DOEPE 05/07/2016 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIII • NÀ 122
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 050/2016
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso
I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000005912822-92, dá ciência que o credenciamento
do contribuinte LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CACEPE nº 0309622-00, fica renovado pelo período de 01 (um) ano,
tendo seu termo inicial em 05/07/2016 e termo final em 04/07/2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte
passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 04/07/2017.
Recife, 04 de julho de 2016.
Recife, 5 de julho de 2016
Nº 633/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 190/2016 – GER/PVSA, SGNET nº 2607035-5/2016, o servidor ANTÔNIO CARLOS
DE SANTANA, mat. 212.418-1, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3 do Presídio de Vitória de Santo Antão,
ficando dispensado da mesma o servidor Adriano da Mata Ribeiro, mat. 216.373-0, a Partir de 01.07.2016.
Nº 634/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 192/2016 – GER/PVSA, SGNET nº 2607037-7/2016, a servidora MARCELA SIMONE
DA SILVA, mat. 337.367-3, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3 do Presídio de Vitória de Santo Antão,
ficando dispensada da mesma a servidora Marli de Oliveira Falcão, mat. 337.365-7, a Partir de 01.07.2016.
Nº 635/2016 – Dispensar, tendo em vista o Ofício nº 191/2016 – GER/PVSA, SGNET nº 2607036-6/2016, o servidor Adelson Rodrigues
Cavalcanti, mat. 179.397-7, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2 do Presídio de Vitória de Santo Antão, a Partir de
01.07.2016.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
Nº 636/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 191/2016 – GER/PVSA, SGNET nº 2607036-6/2016, o servidor ADELSON
RODRIGUES CAVALCANTI, mat. 179.397-7, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3 do Presídio de Vitória de
Santo Antão, ficando dispensado da mesma o servidor Lindomar Alves Chagas, mat. 337.169-7, a Partir de 01.07.2016.
EDITAL DBF Nº 051/2016
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
Nº 637/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 042/2016 – GER/Central de Custódia, o servidor SÍLVIO TADEU PEREIRA DE ARAÚJO,
mat. 364.257-7, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Central de Custódia e PJES/SERES, ficando
dispensado da mesma o servidor José Ricardo da Costa Neto, mat. 341.975-4, a Partir de 01.07.2016.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso
I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000005528959-71, dá ciência que o credenciamento
do contribuinte SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CACEPE nº 0418407-63, fica renovado pelo período de 01
(um) ano, tendo seu termo inicial em 05/07/2016 e termo final em 04/07/2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido
contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 04/07/2017.
Nº 638/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 071/2016 – EPPE, o servidor ADEGILSON FRANCISCO DE MORAIS, mat. 337.025-9,
para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Escola Penitenciária de Pernambuco, cumulativamente com a
titular da função, a servidora SIMONE MARIA PEREIRA SIMOES WANDERLEY, mat. 208.738-3, conforme despachos em verso da
GGP/SERES. Pelo período de 13 de maio de 2016 até 30 de junho de 2016, que se encontra no afastamento de suas funções laborais
por motivo de Licença Médica.
Recife, 04 de julho de 2016.
Publique-se. Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GABINETE
PORTARIAS SERES, DO DIA 01 JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 614/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 550/2016 – GER/PPBC, SGNET nº 2606154-6/2016, o servidor JOSIAS BARBOSA DA
SILVA, mat. 215.605-9, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Penitenciária Professor Barreto Campelo,
ficando dispensada da mesma a servidora Joana Darque Nobre Fontes, mat. 178.373-4, com efeito retroativo a 01.06.2016.
Nº 615/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 065/2016 – GER/CPFR, a servidora JOANA DARQUE NOBRE FONTES, mat. 178.3734, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, da Colônia Penal Feminina do Recife, ficando dispensada da
mesma a servidora Fátima Luciana Carneiro de Mendonça, mat. 212.524-2, com efeito retroativo a 01.06.2016.
MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHO
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 35 DO DIA 04 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental
nº 3231, publicado no Diário Oficial do Estado de 07.02.2015, de acordo com a Lei 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, com os poderes
que lhe foram outorgados pela Portaria nº 02, de 24.02.2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 25.02.2015, e com o Edital
para a Seleção Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de
Homologação SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir
descrito: 1.1 – ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MICRO
E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO; 1.2 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender
necessidade de excepcional interesse público; 1.3 – VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. 2. DETERMINAR que o Contratado por Tempo
Determinado, abaixo relacionado, tenha exercício a partir de 01.07.2016:
CT Nº; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO
08/2016; LEONARDO ALEXANDRE LIMA BARBOSA; TÉCNICO; PAULISTA
09/2016; JOSENEIDE FERREIRA DA SILVA; TÉCNICO; CARUARU
10/2016; JEFFERSON PEREIRA LIMA; COORDENADOR; SERRA TALHADA
Nº 616/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 531/2016 – GER/PPBC, SGNET nº 2606140-1/2016, o servidor MÁRCIO MANOEL
SOARES GOMES, mat. 341.934-7, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Professor Barreto
Campelo, ficando dispensado da mesma o servidor Adriano Julião de Azevedo, mat. 186.372-2, com efeito retroativo a 01.06.2016.
PAULO SÉRGIO MOREIRA MUNIZ FILHO
Secretário Executivo de Trabalho e Qualificação
Nº 617/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 020/2016 – GER/CAPS, SGNET nº 2606290-7/2016, a servidora MARIA MÔNICA
SILVEIRA DE ARAÚJO, mat. 212.906-0, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Central de Apresentações
de Presos e Servidores – CAPS, ficando dispensado da mesma o servidor João Soares Correia Filho, mat. 186.380-0, a Partir de
01.07.2016.
SAÐDE
Nº 618/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 020/2016 – GER/CAPS, SGNET nº 2606290-7/2016, o servidor JOÃO SOARES
CORREIA FILHO, mat. 186.380-0, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-1, da Central de Apresentações de Presos
e Servidores – CAPS, ficando dispensado da mesma o servidor Givanildo Guimarães da Silva, mat. 216.447-7, a Partir de 01.07.2016.
Nº 619/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 115/2016 – GER/GLOP, SGNET nº 2606385-3/2016, o servidor GIVANILDO GUIMARAES
DA SILVA, mat. 216.447-7, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Gerência de Logística e Produção GLOP, a Partir de 01.07.2016.
Nº 620/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 071/2016 – GER/PI, SGNET nº 26064816-2/2016, o servidor ALLAN KARDEC
DE SIQUEIRA SILVA, mat. 337.122-0, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2 do Presídio de Igarassu, ficando
dispensado da mesma o servidor Edisio Uchoa Cavalcanti Junior, mat. 364.259-8, a Partir de 01.07.2016.
Nº 621/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 071/2016 – GER/PI, SGNET nº 2606818-4/2016, o servidor EDISIO UCHOA
CAVALCANTI JUNIOR, mat. 364.259-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-1 do Presídio de Igarassu,
ficando dispensado da mesma o servidor Silvio Tadeu Pereira de Araújo, mat. 364.257-7, a Partir de 01.07.2016.
Nº 622/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 0625/2016 – GER/PPBC, SGNET nº 2606988-3/2016, o servidor RALPH CISNEIRO
DE ALBUQUERQUE MELO NETO, mat. 337.005-4, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2 da Penitenciária
Professor Barreto Campelo, ficando dispensado da mesma o servidor José Eduardo Dias Alves da Silva, mat. 208.953-0, a Partir de
01.07.2016.
Nº 623/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 037/2016 – GER/TCBO, o servidor JAILSON GOMES SILVA SANTOS, mat. 337.196-4,
para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2 da Penitenciária de Tacaimbó, ficando dispensado da mesma o servidor
Sandro Rodrigues Bezerra, mat. 337.084-4, a Partir de 01.07.2016.
Nº 624/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 045/2016 – GER/PJALLB, SGNET nº 2606658-6/2016, o servidor EUCLIDES FERREIRA
DA COSTA, mat. 212.533-1, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2 do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de
Barros, ficando dispensado da mesma o servidor João Bosco da Silva Giló, mat. 179.877-4, a Partir de 01.07.2016.
Nº 625/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 089/2016 – GER/PDAD, a servidora REBEKA LUZ NUNES PACIFICO FARIAS
COSTA, mat. 337.459-9, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3 do Presídio Desembargador Augusto Duque,
ficando dispensado da mesma o servidor José Antônio Cruz Vilela, mat. 337.073-9, a Partir de 01.07.2016.
Nº 626/2016 – Dispensar, tendo em vista a CI nº 080/2016 – GER/PAISJ, SGNET nº 2606634-0/2016, o servidor Marcos Antônio
Siqueira do Nascimento, mat. 212.463-7, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2 da Penitenciária Agro Industrial São João,
a Partir de 01.07.2016.
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 30/06/2016
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, critérios para transferência automática de recursos financeiros do Fundo Estadual
de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde, dos Municípios e dá outras providências.
PORTARIA Nº 225 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619
republicado no D.O.E. de 04 de fevereiro de 2015, e,
CONSIDERANDO:
O estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, que
declarou situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por alteração do padrão de ocorrência de microcefalia no Brasil;
Que o Estado de Pernambuco declarou situação de Emergência por epidemia de dengue e introdução ao vírus zika e chikungunya
(COBRADE - 15.110), nos termos do Decreto nº 42.438, de 29 de novembro de 2015, prorrogada através do Decreto nº 43.058, de 18
de maio de 2016;
Que em diversos estados brasileiros, inclusive em Pernambuco, circulam os quatro sorotipos da dengue, além do vírus zika e chikungunya,
todos transmitidos pelo mosquito transmissor Aedes aegypti, que apresenta altos índices de infestação no Estado;
As incessantes formas de diminuir os impactos advindos da epidemia do Estado de Pernambuco, sendo constatada grande demanda de
arboviroses em determinados Municípios;
Os dados indicativos pela Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde - SEVS quanto ao aumento altamente significativo da epidemia
no primeiro semestre do corrente ano, em virtude das arboviroses.
A Nota Técnica Conjunta, datada de 16 de junho de 2016, referente ao subsídio de recursos para assistência às arboviroses, oriunda da
SEAS/SEVS;
A importância da formulação e a necessidade de implementar alternativas de organização e financiamento mais céleres e eficazes para
Unidades de Saúde Municipais, no âmbito do Estado de Pernambuco, cadastrados no CNES; e
Que o repasse Fundo a Fundo para os municípios do Estado é autorizado por lei, conforme os termos do art. 12, da Lei Estadual nº
13.377, de 20 de novembro de 2007, e Lei Complementar Federal 141, de 13 de Janeiro de 2012.
RESOLVE:
Nº 627/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 080/2016 – GER/PAISJ, SGNET nº 2606634-0/2016, o servidor MARCOS ANTÔNIO
SIQUEIRA DO NASCIMENTO, mat. 212.463-7, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-1 da Penitenciária Agro
Industrial São João, ficando dispensado da mesma o servidor Ângelo Maciel Marques da Silva, mat. 337.155-7, a Partir de 01.07.2016.
Nº 628/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 080/2016 – GER/PAISJ, SGNET nº 2606634-0/2016, o servidor ÂNGELO MACIEL
MARQUES DA SILVA, mat. 337.155-7, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2 da Penitenciária Agro Industrial São
João, a Partir de 01.07.2016.
Nº 629/2016 – Designar, tendo em vista a CI nº 080/2016 – GER/PAISJ, SGNET nº 2606634-0/2016, o servidor NAILTON PIMENTA DA
FRANÇA, mat. 216.383-7, para exercer a Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-1 da Penitenciária Agro Industrial São João, ficando
dispensado da mesma o servidor Wober Gomes Landim, mat. 209.699-4, a Partir de 01.07.2016.
Nº 630/2016 – Dispensar, tendo em vista o Ofício nº 067/2016 – GER/CRA, SGNET nº 2606785-7-0/2016, a servidora Juliana Emanuella
Alcântara de Oliveira, mat. 337.414-9, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2 do Centro de Ressocialização do Agreste,
a Partir de 01.07.2016.
Nº 631/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 067/2016 – GER/CRA, SGNET nº 2606785-7/2016, a servidora JULIANA EMANUELLA
ALCANTARA DE OLIVEIRA, mat. 337.414-9, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3 do Centro de
Ressocialização do Agreste, ficando dispensado da mesma o servidor Laudemir Alves da Silva, mat. 212.460-2, a Partir de 01.07.2016.
Nº 632/2016 – Designar, tendo em vista o Ofício nº 067/2016 – GER/CRA, SGNET nº 2606785-7/2016, o servidor LAUDEMIR ALVES
DA SILVA, mat. 212.460-2, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2 do Centro de Ressocialização do Agreste,
a Partir de 01.07.2016.
Art. 1º. Instituir regras para realização de transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais
de Saúde dos Municípios que estejam com alto grau de epidemia, em virtude das arboviroses, cuja relação consta no anexo ÚNICO
desta Portaria.
Art. 2º. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão destinados ao custeio dos estabelecimentos de saúde - Unidades de
Saúde Municipais que estejam alto índice de surto epidemiológico.
§1º. A definição do valor correspondente ao custeio global das Unidades de Saúde Municipais é de competência desta Secretaria de
Saúde de Pernambuco, conforme tabela inserida no anexo ÚNICO desta Portaria.
§2º. O repasse dos recursos de custeio previstos nesta Portaria será realizado de forma automática, do Fundo Estadual de Saúde para os
respectivos Fundos Municipais, de acordo com os termos da Lei Estadual nº 13.377, de 20 de novembro de 2007.
Art. 3º. Os Municípios do Estado listados no seu Anexo Único, e que tiverem a descentralização da gestão de média e alta complexidade,
passarão a receber os recursos financeiros que cabem ao Governo do Estado de Pernambuco, diretamente do Fundo Estadual de Saúde
para os seus respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 4º. O não cumprimento, pelos municípios indicados no ANEXO ÚNICO, das obrigações previstas no Plano de Trabalho, implicará na
suspensão imediata e temporária, das transferências financeiras de que trata a presente Portaria, em especial quando:
I - Não promoverem a alimentação com as informações pertinentes, nos Bancos de Dados Estaduais estabelecidos como obrigatórios,
por dois meses consecutivos ou três meses alternados, no prazo de um ano;