DOEPE 01/12/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIII • NÀ 223
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 43.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Recife, 1À de dezembro de 2016
DECRETO Nº 43.831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Tacaimbó.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 em
favor da Secretaria da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada Município de Tacaimbó, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da estrada de acesso à estação elevatória e aos coletores
de esgotos 1 e 7, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Tacaimbó.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Casa Civil, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 43.549, de 23 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
Atividade:
04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e
Entidades
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área com 2.910,69m², a ser desmembrada de um terreno denominado “Curralinho III”, zona urbana do município de Tacaimbó/PE, de
propriedade do Sr. Gilson Cintra Gomes, o referido terreno está registrado junto ao Cartório Único de São Caetano sob a matrícula R33.980, Livro 2-AD, Folhas 43. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte com as margens do Rio Ipojuca, ao Sul com imóveis
não identificados e com a estrada velha que vai para São Caetano, ao Leste com terras de Austriclinio Beltrão e a Oeste com terras do
próprio terreno “Curralinho III”. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a
P59 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L
com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01 – P02
P02 – P03
P03 – P04
P04 – P05
P05 – P06
P06 – P07
P07 – P08
P08 – P09
P09 – P10
P10 – P11
P11 – P12
P12 – P13
P13 – P14
P14 – P15
P15 – P16
P16 – P17
P17 – P18
P18 – P19
P19 – P20
P20 – P21
P21 – P22
P22 – P23
P23 – P24
P24 – P25
P25 – P26
P26 – P27
P27 – P28
P28 – P29
P29 – P30
P30 – P31
P31 – P32
P32 – P33
P33 – P34
P34 – P35
P35 – P36
P36 – P37
P37 – P38
P38 – P39
P39 – P40
P40 – P41
P41 – P42
P42 – P43
P43 – P44
P44 – P45
P45 – P46
P46 – P47
P47 – P48
P48 – P49
P49 – P50
P50 – P51
P51 – P52
P52 – P53
P53 – P54
P54 – P55
P55 – P56
P56 – P57
P57 – P58
27,66
3,42
86,72
50,30
8,92
7,68
4,41
1,52
27,77
8,87
5,41
5,05
4,81
4,96
5,81
1,86
5,75
0,76
5,38
3,20
5,12
8,37
15,32
8,49
3,80
7,58
3,49
2,67
18,41
5,47
9,77
16,88
9,55
6,13
21,05
10,22
4,32
18,96
2,07
17,23
14,32
8,97
4,43
4,01
4,12
6,33
3,78
7,18
4,81
3,15
3,44
4,51
8,71
26,78
46,59
48,23
20,09
COORDENADAS UTM
E (X)
N (Y)
798.553,4000
9.079.599,9160
798.558,2490
9.079.572,6860
798.558,9370
9.079.569,3340
798.571,0850
9.079.483,4710
798.576,9780
9.079.433,5140
798.577,2230
9.079.424,5950
798.571,6190
9.079.429,8400
798.567,2250
9.079.430,2440
798.566,6250
9.079.431,6420
798.539,0470
9.079.428,3650
798.530,2210
9.079.429,2360
798.524,8500
9.079.429,8740
798.519,8510
9.079.430,5660
798.515,0460
9.079.430,6230
798.510,0970
9.079.430,2590
798.504,2900
9.079.430,4140
798.504,0090
9.079.432,2570
798.498,2820
9.079.432,7300
798.498,2580
9.079.433,4910
798.492,9140
9.079.434,1080
798.489,7250
9.079.434,3190
798.484,6260
9.079.434,7870
798.476,2900
9.079.435,5790
798.461,1130
9.079.437,6540
798.452,6760
9.079.438,6420
798.452,8260
9.079.434,8440
798.445,3290
9.079.435,9910
798.445,6540
9.079.439,4690
798.443,0090
9.079.439,8220
798.424,7660
9.079.442,3100
798.419,3550
9.079.443,1200
798.409,6650
9.079.444,3900
798.392,8860
9.079.446,2280
798.383,4120
9.079.447,4370
798.389,1640
9.079.449,5660
798.410,2110
9.079.449,8280
798.420,3780
9.079.448,7890
798.424,6430
9.079.448,1320
798.443,5530
9.079.446,7730
798.445,6260
9.079.446,8460
798.462,6370
9.079.444,0810
798.476,8890
9.079.445,4730
798.485,7000
9.079.443,7850
798.490,0570
9.079.442,9920
798.493,9940
9.079.442,2390
798.498,0800
9.079.441,6940
798.504,3710
9.079.440,9500
798.508,1420
9.079.440,6350
798.515,0350
9.079.438,6430
798.519,8230
9.079.438,1520
798.522,9580
9.079.437,8990
798.526,3930
9.079.437,9860
798.530,9000
9.079.438,1460
798.539,5650
9.079.437,2570
798.566,3440
9.079.437,4720
798.562,1410
9.079.483,8710
798.555,0620
9.079.531,5750
P58 – P59
49,53
798.552,3680
9.079.551,4840
P59 – P01
8,34
798.545,0753
9.079.600,4738
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
70.000,00
0101
TOTAL
70.000,00
70.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da SDSCJ
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
TOTAL
70.000,00
70.000,00
70.000,00
DECRETO Nº 43.832, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Entidade, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
75.000,00
0244
75.000,00
100.000,00
0242
100.000,00
TOTAL
175.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
75.000,00
0244
75.000,00
100.000,00
0242
100.000,00
175.000,00