DOEPE 14/01/2017 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIV• NÀ 10
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Governo do Estado
Recife, 14 de janeiro de 2017
Secretarias de Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
ADMINISTRAÇ‹O
DECRETO Nº 44.037, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, relativamente à renovação da isenção
do ICMS nas operações internas com milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários e
a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DIA 13 DE JANEIRO DE 2017
PENSÃO DE EX-DESPACHANTE
PROCESSO SIGEPE Nº 0213412-4/2016 (SAJ nº 2016.02.007182) - Requerente: EDILENE GOMES DOS SANTOS, ex-companheira
do exdespachante Manoel do Carmo Nascimento. INDEFIRO o pedido, nos termos do Parecer nº 0894/2016, da Procuradoria
Consultiva – Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 141/2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a compra de milho em grão pelos produtores agropecuários e agroindústrias de
pequeno porte, tendo em vista a escassez do mencionado produto neste Estado em razão da situação emergencial decorrente da seca,
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
PORTARIAS SAD DO DIA 13.01.2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
Nº 179 - Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Maria do Socorro Sá Rodrigues Gonçalves, matrícula nº 145.221-5,
cedida à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.......................................................................................................................................................................................
CCXXVII - as saídas internas de milho em grão, observado o disposto no § 92, quando promovidas (Convênio
ICMS 46/2013):
a) pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB:
1. nos períodos de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2014 e de 20 de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro
de 2017, destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para
utilização no respectivo processo produtivo; e (NR)
Nº 180 - Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Manoel Nascimento Santos, matrícula
nº 4119-0, cedido à Secretaria de Administração, a partir de 02.01.2017.
Nº 181 - Fazer retornar à Secretaria da Fazenda, o servidor Raul Augusto de Miranda Filho, matrícula nº 125.332-8, cedido ao Tribunal
Regional Eleitoral de Pernambuco, a partir de 01.01.2017.
Nº182 - Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, o servidor João Alberto Costa Faria, matrícula nº
7060-2, cedido à Prefeitura Municipal de Olinda, a partir de 02.01.2017.
Nº 183 - Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Edinaldo Pereira Paiva, matrícula nº
4491-1, cedido ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, a partir de 02.01.2017.
Nº 184 - Colocar à disposição da Universidade de Pernambuco – UPE, a servidora Denise de Fátima Albuquerque Melo, matrícula nº
321.255-6, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2017 até 31.12.2017.
2. nos períodos de 1º de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2014 e de 20 de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro
de 2017, destinadas ao Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE; e (NR)
Nº 185 - Considerar autorizada a cessão à Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, da servidora Valéria
de Farias Ramos Matos, matrícula nº 233.006-7, da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 16.07.2015
até 31.12.2015.
b) nos períodos de 1º de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2014 e de 20 de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro
de 2017, pelo CEASA/PE, para os destinatários indicados no item 1 da alínea “a”; (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Nº 186 - Determinar que o servidor Roberto Carlos Moreira Fontelles, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, à disposição
deste Governo, continue em exercício no Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2017.
Art. 650-O. Até 31 de dezembro de 2017, é isenta a saída interna de milho em grão promovida (Convênio ICMS
46/2013): (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
Nº 187 - Considerar autorizada a determinação de exercício, na Secretaria de Saúde, da servidora Charlene Vitor de Farias, da Prefeitura
Municipal de Camaragibe, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2016.
Nº 188 - Considerar autorizada a determinação de exercício, na Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
FUNDARPE, do servidor José Cláudio Barbosa dos Santos, da Prefeitura Municipal de Paulista, à disposição deste Governo, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.08.2016 até 31.12.2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 189 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Cabrobó, dos servidores Cleoneide Maria Freire
de Souza, matrícula nº 155.613-4, Fabíola Dantas Freire, matrícula nº 270.679-2 e Filipe Bezerra Gonçalves Pereira, matrícula nº
251.146-0, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2013.
Nº 190 - Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício, no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN, da servidora Judite Maria Queiroz de Castro Martins, da Prefeitura Municipal de Quipapá, à disposição deste Governo, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2016.
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 191 - Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício, no Grande Recife Consórcio de Transporte - CTM, do
servidor João Batista Neves de Melo, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, a partir de 01.01.2016 até 10.10.2016.
ATOS DO DIA 13 DE JANEIRO DE 2017.
Nº 192 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Cabrobó, dos servidores da Secretaria de Educação,
abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
NOME
Nº 129 – Suspender os efeitos do Ato nº 4359, de 27 de dezembro de 2016, tendo em vista decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 0034933-06.2016.8.17.2001.
Nº 130 - Suspender os efeitos do Ato nº 4360, de 27 de dezembro de 2016, tendo em vista decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 0034933-06.2016.8.17.2001.
Nº 131 - Exonerar, a pedido, EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR do cargo em comissão, de Diretor Vice-Presidente, da Empresa
SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
251.115-0
Claudineide Ana de Lima
190.296-2
Dilene Ferreira Torres
250.887-7
Eliane Vieira do Nascimento
263.557-7
Fabrício dos Santos Carinhanha
257.332-6
Haildes Ramos Vieira
155.636-3
Iraci Maria de Oliveira Andrade
162.470-9
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
˜ngelo Fernandes Gióia
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
MATRÍCULA
Airton Bezerra dos Santos
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
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