DOEPE 24/12/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de dezembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretário: Ruy Bezerra de Oliveira Filho
PORTARIA SCGE nº 067, de 23 de dezembro de 2016 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pela Portaria SCGE nº 023, de 13 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 43.133, de 09 de junho de 2016, de acordo com os artigos 214 e 215, da lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968, e, com base nos despachos e documentos contidos nos autos da Sindicância Administrativa nº 001/2016, instaurada pela
Portaria SCGE nº027, de 16 de junho de 2016, RESOLVE: 1. Fica acatado o parecer da Comissão de Sindicância, que recomendou pelo
arquivamento do processo (fls 157/158). 2. Fica determinada a entrada em visto desta portaria na data de sua publicação. Caio Eduardo
Silva Mulatinho – Secretário Executivo da Controladoria-Geral do Estado
EDUCAÇ‹O
Ano XCIII • NÀ 239 - 11
12
JOSINETE MARINHO COSTA
124.560-0
01
02/01/2017
3º
13
ADELSON DE CASTRO POROCA
124.864-2
06
01/12/2016
2º
14
SEVERINA ALVES DOS SANTOS
125.064-7
02
05/12/2016
3º
15
ELIETE NUNES DE ANDRADE ALBUQUERQUE CUNHA
132.247-8
02
19/12/2016
2º
16
CRISTIANE MARIA MAGALHÃES DA LUZ
133.427-1
02
05/12/2016
3º
17
DÁRIO JOSÉ DOS SANTOS
136.820-6
02
01/12/2016
3º
18
VALDENICE MARTINS MONTEIRO
149.162-8
01
19/12/2016
2º
19
ADEILMA EVANGELISTA DO NASCIMENTO NETO
163.635-9
01
01/12/2016
2º
20
INALDO LEITE CARLOS SILVA JUNIOR
178.585-0
01
01/02/2017
1º
21
INALDO LEITE CARLOS SILVA JUNIOR
191.338-7
01
01/02/2017
1º
22
MARIA LETICIA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
251.489-3
01
02/01/2017
1º
LICENÇA PATERNIDADE
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SIGEPE Nº
PORTARIA SE/GGDP DE 23 DE 12 DE 2016.
0524787-6/2016
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 5709 - Remover MARIA DAS GRACAS BRITO DINIZ, Prof. LPE, II, A, mat. 252.275-6, na função de Educ. de Apoio Pro-Tempore,
para a Esc. Santa Cruz, Santa Cruz da Baixa Verde, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.16. SIGEPE 05055085/16.
Nº 5710 - Remover MARIA JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 259.889-2, na função de Educ.
de Apoio Pro-tempore, para a Esc. Irnero Ignácio, Serra Talhada, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.16. SIGEPE
05055276/16.
NOME
JOSÉ WAGNER DE BARROS MATOS
MATRICULA
INICIO
302.207-2
25/09/2016
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
MATRICULA
INICIO
0518285-2/2016
SIGEPE Nº
TANIA REGIA DE ARAUJO
NOME
157.304-7
12/11/2016
0518280-6/2016
TANIA REGIA DE ARAUJO
178.242-8
12/11/2016
0521652-3/2016
MARIA CELESTE DE AQUINO MORAIS
309.604-1
20/11/2016
Nº 5711 - Remover MARIA DO SOCORRO DE BARROS, Prof. LPE, III, D, mat. 173.653-1, na função de Educ. de Apoio Pro-tempore,
para a Esc. Antônio Timóteo, Serra Talhada, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.16. SIGEPE 05055401/16.
Nº 5712 - Dispensar MICHELE REGINA SANTOS DE FREITAS, Assist. Adm. Educacional, IV, D, mat. 303.015-6, da função de Chefe de
Secretaria da EREM Jarbas Pernambucano, Cajueiro, GRE R Norte, a partir de 01.11.16. SIGEPE 05079036/16.
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 059/2016
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
Nº 5713 - Remover MICHELE REGINA SANTOS DE FREITAS, Assist. Adm. Educacional, IV, D, mat. 303.015-6, para a EREM Clóvis
Beviláqua, Hipódromo, GRE R Norte, com 40h semanais, a partir de 01.11.16. SIGEPE 05079036/16.
Nº 5714 - Designar GENI ALEXANDRINA DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 300.487-2, para a função de Chefe de Secretaria da Esc. Dr.
Joaquim Correia, Vicência, GRE Nazaré, atribuindo-lhe gratificação ref. Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 22.11.16.
SIGEPE 05154794/16.
Nº 5715 - Designar GIRLENE MARIA DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 306.461-1, para a função de Chefe de
Secretaria, da EREM Padre Guedes, Vicência, GRE Mata Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Grande Porte, a partir de
09.11.16. SIGEPE 05109671/16.
Nº 5716 - Remover VERONICA DILENE VIANA CAVALCANTI, Assist. Adm. Educacional, IV, A, mat. 302.692-2, para a Esc. Mons. José
Kehrle, Arcoverde. SIGEPE 05125140/16.
Nº 5717 - Designar CHARLINE DA SILVA ALVES, Assist. Adm. Educacional, IV, B, mat. 300.108-3, para a função de Chefe de Secretaria,
da Esc. Prof. Paulo Freire, Olinda, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 40h semanais,
a partir de 18.11.16. SIGEPE 05134263/16.
Nº 5718 - Remover HUGO CLAUDIO ACCIOLY CAVALCANTI, Prof. LPE, II, D, mat. 239.524-0, para a Esc. Estácio Coimbra, Santo
Amaro, GRE R Norte, com 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 29.11.16. SIGEPE 05135387/16.
Nº 5719 - Designar ANA MARIA DE SA LEAL, Prof. LPE, II, D, mat. 190.277-6, para a função de Chefe de Secretaria, da EREM Nestor
Valgueiro de Carvalho, Floresta, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Grande Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 03.10.16.
SIGEPE 05142374/16.
Nº 5720 - Localizar ROBERTO JOSE DA ROCHA, Prof. LPE, II, A, mat. 190.233-4, na Esc. Prof. Marcos Barros Freire, Ibura, GRE R Sul,
com 200 h/a mensais de Apoio Pedagógico, a partir de 01.11.16. SIGEPE 05168790/16.
Nº 5721 - Localizar ADRIANA GONCALVES DE LIMA, Prof. LP, I, A, mat. 277.725-8, na Esc. Roberto Silveira, Jordão Baixo, GRE R Sul,
com 150 h/a mensais de História, a partir de 07.11.16. SIGEPE 05169633/16.
Nº 5722 - Remover BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA, Prof. LPM, II, A, mat. 252.181-4, para a Esc. N. Srª. de Fátima, Afogados, com 100
h/a mensais de História, permanecendo com 50 h/a mensais na Esc. Joaquim Xavier, ambas na GRE R Sul, a partir de 15.08.16. SIGEPE
05170500/16.
Nº 5723 - Localizar CARLOS JOSE LIMA DE LIRA, Prof. LPE, II, D, mat. 194.381-2, na Esc. Sargento Camargo, Boa Viagem, GRE R Sul,
com 150 h/a mensais de Ciências, a partir de 20.10.16. SIGEPE 05171253/16.
Nº 5724 - Remover GERALDO DE ANDRADE LIMA OLIVEIRA, Prof. MAG / PEX / 150 / I, mat. 145.658-0, para a Esc. Prof. João Barbosa
de Almeida, São Vicente Ferrer, GRE Mata Norte, com 150 h/a mensais de Apoio Pedagógico, a partir de 02.02.17. SIGEPE 05188487/16.
Nº 5725 - Remover MARIA CRISTINA DINIZ SIMÕES DE MEDEIROS CORDEIRO, Prof. III, D, mat. 174.630-8, para o CEJA João
Barracão, Petrolina, com 200h/a mensais, a partir de 15.12.16.
Nº 5726 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5706 de 22.12.16 a gratificação referente à Esc. de Médio Porte, a MARIA CRISTINA DINIZ
SIMOES DE MEDEIROS CORDEIRO, Prof. LPE, III, D, mat. 174.630-8, na função de Diretor do CEJA João Barracão, Petrolina, com 200
h/a mensais, a partir de 15.12.16.
Nº 5727 - Designar GHITA ALMEIDA GALVÃO, mat. 303.907-2, para a função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, na Gerência
de Gestão Financeira de Pessoal, da SUADP/GGDP, no período de 02.01 a 31.05.17, em substituição à ROSEMARY DE ANDRADE
LIMA, mat. 69.543-2, que se encontra de Licença Prêmio e Férias. SIGEPE 05310718/16.
Retificar a Portaria nº 4794 de 14.10.16, referente à ELIZABETE NOVAES MARQUES DE SA, mat. 124.451-5. Onde se lê: da Escola.
Leia-se: para a Escola. SIGEPE 05200672/16.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
SUADP EM: 23/12/2016
Nº
PORTARIA SF Nº 229, DE 22.12. 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no
art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, o Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar André Gomes da Silva, matrícula nº 187.6902, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da
Diretoria Geral de Antecipação Tributária, a partir de 15.12.2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 230, DE 22.12.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no
art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Luciano César de Carvalho, matrícula nº
187.862-0, das atividades de chefia privativas do GOATE, de
que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de
14.4.2008, da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, a partir
de 1 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 231, DE 22.12.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no
art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Designar Domício Martiniano do Carmo Júnior, matrícula
nº 153.332-0, para exercer as atividades de chefia privativas do
GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar
nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral de Operações
Estratégicas, a partir de 1 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 24, DE 21.12.2016.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do
Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de
medidas de política tributária que permitam a adequação dos
valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária,
nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante
e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no
mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de
29.2.2016, passa a vigorar com as modificações constantes no
Anexo Único da presente Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 24/2016
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2016
BASE DE CÁLCULO
ICMS (R$)
..........................................................
.....................................
Cerveja em lata de 501 a 660 ml
..........................................................
...................................
Skol Pilsen
3,24
....................................................................................................
PRODUTO / MARCA / TIPO
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
01
JOSÉ GEOVANE DE FRANÇA
NOME
46.631-0
01
01/12/2016
DECÊNIO
4º
02
ROSEMARY DE ANDRADE LIMA
69.543-2
04
02/01/2017
4º
03
CARMEM DOLORES CANTO DA SILVA
85.499-9
01
01/12/2016
2º
04
DORIAN PEREIRA RIBEIRO SANTOS
88.788-9
01
05/12/2016
3º
05
MARIA AMALIA GUERRA ROSA
109.932-9
01
02/01/2017
2º
06
GILBERTO PEREIRA DA SILVA
110.642-2
01
07/12/2016
2º
07
ALDA LÚCIA LIMA DOS SANTOS
111.934-6
02
01/02/2017
3º
08
MARIZETE DE FARIAS GOMES FONSÊCA
114.948-2
02
01/02/2017
2º
09
MARIA JOSÉ BRITO DA SILVA
115.000-6
01
01/12/2016
2º
10
SUELY GONZAGA DA SILVA
122.224-4
01
01/12/2016
2º
11
DJACI DE SOUZA BRITO
123.401-3
03
12/12/2016
2º
“
DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO E ORIENTAÇÃO – DTO
A Diretoria de Tributação e Orientação – DTO comunica a
publicação, no site da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.
br, das ementas relativas aos despachos proferidos no período de
janeiro a junho de 2015 e de julho a dezembro de 2015.
Recife, 23 de dezembro de 2016.
MANOEL DE LEMOS VASCONCELOS
Diretor da DTO
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o
contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no
CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na
DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José,
Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da
respectiva Ordem de Serviço, cujo teor da intimação pode ser
acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços
/ Para Cidadãos / E-Fisco – Are Virtual/ Serviços Mais Utilizados /
Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO
– DISTRIBUIDORA ANDAIA LTDA / 0362239-80 / Rua Cabo José
Gomes, 33, São José, Recife - PE / OS 2016.000009134874-31;
– ALCATRAZ PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME / 050528904 / Avenida General Mac Arthur, 1846, Loja 01, Imbiribeira, Recife
- PE / OS 2016.000007572750-61;
– FLRS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA / 0510984-15 / Rua
Padre Carapuceiro, 777, Loja PC 322, Boa Viagem, Recife - PE /
OS 2016.000009134633-38.
Recife, 23 de dezembro de 2016.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 232/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II,
alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado
nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado
a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou
apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida
Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição
dos interessados legalmente autorizados, na sede da Gerência de
Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II
Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 1º Andar, Nossa
Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte
Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO
- ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA – 037752405, Avenida Agamenon Magalhães nº 444, Shopping Difusora,
Primeiro Piso, Loja nº 44, Maurício de Nassau, Caruaru – PE – AI
2016.000009858729-86.
Caruaru, 24 de dezembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 137/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n°
10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários
apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem
Defesas, sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa,
devendo se dirigirem à Sede da Diretoria Geral da Receita da
III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n.º 05,
Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da
Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO
- INDÚSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS JR LTDA – 019946627– Rua Joaquim Venancio de Menezes n°15, Subestacao,
Cabrobo - PE – 2016.000009471431-74
- CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – 0423817-62–
Avenida da Integração n°583, Anexo 01, Vila Eduardo, Petrolina
- PE – 2016.000009697546-05
Petrolina – PE, 23 de dezembro de 2016.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral