secretaria Estadual de Saúde, por intermédio dos órgãos do Sistema Estadual de Auditoria do SUS, poderá acompanhar a
aplicação dos recursos transferidos, podendo utilizar os instrumentos de coordenação de atividades e de avaliação de resultados, no
âmbito estadual, previstos nos dispositivos que regulamentam o SUS.
§3º. Sem prejuízo da fiscalização promovida por esta Secretaria Estadual de Saúde apresentará, para aprovação pela Comissão
Intergestores Regional - CIR / Comissão Intergestores Bipartite - CIB, a proposta de desqualificação dos municípios que não comprovarem
o cumprimento de suas responsabilidades.
§4º Caso o município comprove o cumprimento das exigências que motivaram a suspensão da transferência financeira, o repasse será
regularizado, automaticamente.
Art. 5º. As Secretarias Executivas de Coordenação Geral, Atenção à Saúde e de Vigilância à Saúde adotarão as medidas necessárias
para a operacionalização do disposto nesta Portaria.
Art.6º. A liberação dos recursos de que trata esta Portaria ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria
Estadual de Saúde.
Art. 7º. As Secretarias Executivas de Coordenação Geral, Atenção à Saúde e Vigilância à Saúde editarão, quando necessário, diretrizes
e orientações técnicas e operacionais complementares a esta Portaria, submetendo-as, quando couber, à apreciação da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 8º. A utilização ou aplicação dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde, na forma disposta nesta Portaria,
deverá cumprir, obrigatoriamente, as normas regulares de contabilidade pública, bem como a legislação orçamentária e/ou financeira
estadual, conforme o caso, e a legislação relativa a licitações e contratos da administração pública.
Art. 9º. Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria correrão por conta do orçamento da Secretaria Estadual de Saúde,
Fonte 101 - Tesouro Estadual.
PORTARIA Nº 186/16
O Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE, tendo em vista a necessidade da FUNASE e o
interesse público.
PORTARIA APAC/DAF Nº 05, DE 01 DE JULHO DE 2016.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de
suas atribuições e considerando os preceitos contidos no art.
3º, do inciso I, do Decreto Estadual nº 34.860, de 23 de maio
de 2010, e da Portaria APAC nº 030, de 29 de dezembro de
2015, bem como no previsto nos arts. 214, 215, 219 e 220 da
Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em atendimento à
solicitação da Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo,
em Comunicação Interna nº 002/2016, de 15 de junho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ANNA THEREZA REGUEIRA
DUARTE, matrícula 10171-0, para funcionar como Suplente
na Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar relativo ao
servidor Nilson Henrique da Silva, durante o impedimento de
Daniel Rodrigues de Souza, membro da referida Comissão, em
gozo de férias regulamentares no período de 01 a 30 de julho de
2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Alexandre Lima Diniz de Oliveira - Diretor de Administração e
Finanças
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 077/2016 - Recife, 04 de Julho de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL
DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHAATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
11.304 de 28 de dezembro de 1995.
RESOLVE:
I – Atribuir a Gratificação de Localização de 70% sobre o saláriobase de que trata o Art. 71 da Lei 11.304/95 de 28/12/1995, a
Servidora Estadual, SIMONE DE MEDEIROS JAR, mat. nº. 31127, à disposição desta Autarquia.
II – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
e os efeitos jurídicos e financeiros retroagem a de 01 de Junho
de 2016.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS INDICADOS
MUNICÍPIOS
Bonito
Gravatá
Belo Jardim
Paudalho
Taquaritinga do Norte
Camaragibe
São Lourenço da Mata
Santa Cruz do Capibaribe
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS / SES
UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS
LICENÇA PRÊMIO GOZO
SIGEPE
1965271
210418/16
NOME
ALBERTO FERNANDES DE
MEDEIROS
DIAS
INÍCIO
DEC
UNIDADE DE TRABALHO
30
01.09.16
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
2318091
360178/16
EDSON FEITOSA DA SILVA
60
01.09.16
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
2270889
68011266/16
EDVAN JOSE DE OLIVEIRA
MARINHO
30
01.09.16
1°
A DISPOSIÇÃO DA AGÊNCIA DO
TRABALHO
2352702
447895/16
ENEIDE MARIA DE LIMA
90
01.06.16
3°
UNIDADE MISTA TORRES GALVAO PAULISTA
22739977
2400401/16
EUNICE BOTELHO BARATA
DE ALMEIDA
30
02.09.16
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
2271788
288303/16
LUSINETE ROCHA DE
HOLANDA
30
01.09.16
2°
CENTRO INTEGRADO DE SAUDE
AMAURY DE MEDEIROS/CISAM
2288419
293501/16
MARIA MARQUES DE SENA
30
01.09.16
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
2306590
274656/16
MARLUCE LEONARDO
PINHEIRO CRUZ
30
01.09.16
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
2345897
301184/16
SUELLY MARIA JOSE DE
SOUZA
60
01.09.16
1°
I GERENCIA REGIONAL DE SAUDE
- RECIFE
2344327
257422/16
VERA LUCIA SIQUEIRA DE
MORAIS
30
01.09.16
1°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
ERRATA:
Na Portaria SES nº 230, publicada no DOE de 29/06/2016, Referente a dispensa do servidor SEVERINO PASSOS FILHO, matrícula nº
587737/MS.
Onde se lê: Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2.
PÚBLICOS
ERGÊNCIA
EM
OS
MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 187/16
O Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE, tendo em vista a necessidade da FUNASE e o
interesse público.
RESOLVE:
Rescindir de acordo com a conveniência da FUNASE e o interesse
público o Contrato do Agente Socioeducativo: ALEXANDRE
DA SILVA BARBOSA, MAT. 40.370-9, a partir de 01/07/2016.
Recife, 01 de julho de 2016.
Receita Federal
146
MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 188/16
O Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo
- FUNASE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a
necessidade da FUNASE e o Interesse Público.
RESOLVE:
Designar a servidora: RAQUEL VERONICA LIMA SEVE, MAT.
1019-7, Analista em Gestão Aut/Fund. – ANGAF, para Função
Gratificada de Supervisão 1- FGS 1, a partir de 01/07/2016.
Recife, 01 de julho de 2016.
(F)
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO – COMPESA
A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
torna público que recebeu da Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH, as seguintes Licenças Ambientais, listadas e
descritas a seguir: Sendo LS - Licença Simplificada: 1) LS Nº
03.16.03.001094-1, com validade de 30/05/2018, para implantação/
incremento de tubo na adutora do Sítio dos Nunes, Custódia/PE.
Sendo PLI – Prorrogação de Licença de Instalação: 2) PLI Nº
08.16.05.001948-6, com validade 06/06/2018, para construção
da Barragem de Terra do Engenho Pereira no rio Jaboatão,
localizada no município de Moreno/PE. Sendo RLO – Renovação
de Licença de Operação: 3) RLO Nº 05.16.05.002308-6, com
validade de 31/05/2020, para canteiros de obras do sistema de
esgotamento sanitário de Surubim. Sendo RLO – Renovação
de Licença de Operação: 4) RLO Nº 05.16.03.001021-1,
com validade de 16/03/2021, para operação do sistema de
abastecimento de água do município de Floresta/PE. Sendo LO Licença de Operação: 5) LO Nº 03.15.08.004159-2, com validade
de 16/03/2021, para operação do sistema de abastecimento de
água do Alto da Cabaceira, município de Petrolina/PE. Sendo LP Licença de Prévia : 6) LP Nº 02.16.06.002577-2, com validade de
17/06/2017, para ampliação e aumento da eficiência do sistema
de abastecimento de água da sede do município de Paulista.
Sendo LI - Licença de Instalação: 7) LI Nº 18.16.06.0026084, com validade de 17/06/2017, para implantação de adutora de
água bruta, trecho EEAB - Iatecá - ETA Saloá, para atendimento
da cidade de Saloá. Sendo LO - Licença de Operação: 8) LO Nº
03.16.06.002703-2, com validade de 29/06/2021, para operação
da bacia B, subsistema 0, do sistema de esgotamento sanitário
de Paulista. Sendo RLS - Renovação de Licença Simplificada:
9) RLS – N° 31.16.06.002426-4, com validade de 17/06/2018,
para implantação do sistema de abastecimento de água do
distrito denominado sítio posse, município de São Caetano.
Sendo LS - Licença Simplificada: 10) LS N° 31.16.06.002387-7,
com validade de 17/06/2018, para adequação e implantação do
sistema de abastecimento de água do distrito de São Domingos
(PRORED).
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Recife, 01 de julho de 2016.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
Leia-se: Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1.
EIS E DE
ÚT
Rescindir de acordo com a conveniência da FUNASE e o interesse
público o Contrato do Agente Socioeducativo: ROGÉRIO
LOURENÇO DE ALCANTARA, MAT. 30.060-8, a partir de
01/07/2016.
MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO
Diretor Presidente
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇOES NA EDIÇÃO DE 23/06/2016)
MATRÍCULA
RESOLVE:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIÃO
Agreste Central
Agreste Central
Agreste Central
Mata Norte
Agreste Setentrional
Metropolitana
Metropolitana
Agreste Central
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
LICENÇA AMBIENTAL DER/SETRA/PE – BNDES ESTADOS
O DER/PE, torna público que recebeu da CPRH a Licença de
Instalação (Prorrogação) LI nº 08.12.09.003623-0 , de 04.09.12.
Validade: 03.09.16. 2). Os projetos enquadram-se na Tipologia de
Empreendimentos Viários. Tais licenças são partes integrantes ao
recebimento e prestação de contas de recursos da operação de
crédito BNDES ESTADOS (PE).
Recife, 04 de julho de 2016.
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
(F)
Licitações e Contratos
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE PERNAMBUCO S.A – AD DIPER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº : 10/2016. Empresa: FERREIRINHOS BRASIL INDÚSTRIA METAL-MECÂNICA S.A. CNPJ: 15.790.847/000194. Distrato do Contrato de Promessa de Doação de Bem Imóvel
com Encargos e Cláusula de Reversão Contrato AD n° 69/2012.
Contrato Nº : 11/2016. Processo Nº : Processo 005/CPL/2016.
Comissão: CPL. Concorrência Pública 02/2016. Promessa
de compra e venda , de 09 (nove) imóveis denominados, lotes
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e, o último, não loteado, com
área total de 7.104,00m², localizados no Município de Caruaru/
PE. PROMISSÁRIA COMPRADORA, a empresa DELLA ART
COMÉRCIO LTDA – ME. CNPJ: 01.483.819/0001-10. Valor: R$
1.775.289,60. Vigência: de 10.05.2016 a 10.05.2019. Contrato
Nº : 12/2016. Processo Nº : 001/CPL/2016. Comissão: CPL.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016. assistência à saúde
ou no de seguro privado de assistência à saúde. Contratado:
UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
CNPJ: 11.214.624/0001-28. Valor: R$ 1.500.000,00. Vigência: de
01.06.2016 a 01.06.2017. Recife, 30 de junho de 2016. Thiago
Coelho - Superintendente Jurídico (*)(**)
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO.
AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016-CPL
Objeto: Serviços de administração e intermediação de benefício
alimentação e refeição aos funcionários da AGEFEPE.
Recebimento dos envelopes até as 14:00hs 18/07/2016. Início da
disputa em 18/07/2016, às 14:30 horas, horário de Brasília. Edital
e outras informações pelo site www.licitacoes-e.com.br. Recife, 04
de julho de 2016. Márcio Rocha Fagundes. Pregoeiro.
(F)
AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM
EXTRATO CONTRATO 010/2016
Contratante: Agência Condepe/Fidem. Contratado: PRONET.
Objeto: Serviços nos Ploterrs. Data 15.06.2016
Extrato 1º TA ao CT 016-2015
Contratante: Agência Condepe/Fidem. Contratado: Gráfica Única
Ltda. Objeto: Prorrogação por 90 dias a contar de 01.06.2016
(F)
SERVI
Ç