DOEPE 03/03/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 41
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 09/03/2017 - às 10h30 – 9º Andar, Sala
902, do Edifício San Rafael sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01. AI SF 2015.000003082262-99 TATE 01.156/16-0 AUTUADA: HACATA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 0104703-52.
ADVOGADOS: MISSELÂNIA MARIA DA SILVA, OAB/PE 30.445; PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA, OAB/PE 23.140 e
OUTROS.
02. AI SF 2012.000001982658-12 TATE 00.059/13-7 AUTUADA: MUSICAL DIGITAL LTDA. CACEPE: 0378014-73. ADVOGADO:
LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961 e OUTROS.
03. AI SF 2012.000001974243-21 TATE 00.060/13-5 AUTUADA: MUSICAL DIGITAL LTDA. CACEPE: 0378014-73. ADVOGADO:
LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961 e OUTROS.
04. AI SF 2012.000001968176-13 TATE 00.061/13-1 AUTUADA: MUSICAL DIGITAL LTDA. CACEPE: 0378014-73. ADVOGADO:
LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961 e OUTROS.
05. AI SF 2016.000005870516-80 TATE 01.091/16-6 AUTUADA: SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CACEPE:
0384789-60.
06. AI SF 2016.000007647224-26 TATE 00.107/17-4 AUTUADA: S & F MERCADINHO LTDA ME. CACEPE: 0367233-63.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
07. AI SF 2012.000003429875-06 TATE 00.091/13-8. AUTUADA: BELLIZ INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. CACEPE: 0329603-28. ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, OAB/SP 172.548; MARCOS VINÍCIUS GOMES DOS
SANTOS, OAB/PE 29.182 e OUTROS.
08. AI SF 005.01306/00-5 TATE 00.632/00-7. AUTUADO: PLAS– ALCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE:
18.1.001.0227994-6. ADVOGADO: ABIEZER FERREIRA DA MOTA, OAB/PE 8647.
Recife , 02 de março de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
Recife, 3 de março de 2017
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I. As Diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde, instituídas pela Portaria Nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006;
II- A Portaria Nº 2601/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que instituiu o Plano Nacional de Implantação das Organizações de Procura
de Órgãos e Tecidos – OPO;
III. As Portarias Nº 1320/GM/MS, de 27 de maio de 2010 e Nº 4292/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que autorizaram incentivo
financeiro para implantação das OPOs, nos municípios de Recife, Caruaru e Petrolina;
IV- A Resolução CIB/PE Nº 1423, de 14 de dezembro de 2010, que aprova a adesão do gestor estadual do SUS em Pernambuco ao Plano
Nacional de Implantação de OPO;
V. O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dão outras providências;
VI- Que em Pernambuco existem 04 OPOs habilitadas pelo Ministério da Saúde, distribuídas em áreas de abrangência, em conformidade
com o Plano Diretor Regionalização – PDR;
VII- A Nota Técnica da Central de Transplantes de Pernambuco, com metas quantitativas e qualitativas para o biênio 2017 – 2018
referentes às 04 (quatro) OPOs do Estado de Pernambuco, pactuadas com a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos;
VIII- . O parecer favorável da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, na sessão ordinária nº 321, de 20 de fevereiro de 2017.
RESOLVEM:
Art. 1º - Homologar as metas pactuadas com as Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos – OPOs, vinculadas a Central de
Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos do Estado de Pernambuco, para o Biênio 2017 – 2018, conforme quadro abaixo:
1- OPO DOM MALAN
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 02/03/2017.
AI SF 2015.000008738340-35 TATE 00.418/16-1. AUTUADA: JOSELANE BARBOSA DE LIMA. CACEPE: 0349904-96. ACORDÃO
2ª TJ Nº0017/2017(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: DEFESA RECEBIDA
COMO ESPONTÂNEA, EM FACE A NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NA INTIMAÇÃO DO AUTUADO. O IMPOSTO
E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS JÁ ESTAVAM QUITADOS, ANTERIORMENTE AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO
DA DECISÃO EXARADA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE JULGAMENTO, PARA ESCLARECER E DECLARAR A
IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E DESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A 2ª TJ. ACORDA, por unanimidade
de votos, em retificar a decisão anterior para constar que o auto de infração é improcedente, desconstituindo o crédito tributário nele
lançado face ao pagamento anterior ao Auto de Infração.
Recife, 02 de março 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
Ordem
Meta
01
Notificar 100% dos casos de morte
encefálica nas áreas críticas dos
10 Notificações/Mês
hospitais de abrangência.
02
Obter 50% de doações efetivas em
relação às notificações de morte
05 Doações/Mês
encefálica.
03
Apresentar mensalmente à
CNCDO/PE o Relatório de
Produção, Planilha de Pacientes
Neurocríticos e Planilha de Óbitos.
04
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Realizar 01 capacitação mensal
nos hospitais da área de
abrangência, sobre acolhimento
familiar, morte encefálica,
manutenção de potenciais
doadores e demais aspectos do
processo de doação/transplantes
de órgãos e tecidos.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 12, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
05
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Designar a servidora ERIVONALDA VASCONCELOS DE ALMEIDA, matrícula nº 376.665-9, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão 1, Símbolo FGS-1, a partir de 1º de março de 2017.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Duração
Início
Término
QUANTITATIVAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
ERRATA: Tornar sem efeito a publicação da pauta do dia 23.01.2017 da 4ª TJ no DOE nº 40 FLS 09, datado de 25.02.2017,
Recife, 02 de março de 2017.
Maria do Socorro Pontes Ramos.
Chefe de Secretaria da 4ª TJ
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Indicador Físico
Descrição
Etapa ou Fase
/Especificação
Unid.
Quant
Realizar 02 campanhas anuais de
incentivo à doação de órgãos e
tecidos nos hospitais da área de
abrangência.
Potencial
Doador
240
01/01/17
31/12/18
Doação
Efetiva
120
01/01/17
31/12/18
24
01/01/17
31/12/18
24
01/01/17
31/12/18
Campanha
de Doação
de Órgãos e
Tecidos
04
01/01/17
31/12/18
Reuniões de
monitoramento
12
01/01/17
31/12/18
1. Relatório do
Programa
Programa de
Qualidade
Etapa 1 Profissionais dos setores
de pacientes críticos dos
hospitais de abrangência.
Etapa 2 Profissionais dos demais
setores dos hospitais de
abrangência.
Etapa 1
01 Campanha no 1°
semestre
Etapa 2
01 Campanha no 2°
semestre
06
Etapa 1 - Fevereiro
Etapa 2 - Abril
Participar das reuniões bimestrais
Etapa 3 - Junho
de monitoramento de metas com a
Etapa 4 - Agosto
CNCDO/PE.
Etapa 5 - Outubro
Etapa 6 – Dezembro
07
Realizar diariamente, no mínimo
três buscas ativas para morte
encefálica nos setores de
pacientes críticos dos hospitais da
área de abrangência.
Capacitação de
multiplicadores
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 02/03/2017
Busca
Ativa
2.190 01/01/2017 31/12/2018
PORTARIA Nº. 097 DE 02 DE MARÇO DE 2017
Institui, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias - Emenda
Parlamentar nº 18/2015.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Dr. José Iran Costa Júnior, no uso de suas atribuições legais conferidas
com base na delegação no Ato Governamental n.º 619, publicado no D.O.E. de 03 de fevereiro de 2015, CONSIDERANDO:
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Garantir o retorno mensal das
doações efetivadas para os
profissionais de saúde dos
hospitais da área de abrangência
.
QUALITATIVAS
Carta de
agradecimento.
08
09
Apresentar mensalmente produção Entrevista Familiar*
das atividades ambulatoriais Avaliação do doador**
FAEC
120
01/01/17
31/12/18
Consultas
01/01/17
31/12/18
Consultas
01/01/17
31/12/18
2 - OPO IMIP
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
RESOLVE:
Ordem
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias
- Emenda Parlamentar nº 18/2015, referente ao Convênio nº 013/2016, firmado entre esta SES/PE e a Santa Casa de Misericórdia do
Recife (Hospital Santo Amaro).
20 Notificações/Mês
Potencial
Doador
480
01/01/17
31/12/18
02
Obter 40% de doações efetivas em
relação às notificações de morte
encefálica.
08 Doações/Mês
Doação
Efetiva
192
01/01/17
31/12/18
03
Apresentar mensalmente à CNCDO/
PE o Relatório de Produção,
Planilha de Pacientes Neurocríticos
e Planilha de Óbitos.
1. Relatório do
Programa de
Qualidade
24
01/01/17
31/12/18
04
Realizar 01 capacitação mensal
no Hospital da Restauração,
sobre acolhimento familiar, morte
encefálica, manutenção de
potenciais doadores e demais
aspectos do processo de doação/
transplantes de órgãos e tecidos.
Capacitação de
multiplicadores
24
01/01/17
31/12/18
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 2956, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
.
Homologa metas pactuadas com as Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos – OPOs, vinculadas a Central de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos do Estado de Pernambuco, para o Biênio 2017 - 2018.
Duração
Início
Término
Notificar 100% dos casos de morte
encefálica nas áreas críticas do
Hospital da Restauração.
Art. 3º. Fica designado como Gestor responsável pela gestão de parceria celebrada o servidor VICTOR LUIZ BEZERRA ARAÚJO DA
SILVA - matrícula. n.º 367.677-3/SES/PE.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
Indicador Físico
Descrição
/Especificação
Unid.
Quant
01
II – Victor Luiz Bezerra Araújo da Silva - Matrícula. n.º 367.677-3/SES/PE;
III – Flávia Moura Leite de Sá Villa-Chan - Matrícula. n.º 234.980-9/SES/PE.
Etapa ou Fase
QUANTITATIVAS
Art. 2º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores:
I – Pedro Marques dos Santos Júnior - Matrícula n.º 225.878-1/SES/PE;
Meta
Etapa 1 Profissionais dos
setores de pacientes
críticos dos hospitais de
abrangência.
Etapa 2 Profissionais dos demais
setores dos hospitais de
abrangência.