DOEPE 21/07/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de julho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEFESA SOCIAL
Ano XCIII • NÀ 134 - 9
EDUCAÇ‹O
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social no uso de suas atribuições, resolve:
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO EM 20.07.16.
Nº 2482, DE 20/07/2016 – Dispensar o Soldado BM Elton Santos de Souza Veras, matrícula nº 711143-6, da Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, da Gerência de Contratos e Convênios-GCONV/SDS, com efeito retroativo a 15/07/2016.
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - Defiro nos termos da Lei nº 11.474 de 11.11.97.
SIGEPE 04449802/16 - JACIANE MARINHO RODRIGUES OLIVEIRA, mat. 174.524-7.
PORTARIAS SE/GGDP DE 20 DE 07 DE 2016.
Nº 2483, DE 20/07/2016 – Atribuir ao 1º Sargento PM Silvan José Gonçalves de Ataíde, matrícula nº 940728-6, a Função Gratificada
de Apoio 1, símbolo FGA-1, da Gerência de Proteção Participativa ao Cidadão – GPPC/GGAIIC/SDS, a contar de 01/08/2016.
Nº 2484, DE 20/07/2016 – Atribuir ao Tenente-coronel PM Rolando Raposo Gameiro Torres, matrícula nº 980064-6, a Função
Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Coordenadoria de Saúde da PMPE ficando dispensado o Coronel PM Gilberto
Pagnossin, matrícula nº 910847-5, a contar de 01/08/2016.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 2485, DE 20/07/2016 - SIGPAD nº 2014.12.5.000003
CD nº 10.102.1013.00077/2014.2.4 (SIGEPE nº 7402680-0/2014)
Aconselhado: Cb PM Ref. Mat. 103684-0 - IVANILDO GARCIA RODRIGUES
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de
2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000, e o art. 8º do Decreto 22114/00, c/c o art. 27 da Lei nº 6.783/74.
CONSIDERANDO que restou provado nos autos que o Sd PM Mat. 103684-0 - IVANILDO GARCIA RODRIGUES participou, no dia 02
de junho de 2014, do roubo às empresas Preserve Segurança e Transportes de Valores e BRINK’S Segurança e Transportes de Valores,
ocorrido nas dependências do Shopping Center Guararapes, ação da qual resultou o assassinato de uma pessoa; CONSIDERANDO
que o Corregedor Geral da SDS exarou Despacho Homologatório, no qual decidiu acolheu in totum o teor do Relatório do Processo (fls.
750/762) e dos pareceres exarados pelo Corregedor Auxiliar Militar (fls. 764/765) e pela Assessoria (fls. 773/776) pelos seus próprios
fundamentos fáticos e jurídicos, com arrimo no § 1º, do Art. 50 da Lei Estadual 11781/2000, que propuseram a aplicação da pena capital.
RESOLVE: I – Excluir a Bem da Disciplina da Polícia Militar de Pernambuco o Cb PM Ref. Mat. 103684-0 - IVANILDO GARCIA
RODRIGUES, por haver incorrido com sua conduta no que dispõe nos artigos 12, § § 2º e 3º, 26, inciso I, 27, incisos III, IV, VI, XII e
XIII, 30, inciso V da Lei Estadual nº 6783/1974,c/c art. 28, inciso V, da Lei nº 11.817/2000 c/c arts.1º, 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e art. 6º do
Código de Ética dos Militares Estaduais, instituído pelo Decreto nº 22.114, de 13/03/2000, e os deveres éticos do arts. 7º, 8º, §§ 1º e 2º,
subsumindo seu agir aos cânones do arts. 2º, inciso I, alínea “c”, e 13, inciso IV, alínea “a” do Decreto Estadual nº 3639/1975, a teor dos
fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório conclusivo do Processo, nos pareceres exarados pelo Corregedor Auxiliar Militar
e pela Assessoria, bem como no Despacho Homologatório nº 182/2016-CG/SDS; II – Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria
Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 20JUL2016.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social.
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 364, DE 18 DE JULHO DE 2016.
EMENTA: PROMOVE GRADUADOS
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c os artigos 1º, 2º, 4º, I, 5º e 9º, todos da Lei Complementar n° 134, de 24DEZ08 (Plano de
Cargos e Carreiras da PMPE), c/c o artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de Dezembro de 2015, o qual dispõe sobre a promoção
pelo critério de antiguidade, imediata a vacância do cargo e seguindo à ordem sequencial do Quadro de Acesso de Antiguidade (QAA),
publicado no BG nº 131, de 15 de Julho de 2016, RESOLVE: I - Promover à graduação de SUBTENENTE da QPMG, a contar de 30 de
Abril de 2016, pelo critério de ANTIGUIDADE, o Primeiro Sargento: 31117-0/ JADSON DE SANTANA SILVA; II - Promover à graduação de
PRIMEIRO SARGENTO da QPMG, a contar de 30 de Abril de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, os Segundos Sargentos: 930445-2 /
MAURILIO WENCESLAU DA SILVA e 26353-2 / EDMILSON BATISTA RÊGO; III - Promover à graduação de PRIMEIRO SARGENTO da
QPMG, a contar de 1º de Junho de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, os Segundos Sargentos: 24200-4 / JACÓ DE MORAES TINOCO
e 28705-9 / RÔMULO CÁSSIO DA SILVA LUNA; IV - Promover à graduação de PRIMEIRO SARGENTO da QPMG, a contar de 05 de
Junho de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, o Segundo Sargento: 24826-6 / EDUARDO AMÂNCIO DE LIMA;V - Promover à graduação
de SEGUNDO SARGENTO da QPMG, a contar de 31 de Março de 2016, pelo critério de ANTIGUIDADE, os Terceiros Sargentos: 254738 / JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA e 107718-8 / JOSINALDO FELIPE DOS SANTOS; VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO. CEL PM – COMANDANTE GERAL.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 365, DE 18 DE JULHO DE 2016.
EMENTA: PROMOVE PRAÇAS
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c o art. 21, inciso XII, da Lei Complementar nº 134, de 23 de Dezembro de 2008 (Plano
de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado as deliberações expendidas pela Comissão de Promoção de Praças na Reunião
Extraordinária, realizada no dia 1º de Julho de 2016, conforme fez público o Aditamento ao BG nº 129, de 13 de Julho de 2016, RESOLVE:
I. Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 1º de Julho de 2016, pelo critério de antiguidade, os militares
estaduais, concluintes do CFS/2016, CB QPMG 28437-8 / JOSÉ EUGÊNIO FILHO e CB QPMG 29032-7/ EDVALDO FERREIRA
QUERIDO; II. Promover à graduação de CABO PM, a contar de 1º de Julho de 2016, pelo critério de antiguidade, o militar estadual,
concluinte do CFC/2009, SD QPMG 25935-7/CICERO ESTORLANDO MONTEIRO; III. Promover à graduação de CABO PM, a contar de
1º de Julho de 2016, pelo critério de antiguidade, os militares estaduais, concluintes do CFC/2010, SD QPMG 26221-8/JOSÉ CARLOS
FREIRE DE MARIS e SD QPMG 26664-2/RAMATES DA SILVA SANTOS; IV. Promover à graduação de CABO PM, a contar de 1º de
Julho de 2016, pelo critério de antiguidade, o militar estadual, concluinte do CHC/2014, SD QPMG 920269-2/JOSÉ AURÉLIO RIBEIRO;
V. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO. CEL PM –
COMANDANTE GERAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS MÓVEIS
DOADORA: KLABIN S.A.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco no uso de suas atribuições, torna público através do Boletim
Geral da Secretaria de Defesa Social nº 133, de 20/07/2016, o TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS MÓVEIS QUE
CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DE PERNAMBUCO ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO, COM
A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E A EMPRESA KLABIN S.A, disponível no sítio: www.sds.pe.gov.br no link
BOLETIM GERAL ou no endereço eletrônico abaixo: URL:
http://www.portaisgoverno.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=5932365&folderId=8508759&name=DLFE-51405.pdf
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 3425 - Localizar MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO PEREIRA, Prof. LPE, IV, D, mat. 48.033-9, na Equipe Técnica da Gerência de
Políticas Educacionais do Ensino Médio, da SEDE, com 200 h/a mensais, a partir de 07.06.16. SIGEPE 04618686/16.
Nº 3426 - Remover CELIO MIGUEL DA SILVA, Prof., LPE, II, A, mat. 252.874-6, para a Esc. Prof. Joaquim Augusto Noronha Filho,
Barreiros, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, a partir de 01.07.16.
Nº 3427 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 3421 de 20.07.16 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a CELIO MIGUEL DA
SILVA, Prof., LPE, II, A, mat. 252.874-6, na função de Diretor da Esc. Prof. Joaquim Augusto Noronha Filho, Barreiros, GRE Palmares,
com 200 h/a mensais, a partir de 01.07.16.
Nº 3428 - Remover ERICK FRANCIS FERNANDES RANGEL, Prof., LP, I, D, mat. 265.960-3, para a Esc. Poeta Manoel Bandeira, Boa
Vista, GRE R NORTE, com 200 h/a mensais, a partir de 19.07.16.
Nº 3429 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 3423 de 20.07.16 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a ERICK FRANCIS
FERNANDES RANGEL, Prof., LP, I, D, mat. 265.960-3, na função de Diretor da Esc. Poeta Manoel Bandeira, GRE R NORTE, com 200
h/a mensais, a partir de 19.07.16.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METRO SUL EM 20/07/2016
MAT.
Nº MESES
INÍCIO
JOSEFA JOZINEIDE DE MEDEIROS
NOME
045759-0
1
09/05/2016
DECÊNIO
4°
JOSEANE MARIA DA SILVA
242733-8
2
01/06/2016
1°
ANA MARIA VIEIRA DE FRANCA
127313-2
2
01/06/2016
2°
MARIA ELIANE ALBUQUERQUE DE FREITAS
132015-7
2
05/04/2016
3°
MARLENE BARBOSA DA SILVA COSTA
155695-9
1
01/06/2016
2°
VIRGINIA LIMA DA ROCHA
174422-4
2
01/04/2016
1º/2°
CELIA MARIA MENDES MORAIS ALMEIDA
99138-4
4
02/05/2016
2°
KEDMA MACIEL LIMA
129090-8
1
06/06/2016
3°
ROSIMARY BARBOSA GUEDES PESSOA
133918-4
2
11/05/2016
3°
MARIA EMILIA DE OLIVEIRA
127425-2
2
13/10/2015
2°
MARIA EMILIA DE OLIVEIRA
127425-2
1
07/03/2016
1°
MARIA DAS GRACAS LEMOS FARIAS
129982-4
1
01/02/2016
3°
ELIANE VERA R. COSTA NEGROMONTE FRANCA
107863-1
1
02/05/2016
3°
JOAO MARTINS DA SILVA
185826-2
3
02/05/2016
2°
MARIA AUGUSTA CABRAL DE LIMA
79436-8
1
02/05/2016
3°
REJANE MARIA DA SILVA
148981-0
1
01/06/2016
2°
SIMONE LIRA PEREIRA
189824-8
6
01/06/2016
1°
CARLOS ALBERTO DE ARRUDA
125150-3
1
02/05/2016
2°
EDSON ALVES DE MOURA SILVA
181150-9
2
01/04/2016
2°
EDSON ALVES DE MOURA SILVA
181150-9
2
15/02/2016
1°
AMELIA AUGUSTA FERRAZ LEAL
159191-6
2
01/03/2016
1º/2°
MARIA JOSÉ MARTINS DA SILVA
128621-8
2
02/05/2016
1º/2°
MARCIA MARIA GOMES CALADO
129955-7
1
15/06/2016
3°
MARIA ENEIDE SANTOS DE PAULA
174348-1
2
04/05/2016
1°
VANIA ROZENDO DA SILVA SANTOS
163892-0
2
01/04/2016
2°
JOSELMA MARIA CHAGAS
129924-7
2
05/04/2016
3°
IVALDO BATISTA COSTA
175371-1
2
04/04/2016
2°
MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE OLIVEIRA
158470-7
2
28/06/2016
1°
ESMERALDA MARIA CABRAL
175912-4
2
11/05/2015
2°
MARIA LUIZA FERREIRA SANTANA
163825-4
2
01/06/2016
2°
SEBASTIAO REGINALDO RODRIGUES DA SILVA
179746-8
2
16/05/2016
1°
ROSANGELA MARCIA RAMOS OLIVEIRA
177735-1
2
06/06/2016
1°
MARIA DE FATIMA M DA SILVA
164361-4
2
02/05/2016
2°
MARIA DINEILDA FEITOSA DOS SANTOS
172065-1
3
01/04/2016
2°
ESTEFANIA SOUZA DA SILVA
115296-3
2
01/06/2016
3°
ANA MARIA SOARES
168000-5
1
06/06/2016
1°
MARIA JOSE SANTANA SANTOS
129239-0
1
06/06/2016
3°
SILVIA DE SOUZA PEREIRA
105707-3
2
13/06/2016
3°
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Isaltino José do Nascimento Filho
AVISO – A Secretária de Desenvolvimento Social Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será
publicado no Boletim Interno de Serviços da SDSCJ, Edição Especial (BIS) nº 003/2016, no dia 21/07/2016, constante do endereço
www.sdscj.pe.gov.br, a RESOLUÇÃO CEPPJ/PE Nº 06/2016, de 18 de julho de 2016 que Torna público o resultado das eleições da
representação da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Pernambuco – CEPPJ/PE.
PORTARIA SDSCJ de 20 de julho de 2016.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE:
Nº 85 - RESCINDIR, o Contrato Temporário por excepcional interesse de KELLY CRISTINA MARQUES DE LIMA, Educador Social, mat.
nº 359.125-5, Contrato nº 042/2014-SCJ, a partir de 07.05.2016.
Nº 86 - Dispensar IRIS DE FÁTIMA DA SILVA, mat. 367.875-0, da Função Gratificada de Supervisão - FGS-2, desta Secretaria, a partir
de 01/05/2016.
EXTRATO - Torna sem efeito o Contrato Temporário Nº 004/2016-SDSCJ, publicado no DOE de 14/07/2016, por motivo de desistência
da contratada, KARYNE DE LIRA BELO.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
REUNIÃO 1ª TURMA JULGADORA
DIA 19/07/2016.
AI SF 2009.000001925975-65 TATE 00.575/10-0. AUTUADA: DUVALLI COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA. CACEPE:
0360938-31. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0043/2016(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS ANTECIPADO
058-2. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR MICROEMPRESA EM OUTRA UF. INTIMAÇÃO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR
A.R. SEM JUSTIFICATIVA. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA. PAGAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA.
RECONHECIMENTO PELO AUTUANTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A intimação por A.R. viola o art. 19, I e II, da lei do PAT quando não
demonstrada pela autoridade fiscal nenhuma justificativa para superação da prioridade da intimação pessoal, nos termos do §1º. É
nula a intimação, nos termos do art. 22, caput e §3º da lei do PAT, recebendo-se a impugnação como espontânea e tempestiva. 2. O
pagamento realizado pelo contribuinte está comprovado pelas informações constantes nos sistemas da SEFAZ e foi anterior à intimação
acerca da denúncia, o que foi reconhecido pela autoridade autuante, a qual, após corrigir a alíquota aplicada, também concordou com a
suficiência dos recolhimentos para satisfazer o crédito tributário, por isso, é improcedente a denúncia. A 1ª Turma Julgadora, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em considerar nula a intimação acerca do A.I., receber
a impugnação como espontânea e tempestiva e, no mérito, julgar improcedente a denúncia.
AI SF 2015.000008075632-82 TATE 00.311/16-2. AUTUADA: H STEREMBERG PRODUTOS ÓTICOS. CACEPE: 0330841-30.
ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0044/2016(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS NORMAL. FALTA DE
EMISSÃO E REGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS E DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDAS APURADAS PELAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. BIS IDEM. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A contribuinte foi intimada