DOEPE 31/12/2016 - Pág. 109 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de dezembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§ 5º O não recebimento pela SAD da documentação de que trata este artigo ou a recepção de documentação insuficiente ocasionará,
decorridos mais de 30 (trinta) dias após o Recadastramento, a adoção das medidas necessárias para o bloqueio do pagamento do
benefício, até que a situação seja regularizada perante à SAD.
Art. 9º Os aposentados e pensionistas que não se recadastrarem no mês de seu aniversário serão notificados, através de relação nominal
publicada no site da SAD, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, realizem o recadastramento.
§ 1º Na hipótese de o recadastramento não ser realizado no prazo definido no caput, haverá o bloqueio dos pagamentos do benefício
referentes às competências subsequentes, até que a situação se regularize.
§ 2º Ocorrendo o comparecimento do aposentado, pensionista ou do seu procurador ou representante legal a uma agência da instituição
financeira para a realização do recadastramento e havendo apenas uma competência bloqueada, o pagamento do benefício poderá ser
desbloqueado, pela SAD, em até 8 (oito) dias úteis.
CULTURA
Secretário: Marcelino Granja de Menezes
COMISSÃO PARA O CICLO DE CAPACITAÇÃO REGINALIZADA DO FUNCULTURA.
A SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECULT E A FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, tornam pública a seleção curricular para contratação de facilitadores do Ciclo de
Capacitação Regionalizada do Edital Funcultura Geral 2016/2017, no período de 02/01 a 06/01/2017. Os interessados deverão entregar
a FICHA DE INSCRIÇÃO e anexos, disponíveis no portal www.cultural.pe.gov.br, das 8h às 13h, até o dia 06/01/2017, no protocolo/
recepção da Secult-PE/Fundarpe, localizada na Rua da Aurora, 463/469, Boa Vista, Recife/PE ou através dos correios via Sedex com
aviso de recebimento. As dúvidas poderão ser esclarecidas através do email: [email protected].
Recife (PE), 30 de dezembro de 2017.
§ 3º Caso exista mais de uma competência bloqueada a regularização do pagamento dar-se-á de acordo com os procedimentos internos
da SAD, obedecendo ao cronograma da folha de pagamento do Governo do Estado de Pernambuco.
Marcelino Granja
SECRETÁRIO DE CULTURA
Art. 10. Após a ocorrência de três pagamentos consecutivos bloqueados dar-se-á a suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão.
Antonieta Trindade
PRESIDENTE – FUNDARPE
(em exercício)
Art. 11. Após a ocorrência da suspensão de três pagamentos consecutivos dar-se-á o desligamento do aposentado e/ou pensionista da
folha de pagamento.
Art. 12. Nas situações previstas nos artigos 10 e 11, ocorrendo o comparecimento do aposentado, pensionista ou do seu procurador
ou representante legal a uma agência da Instituição Financeira para realização do recadastramento e da comprovação anual de vida,
a regularização do pagamento dar-se-á de acordo com os procedimentos internos da SAD, obedecendo ao cronograma da folha de
pagamento do Governo do Estado de Pernambuco.
Art. 13. A troca de dados necessária ao recadastramento se dará entre a Instituição Financeira e a Funape, conforme definida na instrução
normativa expedida pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape.
Parágrafo Único. A FUNAPE enviará à SAD os dados provenientes do recadastramento, relativos aos beneficiários definidos no art. 2º,
com a mesma periodicidade que os receber da instituição financeira.
Art. 14. Os dados provenientes do recadastramento dos aposentados e pensionistas de que trata o art. 2º, serão atualizados, mensalmente,
no sistema de folha de pagamento SADRH.
Art. 15. O aposentado, pensionista ou representante legal que prestar informação falsa ou incorreta deverá ser responsabilizado penal
e administrativamente.
Art. 16. A SAD poderá adotar procedimentos adicionais, perante os aposentados e pensionistas, para a complementação do
recadastramento, inclusive quando realizados mediante representante legal.
Art. 17. A SAD disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.sad.pe.gov.br) informações e orientações gerais relativas ao recadastramento.
Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos de acordo com as normas e procedimentos internos da SAD.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Homologo, com fundamento na Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014,o inteiro teor do relatório da Comissão de Acumulação de
Cargos, Empregos e Funções – CACEF, instituída pelo Decreto nº 38.540, de 17/08/2012.
Nº 324-Reconhecendo o arquivamento dos seguintes processos:
1
2
PROCESSO Nº
SERVIDOR
0202103-8/2014
Eliza Ferreira de Melo
0216075-3/2016
Valeria Maria de Lima
0203709-3/2016
Dernival Pereira Lima
0217021-4/2016
Frederico José Tinoco Bezerra Brandão
0209288-2/2016
Inajá Figueira de Barros Correia
Nº 325-Reconhecendo a legalidade das seguintes acumulações:
TURMA
PROCESSO Nº
2
0213826-4/2015
3
4
SERVIDOR
Itaneidi Maria de
Siqueira Leite Alves
VÍNCULOS
Professor (SEE/PE), matrícula nº 2577780.
Professor (Prefeitura de Maragogi/AL)
Assistente Técnico em Gestão Universitária/Paramédico Nível Médio
(UPE/PE), matrícula nº 104884.
0213960-3/2016
Janaina Lins Gomes
0219100-4/2015
Leliane Alencar
Bonates Santos
0210633-6/2014
Luciana Maria de
Albuquerque Andrade
0217141-7/2016
Luszenildo Ferreira
Simões Costa
Professor (SEE/PE), matrícula nº 1736370.
0211765-4/2013
Sandra Regina
Caldas da Costa
APO Professor (SEE/PE), matrícula nº 1589091.
0201340-1/2015
Maria Paulina da Silva
Auxiliar de Enfermagem (Prefeitura de Recife/PE), matrícula nº
745908.
Médico/Médico Cirug I (SES/PE), matrícula nº 2459388.
Médico (UPE/PE), matrícula nº 91570.
APO Assistente em Saúde/Agente de Saúde (SES/PE), matrícula nº
1926667.
Assistente Técnico em Gestão Universitária/Técnico de Enfermagem
(UPE/PE), matrícula nº 87920.
Professor (Prefeitura de Recife/PE), matrícula nº 379439.
Professor (SEE/PE), matrícula nº 3516644.
APO Professor (SEE/PE), matrícula nº 495883.
Professor (Prefeitura de Recife/PE), matrícula nº 333470.
Nº 326-Reconhecendo a ilegalidade, com boa-fé, da acumulação listada abaixo, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o
servidor faça a opção pelo vínculo em que deseja permanecer e comprove, perante a Comissão, a sua regularização funcional.
TURMA
PROCESSO Nº
SERVIDOR
2
0217022-5/2016
Amâncio da Cruz
Filgueira
Fiscal da Vigilância Sanitária (APEVISA/PE), matrícula nº 2347679.
VÍNCULOS
3
0217097-8/2016
Sergio Roberto de
Matos Ferreira
Agente de Segurança Penitenciária (SERES/PE), matrícula nº 3455408.
5
0213022-1/2012
0205400-2/2016
Paulo Joaquim
Martins dos Santos
Professor (SEE/PE), matrícula nº 1782339.
Médico Veterinário (Prefeitura de Salgueiro/PE), matrícula nº 117579.
Professor (SEE/PE), matrícula nº 2595010.
APO Auxiliar em Saúde/Digitador (SES/PE), matrícula nº 2271117.
Nº 327-Reconhecendo a ilegalidade, com indícios de má-fé, da acumulação listada abaixo, sendo enviado os autos do processo à
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, para providências.
TURMA
PROCESSO Nº
SERVIDOR
2
0216076-4/2016
Rosenildo Lima da Silva
DEFESA SOCIAL
Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 4827, DE 30/12/2016 - Atribuir ao Perito Papiloscopista Ednaldo Bezerra de Souza Junior, mat. 297187-9, a Função Gratificada
de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Gerência do IITB/GGPOC/SDS, ficando dispensada a Perita Papiloscopista Julia Cristina Ramos
Bezerra, mat.151425-3, a contar de 01/01/2017.
Nº 4828, DE 30/12/2016 - Dispensar a Escrivã de Polícia Nathalia Lizier da Silva Alves, mat. 351006-9, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP de Repressão aos Crimes Cibernéticos, da GCOE/DIRESP,
com efeito retroativo a 20/12/2016.
Nº 4829, DE 30/12/2016 - Dispensar o Escrivão Especial de Polícia Andre Luis Barbosa de Oliveira, mat. 273506-7, da Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 40ª Circ. – Cabo de Santo Agostinho, com
efeito retroativo a 20/12/2016.
Nº 4830, DE 30/12/2016 - Dispensar o Agente de Polícia Rafael Machado Bezerra Ferreira, mat. 273702-7, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 60ª Circ. - Camutanga, com efeito retroativo a
07/12/2016.
Nº 4831, DE 30/12/2016 - Dispensar a Agente de Polícia Rosiane de Souza Silva, mat. 350734-3, da Função Gratificada de Apoio 2,
símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 107ª Circ. - Brejo da Madre de Deus, com efeito retroativo a
07/12/2016.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TURMA
Ano XCIII • NÀ 244 - 109
VÍNCULOS
Professor (SEE/PE), matrícula nº 1910884.
Assistente Técnico (Prefeitura de Recife/PE), matrícula nº 82449.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 4832, DE 30/12/2016 - Dispensar a Agente de Polícia Marcia Nunes de Magalhaes Ferreira, mat. 320124-4, da Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 4ª Equipe de Plantão da DP da 88ª Circ. - Caruaru, com efeito
retroativo a 08/12/2016.
Nº 4833, DE 30/12/2016 - Dispensar o Escrivão de Polícia Carlos Eduardo de Oliveira Souza, mat. 319730-1, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 13ª Equipe da Central de Plantões da Capital, da DIM/SUBCP/
GAB-PCPE, com efeito retroativo a 09/12/2016.
Nº 4834, DE 30/12/2016 - Dispensar o Comissário Especial de Polícia Pedro Alves da Silva, mat. 159783-3, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 79ª Circ. - Tamandaré, com efeito retroativo a
05/12/2016.
Nº 4835, DE 30/12/2016 - Designar o Escrivão de Polícia Nelson Ribeiro Falcao de Oliveira Neto, mat. 320106-6, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Análise e Estatística, da 1ª DP de Repressão
ao Narcotráfico, do DENARC/GCOE/DIRESP, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Nº 4836, DE 30/12/2016 - Designar o Escrivão de Polícia Eduardo Ramos da Silva, mat. 350949-4, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 2ª DP da 19ª Circ. - Muribeca, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Nº 4837, DE 30/12/2016 - Designar o Escrivão de Polícia Andre David Silva Rodrigues, mat. 273284-0, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 206ª Circ. – Santa Filomena, com efeito retroativo a
01/12/2016.
Nº 4838, DE 30/12/2016 - Designar o Escrivão de Polícia Luis Gustavo Coutinho Mota, mat. 273275-0, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 56ª Circ. – Lagoa do Carro, com efeito retroativo a
01/12/2016.
Nº 4839, DE 30/12/2016 - Designar a Agente de Polícia Maria Raposo Monteiro, mat. 350517-0, para a Função Gratificada de Apoio 2,
símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 20ª Circ. – Jaboatão dos Guararapes, ficando dispensado o
Comissário Especial de Polícia Gilson Verissimo do Carmo, mat. 148710-8, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Nº 4840, DE 30/12/2016 - Designar o Comissário de Polícia Eduardo Luiz Jardim de Lima, mat. 221572-1, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 79ª Circ. - Tamandaré, com efeito retroativo a
17/11/2016.
Nº 4841, DE 30/12/2016 - Designar o Comissário de Polícia Flavio Luiz de Sousa Alves, mat. 273841-4, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 135ª Circ. - Garanhuns, ficando dispensado o Agente
de Polícia Antonio Pinto de Barros Souto Junior, mat. 296798-7, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Nº 4842, DE 30/12/2016 - Designar o Comissário Especial de Polícia Eduardo Barbosa de Arruda, mat. 151352-4, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 133ª Circ. – Santa Maria do Cambucá, ficando
dispensado Agente de Polícia Luis Carlos Ferreira Peixoto, mat. 273146-0, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Nº 4843, DE 30/12/2016 - Designar o Agente de Polícia Gilberto Fabio Santos da Silva, mat. 320268-2, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 86ª Circ. – Belém de Maria, com efeito retroativo a
01/12/2016.
Nº 4844, DE 30/12/2016 - Designar o Escrivão de Polícia Reginaldo Francisco de Amorim, mat. 179824-3, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 14ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Cabo
de Santo Agostinho, do DPMUL/GCOE/DIRESP, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Nº 4845, DE 30/12/2016 - Designar o Agente de Polícia Cleiton Mariano dos Santos, mat. 296840-1, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 14ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Cabo
de Santo Agostinho, do DPMUL/GCOE/DIRESP, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Nº 4846, DE 30/12/2016 - Designar o Agente de Polícia Alisson Alexandre da Silva, mat. 296815-0, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Análise e Estatística, da 14ª Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher – Cabo de Santo Agostinho, do DPMUL/GCOE/DIRESP, durante a Licença Maternidade de sua
Titular, a Agente de Polícia Rebeca Maria Alves de Barros, mat. 273454-0, no período de 16/11/2016 a 02/02/2017.
ERRATA
Nº 4847, DE 30/12/2016 - Designar o Agente de Polícia Lucas Arcanjo Moura de Macedo, mat. 272976-8, para a Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 14ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Cabo de
Santo Agostinho, do DPMUL/GCOE/DIRESP, com efeito retroativo a 01/12/2016.
Na Portaria SAD nº 3.351, de 23 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de dezembro de 2016, onde se lê:
“Satira Ferreira”, leia-se: “Sarita Ferreira”.
Nº 4848, DE 30/12/2016 – Tornar sem efeito a Portaria GAB/SDS nº 4472, de 13/12/2016, publicada no DOE n° 231, de 14/12/2016,
referente ao Agente de Polícia Felipe Clovis Silva Pereira, mat. 296932-7, por haver saído em duplicidade.